Ética Profissional
  Boletim AASP  

OAB - Tribunal de Ética

Exercício profissional - Local de atendimento - Entidade representativa de classe - Convênio - Captação proibitiva de causas - Vedação - É vedado ao advogado, remunerado ou apalavrado com entidade representativa de classe, dar orientação e assistência preventiva, ou estabelecer com o associado o ajuizamento de procedimento judicial de interesse pessoal. Na mesma esteira, é proibido manter seu escritório em prédio próprio da entidade. Esses dois tópicos, sobre quaisquer outros, criam e fomentam conjugadamente a inculca, a captação de clientela, a inibição da escolha espontânea de defensor e confidente, a concorrência desleal, o aviltamento dos honorários e a quebra amiúde do sigilo profissional. Precedentes (Proc. E-2.618/02 - v.u. em 19/9/2002 do parecer e ementa do Rel. Dr. José Garcia Pinto).


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