Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo nº 290.771-3/0-00, da Comarca de São Paulo, em que é agravante A. Z. S., sendo agravada a Justiça Pública:

Acordam, em Primeira Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento ao agravo para o fim de fixar o início do cumprimento da medida de segurança na data da prisão do agente e, daí por diante, contadas as prorrogações a partir dos respectivos vencimentos, sem solução de continuidade, refazendo-se os cálculos, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Bittencourt Rodrigues (Presidente) e Oliveira Passos.

A. Z. S. foi absolvido da prática de atentado violento ao pudor, mas sofreu imposição de medida de segurança consistente em internação em razão de ser inimputável.

O internado foi submetido a exame de verificação de cessação de periculosidade.

O prazo da medida de segurança foi prorrogado a partir da decisão.

O internado agrava sustentando que o prazo de prorrogação deve ser contado a partir do vencimento do prazo mínimo de internação e suas prorrogações. O juízo da execução ora fixa o prazo num momento, ora em outro. Busca a uniformização da contagem do prazo, fixando o início do cumprimento da medida de segurança na data da prisão preventiva e, as demais, a partir dos vencimentos das respectivas prorrogações e não das decisões que as determinam.

Recurso bem processado, havendo manutenção da r. decisão recorrida.

O Dr. Procurador de Justiça opina pelo não provimento do recurso.

O tempo da prisão provisória deve ser descontado do prazo da medida de segurança nos exatos termos do art. 42 do Código Penal.

Assim, o marco inicial do cumprimento da medida de segurança de internação, no caso de prisão cautelar, deve ser contado a partir desta.

Por conseguinte, ao termo final do prazo de internação fixado, o agente deve ser submetido ao exame de verificação de cessação de periculosidade e, se esta persistir, o prazo de internação deve ser prorrogado por mais um ano, segundo o art. 97, § 2º, CP, mas o exame pode ser determinado pelo juízo da execução em outra época ainda durante o cumprimento da prorrogação da medida de segurança.

O prazo da prorrogação deve ser contado a partir do vencimento do prazo originariamente fixado para o cumprimento da medida de segurança imposta e daí por diante, ainda que o exame de verificação da periculosidade seja feito tardiamente ou fora do tempo do vencimento da prorrogação e esta tenha sido determinada após o vencimento do tempo anteriormente fixado.

Mostra-se irrelevante o fato da medida de segurança de internação ser por prazo indeterminado. O certo é que não pode haver hiato entre o término de um prazo e o início de outro. Se assim não fosse, a prisão ou a manutenção do agente no internato - entre uma e outra prorrogação - afigurar-se-ia ilegítima, revestindo-se de constrangimento ilegal por ter havido solução de continuidade.

Ainda, se for contado o prazo da prorrogação a partir da decisão que a determina, o prazo dela não será de um ano e, sim, de mais, não se observando os princípios da detração penal e da continuidade.

Por tais motivos é que o Agravante tem razão em sua reclamação.

Não há se falar em coisa julgada material pois que o cálculo da pena ou da medida de segurança e benefícios pode variar no curso de sua execução e, portanto, pode ser revisto a qualquer tempo.

Dou provimento ao agravo para o fim de fixar o início do cumprimento da medida de segurança na data da prisão do agente e, daí por diante, contadas as prorrogações a partir dos respectivos vencimentos, sem solução de continuidade, refazendo-se os cálculos.