O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.

Referências: Lei nº 3.820, de 11/11/1960, arts. 13, 14 e 16; Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que revogou a Lei nº 5.692, de 11/8/1971; Decreto nº 793, de 5/4/1993, que alterou os Decretos nºs 74.170, de 10/6/1974, e 79.094, de 5/1/1977, que regulamentam, respectivamente, as Leis nºs 5.991, de 17/1/1973, e 6.360, de 23/9/1976, e dá outras providências; REsp nº 205.935-SP (1ª T., 21/6/2001 - DJ 1º/4/2002); AgRg no REsp nº 278.904-SP (1ª T., 16/10/2001 - DJ 18/2/2002); REsp nº 167.987-SP (1ª T., 27/11/2001 - DJ 3/6/2002); REsp nº 270.853-SP (2ª T., 12/6/2001 - DJ 17/9/2001); REsp nº 143.337-AL (2ª T., 4/10/2001 - DJ 11 /3/2002 ); REsp nº 280.401-SP (2ª T., 7/5/2002 - DJ 1º/7/2002).
(DJU, Seção I, 19/3/2003, p. 141)

Atualiza os valores das Tabelas de Honorários de Defensores Dativos, Peritos, Tradutores, Intérpretes e auxiliares dos Juizados Especiais Federais, de que trata a Resolução nº 281, de 15/10/2002.

O Coordenador-Geral da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 2001160549 e diante do disposto no art. 7º da Resolução nº 281, de 15/10/2002,

Art. 1º - Divulgar os valores em reais aplicáveis às Tabelas de Honorários de Defensores Dativos, Peritos, Tradutores, Intérpretes e auxiliares dos Juizados Especiais Federais, em atuação no âmbito da Justiça Federal, de que trata o art. 7º da Resolução nº 281, de 15/10/2002, do Conselho da Justiça Federal, na forma constante do anexo desta Portaria.

Anexo

Tabela I

Honorários dos Defensores Dativos

(DOU, Seção I, 11/3/2003, p. 111)

Nota: As Tabelas II, III e IV da Portaria nº 1/2003 encontram-se à disposição no site aplicacao.aasp.org.br, em "Serviços da AASP ", "Legislação", Normas do Poder Judiciário".

Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória nº 1.415, de 29/4/1996, convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998.

Referências: Lei nº 9.711/1998; MP nº 1.415/1996; MP nº 1.572-1/1997; MP nº 1.824/1999; MP nº 2.022-17/2000; Decreto nº 3.826/2001; REsp nº 277230/SP; REsp nº 338180/SP; REsp nº 236841/RS; RE nº 231412/RS; PU nº 2002.72.00.050097/8 - Turma de Uniformização (j. 17/2/2003); PU nº 2002.72.04.000794/0 - Turma de Uniformização (j. 17/2/2003); PU nº 2002.72.00.050163/6 - Turma de Uniformização (j. 17/2/2003); PU nº 2002.72.00.050162/4 - Turma de Uniformização (j. 17/2/2003).
(DJU, Seção I, 13/3/2003, p. 239)

· Fórum Federal de Campinas - Portaria nº 566/2003

17 a 21/3 - Suspendeu o expediente e os prazos processuais, tendo em vista a mudança das instalações do Fórum e a implantação das 6ª, 7ª e 8ª Varas Federais naquela Subseção. Durante o período mencionado, funcionou o plantão destinado a atender aos interessados quanto às medidas de caráter urgente.
(DOE Just., 14/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 179)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Portaria

Suspensão de Expediente e de Prazos

· Vara do Trabalho de Franco da Rocha - Portaria GP/CR nº 5/2003

24 a 28/3 - Suspendeu o expediente, a distribuição dos feitos e a contagem dos prazos judiciais, tendo em vista a realização de reformas na referida Vara. Eventuais audiências e julgamentos agendados para aquele período foram redesignados e as partes oportunamente intimadas.
(DOE Just., 14/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 180)
(DOE Just., TRT-2ª Região, 14/3/2003, p. 232)

Edital com prazo de 60 (sessenta) dias para ciência aos interessados, a contar da data da publicação.

· Varas do Trabalho fora da Sede da Capital, Mandado de Segurança e Ação Rescisória - Edital s/nº - Eliminação de todos os autos findos arquivados até 31/12/1997.
(DOE Just., 14/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 179)
(DOE Just., 18/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 150)
(DOE Just., TRT - 2ª Região, 18/3/2003, p. 176)

Conforme o Convite publicado no DOE Just. de 17/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 1, foi instalado no dia 21 de março o Juizado Especial Cível do Foro Distrital de Gália.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em observância ao Provimento CSM nº 491, publica, para conhecimento e auxílio das Varas Criminais de todo o Estado, o índice de atualização monetária baseada na variação da TR, válido para o mês de fevereiro/2003. Outrossim, comunica que os cálculos serão atualizados pela TR e convertidos em UFESP.

Índice da TR - 0,4116

Salário mínimo - R$ 200,00

(DOE Just., 11/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 8)
(DOE Just., 14/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 4, Republicação)

· 17 e 18/3 - Foro Judicial de Pedreira, para renovação das caixas e reorganização do arquivo, em decorrência de forte chuva que atingiu parte do arquivo de processos findos.
(DOE Just., 17/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 4)

· 20 e 21/3 - Serviço Anexo das Fazendas de Catanduva, para mudança de imóvel.
(DOE Just., 17/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 4)

· 24 a 28/3 - Foro Distrital de Rio das Pedras, para mudança das dependências forenses.
(DOE Just., 17/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 4)

· 28/3, a partir das 16h - Foro Distrital de Embu, tendo em vista a instalação do Juizado Especial Cível.
(DOE Just., 17/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 4)

· 4/4 - Foro Judicial de Descalvado, tendo em vista a solenidade de instalação do Juizado Especial Cível.
(DOE Just., 17/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 4)

O Presidente do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Juiz Mário Álvares Lobo,

Para conhecimento geral, que o número de fac-símile do Protocolo Judiciário foi alterado de (0XX11) 3256-0233 para (0XX11) 3292-4900, ramal 2223.
(DOE Just., 13/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 75)

O Presidente do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, Juiz José Renato Nalini,

Que o Ementário de Jurisprudência deste Egrégio Tribunal, a partir do número 38 (edição de fevereiro/2003), será divulgado somente através do site desta Corte, no endereço www.tacrim.sp.gov.br, opção Jurisprudência/Ementário.

Os números anteriores a esta edição também estão disponíveis para consulta, desde o número 1, de janeiro/2000.
(DOE Just., 17/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 131)

· Posse dos Juízes Renato Sandreschi Sartorelli e Renzo Leonardi nos cargos de Presidente e Vice-Presidente do 2º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.
(DOE Just., 13/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 140)

· Falecimento do Dr. Murillo Mattos Faria Júnior, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
(DOE Just., 17/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 1)
(DOE Just., 18/3/2003, Caderno 1, Parte I, p. 1, Republicação)