Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 074.432-0/8-00, da Comarca de São José dos Campos, em que são apelantes o Município de São José dos Campos e o Juízo Ex Officio, sendo apelado o C. D. D. C..

Acordam, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento aos recursos, de conformidade com o voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores Mohamed Amaro e Nigro Conceição.

1 - Trata-se de reexame necessário e de Apelação interposta pelo Município de São José dos Campos (fls. 125/130) contra sentença (fls. 110/114) que julgou procedente Mandado de Segurança movido pelo recorrido em face do recorrente, visando a afastar ato que indeferiu realização de passeata. Alega o recorrente, em suma, que a Municipalidade agiu no exercício do poder de polícia, e que deve ser aplicado o disposto no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, pois caso contrário haveria perturbação à circulação de veículos e de pedestres, e risco à sua segurança.

Respondido o recurso a destempo (fls. 143), foi mantida a sentença recorrida pelo juízo de primeiro grau (fl. 152). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento (fls. 161/163).

2 - A apelação do Município de São José dos Campos merece provimento, certo que não houve a perda do objeto, apesar de a liminar haver sido satisfativa, porque houve mera tutela provisória, sujeita a convalidação, e os efeitos da decisão final retroagem à data da impetração, necessária a regulamentação dos efeitos jurídicos do ato atacado, ainda que realizado o evento indeferido.

No caso dos autos, a autoridade coatora, no exercício do poder de polícia, não deferiu a realização de passeata em dia e itinerário nos quais haveria afluxo de pedestres e circulação de veículos, solicitando a alteração para dia ou honorário de menor movimento. Em outras palavras, para assegurar o direito de ir e vir de terceiros não participantes da passeata, não permitiu que ela ocorresse em dia e horário de movimento de pedestres e veículos.

Tem-se, pois, aparente conflito entre dois direitos constitucionalmente assegurados: o direito de reunião, exercido pela entidade impetrante, e o direito de ir, vir e permanecer dos terceiros não-participantes do evento. Para sua solução, faz-se necessária a harmonização dos preceitos constitucionais.

Nenhum direito é absoluto, ainda que o texto legal não traga explicitados em sua redação os seus limites, pois limites há que são implícitos, e que decorrem da natureza sistemática do ordenamento jurídico. Assim, como no caso dos autos, o limite do direito de reunião em via pública está limitado pelo direito (igualmente constitucional) de ir e vir dos demais pedestres e condutores de veículos automotores. O exercício do direito de reunião não pode ser concretizado a ponto de tornar-se impedimento absoluto ao direito de ir e vir das demais pessoas, ao direito ao trabalho, ao direito de manifestação, ou seja, nenhum direito subjetivo constitucionalmente assegurado pode ser exercido a ponto de tornar-se impedimento absoluto ao exercício de outros direitos subjetivos constitucionais.

Desta maneira, regular a atuação da autoridade para assegurar o direito de ir e vir dos que não participariam da passeata, a denegação da ordem é de rigor.

3 - Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário e à remessa de ofício, para denegar a segurança.