Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que é recorrente C. G. (A. G. C. & Cia. Ltda.) e recorrida L. R. A.

A reclamante ajuizou reclamação trabalhista pretendendo receber indenização por danos morais no importe de 100 salários da reclamante, indenização por danos materiais e justiça gratuita. Alega que laborou para a reclamada no período de 9/9/1999 a 31/1/2001, na função de auxiliar de escritório.

A reclamada apresentou contestação às fls. 25/28, argüindo preliminar de má-fé, impugna os cálculos da inicial. Requer a total improcedência da ação.

A MM. Vara, após regular instrução do feito às fls. 69/83, julgou procedente a presente reclamação, condenando a reclamada ao pagamento dos pleitos da inicial.

O processo subiu a este Egrégio Tribunal para apreciação de recurso ordinário, interposto pela reclamada às fls. 91/99, objetivando a reforma da r. sentença.

Contra-razões às fls. 115/119.

O douto Ministério Público do Trabalho, às fls. 125, considera não haver, na oportunidade, interesse que justifique sua intervenção.

Recurso tempestivo. Preparado. Conheço.

Insurge-se a reclamada contra a r. decisão de primeiro grau que a condenou ao pagamento da quantia de R$ 29.016,00 a título de danos morais e R$ 1.740,00 a título de danos materiais, além das custas processuais. Não lhe assiste razão.

A reclamante trabalhou para a reclamada no período de 9/9/1999 a 31/1/2001, na função de auxiliar de escritório, consoante anotação em sua CTPS. Ao ser dispensada, em pagamento das verbas rescisórias recebeu o cheque de valor correspondente, sem a suficiente provisão de fundos. Veio à Justiça ajuizar a reclamação, afinal julgada procedente.

No entanto, ao se candidatar a novos empregos, as empresas lhe exigem a tradicional carta de recomendação expedida pelos empregadores anteriores. A reclamante dirigiu-se à reclamada para solicitar a tal carta de recomendação a qual de fato lhe foi entregue, mas quando chegou à ..., onde se candidatara ao emprego ali existente, mostraram-lhe a carta que, na verdade, desabonava sua conduta profissional.

Ao se dirigir à empresa H. B. A. - A., P. P. Ltda., para solicitar emprego, novamente lhe foi exigida a carta de recomendação. Essa empresa emitiu declaração nos seguintes termos:

"Declaramos a quem interessar possa que a Srta. L. R. A., portadora da Cédula de Identidade nº ..., foi candidata ao cargo de escriturária, em nosso escritório, apresentando toda documentação necessária a sua contratação, exceção de Carta de Recomendação.

"Entretanto, ao ser feita pesquisa sobre sua conduta profissional nos seus últimos empregos, tivemos por último a informação da empresa A. G. C. & Cia. Ltda. através da gerente R. C., que nos informou, na ocasião, que não recomendaria a ex-empregada, tendo em vista ter sido uma péssima funcionária, inclusive tendo colocado a empresa na Justiça.

"Também nos foi remetido, espontaneamente por parte daquela empresa, carta ratificando as informações prestadas verbalmente.

"Diante de tudo, deixamos a contratar a Sra. L. R. A., preterida por outra candidata que preencheu todos os requisitos solicitados.

"Manaus, 10 de agosto de 2001.

"As. H. A. B.".

Chamado a juízo, o Sr. H. A. B. confirmou o teor de sua declaração, acrescentando que, por telefone, Dona R. lhe disse uma série de coisas ruins a respeito da reclamante e lhe encaminhou cópia da carta que havia entregue à reclamante (fls. 64).

A declaração escrita, ou "carta de recomendação" entregue à reclamante e encaminhada ao Sr. H. A. B., assinada pela reclamada, está assim redigida, (fls. 59):

"Declaramos para os fins que se fizerem necessários que L. R. A. trabalhou em nosso estabelecimento comercial, com o cargo de balconista, no período de 9/9/1999 a 31/1/2001, e durante este período a mesma faltou pelo menos 10 dias durante os últimos meses de trabalho, assinando desta forma várias advertências, porém, sem dar a devida importância, caracterizada assim como uma péssima funcionária, e ao sair da firma, depois de fazer acordo, colocou a mesma na justiça. Desta forma, de nossa parte, temos o dever de não indicar este tipo de pessoa como um profissional de boa conduta.

"Manaus, 3 de agosto de 2001.

"G. C. & Cia. Ltda.".

Como se vê, restou suficientemente comprovada a atitude ofensiva à honra da reclamante, com inegáveis prejuízos de ordem material. A autora ficou impossibilitada de prover a sua subsistência através de trabalho honesto, além da humilhação, constrangimento e vexame perante às empresas das quais pediu emprego afinal recusado. Com a expedição dessa carta desabonadora, a reclamante jamais conseguirá outro emprego, sempre que lhe pedirem informações sobre empregos anteriores. A reclamada simplesmente fechou as portas ao exercício do direito constitucional ao trabalho, um dos atributos da cidadania.

O § 4º do art. 29 da CLT dispõe: "É vedado efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social".

Mutatis mutandis, a declaração encaminhada às empresas referenciadas, é ofensiva à reputação profissional, com graves repercussões no meio em que vive, familiares, amigos, seu círculo social.

O art. 4°, inciso X, da Constituição Federal, dispõe:

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Traz-se à colação o conceito de dano moral, na lição de Yussef Said Cahali.

"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que tem um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social afetiva do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)." In Dano Moral, 2ª ed., RT, 1998, p. 20.

Os critérios para a fixação do valor da indenização.

Dispõe o art. 159 do Código Civil:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".

João Roberto Parizatto argumenta que:

"A indenização do dano moral puro se faz, à evidência, pela fixação de uma quantia em dinheiro que tem a finalidade, ou seja, a função satisfatória para a vítima, como forma de se ver lenida a dor sofrida, mercê da violação de sua moral, já se tendo decidido que se a dor não tem preço a sua atenuação tem (RSTJ 45/143). É de se ressaltar que realizado o ato lesivo à honra da vítima, ocorre assim um dano a essa, impossível de se voltar ao estado anterior, pelos efeitos de tal violação. Todavia, como indenização pecuniária pretende-se outorgar à pessoa lesada uma satisfação pela indevida ofensa ocorrida contra sua honra, esse patrimônio maior do cidadão." (In Dano Moral, 3ª ed., Edipa, 2001, p. 8/9).

A jurisprudência é remansosa no sentido de que o valor da indenização por dano moral deve fixar-se segundo o prudente arbítrio do juiz. A MM. Vara estipulou o valor da indenização em R$ 29.016,00, que corresponde a 100 salários da autora.

No entanto, consoante assente na doutrina, há que se observar o princípio da proporcionalidade, no sentido de se buscar a reparação compensatória que atue a ofensa causada ao mesmo tempo em que o valor estipulado não represente um prêmio ao ofensor e demérito ao ofendido. Não se pretende promover o enriquecimento ilícito do ofendido, nem o empobrecimento do ofensor.

Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 14.508,00, correspondente a 50 salários da autora, mantida a r. sentença nos demais termos, inclusive quanto à indenização de danos materiais.

Isto posto.

Acordam os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário, por maioria, dar-lhe provimento parcial para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 14.508,00, correspondente a 50 salários da autora, mantendo a r. sentença nos demais termos, inclusive quanto à indenização de danos materiais. Vencidos, em parte, os Exmos. Srs. Juízes David Alves de Mello Júnior (Revisor) e Francisca Rita Alencar Albuquerque que lhe negavam provimento.

Sala de Sessões do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.