ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação - Detenção nº 13112-87/9, da Comarca de Franco da Rocha - 1ª V D Francisco Morato (Processo nº 913/00), em que é apelante G. O. F. e apelado o Ministério Público.

Acordam, em Décima Terceira Câmara do Tribunal de Alçada Criminal, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao apelo de G. O. F. para, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, absolvê-lo da imputação que lhe foi lançada nos autos da Ação Penal nº 913/00, da 1ª Vara Distrital de Francisco Morato - Comarca de Franco da Rocha. Votação unânime.

Nos termos do voto do Relator, em anexo.

Presidiu e participou do julgamento o Sr. Juiz Junqueira Sangirardi (3º Juiz), participando ainda, o Sr. Juiz Teixeira de Freitas (2º Juiz).

São Paulo, 18 de junho de 2002.

Roberto Mortari
Relator

G. O. F. foi condenado, nos autos da Ação Penal nº 913/00, da 1ª Vara Distrital de Francisco Morato - Comarca de Franco da Rocha, às penas de 9 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, por igual período, por infração ao art. 331, caput, do Código Penal, porque, em 1º/10/2000, teria desacatado a vítima A. D. S. J. Promotor de Justiça local, no exercício de sua função.

Irresignado, apelou pleiteando a absolvição.

O recurso foi regularmente processado, opinando a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo improvimento.

É o relatório.

Assiste razão à combativa defesa. Diante dos elementos de convicção contidos nos autos, não se pode mesmo afirmar caracterizado o ilícito previsto no art. 331 do Código Penal.

Trata-se de acontecimento envolvendo o policial militar acusado e o I. Promotor de Justiça que oficiava na origem à época dos fatos.

Segundo consta, ficou o apelante encarregado de controlar o acesso de pessoas ao local onde ocorria a apuração dos votos do pleito que ocorrera na Comarca. A certa altura, impediu o ingresso da testemunha A., auxiliar da d. Promotoria, e de uma amiga. Foi então chamado à portaria o I. Promotor de Justiça, a fim de franquear a entrada de ambas. O policial militar manteve a negativa, argumentando que somente 

permitiria a entrada se recebesse a autorização da MMa. Juíza Eleitoral. Passados alguns momentos, retornou o I. Promotor e, alegando já haver recebido a 
autorização, determinou a abertura do portão. Como o acusado se recusou a abrir, o próprio ofendido o fez. Nesse momento, o policial disse que o I. Promotor de Justiça era mal educado, indagando-lhe se poderia ter mais educação. Com a chegada de outros policiais militares e civis, seguiu-se uma breve confusão no local, que redundou na prisão do apelante.

Diante de tais fatos, é forçoso reconhecer que não existia na conduta do irrogado o dolo de aviltar ou ofender. Com efeito, a discussão entre o ofendido e o policial acusado ocorreu em momento de tumulto, e em local onde normalmente os ânimos se exaltam, por conta da apuração dos votos. Além disso, a auxiliar da d. Promotoria e sua amiga não estavam em serviço, de modo que o imputado, ao que tudo faz crer, limitou-se a cumprir aquilo que lhe fora determinado pela MMa. Juíza Eleitoral, contendo o ingresso de pessoas não autorizadas. E não é descabido que assim tenha agido, inclusive, temeroso de que outras pessoas, igualmente curiosas, passassem a exigir a entrada, aproveitando-se da exceção.

Em suma, a prova indica que tudo se deveu a um natural acirramento de ânimos, que não justifica a condenação editada em Primeiro Grau, por não se vislumbrar a presença do elemento subjetivo exigido para a configuração do crime de desacato.

Mesmo porque, não pode ser desprezada a posição jurisprudencial e doutrinária no sentido de que funcionário público não pode ser sujeito ativo do crime de desacato, previsto no capítulo destinado aos "crimes contra a Administração Pública praticados por particular". Nesse sentido:

"Não há falar em desacato, se o ofendido e o ofensor se achavam no exercício de suas respectivas funções públicas, quando se verificou o incidente entre eles. E, segundo a lei, o sujeito ativo desse delito há de ser um estranho àquelas funções" (Tacrim/SP - RT 397/286).

"Se ofensor e ofendido, ambos equiparados a funcionários públicos, se achavam no exercício das funções quando do evento, não há falar-se em desacato" (TJ/SP - RT 487/289).

Por fim, o fundamento absolutório, na hipótese, deve ser o do art. 386, III, do Código de Processo Penal, e não o do inciso I, do mesmo dispositivo, pois embora atípico, o fato realmente existiu.

Assim, dá-se provimento ao apelo de G. O. F. para, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, absolvê-lo da acusação que lhe foi lançada nestes autos.

Roberto Mortari
Relator