Notícias do Judiciário

  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Juizado Especial Federal Cível de Campinas

Portaria nº 2/2003

Fixa o horário de funcionamento do Juizado Especial Federal da 5ª Subseção de Campinas, de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h, inclusive para o protocolo e, de atendimento ao público, das 10h às 17h.
(DOE Just., 10/6/2003, Caderno 1, Parte I, p. 119)

  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Suspensão de Expediente e de Prazos

. Fórum Trabalhista de Sorocaba - Portaria nº 3/2003

6/6 - Suspendeu o atendimento ao público, inclusive o Serviço de Protocolo, tendo em vista a suspensão do uso do sistema informatizado para atualização. Os prazos e pagamentos com vencimento previsto para aquela data foram prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente.
(DOE Just., 5/6/2003, Caderno 1, Parte II, p. 1)

  JUSTIÇA FEDERAL

Coordenadoria de São Paulo em São José do Rio Preto

Portaria nº 10/2003

Determina que:

1º - As cópias reprográficas que acompanharem quaisquer petições relativas às ações em trâmite nesta Sexta Subseção Judiciária poderão ser autenticadas pelo próprio advogado da parte, mediante rubrica aposta em todas as cópias apresentadas para protocolização, seguida do nome do profissional e da expressão "confere com o original", consignando também, na própria petição, que as declara autênticas sob sua responsabilidade pessoal.

2º - O advogado velará pela nitidez e inteireza do documento apresentado, e responderá por sua autenticidade, podendo o Juízo ao qual a petição for distribuída ou protocolada determinar, em caso de dúvida, a apresentação do original, para conferência, ou mesmo a autenticação da cópia apresentada.

3º - Qualquer dos litigantes poderá impugnar, no prazo e na forma dos arts. 390 a 395 do Código de Processo Civil, as cópias apresentadas pela parte adversa, indicando as suas razões de maneira precisa e fundamentada, sem prejuízo, ainda, da atuação ex officio do Juízo, na prevenção e na repressão de eventual tentativa de utilização de documento falso nos processos em trâmite nas Varas desta Subseção.

4º - Verificada a falsidade de cópia tra-zida aos autos, aplicar-se-á o disposto no art. 40 do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Ministério Público Federal, e, caso existam indícios da participação de advogado no ilícito, será também oferecida representação à Subseção da OAB, para os fins do que dispõe o art. 61, único, letra "c", da Lei nº 8.906/94, sem prejuízo da aplicação das sanções por litigância de má-fé.

5º - Esta Portaria aplica-se às petições iniciais e às de protocolo geral.

6º - Esta Portaria não se aplica às petições dirigidas ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região e às remetidas às outras Subseções Judiciárias, via protocolo integrado.

7º - Esta Portaria entrará em vigor no dia 2/6/2003.
(DOE Just., 30/5/2003, Caderno 1, Parte II, p. 202)

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Comunicados de Instalação

Conforme as Atas e o Processo de Instalação abaixo, foram instalados os seguintes Juizados Especiais Cíveis:

. JEPCs - 434/94 - Santa Bárbara D'Oeste - dia 5/5

. JEPCs - 635/98 - Foro Regional de Santana - Anexo Uniban - dia 11/4

. G - 32.258/96 - Capital - CIC Leste - dia 8/5
(DOE Just., 22/5/2003, Caderno 1, Parte I, p. 3)

Comunicado

Conforme o Processo nº G-32.258/96 da Capital, foi aprovada a designação do 2º Colégio Recursal da Capital, se-diado no Foro Regional de Santana, para apreciação dos recursos do Juizado Especial Cível do Centro de Integração da Cidadania Encosta Norte - Itaim Paulista.
(DOE Just., 26/5/2003, Caderno 1, Parte I, p. 3)

Conselho Superior da Magistratura

Suspensão de Expediente

. 28 a 30/5 - Juizado Especial Cível de Cotia, para mudança da sala.
(DOE Just., 28/5/2003, Caderno 1, Parte I, p. 2)

. 2/6 - Foro Judicial de Palestina, em virtude do Decreto Municipal nº 1.329/2003, que, excepcionalmente este ano, transferiu o feriado do dia 30 de maio para 2 de junho.
(DOE Just., 19/5/2003, Caderno 1, Parte I, p. 5)

. 5/6, a partir das 15h e 6/6 - Foro Distrital de Caieiras, em virtude da mudança do Setor de Execução Fiscal daquela cidade para outro prédio.
(DOE Just., 5/6/2003, Caderno 1, Parte I, p. 2)
(DOE Just., 6/6/2003, Caderno 1, Parte I, p. 2, Retificação)

. 6/6 - Foro Distrital de Peruíbe, para dedetização e desratização do prédio do Fórum.
(DOE Just., 5/6/2003, Caderno 1, Parte I, p. 2)

. 13/6 - Juizado Informal de Conciliação Itinerante de Ilha Comprida, para desocupação e transferência do imóvel.
(DOE Just., 26/5/2003, Caderno 1, Parte I, p. 3)

. 16/6 - Foro Distrital de Ilha Solteira, para troca das telhas do prédio do Fórum.
(DOE Just., 13/6/2003, Caderno 1, Parte I, p. 3)