Vistos e relatados estes autos em que são partes ...,

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto da Senhora Desembargadora Federal Relatora, constante dos autos e na conformidade da ata do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Marli Ferreira, Senhora Presidente:

Trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato do Senhor Diretor da F. D. U. B. S. P., com o objetivo de assegurar o direito da impetrante de efetuar a rematrícula para o 4º ano do curso de Direito no ano de 1998, independentemente da existência de débito junto à instituição de ensino.

Processado com liminar, concedida em 16/1/1998, foi o feito sentenciado, tendo o M.M. Juízo a quo denegado a ordem, todavia extinguindo o feito sem apreciação do mérito, ao entendimento de que na hipótese trata-se de ensino superior ministrado por entidade privada, portanto não há ato praticado em nome do Estado, mas apenas ato praticado por particular, no desempenho de atividade privada, do que decorre a inexistência de ato de autoridade a ser corrigido por meio de Mandado de Segurança, mas pelas vias ordinárias.

Inconformada, apela a impetrante pugnando a reversão do julgado para que seja reconhecida a viabilidade do Mandado de Segurança e, em conseqüência, assegurar o direito à rematrícula requerido.

Com contra-razões subiram os autos a esta Corte para julgamento.

O i. representante do Ministério Público Federal opina pela anulação da r. sentença extintiva, devendo os autos retornarem ao d. Juízo a quo, a fim de que seja prolatada decisão de mérito.

Dispensada a revisão, a teor do que dispõe o art. 34 do Regimento Interno deste Tribunal.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Presidente Marli Ferreira:

Cuidam os autos de recurso de apelação interposto em sede de ação mandamental julgada extinta sem cogitação de mérito, para o fim de compelir a apelada a rematricular a impetrante, independentemente das mensalidades em atraso.

Primeiramente, entendo que a ação mandamental constitui via adequada para apreciação do pedido posto com a inicial.

Isto porque, o que motivou a presente impetração foi o indeferimento por parte do Sr. Reitor da U. B. S. P., de pleito de rematrícula no curso de Direito, ante a alegação de inadimplência de mensalidades.

Considerando que a recusa de rematrícula, ato tido como coator, se insere dentre os atos delegados pelo Poder Público, perfeitamente lídima a utilização da ação mandamental, na medida em que o dirigente de estabelecimento de ensino superior equipara-se à autoridade.

Não se alegue que, com o advento da Constituição Federal de 1988, a instituição privada de ensino superior não agiria mediante delegação, mas autorização. Isto porque, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1988, a educação continua constituindo direito de todos e dever do Estado, razão porque os referidos estabelecimentos privados atuam mediante delegação.

Sendo o ato, supostamente tido como coator, passível de correção por meio de ação mandamental, passo à apreciação da matéria de fundo, por consubstanciar hipótese descrita no § 3º do art. 515 do CPC, na nova redação que lhe emprestou a Lei nº 10.532, de 26/12/2001, verbis:

"Art. 515 - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

".......

"§ 3º - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento."

Entendo que a ordem deve ser denegada.

Na verdade, o dispositivo constitucional que indica a educação como direito imbricado na ordem social, tem sido entendido com visão distorcida da realidade que se impõe ao intérprete do texto constitucional.

Deveras, o conteúdo da norma constitucional, preceitua:

"Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

Continuando a temática da educação, o art. 206 estabelece os princípios com base nos quais será ministrado o ensino, dispondo, o inciso III, o princípio que a Constituição Federal denomina de "pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino", para logo após no inciso seguinte - IV - estabelecer a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

No entanto, os standards traçados pela Constituição Federal a respeito das bases do ensino, são identificados em relação ao ensino privado, que baseando-se na livre iniciativa, deverá se conformar a condições, que podem ser denominadas de poder de polícia do Estado sobre o ensino particular, que são: o cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público (art. 209, CF).

Ora, não entendo como justificar a postura em casos semelhantes a este, em que o Poder Judiciário intervém na livre iniciativa da instituição de ensino, fora de sua competência, para dizer que o aluno em mora com esse estabelecimento pode continuar a cursar a faculdade, sem cumprir com os compromissos financeiros assumidos para com a escola.

Observe-se que não me coloco em posição de sustentar se há ou não abusividade no preço das escolas particulares, posto que não é esse o objeto debatido, mas sim se é justo que a escola não obtenha de seu corpo discente a receita necessária e suficiente para cumprir os desígnios a que se propõe, porque, para tanto, deverá manejar ação de cobrança!

Na hipótese dos autos, e de acordo com as informações da impetrada, a apelante deixou de pagar a faculdade no período de fevereiro de 1997 a janeiro de 1998, no entanto, continuou seu curso em razão de liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 98.03.031249-9, de relatoria da r. Juíza Federal Convocada Marisa Santos, que autorizou a apelante a matricular-se no 4º ano letivo, ministrado em 1998.

A alegação da impetrante na inicial de que tem o direito líquido e certo à rematrícula, ainda que esteja em débito com a Universidade é, no mínimo, aética, a menos que a aluna impetrante consentisse também em ter suspensa a prestação dos serviços educacionais pela faculdade, ficando então quite: ela não paga a escola, a escola não leciona as matérias, não paga seus funcionários, não paga suas contas com fornecedores, etc.

A Constituição Federal coloca a latere das instituições públicas, as particulares, que por essa mesma razão não podem ser consideradas e gizadas com os mesmos critérios da escola pública, não podendo ser apontada arbitrariedade no ato da autoridade impetrada.

Oportuno acrescentar que o art. 5º da MP nº 524, de 7 de junho de 1994, que estabelecia regras para a conversão das mensalidades escolares, trazia o seguinte teor:

"São proibidos a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos de transferência, o indeferimento de renovação das matrículas dos alunos ou a aplicação de quaisquer penalidades pedagógicas ou administrativas, por motivo de inadimplência do aluno, sem prejuízo das demais sanções legais." (grifei)

Ocorre que o Colendo Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do pedido liminar na ADin nº 1.081-6, houve por bem concedê-la, no sentido de retirar do mencionado artigo, a expressão "o indeferimento de renovação das matrículas dos alunos".

Assim, à época da propositura desta ação, a instituição não mais estava obrigada a rematricular aluno em débito com a instituição, sendo certo que quando da interposição desta, vigia a Medida Provisória nº 1.477 que, tal como sua última reedição, a de nº 1.890, de 29/9/1999, já havia suprimido a referida expressão.

Convertida na Lei nº 9.870, em 23 de novembro de 1999, o artigo ficou assim redigido, verbis:

"Art. 6º - São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

"§ 1º - Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.

"§ 2º - São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo.

"§ 3º - Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2º, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente".

Assim sendo, tenho que os argumentos aduzidos pela impetrante não a socorrem, e trago à colação precedentes da E. 6ª Turma, inclusive de minha relatoria, in litteris:

"Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ensino superior. Rematrícula. Inadimplemento.

"Embora vedado à instituição impedir que o aluno inadimplente freqüente as aulas e faça as provas, esta vedação limita-se ao ano ou ao semestre letivo em curso à época do inadimplemento, não se estendendo ao período subseqüente.

"Agravo improvido".

(Ag nº 98.03.037489-3/SP - TRF - 3ª Reg. - Rela. Desa. Federal Diva Malerbi - v.u. - DJ de 23/6/1999)

"Constitucional e Administrativo. Ensino superior. Rematrícula. Inadimplência. Custas. Justiça gratuita.

"1 - A Constituição Federal coloca a latere das instituições públicas, as particulares que, baseando-se na livre iniciativa, deverão se conformar a condições, que podem ser denominadas de poder de polícia do Estado, que são: o cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público (art. 209, CF).

"2 - O Colendo Supremo Tribunal Federal, na ADin nº 1.081-6, concedeu liminar no sentido de suprimir do art. 5º da MP nº 524, de 7/6/1994, expressão que obrigava a instituição de ensino a rematricular aluno inadimplente.

"3 - O benefício da Justiça Gratuita tem natureza temporária, ligada à hipossuficiência financeira do beneficiado.

"4 - A jurisprudência vem entendendo que o beneficiário da Justiça Gratuita sucumbente, deve arcar com as custas dispendidas pelo vencedor, ficando o pagamento destas suspenso pelo prazo de cinco anos, contados da sentença, estando prescrita a obrigação no caso de impossibilidade de satisfazê-la.

"5 - Apelação improvida".

(AMS nº 98.03.053655-8/SP; TRF - 3ª Reg. - Rela. Desa. Federal Marli Ferreira - DJ de 8/9/1999)

Decorre, pois, que não houve qualquer ato ilegal ou ilegítimo por parte da autoridade impetrada.

Isto posto, nego provimento à apelação da impetrante, para denegar a ordem.