ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 64.055-0/9-00, da Comarca de São Paulo, em que é agravante o Promotor de Justiça do Departamento de Execuções da Infância e Juventude da Capital, sendo agravado W. G. M. (menor):

Acordam, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores Álvaro Lazzarini (Presidente sem voto), Nigro Conceição e Cuba dos Santos.

São Paulo, 21 de setembro de 2000.

Fonseca Tavares
Relator

  Relatório

1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Promotor de Justiça do Departamento das Execuções da Infância e Juventude da Capital, contra decisão do MM. Juiz de Direito da Infância e Juventude da Capital que determinou, com base em relatório elaborado pela Febem, a progressão da medida socioeducativa de internação para a de liberdade assistida do menor W. G. M., condenado pela prática de ato infracional equiparado a roubo. Insurge-se contra o indeferimento de avaliação multidisciplinar que requereu, pois o Juízo a quo dispensou a elaboração de laudo por sua equipe técnica. Assevera não ter havido uma avaliação segura da personalidade do adolescente, que praticou ato gravíssimo e é reincidente na prática de outros atos infracionais.

A liminar foi indeferida (fl. 107), e sobreveio a contraminuta do agravado (fls. 114/122) e informações sobre a atual situação do adolescente (fl. 130).

Manifestou-se a Douta Procuradoria Geral da Justiça pelo improvimento do agravo (fls. 135/137).

  VOTO

2 - Consoante informações de fl. 130, o adolescente permanece sob o regime aberto, cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida, desde 13/5/1999, em razão da progressão ora impugnada.

Tal significa não ter havido descumprimento da medida por mais de um ano, e como bem salientou a Douta 

Procuradoria de Justiça, eventual modificação in pejus revelar-se-ia sobremaneira prejudicial ao processo de ressocialização do menor.

Assim já decidiu esta Egrégia Câmara Especial, a saber:

"Menor - Progressão - Medida de internação para liberdade assistida - Admissibilidade - Relatório técnico favorável - Aplicação dos princípios da brevidade e excepcionalidade da internação - Rejeição ao pedido que caracteriza constrangimento ilegal - Ordem concedida. O constrangimento em sede de infância e juventude não está só na ilegalidade da medida, senão, também, na sua adequação ou desconformidade com a realidade fática e as circunstâncias do momento" (HC nº 26.301-0 - Poá - Câm. Especial - Rel. Yussef Cahali - 13/7/1995 - V.U.).

Ter o MM. Juiz de Direito se valido, exclusivamente, do relatório elaborado pela Febem não retira a confiabilidade e a segurança da avaliação da personalidade do adolescente.

Ademais, vale lembrar que os arts. 99, 100 e 113, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conferem ao Juiz o poder discricionário de aplicar ao adolescente infrator a medida socioeducativa que se revele mais adequada ao seu proceder.

E, ainda que se considere que o Juízo a quo deveria ter, em um primeiro momento, determinado a progressão para o regime semi-aberto e, apenas após, para o aberto, com imposição da medida de liberdade assistida, o certo é que o tempo decorrido sem notícia de descumprimento dessa medida mais branda demonstra sua adequação ao caso do agravado.

Nesse sentido, a ementa a seguir transcrita:

"Menor - Ato infracional - Estatuto da Criança e do Adolescente - Agravo de instrumento manifestado contra decisão que admitiu progressão da medida de internação para a medida de liberdade assistida - Decisão judicial precipitada - Recurso a que se nega provimento, contudo, em razão do tempo passado desde a implementação da medida mais branda, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça" (AI nº 41.880-0 - São Paulo - Câm. Especial - Rel. Álvaro Lazzarini - 18/6/1998 - V.U.).

3 - Ante o exposto, meu voto julga improvido o recurso interposto.

Fonseca Tavares
Relator