PREVIDÊNCIA PRIVADA

 01 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Entidade fechada de previdência social - Imunidade tributária.
O Plenário desta Corte, ao julgar o RE nº 259.756, firmou o entendimento de que a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição apenas alcança as entidades fechadas de previdência privada em que não há a contribuição dos beneficiários, mas tão-somente a dos patrocinadores. No caso, não esclarecendo os estatutos se as contribuições periódicas a que alude seu artigo 12, e que integram o patrimônio da recorrente, são, ou não, exclusivamente das patrocinadoras, e não tendo sido juntados os regulamentos da sociedade, não há elementos para se verificar a ocorrência da gratuidade do benefício para os beneficiários dessa previdência, impondo-se, assim, a manutenção do acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.
(STF - 1ª T.; RE nº 230.824-5-SP; Rel. Min. Moreira Alves; j. 19/2/2002; v.u.) JSTF 287/224

  02 - SEGURIDADE SOCIAL
Previdência privada complementar - P. do Banco ... - Aposentadoria - Restituição das importâncias pagas - Admissibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito - Beneficiário demitido da empresa patrocinadora.
Ementa oficial: Previdência privada complementar. Restituição das importâncias pagas. 1 - O que determina a restituição das importâncias pagas, mesmo antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, é a natureza do contrato de previdência privada complementar, sendo impossível, sob pena de enriquecimento ilícito, impedir o beneficiário demitido da empresa patrocinadora de receber os valores que pagou para assegurar uma aposentadoria mais confortável. 2 - Recurso especial não conhecido.
(STJ - 3ª T.; REsp nº 261.793-MG (2000/55147-3); Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; j. 6/2/2001; v.u.) JBC 190/453, STJTRF 144/187 e RSTJ 149/287

  03 - IMPOSTO DE RENDA
Previdência privada - Resgate de contribuições - Incidência.
Ementa: Tributário. Imposto de Renda. Resgate de Contribuições da Previdência Privada. Incidência. 1 - Ao tempo da Lei nº 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria na fonte, antes do desconto, a incidência do Imposto de Renda. 2 - Ao advento da Lei nº 9.250/95 alterou-se a sistemática e o contribuinte passou a abater por inteiro as quantias pagas à previdência privada, como contribuição do Imposto de Renda. 3 - Se a devolução das contribuições refere-se ao período de vigência da Lei nº 7.713/88, não há incidência do Imposto de Renda. 4 - Referindo-se o mandamus a devolução de contribuições pagas até abril/97, necessário seja feita a divisão periódica. 5 - Recurso especial parcialmente provido.
(STJ - 2ª T.; REsp nº 413.286-MG (2002/0019293-1); Rela. Min. Eliana Calmon; j. 18/4/2002; v.u.) RDDT 86/235

  04 - TRIBUTÁRIO
Imunidade - ITBI - Entidade fechada de previdência privada - CF, arts. 150, VI, "c",194 e 203 - CTN, arts. 9º, IV, 11 e 14 - Lei nº 6.435/77 (§ 3º, art. 39).
1 - Questões jurídico-litigiosas de índole constitucional não se expõem a exame na via especial. A articulação em torno de padrões infraconstitucionais não transmuda a fundamentação aprisionada à Constituição. 2 - Recurso não conhecido.
(STJ - 1ª T.; REsp nº 126.679-DF (1997.0023872-5); Rel. Min. Milton Luiz Pereira; j. 15/2/2001; v.u.) STJTRF 145/163

  05 - PREVIDÊNCIA PRIVADA
Desligamento do participante do plano resgate das contribuições - Exclusão daquelas pagas pela patrocinadora - Correção monetária - Janeiro/89 de 42,72%.
Na restituição devida ao associado retirante, não se incluem as contribuições solvidas pela empresa patrocinadora. Precedentes do STJ. Segundo assentou a Eg. Corte Especial, o índice que reflete a real inflação no mês de janeiro/89 é o de 42,72% (REsp nº 43.055-SP). Recurso especial conhecido, em parte, e provido parcialmente.
(STJ - 4ª T.; REsp nº 198.604-RJ (1998/0093111-2); Rel. Min. Barros Monteiro; j. 15/6/2000; maioria de votos) RDTJRJ 48/68

  06 - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
Previdência privada - Contribuições de beneficiários - Resgate - Correção monetária - Expurgos inflacionários - Inclusão.
1 - A correção monetária não se revela em um acréscimo, mas na reposição do valor real da moeda, constituindo, por conseguinte, um imperativo de justiça e de eqüidade. 2 - Os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso.
(STJ - 2ª Seção; ED em REsp nº 297.194-DF (2001.0070009-7); Rela. Min. Nancy Andrighi; j. 12/9/2001; v.u.) STJTRF 153/194

  07 - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Devolução - Correção monetária.
1 - A correção monetária é devida na forma prevista no regulamento da entidade de previdência privada, tal e qual determinou o Acórdão recorrido, que manteve a sentença. A correção até o efetivo pagamento, após o encerramento do contrato de trabalho e o último pagamento feito pelo segurado, segue as regras comuns. 2 - Recurso especial não conhecido.
(STJ - 3ª T.; REsp nº 170.584-DF (98.0025032-8); Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; j. 16/8/1999; v.u.) STJTRF 126/184

  08 - PREVIDÊNCIA PRIVADA
Previ - Contribuições - Contribuições do empregador - Percentual de 98%.
De acordo com o entendimento majoritário da Quarta Turma, a contribuição vertida pelo empregador não é restituída ao empregado quando, com a rescisão do seu contrato de trabalho, afasta-se do plano. Ressalva do relator. O percentual de 98%, vigorante a partir de 1995, para o cálculo da importância a restituir, não se aplica à devolução referente ao período de 1983 a 1991. Recurso não conhecido.
(STJ - 4ª T.; REsp nº 280.324-DF (2000.0099601-7); Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; j. 15/3/2001; v.u.) RSTJ 153/387

  09 - PREVIDÊNCIA PRIVADA
Previ - Devolução de contribuições - Correção monetária integral.
O associado que se retira da entidade previdenciária porque demitido do Banco ... tem o direito de receber a restituição das contribuições vertidas em seu favor, devidamente corrigidas por índices que revelam a realidade da desvalorização da moeda. Recurso não conhecido.
(STJ - 4ª T.; REsp nº 254.006-DF (2000.0031671-7); Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; j. 3/8/2000; v.u.) RSTJ 142/368

  10 - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Desproporção entre a contribuição e o benefício pela impossibilidade de atualização baseada no salário mínimo - Lei nº 6.435/77, art. 22 - Precedentes da Corte.
1 - Decidiu a Corte em muitos precedentes que se aplica imediatamente a Lei que vedou a utilização do salário mínimo para o reajustamento de benefício nas entidades de previdência privada. 2 - Considerando a realidade dos autos, correta é a sentença que determinou a "manutenção da proporção entre os valores iniciais da contribuição e os valores dos benefícios prometidos, levando-se em conta o valor médio das contribuições realizadas ao longo do contrato", tudo como apurado em liquidação de sentença. 3 - Recurso especial conhecido e provido.
(STJ - 3ª T.; REsp nº 324.191-RS (2001.0056431-9); Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; j. 6/11/2001; v.u.) STJTRF 154/232

  11 - APOSENTADORIA
Suplementação - Benefício assegurado ao participante da entidade fechada de previdência privada ... (art. 26, nº I, letra "a" do "Estatuto").
Renda mensal correspondente à diferença entre o salário real de benefício e o valor que é pago pela previdência oficial (art. 13). Aumento nos proventos do INSS que acarretou redução no valor pago pelo apelado. Ausência de direito adquirido. Recurso desprovido.
(TJSP - 8ª Câm. de Direito Público; AC nº 269.961-5/6-00-Santos; Rel. Des. Paulo Travain; j. 12/6/2002; v.u.) JTJ 256/187

  12 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Privada - Complementação de aposentadoria - Aplicação de fator redutor em razão de idade mínima - Impossibilidade - Contribuinte que cumpriu a carência integral do custeio - Direito ao benefício sem o fator de redução - Recálculo determinado - Recurso provido.
Tendo o contribuinte cumprido a carência integral do custeio, ou seja, contribuído efetivamente para a complementação da 

aposentadoria, não pode a entidade de previdência privada, a pretexto de idade 
mínima, proceder uma redução ao benefício a que tem direito.
(TJSP - 3ª Câm. de Direito Público; AC nº 68.079-5-Santos; Rel. Des. Magalhães Coelho; j. 6/6/2000; v.u.) JTJ 232/161

  13 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Privada - Plano de Pecúlio - Cláusula prevendo indenização por acidente pessoal - Moléstia alegada claramente profissional - Não cabimento de interpretação extensiva - Relação de consumo, ademais, não configurada, ainda que se trate de contrato de adesão renovável - Ação improcedente - Sentença confirmada.
O contrato de pecúlio não admite interpretação extensiva, mas sim vinculada às suas cláusulas.
Ementa oficial: Indenização. Plano de Pecúlio. Moléstias profissionais não indenizáveis, por não estarem previstas no Plano de Pecúlio. Previsão apenas para acidente pessoal, não ocorrido. Sentença mantida. Recurso improvido.
(TJSP - 2ª Câm. de Direito Público; AC nº 184.897-5-São Bernardo do Campo; Rel. Des. Aloísio de Toledo César; j. 17/10/2000; v.u.) JTJ 248/204

  14 - COMPETÊNCIA
Previdência privada - Suplementação de pensão - Contrato de adesão - Foro competente - Local do cumprimento da obrigação e não o da sede da instituição previdenciária - Exegese do art. 100, inciso IV, d, do Código de Processo Civil - Cláusula de eleição de foro - Irrelevância - Desequilíbrio entre as partes - Aplicação dos arts. 6º, incisos VII e VIII, e 47, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso não provido.
Ementa oficial: Exceção de Incompetência. No contrato adesivo de prestação de serviços em que há eleição de foro, e conseqüente desequilíbrio entre as partes contratantes, tem-se que a melhor solução para firmar a competência é aquela que dita o foro do local do cumprimento da obrigação, ou seja, a comarca onde a relação jurídica produz efeitos fáticos e jurídicos, que, in casu, é a comarca onde se situa o domicílio da autora da ação. Mantém-se, assim, a rejeição do incidente processual. Agravo improvido.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Público de Férias de 7/2001; AI nº 237.554-5-Santos; Rel. Des. Guerrieri Rezende; j. 29/10/2001; v.u.) JTJ 250/268

  15 - COMPETÊNCIA RECURSAL
Plano de previdência privada - Indenização por invalidez - Previsão contratual - Questão previdenciária - Competência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça - Dúvida procedente - Votos vencedor e vencido.
Ementa oficial: Dúvida de Competência. Plano de previdência privada. Ação de indenização, visando cobertura por invalidez, que se disse abrangida pela cobertura contratual. Competência da Egrégia Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. Dúvida procedente, firmada a competência da Câmara suscitada.
(TJSP - Grupo Especial das Seções Civis; Dúvida de Competência nº 78.525-0-São Bernardo do Campo; Rel. Des. Marco Cesar; j. 20/2/2001; maioria de votos) JTJ 243/289

  16 - PREVIDÊNCIA PRIVADA
Plano de Pecúlio - Pagamento do benefício - Prazo de 30 dias - Incidência de correção monetária.
Recebido o laudo do Instituto Médico Legal, tendo a previdência privada o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento do benefício, conclui-se que sobre o valor fixado haverá de incidir a correção monetária do período, sob pena de empobrecimento da autora, em favor do enriquecimento sem causa da ré. A fixação deste prazo no Plano de Pecúlio não significa congelar o valor da moeda, mas tempo para a ré providenciar as medidas necessárias ao pagamento, nada impedindo que o faça antes desse prazo e se livre da correção monetária.
(1º TACIVIL - 3ª Câm.; AP nº 527.247-7-São Bernardo do Campo; Rel. Juiz Aloisio de Toledo César; j. 29/11/1994; v.u.) RT 721/137

  17 - IMPOSTO
Transmissão de bens imóveis - Município de São Paulo - Entidade fechada de previdência privada sem fins lucrativos - Operações de aquisição de imóveis destinados a gerar renda de custeio para suas atividades assistenciais - Art. 150, IV, c, da CF - Imunidade reconhecida - Tributo indevido - Ação para desoneração da exigibilidade tributária procedente - Embargos infringentes recebidos para este fim - Voto vencido.
IMPOSTO. Transmissão de bens imóveis. Entidade de previdência social fechada sem fins lucrativos. Aquisição de imóvel destinado à obtenção de renda de custeio para suas atividades assistenciais. Imunidade reconhecida. Ação procedente, desonerando a embargante da exigibilidade tributária em tela. Embargos infringentes recebidos.
(1º TACIVIL - 8ª Câm.; EI nº 752.883-6/02-SP; Rel. Juiz Manoel Mattos; j. 23/2/2000; maioria de votos) LEXTAC 182/299

  18 - SEGURO DE VIDA EM GRUPO
Previdência privada - Plano de Pecúlio - Indenização - Doença profissional - Aplicação de critérios assemelhados à indenização securitária - Incapacidade que justifique o seu recebimento - Inocorrência - Descabimento.
Sendo o autor portador de disacusia neurossensorial bilateral no percentual de 4,73% pela Tabela de Fowler, não sofre de doença parcialmente incapacitante que justifique recebimento de pecúlio, assemelhado à indenização securitária, correspondente a tal situação. Perdas mínimas da acuidade auditiva são mais freqüentes nos dias de hoje e não se relacionam, necessariamente, a microtraumas sonoros que possam ser conceituados como acidentes pessoais.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Previdência privada. Plano de Pecúlio. Indenização. Doença profissional. Mal da coluna. Comprovação. Ausência. Conceito de acidente incapacitante. Não enquadramento. Descabimento. Esforços repetitivos causadores de problemas de coluna, ainda que tivessem sido comprovados, coisa que não foram, não poderiam ser considerados microtraumas enquadráveis no conceito de acidente parcialmente incapacitante, coberto por plano de pecúlio.
(2º TACIVIL - 5ª Câm.; AP c/ Revisão nº 567.406-00/3-São Bernardo do Campo; Rel. Juiz Dyrceu Cintra; j. 12/4/2000; v.u.) LEXTAC 182/550

  19 - PREVIDÊNCIA PRIVADA
Reserva de poupança - Valores não restituídos a associado que se desliga voluntariamente de caixa de previdência - Inadmissibilidade, sob pena de importar enriquecimento sem causa da entidade, eis que, frustrada a expectativa de aposentadoria do participante, tais valores seriam utilizados por quem não lhe deu causa.
A não restituição da reserva de poupança de associado que se desliga voluntariamente de caixa de previdência importa em enriquecimento sem causa da entidade de previdência privada, eis que, frustrada a expectativa de aposentadoria do participante, tais valores seriam utilizados por quem não lhe deu causa.
(TJDF e dos Territórios - 1ª Câm.; EI na AP nº 50.031/98-DF; Rel. Des. Nívio Gonçalves; j. 22/9/1999; v.u.) RT 775/326

  20 - PREVIDÊNCIA PRIVADA
Plano de conta de aposentadoria - Contribuição quitada fora do prazo - Benefício devido se, existindo saldo em conta corrente antes do fato gerador, a instituição bancária autorizada a efetuar o débito o faz em data posterior àquele, recebido pela seguradora sem qualquer ressalva.
Ementa oficial: O pagamento dos benefícios previstos em plano de conta de aposentadoria é devido, embora a contribuição tenha sido quitada fora do prazo, se, existindo saldo em conta corrente antes da ocorrência do fato gerador, a instituição bancária autorizada a efetuar o débito fá-lo em data posterior a aquele, e é recebida sem qualquer ressalva pela seguradora.
(TJMS - 2ª T.; AP nº 1000.065530-1/0000-00-MS; Rel. Des. Nildo de Carvalho; j. 13/3/2001; v.u.) RT 792/357

  21 - PREVIDÊNCIA PRIVADA
Plano de Pecúlio - Negativa de pagamento do benefício por morte natural à filha sob a alegação de doença preexistente da associada - Multa cominatória.
Não comprovadas as alegações de que estava doente a associada à época da avença e que tenha, propositadamente, omitido esse fato, não há como escusar-se a empresa do pagamento do capital à beneficiária, pois que recebeu as mensalidades, independentemente de exame de saúde. Indevida a multa cominatória por não se tratar de obrigação de fazer ou não fazer, mas, sim, de pagar. Provimento em parte do apelo.
(TJRS - 6ª Câm. Cível; AC nº 597.089069-Santa Maria-RS; Rel. Des. Osvaldo Stefanello; j. 2/9/1997; v.u.) RJTJRS 185/343