Além da Medida Provisória nº 105, de 20/1/2003, que trata de abertura de crédito, foram editadas a seguinte Lei, e as Medidas Provisórias, o Decreto e a Instrução Normativa abaixo:

Inscreve o nome de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, no "Livro dos Heróis da Pátria".

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12/4/1990, que "dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal", e dá outras providências.

Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30/12/2002, que "dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira", e 9.317, de 5/12/1996, que "dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples", e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 3.363, de 11/2/2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11/5/1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona".

Instrução Normativa SRF nº 291, de 3/2/2003 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação de créditos da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, ratifica e aprova convênios.

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2003.

Portaria CAT nº 12, de 6/2/2003 - Coordenadoria da Administração Tributária

Altera a Portaria CAT nº 27, de 16/3/1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários.

Portaria CAT nº 15, de 6/2/2003 - Coordenadoria da Administração Tributária

Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Nota: A íntegra desta Portaria encontra-se à disposição dos associados no site da AASP aplicacao.aasp.org.br e na Parte 5 da Agenda de Informações Úteis.

Comunicado DA nº 4, de 3/2/2003 - Coordenadoria da Administração Tributária

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28/2/2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Portaria DGP nº 6, de 14/2/2003 - Delegacia Geral de Polícia

Altera a redação do art. 2º da Portaria DGP nº 14, de 6/10/1998, que "dispõe sobre os procedimentos a serem seguidos no atendimento de ocorrências envolvendo a subtração ou extravio de carteiras de identidade e dá outras providências".

Resolução SJDC nº 108, de 10/2/2003 - Gabinete do Secretário

Dispõe sobre a emissão do Certificado de Entidade Promotora dos Direitos Humanos, para o reconhecimento de isenção nos termos do disposto no art. 6º, do Decreto nº 46.655/02, que aprova o Regulamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Estabelece limite legal de variação nominal dos Impostos Predial e Territorial Urbano de 2003, nas condições que especifica.

Altera os arts. 186, 189, 199, 200, 201, 209, 216 e 217 da Lei nº 8.989, de 29/10/1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, bem como o art. 12 da Lei nº 10.182, de 30/10/1986, o qual dispõe sobre competências do Departamento de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Município.

Regulamenta a Lei nº 13.404, de 8/8/2002, que dispõe sobre o acesso de brasileiros e estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, previsto no art. 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, que "modifica o Regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal", e dá outras providências.

Regulamenta o procedimento de fiscalização ambiental no Município de São Paulo e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 13.467, de 6/12/2002, que dispõe sobre a antecipação do pagamento do 13º salário às servidoras públicas municipais gestantes, e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

Atribui incumbência à Secretaria Municipal das Subprefeituras para proceder à contratação dos serviços que especifica.