Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 159.914-5/5-00, da Comarca de São Carlos, em que é recorrente o Juízo Ex Officio, sendo apelantes N. F. e outros e espólio de C. P. S., representado pela inventariante L. A. R. J. S. e Fazenda do Estado de São Paulo e apelados G. P. e sua mulher:

Acordam, em Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "negaram provimento aos recursos, v.u. Fará declaração de voto vencedor o Exmo. Sr. Des. Revisor", de conformidade com o relatório e voto do Relator, que integram este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores Demóstenes Braga (Presidente, sem voto), Scarance Fernandes e Carlos de Carvalho.

1 - Demanda com pedido condenatório, versando indenização decorrente de anulação de contrato de compra e venda de imóvel, foi parcialmente acolhida pela r. sentença de fls. 369/376, cujo relatório se adota.

Apelam os co-réus N. F. e outros, alegando conluio entre os autores e o adquirente do imóvel, pois todos tomaram conhecimento da falsidade da procuração antes do registro da escritura de compra e venda. Pleiteiam, ainda, a condenação dos autores por litigância de má-fé.

Apela também o co-réu espólio de C. P. S., sustentando a irresponsabilidade do tabelião pela lavratura da procuração, pois adotadas todas as cautelas necessárias à realização do ato.

Por fim, interpôs apelação a Fazenda do Estado, reiterando o agravo retido contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e não reconheceu a alegação de prescrição. No mérito, considera que o Estado não é responsável por ato praticado por funcionário de serventia do foro extrajudicial. E, ainda que fosse, acrescenta, a responsabilidade seria subjetiva. Argumenta, ainda, com a teoria do risco administrativo e com a culpa exclusiva da vítima. Em caráter alternativo, pede seja a responsabilidade limitada ao valor da meação do cônjuge causador do dano.

Recursos tempestivos, não respondidos e bem processados.

Sentença sujeita a reexame necessário.

2 - Os notários e oficiais de registro respondem pessoal e objetivamente pelos danos causados a terceiros e decorrentes da atividade por eles desenvolvida (Lei nº 8.935, de 18/11/1994, art. 22).

Por isso, a alegação de que o oficial agiu com a devida diligência não afasta o dever de indenizar. Trata-se de responsabilidade objetiva: "se a entidade estatal é sempre civilmente responsável, não haveria razão para excluir do sistema o delegado da prestação estatal. A outorga é dos serviços e de seu ônus, não somente da execução e emolumentos. Ao assumir essa função delegada, o notário e o registrador inserem-se na administração pública e estão subordinados a seus pilares: o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da indisponibilidade pela Administração dos interesses públicos" (cfr. JOSÉ RENATO NALINI, O consumidor de serviços cartorários e a responsabilidade civil dos notários e registradores, in Serviços Notoriais e de Registro, 1º Simpósio Nacional de Serviços Notoriais e Registrais, editado por Associação dos Serventuários da Justiça do Estado de São Paulo e Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo).

Sendo objetiva a responsabilidade, dispensa-se o elemento subjetivo (dolo ou culpa), bastando existência de nexo causal entre a ação do cartorário e o evento danoso.

Nada existe nos autos sobre eventual conluio entre os autores e terceiro, o que poderia obstar o direito à indenização. Aliás, os próprios herdeiros do tabelião reconheceram o dever a eles imposto, tanto que se dispuseram a reparar os danos causados (fls. 245/246).

Na medida em que a função notarial é delegada, a responsabilidade pelo ilícito, solidária e objetiva, também é do Estado (CF, art. 37, § 6º, nesse sentido: AgRg em RE nº 209.354-PR, STF, 2ª T., Rel. Min. Carlos Velloso, j. 2/3/1999, v.u., in DJU de 16/4/1999; RE nº 175.739-SP, STF, 2ª T., Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26/10/1998, in DJU de 26/2/1999, v.u.).

Daí ser infundada a alegação de ilegitimidade passiva deduzida pela Fazenda Pública. Tendo em vista a solidariedade, pode o lesado incluir no pólo passivo da demanda indenizatória, fundada em ato praticado por notário, também o Estado. "Como da mesma forma poderia fazê-lo em relação ao responsável direto, ou a ambos, conjuntamente. Afinal, a norma constitucional que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, nitidamente posta para proteger os administrados, não cria quaisquer restrições nesse campo da legitimidade passiva" (El nº 182.261-1, SP, TJSP, 3ª Câm. Direito Público, Rel. Des. Roberto Bedran, j. 28/9/1993, in JTJLEX 151/119; v. tb. AI nº 56.591-5, Praia Grande, TJSP, 8ª Câm. Direito Público, Rel. Des. Celso Bonilha, j. 5/11/1997; AP nº 728.203-3, Presidente Prudente, 1º TACSP, 12ª Câm. Especial Jul/1997, 4/8/1997, v.u.).

A responsabilidade civil em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa. Verificado o nexo entre o dano injusto e a atuação, ainda que regular, do ente estatal, configura-se o dever de indenizá-lo, salvo se sua ocorrência se dever exclusivamente à conduta culposa do próprio prejudicado, a caso fortuito ou à força maior (CF, art. 37, § 6º, cfr. YUSSEF SAID CAHALI, Responsabilidade Civil do Estado, RT, 1982, pp. 33 e ss.; WEIDA ZANCANER BRUNINI, Da Responsabilidade Extra-contratual da Administração Pública, RT, 1981, pp. 61, 69 e ss.; v. tb. AP nº 891.806-9, São Paulo, 1º TACSP, 12ª Câm. Especial Jan/2000, j. 3/2/2000, v.u.; AP nº 840.326-7, Piraju, 1º TACSP, 12ª Câm. Especial Jul/1999, j. 19/8/1999, v.u.; AP nº 814.040-9, São Paulo, 1º TACSP, 12ª Câm., j. 18/2/1999, v.u.; RE nº 206.711-RJ, STF, 1ª T., Rel. Min. Moreira Alves, j. 26/3/1999, in DJU de 25/6/1999, p. 29; RE nº 178.806-RJ, STF, 2ª T., Rel. Min. Carlos Velloso, j. 8/11/1994, in DJU de 30/6/1995, p. 20.485).

O afastamento da responsabilidade da Fazenda Pública somente é possível se ficar demonstrado que o evento ocorreu por ato imputável apenas aos apelados, sem qualquer contribuição da ré ou de seu funcionário, o que impede a configuração de dano injusto (cfr. CAHALI, ob. cit., p. 41; RE nº 109.615-RJ, STF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 28/5/1996, in DJU de 2/8/1996, p. 25.785).

Poderia a apelante, portanto, eximir-se da responsabilidade se demonstrasse culpa exclusiva da apelada. Trata-se de fato impeditivo ou modificativo do direito à reparação dos prejuízos (cfr. WEIDA ZANCANER BRUNINI, ob. cit., p. 70), que não restou caracterizado (CPC, art. 333, II).

Também seria admissível a atenuação da responsabilidade, se demonstração houvesse de que a apelada contribuiu culposamente, ainda que não de forma exclusiva, para verificação do evento danoso (cfr. AGUIAR DIAS, Da Responsabilidade Civil, vol. II, 6ª ed., pp. 368 e ss.; YUSSEF CAHALI, ob. e p. cit.).

Nada existindo a respeito da culpa exclusiva ou concorrente da vítima, subsiste íntegro o dever de indenizar do Estado (AP nº 997.506-0, São Paulo, 1º TACSP, 12ª Câm. de Férias de 7/2001, j. 16/8/2001, v.u.).

Fica afastada a prescrição argüida pela Fazenda Pública. Os autores propuseram a demanda em 19/2/1997, para ressarcimento de prejuízo sofrido em 2/6/1996 (fls. 51). A interrupção se deu bem antes de findo o prazo prescricional.

Por fim, a limitação da indenização pretendida pela Fazenda é inadmissível. A responsabilidade solidária implica serem todos devedores do valor integral da obrigação. O benefício previsto no art. 1.796 do Código Civil refere-se exclusivamente aos herdeiros dos devedores falecidos (CC, art. 911).

3 - Assim, nega-se provimento aos recursos.

Embora concordasse com a conclusão do voto do relator, meu voto tinha fundamento diverso, pois entendia que a responsabilidade dos notários e oficiais de registro não é objetiva.

Firme neste sentido a doutrina de WALTER CENEVIVA (Lei dos Registros Comentada, Saraiva, 13ª ed., p. 63), ao dizer que:

"O delegado responde pela qualidade e pelo defeito do ato praticado no exercício de sua função, quando o Estado, com base no direito assegurado pela parte final do § 6º do art. 37 da Carta Magna, lhe mova ação fundada em direito regressivo por indenização paga ao prejudicado. Defeito causador de prejuízo gera o encargo de o reparar. A responsabilidade se estende a todas as ações danosas desenvolvidas por seus empregados.

"Dano é o efetivamente sofrido e provado. São elementos de sua aferição:

‘a - relação de causa e efeito entre o prejuízo sofrido e a ação ou omissão do delegado do Poder Público ou de empregado sob sua ordem, ou seja: a ação ou omissão deve ser a causa eficiente, o antecedente necessário ou determinante do prejuízo; b - existência de prejuízo material ou moral, ainda que quantificável apenas em execução; c - dolo (vontade de praticar a ilicitude) ou culpa (violação do dever jurídico e legal de atuar com diligência, prudência e perícia compatível com as qualidades profissionais exigidas) do agente’".

A responsabilidade do notário, no caso, é subjetiva. Neste ponto o recurso do co-réu espólio de C. P. S. está certo ao afirmar não responder o agente objetivamente. Ocorre, contudo, que o reconhecimento de firma falsa pelo notário implica em inversão do ônus da prova, dada a absoluta impossibilidade do prejudicado de provar a culpa do agente público. Este, contudo, nada comprovou neste sentido. Aliás, dado o falecimento do notário, tal prova seria difícil, mas não impossível. De qualquer maneira, cabia-lhe elidir a presunção de culpa de sua parte ao reconhecer firma falsa.

Assim, com os esclarecimentos acima, meu voto acompanhava o do ilustre relator, negando provimento a todos os recursos.