01 - PROCESSUAL CIVIL
Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca - Saldo em favor de uma das partes - Direito autônomo do advogado para executá-lo - Lei nº 8.906/94, art. 23 - CPC, art. 21.
1 - O art. 23 da Lei nº 8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes, é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário. 2 - Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
(STJ - Corte Especial; REsp nº 290.141-RS; Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; j. 21/11/2001; maioria de votos)

02 - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Natureza jurídica - Privilégios do Decreto-Lei nº 779/69.
1 - Os conselhos de fiscalização do exercício das profissões liberais têm personalidade de pessoa jurídica de direito público, e, como tal, sujeitas a regime jurídico de direito público quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios, distinguindo-se pela finalidade para a qual foram criados, isto é, a fiscalização do exercício profissional. Sendo autarquias, não há como lhes negar os privilégios de que trata o Decreto-Lei nº 779/69. 2 - Embargos conhecidos e providos para determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que, afastada a deserção, prossiga no exame do Recurso de Revista do reclamado, como entender de direito.
(TST - SBDI; Embargos em RR nº 485791/1998.7-AL; Rel. Min. Rider de Brito; j. 14/10/2002; v.u.)

03 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Previdenciário - Prova pericial - Autarquia previdenciária - Adiantamento dos honorários periciais - Inaplicabilidade do art. 27 do CPC - Honorários fixados em número de salários mínimos - Inadmissibilidade - Resolução nº 175/2000 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região - Agravo parcialmente provido.
1 - Considerando que a prova pericial foi determinada em razão da controvérsia instaurada pela Autarquia Previdenciária, é sua a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC. Inaplicabilidade do art. 27 do CPC. 2 - A fixação dos honorários periciais em número de salários mínimos contraria a norma contida no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. 3 - Honorários periciais reduzidos nos termos da Resolução nº 175/00 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. 4 - Agravo parcialmente provido.
(TRF - 3ª Região - 5ª T.; AI nº 114.031-Avaré-SP; Reg. nº 2000.03.00.040401-7; Rela. Desa. Federal Ramza Tartuce; j. 2/4/2002; v.u.)

04 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Dano ambiental.
Lançamento de esgotos domésticos sem tratamento e resíduos industriais em curso d'água. Legitimidade passiva ad causam do Município. Art. 225 da CF. Art. 206 da CE. Lei Federal nº 6.938/81. Ação julgada procedente. Recurso oficial e voluntário do réu providos, em parte, para excluir a verba honorária advocatícia.
(TJSP - 8ª Câm. de Direito Público; AC nº 284.838-5/5-00-Itapetininga-SP; Rel. Des. Toledo Silva; j. 13/11/2002; v.u.)

05 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Meio ambiente - Poluição - Queima de palha de cana-de-açúcar.
Atividade não tipificada objetivamente como fonte poluidora. Decreto Estadual nº 42.056, de 6 de agosto de 1997. Decreto Federal nº 2.661/98. Regulamentação das "queimadas". Ação parcialmente procedente. Provimento aos apelos dos autores, para julgar improcedente a ação, negando-o ao outro recurso.
(TJSP - 4ª Câm. de Direito Público; AC nº 193.175-5/0-Ribeirão Preto-SP; Rel. Des. Aldemar Silva; j. 7/11/2002; v.u.)

06 - CERCEAMENTO DE DEFESA
Inocorrência.
Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de colheita de prova oral. Inteligência do art. 330 do Código de Processo Civil. Apelação improvida.
INDENIZAÇÃO. Benfeitorias realizadas em imóvel indivisível. Impossibilidade de apuração do quantum em autos de ação de extinção de condomínio. Apelação improvida.
(TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; AC nº 65.574-4/9-Bragança Paulista-SP; Rel. Des. Francisco de Assis Vasconcellos Pereira da Silva; j. 16/3/1999; v.u.)

07 - COBRANÇA
Ação julgada procedente.
Autora que objetiva o pagamento pelo réu do valor locativo referente à sua parte no imóvel adquirido durante a vida em comum do casal, sendo que, após a separação, passou o requerido a viver no mesmo com exclusividade. Pretensão admitida, sendo incabível sustentar-se não devesse o réu arcar com os alugueres correspondentes à meação da mulher até a extinção do condomínio. Recurso de apelação cível interposto pelo requerido parcialmente provido tão-somente para o fim de se considerar prescrita a ação com relação ao período anterior ao dia 13/1/1987, mantida a sentença quanto ao mais.
(TJSP - 9ª Câm. de Direito Privado; AC nº 154.113-4/0-SP; Rel. Des. Thyrso Silva; j. 9/5/2000; v.u.)

08 - CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Decreto de indisponibilidade dos bens da empresa ré contratada pela Municipalidade autora.
Ausência de um dos requisitos autorizadores da medida (periculum in mora), "... tornando inconsistentes juridicamente as razões que levaram a decisão agravada a impor essa grave restrição, desde que se fazia necessária a presença do dano irreparável, para a sua edição. Reclama-se a prova efetiva desse requisito processual, desautorizada a sua presunção, como postulou a autora no pedido de liminar". Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Público; AI nº 256.781-5/4-00-Itapeva-SP; Rel. Des. Milton Gordo; j. 2/12/2002; v.u.)

09 - HERANÇA
Direito de representação - Art. 1.613 do Código Civil.
Sendo a herança devolvida a sobrinhos do de cujus, não são admitidos a concorrer os filhos de algum sobrinho já falecido, que são excluídos pelos do grau mais próximo. Agravo desprovido.
(TJSP - 9ª Câm. de Direito Privado; AI nº 267.873-4/6-São João da Boa Vista-SP; Rel. Des. Alberto Tedesco; j. 19/11/2002; v.u.)

10 - MANDADO DE SEGURANÇA
Policial militar.
Transferência de posto. Pleito de admissão em Universidade Estadual. Impetrante matriculado em entidade particular. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da isonomia. Recurso desprovido.
(TJSP - 6ª Câm. de Direito Público; AC nº 96.909-5/4-SP; Rel. Des. Ferreira Conti; j. 7/2/2000; maioria de votos)

11 - AGRAVO
Interposição contra indeferimento de liminar.
"A inscrição de nome no cadastro de devedores dos serviços de proteção ao crédito somente é possível se a inadimplência foi indiscutível, conforme já decidiram esta Egrégia Corte (RT 746/260) e o Colendo Superior Tribunal de Justiça". Hipótese dos autos. Recurso provido.
(1º TACIVIL - 11ª Câm.; AI nº 1.064.694/7-SP; Rel. Juiz Silveira Paulilo; j. 21/2/2002; v.u.)

12 - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Embargos à execução improcedentes.
Tendo ocorrido a intimação pessoal da parte, faltando aquela de seu advogado e não comparecendo a parte ou advogado à audiência em que prolatada a sentença de improcedência dos embargos à execução, a intimação apenas da parte presente à audiência e a posterior determinação de publicação pela imprensa do tópico final da decisão são nulas. Faltante a intimação do patrono da parte acerca da designação da audiência de instrução e julgamento, resultam nulas a audiência e a sentença nela proferida. Determinação de prosseguimento do processo, após intimação das partes para audiência de instrução e julgamento a ser designada. Recurso provido.
(1º TACIVIL - 4ª Câm.; AP nº 823.352-3-SP; Rel. Juiz Gomes Corrêa; j. 20/2/2002; v.u.)

13 - PRESCRIÇÃO
Execução fiscal - Questionamento da prescrição do crédito tributário, independentemente da interposição de embargos - Possibilidade.
Forma excepcional de o devedor opor-se ao processo de execução fiscal. O tema não se insinua em sítio remoto do título e pode ser dirimido com simples exame de documentos.
PRESCRIÇÃO. Execução fiscal. O despacho que determina a citação interrompe o curso da prescrição. Inteligência do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. A eficácia do referido despacho

não está subordinada ao exercício das providências determinadas pelo art. 219 do Código de Processo Civil. Prescrição e extinção do crédito tributário afastadas. Recursos, oficial e voluntário, providos.
(1º TACIVIL - 5ª Câm.; AP nº 832.361-1-SP; Rel. Juiz Álvaro Torres Júnior; j. 27/2/2002; v.u.)

14 - ACIDENTÁRIA
LER - Tendinite e bursite no ombro direito - Ausência de comprovação do nexo e da incapacidade laboral permanente - Irreversibilidade não demonstrada.
Para a concessão de auxílio-acidente, não basta a comprovação da moléstia, há que ser provada sua origem ocupacional, impossibilidade de cura e a natureza redutora permanentemente da capacidade para o exercício da atividade laboral. Rejeita-se a preliminar argüida e, no mérito, nega-se provimento ao recurso da autora.
(2º TACIVIL - 3ª Câm.; AP s/ Revisão nº 623.650-0/9-SP; Rel. Juiz Aclibes Burgarelli; j. 10/9/2002; v.u.)

15 - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
Embargos à execução.
1 - O fiador, quando não tenha anuído, expressamente, nos tratos revisionais, só responde pelo valor dos alugueres, com as majorações previstas no contrato. 2 - A multa moratória (usualmente fixada em 20%) nada tem de ilegal ou abusiva e decorre de cláusula originária de contrato de locação que não envolve relações de consumo, sendo, pois, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3 - De rigor a compensação da verba honorária quando o exeqüente tenha decaído de parte substancial da sua pretensão executória. 4 - Recurso parcialmente provido.
(2º TACIVIL - 1ª Câm.; AP c/ Revisão nº 641.287-0/8-SP; Rel. Juiz Vanderci Álvares; j. 17/12/2002; v.u.)

16 - APELAÇÃO CÍVEL
Ação reivindicatória - Julgamento antecipado da lide - Matéria fática pendente de prova - Juntada de documento novo que influencia na decisão - Parte contrária que não teve oportunidade para se manifestar - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso provido.
Está caracterizado o cerceamento de defesa, ao julgar antecipadamente a lide, com suporte em documento sobre o qual não se deu vista à parte contrária, além de não ter enfrentado a questão de ser de boa ou má-fé a aquisição da propriedade, cujo título foi acoimado de padecer de nulidade.
(TJMS - 1ª T. Cível; AC - Ordinário nº 1000.059112-6/0000-00-Campo Grande-MS; Rel. Des. Hildebrando Coelho Neto; j. 14/8/2001; v.u.)

17 - CIVIL
Condomínio - Extravio de correspondência - Revelia decretada em processo perante a justiça trabalhista - Danos materiais e morais - Dever de indenizar do condomínio.
1 - O extravio ou a entrega tardia das correspondências, por preposto do condomínio, evidencia negligência capaz de ensejar o dever de indenizar, quando a conduta acarretar prejuízo ao condômino destinatário. 2 - A ausência de cláusula na convenção do condomínio, não prevendo o dever de indenizar em tais circunstâncias, não o isenta, por se tratar de responsabilidade aquiliana, prevista no art. 159, do Código Civil. 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
(TJDF e Territórios - 1ª T. Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; AC no Juizado Especial nº 2002011013685-8-DF; Rela. Juíza Leila Cristina Garbin Arlanch; j. 26/11/2002; v.u.)

18 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Agravo de Instrumento - Ação revisional de locação não residencial - Arbitramento de aluguel provisório pelo juiz - Valor inferior ao pleiteado pelo autor - Impossibilidade - Decisão ultra petita.
1 - Excede os lindes da demanda a decisão liminar que defere, sem pedido, valor a menor do que o pretendido, certo que a inicial postulou valor superior ao que afinal resultou arbitrado provisoriamente. 2 - A pretensão revisional tem assento em laudo pericial, estimativo do valor locativo, o que em conformidade deste, poderá ser arbitrada a redução. 3 - Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão indiscrepante.
(TJPE - 4ª Câm. Cível; AI nº 079315-3-Recife-PE; Rel. Des. Jones de Figueiredo Alves; j. 23/12/2002; v.u.)

19 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Medida cautelar inominada - Liminar com caráter satisfativo - Impossibilidade.
Inaceitável a concessão de medida liminar, de cunho satisfativo, em medida cautelar preparatória de ação declaratória, possibilitando a renovação de matrícula sem o pagamento das multas. A imposição de multas, mesmo contestadas, não infirma-lhes a sua exigibilidade, pois goza de presunção de legitimidade, pois comprovada a remessa das notificações. Agravo provido. Decisão unânime.
(TJPE - 2ª Câm. Cível; AI nº 0077470-1-PE; Rel. Des. Nelson Santiago Reis; j. 17/12/2002; v.u.)

20 - EMBARGOS INFRINGENTES
Processual Civil.
Preliminar: argüição de não recolhimento das custas recursais. Extravio da guia de recolhimento reconhecido pela diretoria cível. Certidão, nesse sentido, lavrada nos autos. Rejeita-se a preliminar argüida pela parte embargada. Mérito: reparação por danos morais baseada na lei de imprensa. Decadência do direito de ajuizar a ação reparatória contra o órgão veiculador da calúnia. Prazo decadencial de três meses. Aferição desse prazo deve ser feita de acordo com o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 810, de 6 de setembro de 1949. Ação ajuizada rigorosamente no prazo. Tempestividade satisfatoriamente demonstrada. Acolhem-se os embargos infringentes para afastar a prejudicial de decadência do direito do embargante, com o retorno dos autos à Quarta Câmara Cível para prosseguimento do feito. Decisão unânime.
(TJPE - 1º Grupo de Câms. Cíveis; EI nº 41110-7/01-Recife-PE; Rel. Des. Freitas Medeiros; j. 3/12/2002; v.u.)

21 - MANDADO DE SEGURANÇA
Apelação cível e reexame obrigatório - Concurso público - Exame psicotécnico - Fornecimento de cópias das provas não previstas no edital - Impossibilidade de acesso aos critérios de correção dos avaliadores - Violação a direito líquido e certo dos impetrantes - Sentença que considera habilitados os candidatos - Limites do pedido ultrapassado - Sentença reduzida aos limites do pedido - Recursos parcialmente procedentes.
O fornecimento de cópias das provas de exame psicotécnico é que possibilita aos candidatos o acesso ao critério de correção dos avaliadores, de forma que, mesmo não havendo tal previsão no edital, os candidatos têm direito líquido e certo a obtê-las, não sendo suficiente a simples publicação "não habilitado", já que dá margem ao arbítrio do avaliador. A sentença deve apenas examinar a legalidade do ato praticado pela administração pública, e não a sua conveniência, limitando-se ao pedido contido na inicial, de sorte que, se ultrapassado este, deve ser decotada a parte que o extrapolou.
(TJMS - 2ª T.; AC nº 2000.003255-7/0000-00-Campo Grande-MS; Rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves; j. 10/9/2001; v.u.)

22 - PROCESSUAL CIVIL
Agravo de Instrumento - Cancelamento de dados e registro de negativação - Inexistência de discussão em juízo dos supostos débitos ou inadimplementos obrigacionais - Recurso provido.
Predomina, na jurisprudência dos nossos tribunais, o entendimento de que é cabível o levantamento ou impedimento das restrições creditícias quando discutidos em juízo os supostos débitos ou inadimplementos obrigacionais. Os elementos constantes dos autos revelam que o agravado, ao postular a exclusão do seu nome do banco de dados da agravante, em nenhum momento põe em discussão as dívidas que deram origem às negativações existentes. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.
(TJPE - 4ª Câm. Cível; AI nº 55641-6-Recife-PE; Rel. Des. Jones de Figueiredo Alves; j. 20/12/2002; v.u.)

23 - EXECUÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO
Taxa condominial - Pagamento de responsabilidade do locatário por força do contrato - Legitimidade do locador para cobrança.
Previsto no contrato de locação o pagamento do condomínio por parte do locatário, o locador é parte legítima para postular a cobrança pela via ação executiva, à luz do disposto no art. 585, inciso IV, do CPC. Embora a taxa condominial não pertença ao locador, inexiste relação obrigacional do locatário para com o condomínio, sendo justo que o senhorio, com base nas disposições do contrato, cobre do inquilino e repasse os valores a quem de direito.
(TJRS - 16ª Câm. Cível; AI nº 70005554399-Porto Alegre-RS; Rel. Des. Claudir Fidelis Faccenda; j. 12/3/2003; v.u.)