Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.058.038-2, da Comarca de Guarulhos, sendo agravante M. G. S. e agravadas M. P. P. e M. C. S.

Acordam, em Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, dar provimento ao recurso.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão copiada a fls. 33, que, em ação de reintegração de posse, considerou preclusa a produção de provas pela co-ré M. G. S.

Sustenta a co-requerida que não foi sopesado, na decisão atacada, o fato de ter requerido e especificado, em contestação, as provas que pretendia produzir, de molde a não poder ser atingida pela preclusão.

Conclui ser nula a decisão atacada, em razão da violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Alvitra, também, a reforma da decisão, para ensejar ouvida das testemunhas que previamente foram arroladas.

Recebido o recurso (fls. 38) foi-lhe negado efeito suspensivo ou ativo, sendo regularmente processado, com as contra-razões de fls. 53/54.

Em ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, sobreveio decisão que considerou preclusa a produção de prova testemunhal pela co-requerida, porquanto não atendida a decisão que determinou às partes a especificação de provas. Insiste a agravante, asseverando que, apresentado requerimento de prova testemunhal, com rol de testemunhas, em sua contestação, tem direito àquela atividade probatória.

Com efeito, cuida-se de ação possessória a que se aplica o procedimento ordinário (cf. art. 931 do CPC), de modo que deveria o saneamento do processo ter sido realizado por ocasião da audiência de conciliação prevista no art. 331 do Estatuto Processual Civil.

A supressão da indigitada audiência e a prolação de decisão de saneamento, não torna preclusa a oportunidade de a parte produzir prova oral, máxime porque admitida, na própria decisão atacada, a necessidade de produção dessa espécie de prova.

Ademais, a recorrente protestou expressamente, em sua contestação, pela produção de prova testemunhal, indicando, inclusive, rol das testemunhas, cuja ouvida pretendia fosse realizada em audiência.

Em suma, a mera circunstância de não ter havido reiteração do pedido de dilação probatória, em atenção a comando do juízo, não serve a motivar a perda da faculdade processual. A uma, porque, oportunamente, arrolada a espécie probatória pretendida pela parte. A duas, porque o não atendimento da decisão, que determinou à parte especificar provas, não tem a eficácia preclusiva assinalada pelo juízo recorrido.

Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça:

"Processo - Nulidade - Despacho saneador - Deferimento das provas requeridas - Alegada preclusão por ausência de especificação, conforme determinado em despacho anterior - Produção requerida na contestação e reconvenção - Momento oportuno - Desnecessidade de reiteração - Preliminar afastada.

"O silêncio guardado com relação ao despacho que determina especificação das provas a serem produzidas não significa ter a parte desistido das provas pelas quais protestou no momento oportuno" (AI nº 68.736-1 - Rel. Orlando Gandolfo - in RT 605/72)

Assim, é garantida a oportunidade processual alvitrada pela recorrente, que deve observar a disciplina estatuída no art. 407 do CPC.

Bem por isso é dado provimento ao agravo de instrumento.

Presidiu o julgamento o Juiz J. B. Franco de Godoi e dele participaram os Juízes Oséas Davi Viana e Rizzatto Nunes.