Incompatibilidade - Advogado e Sub-comandante da Guarda Municipal - Incompatibilidade legal - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com o cargo de subcomandante da Guarda Municipal, nos termos do disposto no art. 28, incisos III e V, da Lei nº 8.906/94.

Consulta formulada por Presidente de Subsecção, que tendo conhecimento dos fatos deverá comunicar o interessado e também a Comissão de Seleção e Inscrição desta Seccional (Proc. E-2.627/02 - v.u. em 22/8/2002 do parecer e ementa da Rela. Dra. Roseli Príncipe Thomé).