Notícias do Judiciário

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Divisão de Apoio a Julgamentos da Primeira Seção

Súmula nº 276

As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.

Referências: LC nº 70, de 30/12/1991, art. 6º, II; Lei nº 8.541, de 23/12/1992, arts. 1º e 2º; Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que revoga os arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21/12/1987; REsp nº 227.939-SC (1ª T., j. 19/10/2000 - DJ 12/3/2001); REsp nº 260.960-RS (1ª T., j. 13/2/2001 - DJ 26/3/2001); AgRg no REsp nº 297.461-PR (1ª T., j. 3/4/2001 - DJ 3/9/2001); AgRg no REsp nº 422.741-MG (1ª T., j. 18/6/2002 - DJ 9/9/2002); AgRg no REsp nº 422.342-RS (1ª T., j. 15/8/2002 - DJ 30/9/2002); REsp nº 221.710-RJ (2ª T., j. 4/10/2001 - DJ 18/2/2002); AgRg no REsp nº 226.386-PR (2ª T., j. 13/8/2002 - DJ 9/9/2002).
(DJU, Seção I, 2/6/2003, p. 365)

  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ato nº 196/2003

Prorroga a vacatio legis do Ato GDGCJ/GP nº 162/2003, que "revoga os §§ 1º e 2º do inciso II da Instrução Normativa nº 16, aprovada pela Resolução nº 113/2002 daquela Corte, desautorizando o processamento do agravo de instrumento nos autos principais", que passará a vigorar a partir do dia 1º/8/2003.
(DJU, Seção I, 27/5/2003, p. 445)

  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Suspensão de Expediente, de Prazos e de Audiências

. Fórum Trabalhista de Americana - Portaria nº 2/2003
16/5 - Suspendeu o expediente e serviço de protocolo, tendo em vista a necessidade de atualização do sistema informatizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Os vencimentos de prazos e pagamentos previstos para aquela data foram suspensos e prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente.
(DOE Just., 22/5/2003, Caderno 1, Parte II, p. 1)

. 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Araraquara - Portaria nº 3/2003
22/5 - Suspendeu a realização das audiências, em razão do falecimento do avô do Juiz da 2ª Vara. As audiências foram redesignadas e notificadas aos interessados. O atendimento ao público em cada uma das Varas foi realizado, bem como no Serviço de Distribuição. Os prazos com vencimento naquela data foram prorrogados para o dia 23/5.
(DOE Just., 5/6/2003, Caderno 1, Parte II, p. 1)

. Vara do Trabalho de Itapeva - Portaria nº 1/2003
26/5 - Prorrogou para o primeiro dia útil subseqüente, os prazos e pagamentos previstos para o dia 26/5, tendo em vista a pane ocorrida no sistema informatizado daquela Vara.
(DOE Just., 5/6/2003, Caderno 1, Parte II, p. 1)

  JUSTIÇA FEDERAL

Suspensão de Expediente

. Justiça Federal de Bauru - Portaria nº 5/2003
23/5, a partir das 13h - Suspendeu o expediente, tendo em vista a interrupção de energia elétrica no prédio daquela Subseção Judiciária, tendo funcionado em sistema de plantão, após o retorno da energia elétrica, para atender as medidas de caráter urgente.
(DOE Just., 27/5/2003, Caderno 1, Parte II, p. 76)

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Assento Regimental nº 353/2003

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 343 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça,

Considerando a nova redação dos arts. 538 e 557, § 2º, do Código de Processo Civil, referentes à possibilidade de cobrança de multas em embargos de declaração e agravos de cunho protelatório,

Resolve:

Art. 1º- Fica acrescentado o parágrafo 3º ao art. 798 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com a seguinte redação:

"Art. 798 - ...............................................................................................................................

"§ 3º - Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo regimental, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. A imposição da multa constará da súmula de julgamento e será de imediato comunicada ao Juízo de origem, bem como anotada pela Secretaria na capa dos autos".

Art. 2º - O art. 855, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com acréscimo em sua parte final, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 855 - Se a turma julgadora declarar manifestamente protelatórios os embargos, condenará o embargante a pagar multa, que não poderá exceder a um por cento sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. Neste caso, a imposição da multa constará da súmula de julgamento e será de imediato comunicada ao Juízo de origem, bem como anotada pela Secretaria na capa dos autos".

Art. 3º - Este assento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(DOE Just., 20/5/2003, Caderno 1, Parte I, p. 1)

Conselho Superior da Magistratura

Suspensão de Expediente e de Prazos

. Foro Judicial de Limeira:

- A partir de 15/5 - suspensão pelo período de sete dias, para regularização dos trabalhos decorrentes da especialização das Varas, sem prejuízo da realização das audiências designadas e do atendimento dos casos urgentes.
(DOE Just., 16/5/2003, Caderno 1, Parte I, p. 3)

- A partir de 30/5 - suspensão pelo período de sete dias, sem prejuízo da realização das audiências designadas e de atendimento dos casos urgentes, bem como da execução dos trabalhos de redistribuição dos feitos pelo Ofício Distribuidor nos dias 31/5 e 7/6, das 9h às 16h, e 1º e 8/6, das 9h às 12h.
(DOE Just., 30/5/2003, Caderno 1, Parte I, p. 2)

. 15/5, a partir das 18h - Foro Distrital de Brás Cubas, por falta de energia elétrica.
(DOE Just., 26/5/2003, Caderno 1, Parte I, p. 3)

. A partir de 16/5 - Ofício das Execuções Fiscais Municipais, Distribuição e Serviço de Emissão de Certidões, tendo em vista a suspensão do sistema informatizado.
(DOE Just., 5/6/2003, Caderno 1, Parte I, p. 2)

. 16 a 30/5 - 1º Ofício Judicial de Santa Bárbara D'Oeste, em virtude das obras de ampliação do prédio do Fórum, tendo funcionado o plantão judiciário para atendimento dos casos urgentes e realização de audiências.
(DOE Just., 16/5/2003, Caderno 1, Parte I, p. 3)

. 23/5 - Foro Judicial de Nhandeara, para dedetização.
(DOE Just., 26/5/2003, Caderno 1, Parte I, p. 3)

. 23/5 a 6/6 - 2º Tribunal do Júri - Foro Regional de Santana, em virtude de mudança de instalações.
(DOE Just., 26/5/2003, Caderno 1, Parte I, p. 3)

. 26, 27 e 29/5, das 10h às 11h - Foro Judicial de Jardinópolis, para realização de palestras.
(DOE Just., 26/5/2003, Caderno 1, Parte I, p. 1)

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR

Portaria GP nº 17/2003

Não houve expediente na Justiça Militar do Estado de São Paulo, de 1ª e 2ª Instâncias, e na Secretaria do Tribunal, nos dias 19 e 20/6/2003, em virtude do feriado de Corpus Christi.
(DOE Just., 10/6/2003, Caderno 1, Parte I, p. 119)