FEDERAL

Além das Leis nºs 10.599 e 10.600, de 11/12/2002, 10.601, de 12/12/2002, e das Medidas Provisórias nºs 84, de 12/12/2002, 85, de 17/12/2002, e 87, de 19/12/2002, que tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes Leis, Medidas Provisórias, Atos, Decretos, Portarias, Resolução e Instrução Normativa:

Lei nº 10.595, de 11/12/2002

Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12/12/2002, p. 1)
(DOU, Seção I, 16/12/2002, p. 1, Retificação)

Lei nº 10.596, de 11/12/2002

Denomina "Barragem Padre Cícero" a Barragem do Castanhão, no Estado do Ceará.
(DOU, Seção I, 12/12/2002, p. 1)

Lei nº 10.597, de 11/12/2002

Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19/2/1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.
(DOU, Seção I, 12/12/2002, p. 1)

Lei nº 10.598, de 11/12/2002

Altera programas do Plano Plurianual para o período 2000-2003.
(DOU, Seção I, 12/12/2002, p. 1)

Lei nº 10.602, de 12/12/2002

Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13/12/2002, p. 27)

Lei nº 10.603, de 17/12/2002

Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18/12/2002, p. 1)

Lei nº 10.604, de 17/12/2002

Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26/4/2002, que "dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a Universalização do Serviço Público de energia elétrica, e dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26/12/1996, que 'institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências', nº 9.648, de 27/5/1998, que 'altera dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25/4/1961, que 'autoriza a União a constituir a Empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás)', da Lei nº 8.666, de 21/6/1993, que 'regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública', da Lei nº 8.987, de 13/2/1995, que 'dispõe sobre regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública', da Lei nº 8.987, de 13/2/1995, que 'dispõe sobre regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal', da Lei nº 9.074, de 7/7/1995, que 'estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos', autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação das Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás) e de suas subsidiárias, e dá outras providências', nº 3.890-A, de 25/4/1961, nº 5.655, de 20/5/1971, que 'dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica', nº 5.899, de 5/7/1973, que 'dispõe sobre a aquisição dos serviços de eletricidade de Itaipu', nº 9.991, de 24/7/2000, que 'dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica'", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18/12/2002, p. 2)

Lei nº 10.605, de 18/12/2002

Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
(DOU, Seção I, 19/12/2002, p. 1)

Lei Complementar nº 114, de 16/12/2002

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13/9/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17/12/2002, p. 2)

Medida Provisória nº 73, de 14/10/2002

Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29/8/2002, que "dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários Federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências".

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 12/12/2002, Seção I, p. 7, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 14/12/2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional; e conforme o Ato do Congresso Nacional, publicado no Diário Oficial da União da mesma edição, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a referida Medida Provisória.

Medida Provisória nº 82, de 12/12/2002

Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição  federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13/12/2002, p. 30)

Medida Provisória nº 83, de 12/12/2002

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13/12/2002, p. 31)

Medida Provisória nº 86, de 18/12/2002

Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9/12/1993, que "dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal", e da Lei nº 10.470, de 25/6/2002, que "dispõe sobre a remuneração dos Cargos de Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino", cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19/12/2002, p. 1)

Atos de 11/12/2002 - Câmara dos Deputados

Rejeitou a Medida Provisória nº 71, de 3/10/2002, que "altera disposições das Leis nºs 9.028, de 12/4/1995, que 'dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório', e 10.480, de 2/7/2002, que 'dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU-GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal', da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6/9/2001, que 'dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional', dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências".
(DOU, Seção I, 12/12/2002, p. 7)

Ato de 18/12/2002 - Câmara dos Deputados

Rejeitou a Medida Provisória nº 75, de 24/10/2002, que "altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências".
(DOU, Seção I, 19/12/2002, p. 1)

Decreto nº 4.523, de 17/12/2002 

Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.
(DOU, Seção I, 18/12/2002, p. 5)

Decreto nº 4.524, de 17/12/2002

Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
(DOU, Seção I, 18/12/2002, p. 5)

Ministério da Fazenda

Instrução Normativa nº 255, de 11/12/2002 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
(DOU, Seção I, 12/12/2002, p. 62)