Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 069.690-5/0-00, da Comarca de São Paulo, em que é apelante M. D. R., sendo apelada Fazenda do Estado de São Paulo:

Acordam, em Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: deram provimento parcial ao recurso, v. u., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores Demóstenes Braga (Presidente) e Carlos de Carvalho.

1 - Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença (fls. 48/53) que julgou improcedente a ação de rito ordinário proposta por M. D. R., em face da Fesp, pretendendo seja a Fesp condenada a pagar indenização no valor do período compulsoriamente trabalhado para o Estado.

Recorre a autora (fls. 57/63), pretendendo a reforma do r. decisum.

A apelante alega, em síntese, que é professora aposentada da Secretaria Estadual da Educação; por exclusiva lentidão e ineficiência dos agentes públicos, decorreram mais de sete meses entre a data de entrada de seu requerimento inicial "de certidão de liquidação de tempo de serviço" e a data da publicação de sua aposentadoria; trabalhou, pois, compulsoriamente para o Estado nesse período e, por conseguinte, objetiva indenização no valor do período trabalhado compulsoriamente; sua pretensão tem por fundamento o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e o art. 114, da Constituição do Estado de São Paulo.

Sustenta, também, que seu prejuízo é evidente; a C.R.H.E. retardou o fornecimento da certidão requerida, em flagrante descumprimento do disposto no art. 114 da Constituição Estadual; a referida demora procrastinou o descanso remunerado da recorrida; é patente o nexo de causalidade que vincula a conduta ilícita da Administração Pública (descumprimento de dispositivo legal da Constituição Estadual) e o prejuízo suportado pela apelante (período trabalhado compulsoriamente); os documentos juntados aos autos comprovam irrefutavelmente o direito da recorrente.

O recurso foi recebido (fl. 65), respondido (fls. 67/77) e preparado (fl. 64).

2 - A Carta Paulista, em seu art. 114, assina o prazo de dez dias úteis para a expedição de certidões, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

Portanto, a Administração tinha o prazo de dez dias para expedir a certidão de contagem de tempo de serviço.

De posse desse documento, necessário para requerer a aposentadoria, segundo afirma peremptoriamente a recorrida, poderia a interessada tê-la requerido. Uma vez requerida, não está assinalado prazo para a Administração conceder a aposentadoria.

Ocorre, contudo, que a Constituição Paulista, em seu art. 114, parágrafo 7º, faculta ao servidor público, após decorrido o prazo de noventa dias da apresentação do requerimento de aposentadoria compulsória, devidamente instruído, cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade.

Assim, a Administração tem o prazo de dez dias para expedir a certidão de tempo de serviço e mais noventa dias para apreciar o requerimento de aposentadoria. Ora, se a Administração demorou sete meses e dois dias para expedir a certidão, por óbvio impediu a aposentanda de afastar-se do serviço após os noventa dias referidos no parágrafo 7º da Constituição Paulista, já que estava impedida de requerê-la sem a juntada da certidão de tempo de serviço.

Subtraindo-se os dez dias referidos, mais noventa dias do período pleiteado na inicial, tem-se que a Administração demorou cento e doze dias a mais do que lhe era lícito fazê-lo. Ao assim proceder, causou prejuízo à servidora que trabalhou durante esse período, sem estar obrigada a fazê-lo.

O prejuízo sofrido foi continuar trabalhando pelo prazo excedente, quando já poderia a servidora estar gozando do devido descanso.

O alegado caso fortuito ou força maior são desconsiderados, sumariamente, dada sua manifesta inocorrência. Ainda que, eventualmente, tivesse ocorrido o caos na Administração, parece evidente que não é o servidor que irá arcar com os prejuízos dessa situação. Embora justificável o atraso, sua ocorrência gera a obrigação de indenizar, independentemente de culpa, pois a responsabilidade da Fazenda Pública é objetiva.

O fundamento legal da condenação é o art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal.

Neste sentido, já decidiu este Tribunal:

"Funcionário Público. Aposentadoria voluntária, por tempo de serviço. Direito subjetivo ao aposentamento, completado o tempo. Atraso contrário à lei, por fato imputável à Administração. Dano caracterizado. Dever de indenizar. Responsabilidade civil objetiva. Há direito subjetivo, de índole pública e constitucional, à aposentadoria, se o funcionário completa o tempo de serviço previsto na Constituição. Se a Administração deixa de apreciar, em prazo razoável, ou no que fixe a lei, o requerimento de aposentadoria, ofende tal direito e causa dano consistente na inibição de uso da potencialidade de obter, sem prejuízo dos proventos, outro trabalho remunerado, ou descanso merecido. Fica, pois, obrigada a indenizar, a título de responsabilidade objetiva" (2ª Câmara Cível, TJSP, Rel. Des. Cezar Peluso).

Por tais razões, ao recurso é dado provimento, em parte.