01 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Revisão de benefício - Conversão em URV.
O Plenário desta Corte, ao julgar o RE nº 313.382, declarou a constitucionalidade da expressão "nominal" constante do inciso I, do art. 20, da Lei nº 8.880/94, não só sustentando que não havia direito adquirido à conversão do benefício para URV em março de 1994 com a inclusão dos reajustes integrais nas parcelas consideradas para o cálculo da média aritmética (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), porquanto a Lei nº 8.700/93, vigente à época, previa o reajustamento dos benefícios somente ao final de cada quadrimestre, mas também salientando que o INSS observara as regras estabelecidas na legislação então vigente para proceder à correção do benefício, atuando em conformidade, portanto, com o critério estabelecido no art. 201, § 4º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.
(STF - 1ª T.; RE nº 332.453-5-SC; Rel. Min. Moreira Alves; j. 19/11/2002; v.u.)

 02 - CIVIL
Responsabilidade civil - Danos morais.
A publicação, em jornal, de fotografia, sem a autorização exigida pelas circunstâncias, constitui ofensa ao direito de imagem, não se confundindo com o direito de informação. Agravo regimental não provido.
(STJ - 3ª T.; AgRg no AI nº 334.134-RJ; Rel. Min. Ari Pargendler; j. 11/12/2001; v.u.)

 03 - TRIBUTÁRIO
Fornecimento de CND - Mandado de segurança - Deferimento liminar - Perda do objeto do recurso especial - Ausência de prequestionamento.
1 - Satisfeita integralmente a pretensão da impetrante, com o deferimento do pedido de liminar há cerca de três anos, confirmado pela sentença mantida no segundo grau, o fornecimento da CND que tem prazo delimitado tornou-se irreversível, ocasionando a perda do objeto do recurso especial. 2 - A falta de prequestionamento da questão federal inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 3 - Recurso não conhecido.
(STJ - 2ª T.; REsp nº 161.934-SC; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins; j. 7/10/1999; v.u.)

 04 - HABEAS CORPUS
Execução penal - Pedido de concessão de regime aberto e domiciliar - Redução da pena imposta no julgamento de apelação - Omissão do acórdão quanto à alteração de regime prisional - Manutenção automática de regime semi-aberto - Ordem concedida.
1 - Paciente condenado, em Primeiro Grau de Jurisdição, pelo crime previsto no art. 125, inciso XIII, da Lei nº 6.815/80, c/c arts. 297, 29, 71 e 69, todos do Código Penal, ao cumprimento de 4 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e multa, em regime inicialmente semi-aberto. 2 - Redução da pena, quando do julgamento da apelação, pelo reconhecimento da prescrição do delito previsto no art. 125, inciso XIII, da Lei nº 6.815/80, para o cumprimento de 2 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e multa. 3 - Acórdão omisso, quanto ao regime de cumprimento da pena, com trânsito em julgado. 4 - Indeferimento, pelo Juízo da Condenação, de pedido de cumprimento da pena em regime inicialmente aberto. 5 - Não é possível a consideração automática, sem fundamentação, de regime mais gravoso como o aplicável se com a redução da pena imposta o paciente tem direito a regime mais brando. 6 - Omissão do julgado que deve ser, excepcionalmente, sanada em sede de habeas corpus, considerando-se que, no caso concreto, o paciente preenche os requisitos objetivos (quantidade da pena) e subjetivos, porque os fatos ocorreram há mais de 12 anos; o paciente é primário, tem bons antecedentes, compareceu ao processo sempre que intimado, tem residência certa e família constituída e é sócio de empresa regularmente inscrita na Jucesp. 7 - Pedido de conversão do regime aberto em "domiciliar" que não pode ser apreciado por este Tribunal, tendo em vista que o seu cabimento compete ao Juízo de Primeiro Grau, o qual, em caso positivo, estabelecerá as condições para o seu cumprimento. 8 - Ordem parcialmente concedida, para determinar o início do cumprimento da pena em regime aberto, considerando-se a quantidade da pena imposta ao paciente e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis.
(TRF - 3ª Região - 1ª T.; HC nº 14064-SP; Reg. nº 2002.03.00.048170-7; Rel. Des. Federal Johonson Di Salvo; j. 11/3/2003; v.u.)

 05 - TRIBUTÁRIO
Limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas a 30% - Art. 16 da Lei nº 9.065/95 - Desvirtuamento do conceito de lucro - Criação de empréstimo compulsório sem observância dos preceitos constitucionais próprios.
1 - A realidade econômico-financeira da empresa deve ser considerada pela lei tributária. Portanto, o conceito de lucro não pode ser aferido em desconformidade com o conceito de patrimônio e do aspecto temporal necessário para a sua realização. O lucro apurado num dado momento é resultado de uma seqüência ordenada de atos, tendentes a ele, que não podem ser esquecidos pela legislação fiscal. 2 - Impedir a compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas acarreta tributação incidente sobre o patrimônio da empresa, conseqüência do desvirtuamento do conceito de lucro pela lei tributária. Infringência ao art. 110 do CTN. 3 - Obstar o direito de compensação nessas hipóteses equivale a instituir empréstimo compulsório sem, entretanto, atender às regras constitucionais aplicáveis. 4 - Apelação provida.
(TRF - 3ª Região - 4ª T.; AP no MS nº 204378-SP; Reg. nº 2000.03.99.045385-4; Rel. Des. Federal Newton De Lucca; j. 27/6/2001; maioria de votos)

 06 - AÇÃO POPULAR
Concurso público.
Concessão de liminar vedando contratações para preenchimento de cargos. Suspensão do processo em razão de propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Admissibilidade. Prejudicialidade externa (CPC, art. 265, IV, a) inafastável. Homenagem ao princípio da economia processual. Recurso improvido.
(TJSP - 9ª Câm. de Direito Público; AI nº 285.605-5/0-00-Barretos-SP; Rel. Des. Ricardo Lewandowski; j. 18/12/2002; v.u.)

 07 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Erro de endereçamento na petição de apelo.
Petição endereçada a outro Fórum. Intempestividade afastada. Hipótese em que não se vislumbra má-fé da apelante. Decisão reformada. Recurso provido.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Público; AI nº 90.545-5/9-Santos-SP; Rel. Des. Lourenço Abbá Filho; j. 5/4/1999; v.u.)

 08 - COMPETÊNCIA
Levantamento de saldo do PIS - Morte do marido da requerente - Dificuldade financeira.
Situação análoga à que se presume à morte do titular da conta. Alvará deferido pelo juízo estadual. Aplicação da Súmula nº 161 do STJ. Não existência de direito líquido e certo da CEF para se opor ao levantamento. Segurança denegada. A Caixa Econômica Federal não tem direito líquido e certo para se opor a levantamento de saldo de conta do PIS, autorizado pela Justiça Estadual, com base em situação análoga à da morte do titular da conta.
(TJSP - 10ª Câm. de Direito Privado; MS nº 239.766-4/8-00-SP; Rel. Des. Cezar Peluso; j. 12/11/2002; v.u.)

 09 - EMBARGOS INFRINGENTES
Ação rescisória ajuizada após transcorrido o prazo decadencial.
Alegação de justa causa para o excesso, consistente na exoneração de todos os Procuradores do Município, em obediência a decisão em ação civil pública, e em impedimento de manuseio dos autos do processo originário, devido a retirada, pela parte contrária, para elaboração de memória de cálculo. Alegações desacolhidas. Não pode ser aceita como justa causa para devolução de prazo o fato de responsabilidade da própria parte, consistente na dispensa de todos os Procuradores, sem cautelas relativas à defesa de direitos. Inexistência, por outro lado, de imposição legal de permanência de autos de processo com decisão transitada em julgado em cartório, à disposição da parte que pretenda mover ação rescisória, não se aplicando a esta a determinação de permanência dos autos ao curso do prazo para apelação. Embargos infringentes rejeitados.
(TJSP - 4º Grupo de Câms. de Direito Público; EI nº 245.455-5/3-01-SP; Rel. Des. Sidnei Beneti; j. 28/8/2002; maioria de votos)

 10 - EXECUÇÃO FISCAL
Penhora de bem hipotecado ao BNDES.
Ampliação da penhora para inclusão de imóvel hipotecado ao agravante. Inexistência de ilegalidade na decisão que determinou o praceamento do segundo imóvel. Decisão mantida. Utilização de parte do produto da arrematação para pagamento de débitos fiscais de outras empresas do Grupo ... . Inexistência de irregularidade por ter sido aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso improvido.

(TJSP - 1ª Câm. de Direito Público; AI nº 274.105-5/2-00-SP; Rel. Des. Scarance Fernandes; j. 10/12/2002; v.u.)

 11 - CITAÇÃO POSTAL
Pessoa Jurídica.
Recebimento por funcionário sem poderes de representação. Validade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida a intempestividade da contestação, determinando-se seu desentranhamento dos autos. Agravo provido.
(1º Tacivil - 3ª Câm.; AI nº 1.082.362-8-Campinas-SP; Rel. Juiz Itamar Gaino; j. 21/5/2002; v.u.)

 12 - CUSTAS
Preparo.
Apelação. Embargos à execução. Súmula nº 27 do 1º Tribunal de Alçada Civil. Desnecessidade.
PENHORA. Bem de família. Imóvel ocupado pela embargante, que se ausenta temporariamente, quando viaja ao exterior, onde exerce trabalho temporário. Imóvel que continua, outrossim, ocupado pela mãe e pela irmã da embargante, pessoas protegidas pelo art. 1º da Lei nº 8.009/90, porque integram entidade familiar. Caracterização. Embargos procedentes. Recurso improvido.
(1º Tacivil - 5ª Câm.; AP nº 835.953-1-SP; Rel. Juiz Álvaro Torres Júnior; j. 8/5/2002; v.u.)

 13 - FRAUDE À EXECUÇÃO
Alienação - Existência de demanda capaz de conduzir o devedor à insolvência quando da alienação realizada - Irrelevância do momento processual da citação.
Análise da doutrina e jurisprudência. Art. 593, II, do CPC. Insolvência presumida, invertendo-se o ônus probatório. Necessidade de manutenção da penhora levada a efeito. Inexistência de bens suficientes à garantia do juízo. Decisão mantida. Recurso improvido.
(1º Tacivil - 5ª Câm.; AP nº 905.068-0-Campinas-SP; Rel. Juiz Manoel Mattos; j. 24/4/2002; v.u.)

 14 - INDENIZAÇÃO
Genro que quer obrigar a sogra a indenizá-lo das despesas que teve na construção de casa, onde morou com a família, no terreno da sogra, nos fundos da casa dela - Benfeitorias que não se confundem com acessões.
Toda construção existente em um terreno, se presume feita pelo proprietário e à sua custa, até que o contrário se prove (Código Civil, art. 545). Ausência de provas dos fatos alegados. Outros filhos da ré, com as respectivas famílias, moram no mesmo terreno. As edificações foram feitas com o auxílio e a colaboração de todos, ele lá morou, com a família, durante todos esses anos, sem qualquer despesa e agora não pode pretender indenização por desembolsos que não comprovou. Ação improcedente. Recurso improvido.
(1º Tacivil - 11ª Câm.; AP nº 834.312-6-São Joaquim da Barra-SP; Rel. Juiz Urbano Ruiz; j. 16/5/2002; v.u.)

 15 - LIMINAR
Mandado de Segurança.
Medida visando a suspensão da exigibilidade do IPTU, exercício 2002, Municipalidade de São Paulo. Periculum in mora caracterizado. Ausente o fumus boni iuris. Necessária a presença dos dois requisitos legais para sua concessão. Indeferimento mantido. Agravo improvido.
IMPOSTO. IPTU. Municipalidade de São Paulo. Exercício 2002. Progressividade. Lei Municipal nº 13.250, de 27/12/2001. Aplicação de alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel. Sistemática autorizada pela Emenda Constitucional nº 29, de 13/9/2000, que alterou o art. 156, § 1º, da Constituição Federal. Seletividade admitida. Inexiste violação de cláusula pétrea e do princípio da isonomia. Atendido o princípio da capacidade contributiva do contribuinte. Confisco inexistente. Cobrança legal. Agravo improvido.
(1º Tacivil - 11ª Câm.; AI nº 1.091.222-8-SP; Rel. Juiz Antonio Marson; j. 16/5/2002; v.u.)

 16 - MEDIDA CAUTELAR
Interposição objetivando o impedimento do corte de energia efetivado pela ré.
Em caráter absolutamente excepcional, dentro da fungibilidade da tutela de urgência, há de se aceitar esta cautelar, como sucedâneo do agravo, sem necessidade de formal instauração da relação trilateral com a citação da ré. Tutela concedida apenas para sustar o desligamento da energia.
(1º Tacivil - 11ª Câm.; MC nº 1.071.507-0-SP; Rel. Juiz Silveira Paulilo; j. 21/2/2002; v.u.)

 17 - RESPONSABILIDADE CIVIL
Acidente de trânsito envolvendo motocicleta e ônibus.
Ciclomotor realiza ultrapassagem em local proibido e sem espaço suficiente para tráfego. Caracterização da culpa exclusiva da vítima, afastando-se a culpa concorrente. Ação indenizatória improcedente. Recurso da ré provido para tal fim, improvido o dos autores.
(1º Tacivil - 6ª Câm.; AP-Sumário nº 1.064.332-2-Praia Grande-SP; Rel. Juiz Jorge Farah; j. 11/6/2002; v.u.)

 18 - MANDADO DE SEGURANÇA
Comercialização em farmácia de produto classificado como alimento - Lesão a direito líquido e certo não configurada.
Legislação que não autoriza a venda de produtos estranhos ao comércio farmacêutico em estabelecimentos do gênero. Regularidade do ato da autoridade sanitária. Segurança denegada. Apelo desprovido.
(TJRS - 4ª Câm. Cível; AC nº 70005038070-Caxias do Sul-RS; Rel. Des. João Carlos Branco Cardoso; j. 12/2/2003; v.u.)

 19 - RESPONSABILIDADE CIVIL
Danos - Menor emancipado - Indenização - Arbitramento.
Réu que foi excluído da lide por decisão interlocutória, apenas reiterada na sentença examinada. Questão que restou irrecorrida. Responsabilidade dos pais em relação a menor emancipado. Dependência econômica que deve estar aliada à culpa in vigilando. Indenização. Arbitramento. Prova testemunhal bem valorada. Prevalência desta sobre singelo laudo de avaliação procedido na esfera policial. Apelação improvida.
(TJRS - 10ª Câm. Cível; AC nº 70001121615-Guarani das Missões-RS; Rel. Des. Luiz Ary Vessini de Lima; j. 19/10/2000; v.u.)

 20 - RESPONSABILIDADE CIVIL
Fuga de animal sob a guarda de clínica veterinária - Culpa in vigilando - Danos materiais e morais - Valoração adequada - Possibilidade de cumulação (Súmula nº 37, STJ) - Sucumbência proporcional - Dano moral - Valor estimativo - Honorários proporcionais (art. 20, § 3º, c/c art. 21, caput, do CPC).
1 - Comprovada a culpa in vigilando, cabível a indenização dos danos suportados pela parte requerente. 2 - Possibilidade de cumulação de danos materiais e morais, inteligência e aplicação da Súmula nº 37 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - O valor da indenização pedido na inicial, por ser meramente estimativo, não resulta em sucumbência do pedido, uma vez que não importa no decaimento do pedido. 4 - Os honorários devem ser fixados proporcionalmente à vitória de derrota de cada parte. Interpretação do art. 20, § 3º, cumulado com o art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso não provido.
(TAPR - 9ª Câm. Cível; AC nº 0189202-6-Cascavel-PR; Rel. Juiz Nilson Mizuta; j. 25/3/2003; v.u.)

 21 - PERÍODO ESTABILITÁRIO EXPIRADO
Conversão da reintegração em indenização.
Constatando-se o esgotamento do período de estabilidade provisória não há que se cogitar da reintegração, cabendo, apenas, a título indenizatório, o pagamento dos salários desde a data da irregular dispensa até o final do período estabilitário.
(TRT - 20ª Região; RO nº 1586-2002-920-20-00-9-Estância-SE; ac. nº 313/02; Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes; j. 4/2/2003; v.u. e maioria de votos)

 22 - PROVA TESTEMUNHAL
Alternância como reclamantes em ações diversas - Suspeição.
"Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar movendo reclamação trabalhista contra o mesmo empregador (Enunciado nº 357, C. TST), exigindo-se para a configuração da suspeição demonstração convincente do interesse no deslinde da ação. Mesmo a denominada 'troca de favores' entre as testemunhas não deve ser causa de acolhimento da contradita" (em Curso de Processo do Trabalho: perguntas e respostas sobre assuntos polêmicos em opúsculos específicos, nº 6, LTr, 1997, p. 37), cumprindo ao julgador considerar esse pormenor como elemento de valoração da prova examinada; jamais, no entanto, rejeitar o testemunho.
(TRT - 15ª Região - Seção Especializada; RO nº 00421-1999-041-15-00-8-Itapetininga-SP; ac. nº 025969; Rela. Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite; j. 27/2/2002; v.u.)