Ética Profissional

  OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA

Assessoria jurídica - Empresa de urnas funerárias ou convênios funerários - Atendimento aos associados - Captação proibitiva de causas e angariação de clientes - É taxativamente proibido responder o advogado ou assessor jurídico da empresa a questões de clientes/associados, por indicação do representante da entidade, e estabelecer com eles o ajuizamento de procedimento judicial de interesse pessoal. Tais situações caracterizam captação de clientela, angariação de causas e concorrência desleal. Violação aos arts. 5º, 7º e 39 do CED e incisos III e IV do art. 34 do EAOAB (Proc. E-2.642/02 - v.u. em 17/10/2002 do parecer e ementa do Rel. Dr. José Garcia Pinto).