Ética Profissional
  Boletim AASP  

OAB - Tribunal de Ética

Exercício simultâneo da advocacia com outra atividade - Anúncio conjunto - Vedação - É vedado o exercício simultâneo da advocacia com outra atividade profissional, ainda que correlata, como consultoria econômica ou assessoria contábil. A vedação inclui a publicidade conjunta, por caracterizar mercantilização, captação de clientes e causas, com facilitação à quebra do sigilo profissional, da inviabilidade do escritório e dos arquivos confidenciais do advogado. Comando dos arts. 1º, II, § 3º, e 34, incisos I, II, III e IV e XXV, do EAOAB, art. 2º, parágrafo único, VIII, letras "a" e "b", do CED, Resolução nº 13/97 deste Tribunal. A função primordial do TED é fazer com que o advogado se torne merecedor de respeito, contribuindo para o prestígio da classe, mantendo, no exercício da profissão, independência absoluta (art. 134, parágrafo único, do Regimento Interno da Seccional). Precedentes: E-1.398/96, E-1.425/96, E-1.551/97, E-1.638/98, E-1.704/98, 2.113/00, E-2.194/00, E-2.409/01 (Proc. E-2.547/02 - v.u. em 22/8/2002 do parecer e ementa do Rel. Dr. José Garcia Pinto).


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