FEDERAL

Além da Medida Provisória nº 119, de 15/5/2003, que trata de abertura de crédito, foram editadas as seguintes Leis, Medidas Provisórias, Ato Declaratório Executivo e Portarias:

Lei nº 10.666, de 8/5/2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 9/5/2003, p. 1)

Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9/12/1993, que "dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal", da Lei nº 10.470, de 25/6/2002, que "dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino", e da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais", cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15/5/2003, p. 1)

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12/4/1990, que "dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal" e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15/5/2003, p. 3)

Altera a Lei nº 6.360, de 23/9/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
(DOU, Seção I, 15/5/2003, p. 3)

Institui o dia nacional da água.
(DOU, Seção I, 15/5/2003, p. 3)

Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 16/5/2003, p. 1)

Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24/3/1998, que "institui normas gerais sobre desporto", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 16/5/2003, p. 3)

Altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23/10/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
(DOU, Seção I, 19/5/2003, p. 1)

Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de contole da doença celíaca.
(DOU, Seção I, 19/5/2003, p. 1)

Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 13/5/2003, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 16/5/2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 19/5/2003, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 20/5/2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Portaria nº 225, de 12/5/2003

Dispõe sobre a lotação de portador de deficiência no âmbito da Advocacia-Geral da União.
(DOU, Seção I, 15/5/2003, p. 4)