· Fórum Cível "Ministro Pedro Lessa" da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Portaria nº 533/2002

17/12, a partir das 17h - Suspendeu o expediente externo, tendo em vista a inauguração das 25ª e 26ª Varas Cíveis da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Os prazos previstos para aquela data foram prorrogados para o dia 18/12/2002, tendo funcionado o plantão destinado a atender aos interessados quanto às medidas de caráter urgente.

(DOE Just., 18/12/2002, Caderno 1, Parte I, p. 135)

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que a Companhia Paulista de Força e Luz passa a integrar o Grupo CPFL, que se compõe, também, da Companhia Piratininga de Força e Luz e CPFL Geração de Energia S/A.;

Considerando a solicitação feita mediante Ofício nº 0157/2002/CPFL-PJ, pelo Grupo CPFL;

Resolve:

Art. 1º - As notificações iniciais ou quaisquer outras intimações que não possam ser feitas através de advogados constituídos, sejam encaminhadas, de forma centralizada, à Assessoria Jurídica das empresas do Grupo CPFL, a saber:

- Companhia Paulista de Força e Luz, Companhia Piratininga de Força e Luz e CPFL Geração de Energia S/A:

Rodovia Campinas-Mogi-Mirim, km 2,5, nº 1.755 - Jardim Santana - Campinas/SP - CEP13088-900, aos cuidados do Gerente da Assessoria Jurídica.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(DOE Just., 26/12/2002, Caderno 1, Parte II, p. 1)

Suspendeu o atendimento ao público, tendo em vista a reforma das instalações das Secretarias e das salas de audiências. Os prazos previstos para as datas abaixo relacionadas foram prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente, sendo que as audiências foram regularmente realizadas:

· 1ª Vara do Trabalho de Americana - Portaria nº 3/2002 - Suspensão nos dias 10 e 11/12/2002

(DOE Just., 19/12/2002, Caderno 1, Parte II, p. 1)

· 2ª Vara do Trabalho de Americana - Portaria nº 3/2002 - Suspensão nos dias 12 e 13/12/2002 (e realizada a entrega de guias de retirada e alvarás)

(DOE Just., 19/12/2002, Caderno 1, Parte II, p. 1)

E no Fórum Trabalhista de Americana - Portaria nº 10/2002 - Suspensão de 6 a 19/12/2002 (os prazos suspensos, foram retomados desde 7/1/2003, inclusive; as audiências foram redesignadas, sendo que as partes foram intimadas da nova data; o atendimento se restringiu à entrega de guias de retirada e alvarás judiciais, pagamentos e devolução de processos; e o serviço de protocolo esteve suspenso de 16 a 19/12/2002, inclusive).

(DOE Just., 26/12/2002, Caderno 1, Parte II, p. 1)

A Presidência do Tribunal de Justiça,

Considerando que recentemente o acervo de processos arquivados das Comarcas e Foros Distritais que compõem a 5ª Circunscrição Judiciária, com Sede em Jundiaí, foi transferido para guarda na Empresa Terceirizada,

Considerando que diante da terceirização os referidos locais se enquadram no critério fixado pela Egrégia Presidência,

Para conhecimento geral, que foram incluídas no Sistema de Cobrança do Desarquivamento de Autos, previsto no Comunicado publicado em 21/9/2001, as seguintes Comarcas e Foros Distritais: Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itatiba, Jundiaí, Várzea Paulista e Vinhedo.

(DOE Just., 7/1/2003, Caderno 1, Parte I, p. 1)

O Desembargador Luiz Tâmbara, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o decidido no Processo nº 2.046/2002, com a finalidade de melhor orientar a expedição de certidões de antecedentes e relatórios de pesquisas eletrônicas,

Art. 1º - Ficam alterados o item 54, caput, e o subitem 54.4, do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, na forma seguinte:

"54. As certidões de antecedentes e os relatórios de pesquisa eletrônica serão expedidos com a anotação nada consta, nos casos a seguir enumerados:

"(...)

"54.4. O disposto nos itens anteriores não se aplica às requisições judiciais, requerimento do pesquisado ou seu representante legal".

Art. 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

(DOE Just., 27/12/2002, Caderno 1, Parte I, p. 2)

Disciplina a redistribuição de processo em caso de acolhimento de suspeição do Magistrado.

O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no art. 216, inciso XXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça:

Considerando a necessidade de estabelecer a forma adequada de compensação dos feitos remetidos a outros Magistrados em razão do acolhimento de suspeição;

Art. 1º - Os processos, cuja suspeição do Magistrado tenha sido acolhida pelo Conselho Superior da Magistratura, serão redistribuídos sempre que a designação do Juiz que substituirá o anterior recair em Magistrado de outra Vara de igual competência da mesma Comarca ou Foro.

Art. 2º - Cessada a suspeição, por qualquer motivo, o processo será redistribuído novamente à Vara de origem.

Art. 3º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se, inclusive, a todos os casos em que já determinada a compensação pelo Conselho Superior da Magistratura.

(DOE Just., 26/12/2002, Caderno 1, Parte I, p. 2)

· Posse:

- Juiz Federal Dr. Pedro Paulo Lazarano Neto, no cargo de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

(DJU, Seção II, 16/12/2002, p. 258)

- Juíza Eliana Felippe Toledo, no cargo de Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

(DOE Just., 17/12/2002, Caderno 1, Parte II, p. 2)

- Juiz Luiz Carlos de Araújo, no cargo de Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

(DOE Just., 17/12/2002, Caderno 1, Parte II, p. 2)

- Juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho, no cargo de Corregedor-Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

(DOE Just., 17/12/2002, Caderno 1, Parte II, p. 2)

- Juiz Antônio Miguel Pereira, no cargo de Vice-Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

(DOE Just., 17/12/2002, Caderno 1, Parte II, p. 2)

- Dr. Vicente Antonio Marcondes D’Angelo, no cargo de Juiz do 2º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.

(DOE Just., 20/12/2002, Caderno 1, Parte I, p. 141)

- Dr. Marcos Antonio de Oliveira Ramos, no cargo de Juiz do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo.

(DOE Just., 3/1/2003, Caderno 1, Parte I, p. 78)

· Promoções:

- Por antiguidade, Dr. José Gonçalves Rostey, ao cargo de Juiz do 1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.

(DOE Just., 19/12/2002, Caderno 1, Parte I, p. 1)

- Por merecimento, Dr. Osmar Testa Marchi, ao cargo de Juiz do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo.

(DOE Just., 19/12/2002, Caderno 1, Parte I, p. 1)

· Nomeações:

- Dr. Emmanoel Pereira, para o cargo de Ministro Togado do Tribunal Superior do Trabalho.

(DOU, Seção II, 30/12/2002, p. 4)

- Almirante-de-Esquadra Marcos Augusto Leal de Azevedo, para o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar.

(DOU, Seção II, 20/12/2002, p. 1)

- Por merecimento, Dr. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, para o cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

(DOU, Seção II, 1º/1/2003, p. 9)