Ética Profissional
  Boletim AASP  

OAB - Tribunal de Ética

Exercício da advocacia - Impedimentos - Advogados que exercem cargo de escriturário na Secretaria Estadual da Saúde não estão impedidos de patrocinar lides contra a União Federal, Autarquias Federais, INSS, CEF, bem como contra Fazendas Públicas Federais. Estarão, porém, impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunera, no caso, a Estadual. Entendimento do art. 30, inciso I, do EAOAB (Proc. E-2.589/02 - v.u. em 19/9/2002 do parecer e ementa do Rel. Dr. Ricardo Garrido Júnior).


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