ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1.012.745-6, da Comarca de São Paulo - 6ª Vara Cível, sendo apelante R. C. T. e outros e apelado I. L. A. E. S/A.

Acordam, em Décima Segunda Câmara, do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, dar provimento ao recurso.

  RELATÓRIO

Trata-se de ação de indenização julgada procedente em parte pela r. sentença de folhas, cujo relatório se adota.

Apelam os autores insurgindo-se contra o valor da indenização fixado pela sentença, que se confundiu fixando valor referente a extravio de bagagem, quando o pedido sequer cogitou disso, pois a pretensão é estribada em atraso de vôo, nela compreendido o dano moral. Pedem seja a indenização fixada em 4.150 DES para cada um dos apelantes.

Recurso recebido e respondido.

Preparo anotado.

É o relatório.

  VOTO

Por atraso de vôo internacional, São Paulo/Madrid, com escala no Rio de Janeiro, com embarque previsto para 29/6/1999, a r. sentença condenou a ré a pagar aos autores a quantia de 332 DES.

O apelo dos autores busca indenização de 4.150 DES para cada um deles.

Não houve recurso da empresa aérea ré, conformando-se com a condenação. O recurso é dos autores somente para elevar o valor da indenização.

Aplica-se o art. 22, 1, "b", do Decreto Legislativo nº 22, de 5/6/1979, publicado em 28/5/1979, que aprovou, incorporando à legislação brasileira, os Protocolos Adicionais 01, 02 e 03 (assinados em Montreal em 25/9/1975 e modificativos da Convenção de Varsóvia), que profere: "a) no transporte de passageiros, limita-se a responsabilidade do transportador à quantia de 100.000 Direitos Especiais de Saque pelo conjunto dos pedidos, qualquer que seja o seu título, como reparação pelos danos sofridos por passageiros em conseqüência de morte ou de lesões corporais. Se a indenização, em conformidade com a lei do Tribunal que conhecer a questão, puder ser arbitrada em constituição de renda, não poderá o respectivo capital exceder 100.000 Direitos Especiais de Saque. b) Em caso de atraso no transporte de passageiros limita-se a responsabilidade do transportador à quantia de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro".

Como observa JOSÉ DA SILVA PACHECO, "para evitar os problemas de conversão da moeda, a comunidade aeronáutica internacional substituiu o franco-ouro Poincaré pelos Direitos Especiais de Saque (DES), como consta nos Protocolos de Montreal, de 1975, que tivemos a honra de firmar, como Plenipotenciário do Brasil, sem alterar a substância da Convenção de Varsóvia-Haia" (Comentários ao Código Brasileiro de Aeronáutica, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 514).

Em 13/2/1989, o Sr. Presidente da

República editou o Decreto nº 97.505 objetivando "estabelecer normas e critérios para a conversão do franco-ouro Poincaré", impondo, com ele, os "Direitos Especiais de Saque", ou DES, em substituição ao franco-ouro. Esses DES, definidos pelo Fundo Monetário Internacional, são calculados com base numa cesta de moedas. Esse decreto passou a reger efetivamente o transporte aéreo internacional no Brasil a partir da data da vigência dos Protocolos 1 e 2, respectivamente em 9/2/1995 e 15/11/1994, conforme comunicação do Ministério da Justiça. Considerando que a data do vôo foi de 29/6/1999, a multa tarifada de 5.000 francos-ouro Poincaré deve ser fixada em 4.150 Direitos Especiais de Saque, por passageiro. Traga-se, nesse sentido, o julgamento proferido na Apelação nº 724.522-7, tendo como relator o eminente Juiz Silveira Paulilo e Apelação nº 1.030.815-1, por esta relatoria.

Tem-se, portanto, que a indenização por atraso de vôo internacional, que é a hipótese dos autos, prevista no art. 19 da Convenção de Varsóvia, é regida pela norma geral do art. 22 do mesmo diploma, relativo ao transporte de pessoas, nos termos do Protocolo de Haia, que, dentre outros aspectos, alterou o limite de indenização, por passageiro, passando-o de 125.000 francos, equivalentes a 8.300 DES (Direitos Especiais de Saque), para 250.000 francos, equivalentes a 16.600 DES (cf. Decreto nº 97.505/89). O item 3 do art. 22 da Convenção de Varsóvia, que fixa o limite indenizatório em 5.000 francos, equivalentes a 332 DES, incide apenas em relação aos objetos que o passageiro conserve sob sua guarda, não ao caso de atraso de vôo.

Foram os Protocolos de Montreal que excluíram a referência ao franco Poincaré como moeda de indenização e adotaram o Direito Especial de Saque (DES), definido pelo FMI, fazendo a substituição: pelo Protocolo 1, os limites de indenização por dano à pessoa passaram para 8.300 DES (igual a 125.000 francos Poincaré), 17 DES por quilo de mercadoria e 332 DES por demora na entrega da bagagem não despachada. O Protocolo 2, alterando os valores estabelecidos em Haia, fixou o limite por dano pessoal em 16.600 DES (substituindo os 250.000 francos Poincaré), mantendo os demais (ver RE nº 113.498-RJ, 2ª T. do STF, de 17/12/1987).

Os Protocolos de Montreal 1 e 2 estão em vigor internacionalmente desde 15/2/1996, e no Brasil, onde já tinham sido aprovados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, conforme informou o Ministério das Relações Exteriores (REsp nº 157. 561-SP).

Assim, muito embora deva ser afastada a incidência do Protocolo Adicional nº 3, por não estar em vigor, o pedido dos autores apelantes deve ser atendido e fixada a indenização em 4.150 DES, pois não se pode dar mais do que foi pedido (fls. 158).

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para fixar a indenização em 4.150 (quatro mil cento e cinqüenta) Direitos Especiais de Saque, para cada um dos autores, arcando a ré apelada com as custas do processo e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.

Presidiu o julgamento o Juiz Campos Mello e dele participaram os Juízes Paulo Razuk (Revisor) e Matheus Fontes.

São Paulo, 26 de março de 2002.
Artur César Beretta da Silveira
Relator