Legislação

  FEDERAL

Além da Lei nº 10.675, de 19/5/2003, que trata de abertura de crédito, e da Medida Provisória nº 115, de 2/4/2003, que também trata de abertura de crédito e teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 2/6/2003, foram editadas a seguinte Emenda Constitucional e as Leis, Medidas Provisórias, Decretos, Atos e Portarias abaixo:

Emenda Constitucional nº 40, de 29/5/2003
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
(DOU, Seção I, 30/5/2003, p. 1)

Lei nº 10.676, de 22/5/2003
Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para Seguridade Social - Cofins devidas pelas sociedades cooperativas em geral.
(DOU, Seção I, 23/5/2003, p. 1)

Lei nº 10.677, de 22/5/2003
Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10/1/2002 - Código Civil.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 104, de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução CN nº 1, de 2002, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10/1/2002 - Código Civil.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 23/5/2003, p. 1)

Lei nº 10.678, de 23/5/2003
Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 26/5/2003, p. 1)

Lei nº 10.679, de 23/5/2003
Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
(DOU, Seção I, 26/5/2003, p. 1)

Lei nº 10.680, de 23/5/2003
Altera a Lei nº 5.917, de 10/9/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, trechos ferroviários situados nos Estados da Bahia e de Tocantins.
(DOU, Seção I, 26/5/2003, p. 2)

Lei nº 10.681, de 27/5/2003
Altera o Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14/1/2003, que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003".
(DOU, Seção I, 28/5/2003, p. 1)

Lei nº 10.682, de 28/5/2003
Cria cargos na Carreira de Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 31/5/2003, p. 3, Retificação)

Lei nº 10.683, de 28/5/2003
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 29/5/2003, p. 2)

Medida Provisória nº 112, de 21/3/2003
Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 21/5/2003, Seção I, p. 4, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 23/5/2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 113, de 26/3/2003
Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 22/5/2003, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 26/5/2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 114, de 31/3/2003
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - Procera, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 27/5/2003, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 31/5/2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 116, de 2/4/2003
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 28/5/2003, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 2/6/2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 117, de 3/4/2003
Altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10/4/2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 29/5/2003, Seção I, p. 9, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 3/6/2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 118, de 3/4/2003
Altera a Lei nº 9.294, de 15/7/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 29/5/2003, Seção I, p. 9, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 3/6/2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Decreto nº 4.709, de 29/5/2003
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º/6/2003.
(DOU, Seção I, 30/5/2003, p. 6)

Decreto nº 4.712, de 29/5/2003
Dá nova redação ao art. 36 do Decreto nº 1.744, de 8/12/1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7/12/1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
(DOU, Seção I, 30/5/2003, p. 7)

Ministério da Fazenda

Ato Declaratório Executivo nº 37, de 9/5/2003 - Secretaria da Receita Federal
Especifica casos de emissão, via Internet, da Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa.
(DOU, Seção I, 12/5/2003, p. 8)

Ato Declaratório Interpretativo nº 10, de 19/5/2003 - Secretaria da Receita Federal
Dispõe sobre a incidência de alíquota zero da CPMF, na hipótese de transferência de recursos de conta conjunta de até dois titulares, pessoas físicas.
(DOU, Seção I, 21/5/2003, p. 13)

Ministério da Justiça

Portaria nº 514, de 8/5/2003 - Gabinete do Ministro
Determina os objetivos do Programa Nacional de Apoio e Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas, instituído no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça.
(DOU, Seção I, 9/5/2003, p. 39)

Ministério da Previdência Social

Portaria nº 567, de 13/5/2003 - Gabinete do Ministro
Determina ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o cumprimento do art. 81 da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, que autoriza a Autarquia a divulgar lista atualizada dos devedores das contribuições a que se reporta esta lei, devidamente inscritos em Dívida Ativa, bem como relatório circunstanciado das medidas adotadas para cobrança e execução de sua Dívida Ativa.
(DOU, Seção I, 14/5/2003, p. 37)

  ESTADUAL

Lei nº 11.385, de 27/5/2003
Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
(DOE Executivo, Seção I, 28/5/2003, p. 3)

Lei Complementar nº 941, de 27/5/2003
Dá nova redação ao art. 22 da Lei Complementar nº 939, de 3/4/2003, que "institui o Código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo".
(DOE Executivo, Seção I, 28/5/2003, p. 3)

Decreto nº 47.835, de 21/5/2003
Altera a vinculação do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e dá providência correlata.
(DOE Executivo, Seção I, 22/5/2003, p. 7)

  MUNICIPAL

Decreto nº 43.181, de 13/5/2003
Regulamenta a Lei nº 13.315, de 31/1/2002, que dispõe sobre o fornecimento obrigatório de informações sobre os serviços prestados pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo.
(DOM, 14/5/2003, p. 1)

Decreto nº 43.214, de 19/5/2003
Introduz modificações no Decreto nº 42.992, de 20/3/2003, que regulamentou a Lei nº 13.478, de 30/12/2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19/2/2003, que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, relativamente ao procedimento tributário.
(DOM, 20/5/2003, p. 1)

Nota: A íntegra deste Decreto encontra-se à disposição dos associados no site da AASP, aplicacao.aasp.org.br.

Decreto nº 43.271, de 26/5/2003
Regulamenta o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, instituído pelo art. 79 da Lei nº 13.478, de 30/12/2002, que "dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - Fislurb; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU", alterada pela Lei nº 13.522, de 19/2/2003, que "dá nova redação a dispositivos e aos anexos I, III, IV e VI, da Lei nº 13.478, de 30/12/2002".
(DOM, 27/5/2003, p. 1)

Nota: A íntegra deste Decreto encontra-se à disposição dos associados no site da AASP, aplicacao.aasp.org.br.

Decreto nº 43.277, de 29/5/2003
Institui o Conselho de Monitoramento da Política de Direitos das Pessoas em Situação de Rua na Cidade de São Paulo.
(DOM, 30/5/2003, p. 1)

Decreto nº 43.278, de 29/5/2003
Dispõe sobre a permissão de uso de bens móveis municipais, a título precário e gratuito, destinados à implantação do Programa Socioambiental Cooperativa de Catadores de Material Reciclável.
(DOM, 30/5/2003, p. 1)