01 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmite Recurso Especial - Cabimento - Hipótese excepcional.
1 - Admite-se recurso extraordinário contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que, no exame do cabimento de recurso especial, assenta proposição contrária em tese ao disposto no art. 105, III e alíneas da Constituição Federal. 2 - Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu não caber recurso especial contra acórdão de Tribunal de Justiça proferido em agravo de instrumento. O termo "causa", empregado no art. 105, III, da Constituição, compreende qualquer questão federal resolvida em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios, ainda que mediante decisão interlocutória. 3 - Recurso extraordinário conhecido e provido.
(STF - 1ª T.; RE nº 153.831-7-SP; Rela. Min. Ellen Gracie; j. 3/12/2002; v.u.; DJU, Seção I, 14/3/2003, p. 39)

  02 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
Alvará judicial.
Permissão para menor exercer atividade laboral remunerada. Apelação da União. Competência da Justiça Federal.
(STJ - 1ª Seção; CC nº 37.310-MG; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; j. 26/3/2003; v.u.; DJU, Seção I, 14/4/2003, p. 171)

  03 - PENAL
Ação penal privada - Defeito da procuração - Vício sanável após o prazo decadencial - Extinção da punibilidade - Inocorrência.
A omissão ou irregularidade do mandato, que diz apenas com a legitimidade do procurador da parte e não com a legitimidade desta, pode ser sanada, mediante ratificação dos atos praticados, a todo o tempo, consoante o preconizado no art. 569 do CPP. Conforme inúmeros precedentes desta e da Excelsa Corte, não se exige, para cumprimento do disposto no art. 44 do CPP, exaustiva descrição do fato criminoso, sendo suficiente a simples referência ao nomen iures ou ao artigo da lei penal, como feito pelo recorrente. Recurso conhecido e provido, determinando o retorno dos autos à origem.
(STJ - 5ª T.; REsp nº 410.403-DF; Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; j. 11/3/2003; v.u.; DJU, Seção I, 7/4/2003, p. 314)

  04 - PENAL E CIVIL
Habeas Corpus - Alienação fiduciária - Devedor - Ameaça de prisão caso não quitada a dívida - Constrangimento ilegal - Concessão da ordem.
1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada a partir de precedente da Corte Especial no EREsp nº 149.518/GO (Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 28/2/2000), é no sentido de afastar a ameaça ou ordem de prisão do devedor em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2 - Ordem concedida.
(STJ - 4ª T.; HC nº 24.958-MG; Rel. Min. Aldir Passarinho Junior; j. 20/2/2003; v.u.; DJU, Seção I, 7/4/2003, p. 288)

  05 - PENAL
Recurso especial - Tóxicos - Tráfico - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Lei nº 9.714/98.
1 - Não cabe substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos no caso de tráfico ilícito de entorpecentes. 2 - A Lei nº 9.714/98, que modificou dispositivos legais do Código Penal, não alterou a forma de execução penal preconizada na Lei nº 8.072/90. (Precedentes). Recurso provido.
(STJ - 5ª T.; REsp nº 479.697-MG; Rel. Min. Felix Fischer; j. 6/3/2003; v.u.; DJU, Seção I, 7/4/2003, p. 331)

  06 - RECURSO ESPECIAL
Dissídio não configurado - Responsabilidade Civil - Cancelamento indevido de cartão de crédito - Comprovação de falha na prestação do serviço - Reexame de prova - Súmula nº 7/STJ - Valor da indenização - Padrão de razoabilidade - Redução - Descabimento.
1 - Nos termos do art. 255, parágrafo 2º, do Regimento Interno desta Corte, a divergência jurisprudencial deverá ser comprovada mediante confronto analítico entre as teses adotadas no acórdão recorrido e no paradigma colacionado, o que não se satisfaz, via de regra, com a simples transcrição de ementas. 2 - Por outro lado, a argumentação deduzida pelo recorrente, voltada para a ausência de comprovação do defeito na prestação do serviço, está relacionada às circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em sede de especial, a teor do Enunciado nº 7 da Súmula deste Tribunal. 3 - Fixado o valor da indenização por danos morais dentro de padrões de razoabilidade, faz-se desnecessária a  intervenção deste Superior Tribunal, devendo prevalecer os critérios adotados nas instâncias de origem. Agravo a que se nega provimento.
(STJ - 3ª T.; AI nº 451.452-RJ; Rel. Min. Castro Filho; j. 31/3/2003; v.u.; DJU, Seção I, 15/4/2003, p. 324)

  07 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Benefício da prestação continuada - Pessoa deficiente - Art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 - Requisitos satisfeitos.
1 - O conjunto probatório evidencia que a parte autora é pessoa portadora de deficiência e que não possui meios de prover a sua própria subsistência, pelo que se entende satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício. 2 - Apelação provida.
(TRF - 3ª Região - 1ª T.; AC nº 837396-SP; Reg. nº 2002.03.99.041525-4; Rel. Juiz Federal Convocado Castro Guerra; j. 25/3/2003; v.u.; DJU, Seção II, 15/4/2003, p. 368)

  08 - HABEAS CORPUS
Audaciosa empreitada de tráfico internacional de tóxicos - Decreto de prisão temporária contra os indivíduos que a rigorosa investigação policial aponta como envolvidos no esquema criminoso - Pretendido cancelamento do decreto prisional - Descabimento - Paciente reconhecido fotograficamente por quatro pessoas como sendo o responsável pelo embarque dos caros e volumosos objetos em que a droga estava oculta, com destino à África - Elemento que usa vários nomes e não aponta endereço certo, achando-se já condenado por outro delito - Presença dos requisitos do art. 1º da Lei nº 7.690/89 - Ordem denegada.
1 - Acham-se presentes os requisitos da Lei nº 7.690/89, a ensejar decreto de prisão temporária para fins de colheita de prova em inquérito policial, na medida em que existem mais que meros indícios e sim plena certeza da prática criminosa, pois 60 quilos de cocaína partiram do aeroporto internacional de Guarulhos com destino à África, sendo interceptada a cadeia criminosa em Zurique, Suíça; o paciente (que usa quatro nomes e já foi condenado pelo crime do art. 304 do Código Penal), cidadão nigeriano acantonado no Brasil, foi reconhecido - ainda que fotograficamente - por quatro pessoas como sendo o responsável pelo embarque da droga através de dispendioso esquema de exportação, tendo sido a droga oculta em caros e sofisticados "compressores"; tudo isso indicando a presença no caso dos três requisitos autorizadores da medida elencados no art. 1º da referida lei. 2 - Se o reconhecimento fotográfico - ainda que como prova suplementar - serve à condenação, que é o mais, serve para o menos, qual seja, demonstrar indício de autoria em sede de inquérito policial e assim possibilitar a medida cautelar de prisão temporária quando, como no caso, existe dúvida até no tocante ao nome verdadeiro do paciente. 3 - Ordem denegada.
(TRF - 3ª Região - 1ª T.; HC nº 12910-Guarulhos-SP; Reg. nº 2002.03.00.012434-0; Rel. Des. Federal Johonsom di Salvo; j. 3/12/2002; v.u.)

  09 - PENAL
Peculato - Desvio - Provadas autoria e materialidade delitivas - Confissão oferecida na sindicância administrativa confirmada em juízo por outros elementos de prova - Condenação mantida - Recursos dos réus não providos.
1 - A prova da fase administrativa, confirmada sob o crivo do contraditório, é suficiente para fundamentar um édito de condenação, ainda mais quando consubstanciada em vasta prova documental e testemunhal, que aponta os réus como autores da conduta fraudulenta que culminou com o desvio de alimentos tabelados da C., destinados à população de baixa renda, que acabaram sendo vendidos pelos réus a empresas atacadistas por preços superiores, tendo eles auferido vantagem ilícita, relativa a diferença desses valores. 2 - Tais 

elementos de prova foram confirmados em juízo, pelas testemunhas, e valem para todos os fins de direito, ainda mais porque roborados pelos demais elementos dos autos, que apontam os réus como autores do desvio perpetrado contra o órgão público federal. Como os produtos eram contabilizados pelos preços de tabela, resta impossível a comprovação contábil da fraude. Todavia os prejuízos da C. restaram demonstrados, quando da verificação dos estoques das mercadorias e com o não atendimento da demanda nos estabelecimentos varejistas da rede credenciada - S. 3 - Conclui-se, pois, que a autoria e a materialidade delitivas restaram amplamente comprovadas nos autos. 4 - Condenação mantida. Recursos dos réus não providos.
(TRF - 3ª Região - 5ª T.; ACr nº 5178-MS; Reg. nº 96.03.016082-2; Rela. Desa. Federal Ramza Tartuce; j. 15/10/2002; v.u.)

  10 - TRIBUTÁRIO
Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária - Repetição de indébito - Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Constitucionalidade da tributação - Art. 34, § 12, do ADCT - Honorários advocatícios.
1 - O empréstimo compulsório tem inconfundível natureza de tributo, sendo-lhe aplicáveis os princípios e as normas emanadas do Direito Tributário. 2 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62, foi recepcionado pelo art. 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observando-se, igualmente, suas alterações posteriores. 3 - Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da causa consoante entendimento desta E. Turma. 4 - Apelação improvida.
(TRF - 3ª Região - 4ª T.; AC nº 444370-SP; Reg. nº 98.03.092267-0; Rel. Des. Federal Newton De Lucca; j. 5/12/2001; v.u.)

  11 - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL
Lei nº 7.777/89 - BTN´s cambiais - Resgate - Opção - IPC ou variação cambial do dólar americano - Legitimidade do Bacen - Mandado de Segurança - Via processual adequada.
1 - Sempre que presente ato de autoridade que por ação ou omissão, atual ou potencialmente - mas sempre de forma concreta - possa ameaçar ou violar direito líquido e certo do contribuinte, estará aberta a possibilidade para que o interessado se socorra do Poder Judiciário através do writ. Preliminar que se afasta. 2 - Pretendendo a impetrante o resgate dos BTN´s como contratado, facultando-lhe a opção de escolha quanto à aplicação do IPC ou da variação cambial do dólar americano para fins de correção monetária, o mandado de segurança não está sendo utilizado como sucedâneo de ação de cobrança, pelo que se afasta, na hipótese, o enunciado da Súmula nº 269 do STF. 3 - Nos termos do art. 164, § 2º, da Constituição Federal, a União Federal delegou competência ao Banco Central do Brasil para "comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda e taxa de juros". Ademais disso, por força das Portarias nºs 430/87 e 147/89 do Ministério da Fazenda, a administração, bem como o pagamento dos resgates dos BTN´s ficou a cargo do Bacen. Afastada a prejudicial de ilegitimidade passiva ad causam. 4 - Nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 7.777, de 19/6/1989, o adquirente de BTN´s cambiais tem direito ao resgate com a atualização pelo índice que mais lhe aprouver: pelo IPC ou pela variação da cotação do dólar, sob pena de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Precedentes: REsp nº 179929/SP - STJ - Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - DJ de 19/2/2001; REsp nº 123.071/BA - STJ - Rel. Min. Milton Luiz Pereira - DJ de 22/5/2000; AMS nº 95.03.011438-1/SP - TRF - 3ª - Rela. Desa. Federal Salette Nascimento - DJ de 23/4/1996. 5 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(TRF - 3ª Região - 6ª T.; AMS nº 179441- SP; Reg. nº 97.03.023305-8; Rela. Desa. Federal Marli Ferreira; j. 23/10/2002; v.u.)

  12 - CAUTELAR DE ATENTADO
Possessória - Servidão de passagem.
Réu que levanta poste de energia elétrica no interior da respectiva propriedade, após a perícia, sem influir na apuração da verdade. Possuidor que não podia ser impedido de tirar do bem as utilidades que ele podia fornecer, de vez que não estava impedido de explorar economicamente ou mesmo usar a respectiva propriedade. Inexistência de prejuízo à instrução. Atentado não configurado. Inicial indeferida. Recurso improvido.
(1º TACIVIL - 11ª Câm.; AP nº 893.233-4-SP; Rel. Juiz Urbano Ruiz; j. 4/4/2002; v.u.)

  13 - CONTRATO
Financiamento.
Celebração entre o Município de São Caetano do Sul e o Banco ... S/A, para financiar estoque de dívida externa, decorrente de empréstimo concedido e pago pelo Tesouro Nacional. Pedido de revisão para que se estabeleça o INPC, ou outro índice econômico mais condizente, em substituição ao dólar. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão, pois é ínsito ao conceito de câmbio, como negócio bancário, a variação do valor das moedas conforme a situação econômica do país. Celebração contratual que se deu em período de total instabilidade da moeda, em que era acentuada a variação cambial. Recurso improvido.
(1º TACIVIL - 3ª Câm.; AP nº 999.493-6-São Caetano do Sul-SP; Rel. Juiz Carvalho Viana; j. 19/3/2002; v.u.)

  14 - ENERGIA ELÉTRICA
Fornecimento.
Fraude caracterizada justificando a interrupção e a imposição de multa, sendo inadmissível a invocação do Código de Defesa do Consumidor para acobertá-la. Liminar para o restabelecimento do serviço revogada. Agravo provido.
(1º TACIVIL - 3ª Câm.; AI nº 1.060.353-5-SP; Rel. Juiz Itamar Gaino; j. 5/3/2002; v.u.)

  15 - EXECUÇÃO FISCAL
Certidão de dívida ativa decorrente do não-pagamento de IPTU, bem como de taxas de conservação e limpeza.
Julgada prescrita a execução e nulo o lançamento dos tributos, tendo sido desconstituída a certidão da dívida ativa. Alegação da exeqüente de nulidade da r. sentença. Preenchidos os requisitos do art. 458 do CPC, tendo sido apresentada a devida fundamentação.
PRESCRIÇÃO. Execução fiscal. Impossibilidade de se conhecer, de ofício, da prescrição da ação que tenha como objeto direitos patrimoniais. Alegação de prescrição que não foi formulada pela parte a quem aproveitaria, ou seja, pelo executado, que nem sequer havia sido citado. Anulação da r. sentença impugnada. Suspensão do curso da execução. Recursos necessário e voluntário providos.
(1º TACIVIL - 4ª Câm.; AP nº 828.267-9-SP; Rel. Designado Juiz José Marcos Marrone e Rel. sorteado, com declaração de voto vencido, Juiz Rizzatto Nunes; j. 20/2/2002; maioria de votos)

  16 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Contrato de mútuo bancário e de cheque especial.
Alegação de cobrança de juros excessivos e lançamentos irregulares na conta corrente. Adequação da via processual eleita. Fornecimento de simples extratos computadorizados da conta bancária, com lançamentos sintéticos e sem o devido histórico e justificativa, não representa a prestação de contas a que tem direito o mutuário devedor. Débitos que, no caso, devem ser demonstrados sob forma mercantil. Interesse processual caracterizado. Extinção do feito afastada. Recurso provido para esse fim.
(1º TACIVIL - 4ª Câm.; AP nº 807.287-1-Matão-SP; Rel. Juiz Oséas Davi Viana; j. 13/3/2002; v.u.)

  17 - RESPONSABILIDADE CIVIL
Acidente de trânsito.
Condenação a pagar não só o dano sofrido pela parte traseira, mas também da parte dianteira. Prova de que, pouco antes da colisão na parte traseira, o carro já havia colidido a sua parte dianteira. Inexistência. Acolhimento da versão de testemunha que não se encontrava em qualquer dos veículos envolvidos no acidente de trânsito. Possibilidade. Ação procedente. Recurso não provido.
(1º TACIVIL - 10ª Câm.; AP-Sumária nº 1.059.744-9-São Bernardo do Campo-SP; Rel. Juiz Ary Bauer; j. 4/6/2002; v.u.)

  18 - HABEAS CORPUS
Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva cujo teor contém fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no art. 312 do CPP.
(TACRIM - 11ª Câm.; HC nº 429770/2-SP; Rel. Juiz Wilson Barreira; j. 10/2/2003; v.u.)