Vistos e relatados os autos,

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, com quem votou a Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, vencido o Juiz Convocado Manoel Álvares, que lhe negava provimento, na conformidade da ata de julgamento, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo S. A. M. P. E. S. P. em face da r. decisão exarada pelo MM. Juiz da 15ª Vara Federal de São Paulo, a qual deferiu pedido de liminar requerido em autos de Mandado de Segurança por E. E. S/A, com o escopo de lhe ser assegurado o direito de eximir-se do recolhimento das contribuições parafiscais para o ..., exigida conforme o Decreto-Lei nº 9.853/46, para o ..., exigidas na forma do Decreto-Lei nº 8.621/46 e para o ..., exigidas conforme Lei nº 8.029/90, art. 8º, redação da Lei nº 8.154/90, sob o fundamento de que não poderia ser sujeito passivo da relação tributária em virtude de não ser estabelecimento comercial e não ser beneficiária das atividades exercidas pelo ..., por não estar enquadrada na definição de micro ou pequena empresa.

Inconformado, interpôs o S. A. M. P. E. S. P. Agravo de Instrumento, no qual pretende ver reformada a decisão ora impugnada para que reste indeferido o pedido formulado pela impetrante.

Aduz o ..., em apertada síntese, ser totalmente devido pela impetrante o recolhimento da apontada contribuição, por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico, abrangendo a generalidade das empresas, independentemente de seu porte ou ramo de atividade.

Houve pedido de suspensão da decisão agravada, o qual restou indeferido às fls. 152.

A impetrante apresentou contraminuta às fls. 158/162.

O Ministério Público Federal ofertou parecer às fls. 164/165, não se pronunciando sobre o presente recurso.

O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Johonsom Di Salvo, Relator:

O acolhimento do pleito do ... é viável.

O douto Juiz a quo suspendeu a exigibilidade da contribuição devida ao ... ao argumento de que, não sendo devidas pela autora as contribuições ao ... e ... também não seria devido o seu acessório, contribuição ao ... .

Com a devida vênia, o eminente colega confundiu o mecanismo de incidência da contribuição ao ..., consistente em se adicionar às alíquotas das contribuições devidas ao ..., ..., ... e ..., um adicional de 0,3% a partir de 1993 (é o que interessa agora) em favor do ... (Lei nº 8.029/90, art. 8º, redação da Lei nº 8.154/90), com uma obrigação acessória, portanto sem autonomia porque dependente de outras contribuições.

A contribuição ao hoje ... foi criada à margem de contribuições devidas a outros entes sociais autônomos, pelo mecanismo de fixação de um adicional, mas é autônoma porquanto destinada a um serviço completamente independente dos demais.

A lei usou do mecanismo de fixá-la como um adicional porque na dicção legal os sujeitos passivos seriam os mesmos que deveriam contribuir para o ..., ..., etc.

Mesmo que o Judiciário viesse a sustar a exigência das outras contribuições, nem por isso desapareceria a fórmula de se apurar o recolhimento ao ..., bastando aplicar a alíquota do § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029/90 às bases de cálculo.

Por outro lado se afirma que sendo exigência pecuniária destinada ao custeio de serviços de apoio a pequenas e microempresas, a pessoa jurídica que não se qualifica como tal não pode figurar como sujeito passivo, pois seria um "terceiro" a apoiar os beneficiários, sem qualquer contraprestação sequer potencial a seu favor; noutro dizer, só seria possível arrecadar a contribuição de quem estivesse intimamente ligado ao grupo de empresas que pode ser agraciada com os serviços do ... .

Ora, se a maioria das que se debruçaram sobre o tema concorda que se trata na verdade de uma contribuição de intervenção no domínio econômico - para disseminar o fomento às micro e pequenas empresas, como determina a Constituição no inciso IX do art. 170 - calcada no art. 149 da Magna Carta, então parece claro que poderia ser exigida mesmo de quem não tivesse direto vínculo com as atividades de fomento desenvolvidas pelo ente ... .

A intervenção no domínio econômico com vistas a prestigiar as empresas de pequeno porte - cujos benefícios para a economia nacional ninguém discute - pode dar-se de modo genérico, alcançando quem participe diretamente da economia interna, ou seja, todo o setor produtivo da economia, voltado para comércio, indústria e serviços.

Mesmo quem se qualifique como empresa de maior porte pode, mesmo que indiretamente, se beneficiar das ações do ..., na medida em que a entidade pode eficazmente colaborar para o desenvolvimento de vários segmentos econômicos que se tornarão fornecedores ou consumidores do que produz, fabrica, ou fornece, o setor mais robusto da economia.

Ademais, descabe exigir-se lei complementar como veículo para instituição de contribuição interventiva, ou para definição do "perfil" de um tributo. A não ser pelo costumeiro exagero com que os contribuintes se dirigem à Justiça Federal, não há como estender o inciso III, "a", do art. 146 da Constituição para se fulminar a contribuição interventiva.

Por fim, insta observar que no âmbito do STF a contribuição ora guerreada já foi objeto de combate através de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da redação originária da Lei nº 8.029/90 - antes da reforma operada pela Lei nº 8.154/90 - que tomou o nº 312, e por decisão unânime do seu plenário foi negada a concessão de liminar sustando a norma legal (DJU de 14/9/1990). O plenário da Corte não enxergou plausibilidade na suspensão da contribuição, cautelarmente, o que serve para retirar substância das teses aventadas pela impetrante.

Pelo exposto, ausentes os requisitos ensejadores da concessão de liminar pretendida pela impetrante, dou provimento ao agravo, reformando a decisão de fls. 141/147, quanto a contribuição ao ... .