Vistos, relatados e discutidos estes autos,

Acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, nos termos do voto do relator, dar provimento ao recurso. Unânime.

O Sr. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins:

O. B. propôs este agravo em desfavor de A. A. A. M. S/A, porque inconformado com a decisão do Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Campo Grande, pela qual foi postergada a apreciação do pedido, no sentido de que o agravante ficasse como depositário do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, cujas cláusulas estão sendo atacadas em sede de ação consignatória de pagamento das parcelas pelo valor que o devedor entende devidas, para momento posterior à contestação ou o decurso de prazo para tal fim, de modo a lhe propiciar o exame mais adequado.

Aduziu o agravante, em síntese, que:

1 - a recusa, mediante postergação da medida preventiva, poderá implicar em inutilidade do julgamento posterior, notadamente, quando a aparência do bom direito do agravante se manifesta pela abusividade das cláusulas de juros superiores a doze por cento ao ano, vale dizer, de 1,7% capitalizáveis mensalmente, em franca violação ao ordenamento jurídico;

2 - no processo originário pretende o agravante rever as cláusulas contratuais, obter a liberação da dívida, mediante os valores consignados, e obter a declaração judicial da extinção da obrigação;

3 - até que se decida sobre o acertamento da relação jurídica, o agravante deverá ser mantido na posse do veículo, pois, do contrário, estaria à mercê de ação de busca e apreensão que poderá resultar em alienação do veículo gravado com alienação fiduciária;

4 - em razão do disposto no inciso III, do art. 527 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 10.352/2001 e dos fundamentos expostos, deve ser concedida à antecipação de tutela, para o fim de manter o agravante, na posse do bem como depositário, até o julgamento do recurso pela turma, quando, então, a medida deverá ser mantida ou concedida, para que seus efeitos perdurem até o final da causa.

Ao final, pugnou pela procedência do recurso.

O rito célere do agravo não permitirá que ocorra a alegada lesão grave de difícil reparação até o julgamento do recurso pela Turma, notadamente, no caso em apreço, em que a intimação da parte adversa se mostra desnecessária, por não ter sido formada, ainda, a relação processual no processo subjacente. Esse tem sido o entendimento do STJ, consoante se depreende do julgamento do RE nº 189.729-RS, relatado pelo Ministro Barros Monteiro.

O Sr. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins (Relator):

Trata-se de agravo de decisão pela qual se postergou a apreciação do pedido de antecipação de tutela, formulado em sede de ação consignatória, no sentido de que o agravante ficasse como depositário do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, cujas cláusulas estão sendo atacadas em sede de ação consignatória de pagamento das parcelas pelo valor que o devedor entende devidas, para momento posterior à contestação ou o decurso de prazo para tal fim, de modo a lhe propiciar o exame mais adequado.

Insta notar que, no caso em apreço, a intimação da parte adversa se mostrou desnecessária, por não ter sido formada, ainda, a relação processual no processo subjacente. Esse tem sido o entendimento do STJ, consoante se depreende do julgamento do RE nº 189.729-RS, relatado pelo Ministro Barros Monteiro. Daí porque não há falar em cerceamento do direito de defesa.

Infere-se da pretensão recursal que está sendo reclamado o direito de o agravado, em face da discussão proposta em sede de ação consignatória, a título de antecipação de tutela, permanecer na posse do veículo, evitando, desde logo, destarte, o transtorno a que se sujeitaria, na hipótese de ajuizamento de possível ação de busca e apreensão por parte do agravado.

O juízo a quo ao postergar a apreciação desse pedido para após a contestação ou a fluência desse prazo, por via oblíqua, por ora, acabou por produzir efeito próprio de indeferimento desse aspecto da pretensão.

A cópia do contrato de financiamento (f. 42, TJMS) prova inequivocamente o ajuste de cláusula de encargos que podem ser considerados abusivos, tal como articulado pelo agravante. É fundado o receio de dano de difícil reparação que implicaria o cumprimento de medida liminar, deferível em sede de busca e apreensão, com base em contrato, cujas cláusulas estão sendo discutidas em juízo.

Demais disso, a antecipação de tutela pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada (§ 4º do art. 273 do CPC), o que afasta o risco da irreversibilidade do provimento (§ 2º do art. 273 do CPC), caso os fundamentos da eventual resposta ofertada à ação de consignação em pagamento levem o juízo a quo a conclusão dessa natureza.

Consoante se infere dos Recursos Especiais nºs 130.985-PE, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 3/2/1998, e 166.363-PE, este último foi assim ementado:

"I - A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão de veículo automotor não se justifica se conexamente tramita ação de consignação em pagamento movida pelo devedor à credora, em que são depositadas as prestações do mútuo..." (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 14/2/2000, p. 35).

Mais recentemente, confira-se, ainda, os seguintes precedentes:

"Fundamentando-se o acórdão que prestigiou a tutela antecipada deferida no grau monocrático no fato de que a busca e apreensão liminar do bem iria causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à devedora, que concomitantemente move ação revisional do contrato, cumulada com consignação dos valores que entende devidos, a ausência de enfrentamento objetivo desse tema faz incidir a Súmula nº 283 do STF, aliado ao fato de que a jurisprudência do STJ se põe em harmonia com a orientação da Corte a quo. II - Agravo regimental improvido." (STJ - AGA nº 179523 - RS - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 25/9/2000 - p. 104)

"Processual Civil e Civil. Recurso Especial. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Ação de consignação em pagamento. Suspensão do processo. Bens fungíveis e consumíveis (comerciáveis). Hipótese em que a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor - imprescindível à determinação da busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária em garantia (art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69) - está na dependência do julgamento da ação de consignação em pagamento." (REsp nº 346240/SC - Min. Nancy Andrighi - DJ 4/11/2002 - p. 198)

De efeito, a juízo meu, controvertidas as cláusulas de mútuo feneratício, garantido por alienação fiduciária, em sede de consignação de pagamento pela qual se pretende a desoneração do devedor, mediante o acertamento da relação jurídica material, deve ser antecipada a tutela jurisdicional, para o fim de manter o devedor na posse do bem gravado com o respectivo ônus real, considerado o fato de que medida desse jaez, a par da satisfação dos requisitos próprios (art. 273, I, do CPC), é reversível, a qualquer momento no curso da lide (§ 4º do art. 273 do CPC).

Posto isso, conheço do agravo e dou-lhe provimento, para o fim de conceder os efeitos da antecipação da tutela pleiteada em sede de ação consignatória, de modo a manter o agravante, na condição de depositário judicial, na posse do bem objeto do contrato controvertido até ulterior deliberação do juízo a quo.

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Nos termos do voto do relator, deram provimento ao recurso. Unânime.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Elpídio Helvécio Chaves Martins, João Maria Lós e Rêmolo Letteriello.

Campo Grande, 3 de dezembro de 2002.