Estabelece critérios para projetos de criação de Varas da Justiça Federal.

(DOU, Seção I, 27/12/2002, p. 401)

Dispõe sobre a inclusão de classes para registro processual no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Suspensão de Liminar - SL e Suspensão de Tutela Antecipada - STA).

(DJU, Seção I, 8/1/2003, p. 1)

Edita a Instrução Normativa nº 21/2002, que: "Estabelece, na Justiça do Trabalho, modelo único de guia de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os depósitos recursais".

(DJU, Seção I, 14/1/2003, p. 20)

Citação. Pessoas jurídicas indicadas.

A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o recebimento do Ofício nº 0158/2002, do Grupo CPFL,

Que as citações iniciais dirigidas às pessoas jurídicas abaixo mencionadas sejam efetuadas no endereço indicado:

- GRUPO CPFL

Companhia Paulista de Força e Luz

Companhia Piratininga de Força e Luz

CPFL Geração de Energia S.A.

A/C: Gerente da Assessoria Jurídica

Rodovia Campinas - Mogi-Mirim - km 2,5 - nº 1.755 - Jd. Santana - CEP 13088-900 - Campinas/SP

(DOE Just., 14/1/2003, Caderno 1, Parte I, p. 103)
(DOE Just., TRT-2ª Região, 14/1/2003, p. 144, Retificação)

Elimina a necessidade de fazer constar o dia da semana nos termos e certidões.

(DOE Just., 14/1/2003, Caderno 1, Parte I, p. 103)
(DOE Just., TRT-2ª Região, 14/1/2003, p. 144)

Dispõe sobre a padronização de rotinas no âmbito da Central de Mandados, e dá outras providências.

(DOE Just., 17/12/2002, Caderno 1, Parte II, p. 20)

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sergio Augusto Nigro Conceição, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Portaria nº 6.431/2003 e o que foi decidido no Processo nº 10/95 - Depri,

Fixar em R$ 15,00 (quinze reais) o valor da taxa de desarquivamento dos processos extintos arquivados no Arquivo Geral da Comarca da Capital e nos arquivos das Comarcas e Foros Distritais do Interior instalados em prédios situados a mais de 500 metros de distância da sede do Fórum local, e em R$ 8,00 (oito reais) o valor da taxa de desarquivamento dos processos extintos arquivados nos Ofícios Judiciais do Estado e nos arquivos das Comarcas e Foros Distritais do Interior instalados em prédios situados dentro do perímetro de 500 metros contados da sede do Fórum local. Os novos valores incidirão a partir do 3º dia subseqüente à data da primeira publicação deste comunicado no Diário Oficial da Justiça.

(DOE Just., 14/1/2003, Caderno 1, Parte I, p. 2)

O Conselho Superior da Magistratura, diante de impasses criados ante a recusa de advogados em preencher as fichas de controle de processos exibidos em balcões de Cartório, tendo sido instituído o respectivo sistema pelo Provimento CSM nº 203, de 22/1/1985, que deve continuar em vigência por precaução e prevenção, pois ocorrências de desaparecimento de processos exibidos em balcões de Cartórios podem sempre se verificar,

Art. 1º - Acrescenta-se ao art. 1º, do Provimento CSM nº 203, de 22/1/1985, o seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único - O advogado preencherá, facultativamente, a ficha de controle. No caso de sua recusa, caberá ao funcionário atendente preenchê-la".

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

(DOE Just., 14/1/2003, Caderno 1, Parte I, p. 1)

· 6 a 8/1 - Juizado Especial Cível do Foro Distrital de Valinhos, para mudança.

(DOE Just., 27/12/2002, Caderno 1, Parte I, p. 1)

· 9/1 - Foro da Comarca de São Caetano do Sul, para dedetização e desratização do Fórum.

(DOE Just., 9/1/2003, Caderno 1, Parte I, p. 10)

· 10/1 - Foro da Comarca de Jundiaí, para desinsetização.

(DOE Just., 8/1/2003, Caderno 1, Parte I, p. 2)

· 13 a 17/1 - Juizado Especial Cível da Comarca de Bananal, para execução dos serviços de troca do assoalho da sala.

(DOE Just., 14/1/2003, Caderno 1, Parte I, p. 3)

· 17/1 - Foro da Comarca de Cubatão, para dedetização.

(DOE Just., 13/1/2003, Caderno 1, Parte I, p. 1)