Publicidade - Sociedade de advogados carente de regularização - Anúncio - Declaração de título de pós-graduação diverso do que possui - Vedação ética - Advogado que, em anúncio, sugere a existência de sociedade de advogados carente de regularização e se declara possuidor de título de pós-graduação lato sensu em curso diverso do que lhe foi conferido, torna especiosos os sub-ramos ou especificações de seu campo de atuação, configurando captação de causas e clientela, ferindo o princípio da reciprocidade e lealdade, com desconsideração do art. 4º da Instrução Normativa nº 1/95 da Comissão das Sociedades de Advogados. Ofensa ao art. 14, parágrafo único, do EAOAB, aos arts. 1º, 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º da Resolução nº 2/92 do TEP, aos Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal e aos arts. 28 e 29 do CED. Aplicação do art. 48 do CED (Proc. E-2.473/01 - v.u. em 13/12/2001 do parecer e ementa do Rel. Dr. José Garcia Pinto).