Legislação

  FEDERAL

Além das Leis nºs 10.687, de 12/6/2003, e 10.691, de 18/6/2003, que tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes Leis, Medida Provisória, Decretos e Portarias:

Lei nº 10.684, de 30/5/2003
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 31/5/2003, p. 1)
(DOU, Seção I, 9/6/2003, p. 1, Retificação)

Lei nº 10.685, de 5/6/2003
Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil.
(DOU, Seção I, 6/6/2003, p. 1)

Lei nº 10.686, de 11/6/2003
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - Franave.
(DOU, Seção I, 12/6/2003, p. 1)

Lei nº 10.688, de 13/6/2003
Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 16/6/2003, p. 1)

Lei nº 10.689, de 13/6/2003
Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.
(DOU, Seção I, 16/6/2003, p. 1)

Lei nº 10.690, de 16/6/2003
Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24/2/1995, que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17/6/2003, p. 1)

Lei nº 10.692, de 18/6/2003
Altera o Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14/1/2003, que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003".
(DOU, Seção I, 20/6/2003, p. 3)

Medida Provisória nº 120, de 11/6/2003
Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24/8/2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12/6/2003, p. 1)

Decreto nº 4.729, de 9/6/2003
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/1999, que "aprova o Regulamento da Previdência Social", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10/6/2003, p. 26)

Decreto nº 4.734, de 11/6/2003
Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12/6/2003, p. 1)

Decreto nº 4.735, de 11/6/2003
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12/6/2003, p. 1)

Decreto nº 4.738, de 12/6/2003
Promulga a Declaração Facultativa prevista no art. 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violação dos direitos humanos cobertos na mencionada Convenção.
(DOU, Seção I, 13/6/2003, p. 3)

Decreto nº 4.751, de 17/6/2003
Dispõe sobre o Fundo PIS-Pasep, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11/9/1975, sob a denominação de PIS-Pasep, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18/6/2003, p. 4)

Ministério da Fazenda

Portaria Conjunta nº 161, de 16/6/2003 -Secretaria da Receita Federal
Disciplina o parcelamento de débitos relativos à Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), de que tratam os arts. 13 a 16 da Lei nº 10.684, de 30/5/2003.
(DOU, Seção I, 17/6/2003, p. 26)

Ministério da Previdência e Assistência Social

Portaria nº 727, de 30/5/2003 - Gabinete do Ministro
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social.
(DOU, Seção I, 2/6/2003, p. 20)

  ESTADUAL

Decreto nº 47.858, de 3/6/2003
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências.
(DOE Executivo, Seção I, 4/6/2003, p. 5)

Decreto nº 47.905, de 17/6/2003
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais, no dia 20 de junho do corrente ano, e dá outras providências.
(DOE Executivo, Seção I, 18/6/2003, p. 3)

Secretaria da Fazenda

Comunicado DA nº 16, de 2/6/2003 - Diretoria de Arrecadação
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/6/2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.
(DOE Executivo, Seção I, 3/6/2003, p. 11)

Comunicado CAT nº 42, de 13/6/2003 - Coordenadoria da Administração Tributária
Esclarece sobre a não obrigatoriedade da entrega da declaração anual de que trata o art. 25 do Decreto nº 46.655, de 1º/4/2002, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
(DOE Executivo, Seção I, 14/6/2003, p. 21)

Secretaria da Segurança Pública

Portaria DGP nº 40, de 2/6/2003 - Delegacia Geral de Polícia
Fixa os locais onde serão instalados os Setores de Identificação do Serviço de Controle das Unidades de Identificação do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" do Departamento de Identificação e Registros Diversos - DIRD, e dá correlatas providências.
(DOE Executivo, Seção I, 4/6/2003, p. 11)

  MUNICIPAL

Lei nº 13.602, de 12/6/2003
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, cria o Conselho Municipal de Tributos, e dá outras providências.
(DOM, 13/6/2003, p. 1)

Decreto nº 43.352, de 17/7/2003
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais no dia 20/6/2003 e dá outras providências.
(DOM, 18/6/2003, p. 1)