Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 319.838-3/6-00, da Comarca de Assis, em que é apelante R. B. V., sendo apelada Justiça Pública:

Acordam, em Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento ao recurso, somente para substituir a pena restritiva de direitos ora aplicada por prestação pecuniária, nos termos do v. acórdão, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Canguçu de Almeida (Presidente) e Ângelo Gallucci (Revisor).

São Paulo, 25 de setembro de 2000.
Djalma Lofrano
Relator

  RELATÓRIO

R. B. V. foi condenado pela MM. Juíza da Comarca de Assis a seis (6) meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de vinte (20) dias-multa, no mínimo permitido, sendo substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade (fls. 49/50).

Inconformado, apela, pretendendo, tão-somente, a substituição da pena restritiva de direitos por multa porque apresenta incapacidade física, juntando duas cópias xerox quase ilegíveis, uma de receituário e outra de relatório de alta, ambas do H. S. C. (fls. 66/69).

Contra-arrazoado recurso (fls. 71/72), a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se por seu improvimento (fls. 79/81).

Este o relatório.

A Lei de Tóxicos, especial, prevê a imposição cumulativa de duas penas, ou

seja, uma privativa de liberdade e outra de multa.

Nessa esteira, impossível a pretendida substituição da pena carcerária por multa, pois, assim operando, estar-se-á contrariando sua disposição específica, qual seja, a imposição de uma singela e única multa, a despeito da vontade legiferante de 1976.

Esse, aliás, é o entendimento já assentado nessa Corte: "A Lei Antitóxicos, por ser especial, com regras próprias de processo e de direito material, não se submete aos ditames da nova lei penal" (RJTJESP 107/445). Ainda: Apelações Criminais nºs 303.307-3/1 e 308.607-3/7, Rel. Des. Silva Pinto, 2ª Câm. Criminal, julgadas em 4/9/2000. No mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula nº 171: "Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa".

O que se torna plausível, no entanto, é deferir ao apelante a substituição da restritiva de direitos ora aplicada - prestação de serviços à comunidade - por prestação pecuniária a que se refere o art. 43, inciso I, do Código Penal, acrescentado pela Lei nº 9.714/98.

Essa decisão que se adota, pois, não conflita com o entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que, em sede de crimes previstos na Lei de Tóxicos, não é possível a substituição da pena detentiva por outra multa, visto que a restritiva de direitos denominada "prestação pecuniária", não tendo o caráter de multa, mas meramente indenizatório, subsistindo as duas penalidades impostas por lei.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso, somente para substituir a pena restritiva de direitos ora aplicada por prestação pecuniária, nos exatos termos acima descritos.

Djalma Lofrano
Relator