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FEDERAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
FEDERAL
Lei
nº 10.638, de 6/1/2003
Institui
o Programa Permanente de Combate à Seca - Proseca.
(DOU,
Seção I, 7/1/2003, p. 1)
Lei
nº 10.639, de 9/1/2003
Altera
a Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, para incluir no currículo
oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática
"História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras
providências.
(DOU,
Seção I, 10/1/2003, p. 1)
Medida
Provisória nº 104, de 9/1/2003
Revoga
o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10/1/2002 - Código Civil.
O
Presidente da República, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida
provisória, com força de lei:
Art.
1º
- Fica revogado o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10/1/2002 -
Código Civil.
Art.
2º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua
publicação.
(DOU,
Seção I, 10/1/2003, p. 1)
Ministério
da Fazenda
Portaria
Conjunta nº 6, de 8/1/2003 - Secretaria da Receita Federal
Dispõe
sobre a aplicação do art. 13 da Lei nº 10.637, de 2002, que
"dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da
contribuição para os Programas de Integração Social - PIS
e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep,
nos casos que especifica, sobre o pagamento e o parcelamento
de débitos tributários federais, a compensação de
créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição
de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira", aos
débitos consolidados no Refis ou no parcelamento a ele
alternativo.
(DOU,
Seção I, 10/1/2003, p. 10)
Portaria
Conjunta nº 7, de 8/1/2003 - Secretaria da Receita Federal
Disciplina
o pagamento de tributos e contribuições federais nas
condições estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 10.637,
de 2002, que "dispõe sobre a não-cumulatividade na
cobrança da contribuição para os Programas de Integração
Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - Pasep, nos casos que especifica, sobre o pagamento
e o parcelamento de débitos tributários federais, a
compensação de créditos fiscais, a declaração de
inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a
legislação aduaneira, e dá outras providências".
(DOU,
Seção I, 10/1/2003, p. 10)
ESTADUAL
Lei
nº 11.331, de 26/12/2002
Dispõe
sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos
serviços notariais e de registro, em face das disposições
da Lei Federal nº 10.169, de 29/12/2000.
(DOE
Executivo, Seção I, 27/12/2002, p. 3)
Nota:
A íntegra desta Lei encontra-se à disposição dos
associados no site da AASP, aplicacao.aasp.org.br .
MUNICIPAL
Lei
nº 13.478, de 30/12/2002
Dispõe
sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do
Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão
regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução
dos serviços públicos mediante concessão ou permissão;
institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a
Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a
Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana -
Fislurb; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e
dá outras providências.
(DOM,
31/12/2002, p. 6)
Nota:
A íntegra desta Lei encontra-se à disposição dos
associados no site da AASP, aplicacao.aasp.org.br .
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