1º Semestre de 2003 - Boletins nº 2297 A 2321

1ª Parte

LEGISLAÇÃO FEDERAL (*)

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

Nº	BOLETIM
39	2298
40	2319

LEIS

Nº	BOLETIM
10.407	2298
10.595 a 10.599	2297
10.600	2297; 2298
10.601 a 10.605	2297
10.606 a 10.637	2298
10.638 e 10.639	2299
10.640	2300
10.641	2304
10.642 a 10.645	2309
10.646 e 10.647	2311
10.648 e 10.649	2313
10.650 a 10.665	2314
10.666 a 10.674	2317
10.675 a 10.683	2319

LEIS COMPLEMENTARES

Nº	BOLETIM
114	2297
115	2298

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Nº	BOLETIM
73	2297
78	2307
79	2309
80	2311
82 e 83	2297; 2313
84	2297
85 a 87	2297; 2313
88 a 100 e 102	2298; 2314
101	2298; 2316
103	2298; 2316
104	2299; 2316
105	2304; 2314
106 e 107	2304; 2316
108	2307; 2316
109	2309; 2316
110 e 111	2309; 2317
112	2309; 2319
113 a 116	2311; 2319
117 e 118	2313; 2319
119	2317

DECRETOS

Nº	BOLETIM
4.523 e 4.524	2297
4.534, 4.542, 4.544, 4.545, 4.552 e 4.553	2298
4.595	2304
4.614	2309
4.675 e 4.680	2316
4.709 e 4.712	2319

ATO

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
S/nº	Câmara dos Deputados	2297

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (*)

EMENDA CONSTITUCIONAL

Nº	BOLETIM
16	2298

LEIS

Nº	BOLETIM
11.266, 11.270, 11.271 e 11.311	2298
11.331	2299
11.336	2307
11.355	2309
11.369 e 11.370	2311
11.377	2314
11.385	2319

LEIS COMPLEMENTARES

Nº	BOLETIM
939	2311
941	2319

DECRETOS

Nº	BOLETIM
47.441 e 47.452	2298
47.574, 47.584 e 47.589	2300
47.649	2304
47.661	2304; 2307
47.730	2309
47.778, 47.784 e 47.792	2316
47.835	2319

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (*)

LEIS

Nº	BOLETIM
13.399, 13.467, 13.468, 13.476, 13.477 e 13.514	2300
13.475	2298
13.478	2299
13.479	2298; 2316
13.516 e 13.519	2304
13.522	2307
13.537	2309
13.545	2311
13.561, 13.568 e 13.575	2316

DECRETOS

Nº	BOLETIM
42.670, 42.718 e 42.726	2300
42.813, 42.833, 42.835, 42.836 e 42.849	2304
42.873, 42.899 e 42.900	2307
42.992	2309
43.043	2311
43.080	2313
43.135 e 43.143	2316
43.181, 43.214, 43.271, 43.277 e 43.278	2319

MARGINÁLIA

ASSENTOS REGIMENTAIS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
67	1º Tribunal de Alçada Civil	2309/7
350	Tribunal de Justiça	2313/5
351 e 352	Tribunal de Justiça - Órgão Especial	2316/6
353	Tribunal de Justiça	2320/2

ATOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
61	Tribunal Superior do Trabalho	2306/2
144	Tribunal Superior do Trabalho	2312/5; 2322/2
162	Tribunal Superior do Trabalho	2315/6
196	Tribunal Superior do Trabalho	2320/2

ATO DECLARATÓRIO

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
15	Ministério da Fazenda - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional	2300 (*)

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
26	Ministério da Fazenda - Coordenação-Geral de Administração Tributária	2311 (*)
37	Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal	2319 (*)

ATOS DECLARATÓRIOS INTERPRETATIVOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
2, 3 e 4	Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal	2309 (*)
10	Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal	2319 (*)

COMUNICADOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
S/nº	Superior Tribunal de Justiça	2297/2
S/nº	Tribunal de Alçada Criminal	2297/3
S/nº	Tribunal de Justiça	2298/3
S/nº	Justiça Federal - Diretoria do Foro	2301/3
S/nº	Tribunal de Justiça	2301/3
S/nº	Conselho Superior da Magistratura - Foro Judicial de Piracicaba	2303/2
S/nº	Tribunal Regional Eleitoral	2305/2
S/nº	Superior Tribunal de Justiça	2306/2
S/nº	Tribunal de Justiça	2307/6
S/nº	Tribunal de Justiça - Instalação do Juizado Especial Cível - Gália	2308/6
S/nº	Conselho Superior da Magistratura	2308/6
S/nº	Tribunal de Alçada Criminal	2308/6
S/nº	Tribunal de Justiça - Instalação do Juizado Especial Cível - Embu	2309/6
S/nº	Tribunal de Justiça - Alterações de prefixos de telefones	2309/6
S/nº	Tribunal de Justiça - Instalação do Juizado Especial Cível - Descalvado	2310/6
S/nº	Tribunal Regional Eleitoral	2310/2
S/nº	Superior Tribunal de Justiça	2311/5
S/nº	Tribunal de Justiça	2314/10
S/nº	Tribunal de Justiça - Instalação do Juizado Especial Cível - Presidente Venceslau	2314/10
S/nº	1º Tribunal de Alçada Civil	2313/7
S/nº	Tribunal de Justiça - Alteração de telefones - Fórum da Comarca de Nhandeara	2313/6
S/nº	Tribunal Regional Eleitoral	2314/11
S/nº	Tribunal de Justiça - Instalação - JEC no Centro de Integração Cidadania - Encosta Norte	2315/7
S/nº	Tribunal de Justiça - Instalação da 2ª Vara Criminal de Limeira	2315/7
S/nº	Tribunal de Justiça - Alteração de telefones	2316/6
S/nº	Tribunal de Justiça - Comunicados de Instalação	2321/3
S/nº	Tribunal de Justiça	2321/3
1	1º Tribunal de Alçada Civil	2301/3
1	Tribunal de Justiça	2310/5
2	Tribunal de Justiça	2299/3
2	Tribunal de Justiça Militar	2311/7
2	Tribunal de Justiça - Plano Piloto de Conciliação em Segundo Grau de Jurisdição	2316/6
4	Secretaria da Fazenda - Coordenadoria da Administração Tributária	2304 (*)
4	1º Tribunal de Alçada Civil	2308/6
7	Secretaria da Fazenda - Diretoria de Arrecadação	2307 (*)
10	Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região	2307/5
10	Secretaria da Fazenda - Diretoria de Arrecadação	2311 (*)
13	Secretaria da Fazenda - Diretoria de Arrecadação	2316 (*)
20	Tribunal de Justiça	2300/3
29	Secretaria da Fazenda - Diretoria de Arrecadação	2298 (*)
50	Tribunal de Justiça - Protocolo Drive Thru	2313/6
169	Corregedoria-Geral da Justiça	2303/2
191	Corregedoria-Geral da Justiça	2304/3
304	Corregedoria-Geral da Justiça	2308/6
462	Corregedoria-Geral da Justiça	2311/6
615	Corregedoria-Geral da Justiça	2315/7
616	Corregedoria-Geral da Justiça	2316/6

COMUNICADOS - SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE

2298/2; 2299/3; 2300/2; 2301/3; 2302/3; 2303/2; 2305/2; 2306/2 e 3; 2307/4 e 6; 2308/6; 2309/2 e 7; 2310/6; 2311/6; 2312/6; 2313/7; 2314/11; 2315/7; 2320/3; 2321/3.

Nota: No Índice de Assuntos Gerais - Parte 3, os associados poderão encontrar detalhadamente os locais onde houve suspensões de expediente.

EDITAIS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
S/nº	Serviço Anexo das Fazendas Públicas da Comarca de Franco da Rocha	2297/3
S/nº	Varas do Trabalho fora da Sede da Capital	2308/6
S/nº	Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Olímpia	2313/7
S/nº	Anexo das Fazendas da Comarca de Mairiporã	2313/7

EMENDAS REGIMENTAIS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	Tribunal Superior do Trabalho - Tribunal Pleno	2305/3
3	1º Tribunal de Alçada Civil	2310/6
10	Tribunal Regional Federal da 3ª Região	2315/6

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	Superior Tribunal de Justiça	2299/2
1	Secretaria da Fazenda - Tribunal de Impostos e Taxas	2309 (*)
31	Ministério do Trabalho e Emprego - Secretaria de Inspeção do Trabalho	2298 (*)
36	Ministério do Trabalho e Emprego - Secretaria de Inspeção do Trabalho	2316 (*)
87	Ministério da Previdência Social - Instituto Nacional do Seguro Social	2311 (*)
264, 267, 268, 269, 271 e 272	Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal	2297 (*)
255	Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal	2298 (*)
277	Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal	2299 (*)
278 e 279	Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal	2300 (*)
291	Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal	2304 (*)
303 e 305	Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal	2307 (*)
307 a 309	Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal	2309 (*)
312, 313 e 315	Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal	2316 (*)

ORDENS DE SERVIÇO

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	Justiça Federal - Central de Mandados - Coordenadoria de Campinas	2299/3
1	1ª Vara Federal de Jaú	2307/5
1	13ª Vara Federal Cível da Capital	2307/5
3	Justiça Federal - 4ª Vara das Execuções Fiscais	2314/10

PORTARIAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	Fórum Trabalhista de Araraquara	2300/2
1	Justiça Federal	2300/2
1	Vara do Trabalho de Pindamonhangaba	2300/2
1	Fórum Trabalhista de São Vicente	2301/3
1	Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto	2301/3
1	Justiça Federal - Central de Mandados - Coordenadoria de Piracicaba	2302/3
1	1º Tribunal de Alçada Civil	2305/2
1	Justiça Federal - Central de Mandados - Coordenadoria de Franca	2307/5
1	Justiça Federal - Central de Mandados - Coordenadoria de Araçatuba	2307/5
1	Justiça Federal - Central de Mandados - Coordenadoria de São José dos Campos	2307/5
1	Conselho da Justiça Federal	2308/5
1	Vara do Trabalho de Rio Claro	2309/6
1	Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto	2314/6
1	Vara do Trabalho de Tatuí	2317/3
1	Vara do Trabalho de Itapeva	2320/2
2	Secretaria da Fazenda - Coordenadoria de Administração Tributária	2300 (*)
2	19ª Vara do Trabalho da Capital	2303/2
2	2º Tribunal de Alçada Civil	2303/2
2	Vara do Trabalho de Rio Claro	2309/6
2	1º Tribunal de Alçada Civil	2309/2; 2310/2
2	Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto	2310/5
2	Vara do Trabalho de Caçapava	2311/6
2	Fórum Trabalhista de Americana	2320/2
2	Juizado Especial Federal Cível de Campinas	2321/2
3	1ª Vara do Trabalho de Americana	2298/3
3	2ª Vara do Trabalho de Americana	2298/3
3	Fórum Trabalhista da Av. Rio Branco	2303/2; 2306/2
3	Justiça Federal - Central de Mandados - Coordenadoria de Sorocaba	2307/5
3	Fórum Trabalhista de Campinas	2310/5
3	Vara do Trabalho de Pindamonhangaba	2310/5
3	Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto	2314/7
3	1ª e 2ª Varas do Trabalho de Araraquara	2320/2
3	Fórum Trabalhista de Sorocaba	2321/2
4	Tribunal de Justiça Militar	2305/3
4	2º Tribunal de Alçada Civil	2305/2
4	Fórum Trabalhista de Diadema	2306/3
4	Justiça Federal - Central de Mandados - Coordenadoria de Sorocaba	2307/5
4	2ª Vara Federal de Araçatuba	2307/5
4	Justiça Federal - Coordenadoria de Araçatuba	2311/6
4	1º Tribunal de Alçada Civil	2313/2
5	Tribunal de Justiça Militar	2306/3
5	Vara do Trabalho de Franco da Rocha	2308/6
5	Justiça Federal - 2ª Vara Federal de Bauru	2309/6
5	Justiça Federal de Bauru	2320/2
6	TRT-15ª Região	2304/3
6	Secretaria da Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia	2304 (*)
6	TRT-2ª Região	2313/2
6	Fórum Trabalhista de Itapecerica da Serra	2314/8
7	Fórum Trabalhista de Santo André	2315/7
7	1º Tribunal de Alçada Civil	2319/1
8	2º Tribunal de Alçada Civil	2309/2; 2310/2
8	Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos	2318/3
9	Tribunal de Justiça Militar	2309/2; 2310/2
10	Fórum Trabalhista de Americana	2298/3
10	Justiça Federal - Coordenadoria de São José do Rio Preto	2321/2
12	Secretaria da Fazenda - Coordenadoria da Administração Tributária	2304 (*)
14	2º Tribunal de Alçada Civil	2313/2
15	Secretaria da Fazenda - Coordenadoria da Administração Tributária	2304 (*)
16	Tribunal de Justiça Militar	2313/2
16	2º Tribunal de Alçada Civil	2319/1
17	Tribunal de Justiça Militar	2320/3
19	Tribunal de Alçada Criminal	2302/3
30	Tribunal de Alçada Criminal	2297/3
31	Tribunal Superior Eleitoral	2307/4
32	TRT-2ª Região	2305/2; 2309/2; 2310/2; 2319/1
46	TRT-15ª Região	2305/2; 2309/2; 2310/2; 2312/2; 2319/1
49	TRT-15ª Região	2298/2
64	Ministério da Fazenda - Gabinete do Ministro	2311 (*)
66	Ministério da Fazenda - Gabinete do Ministro	2311 (*)
67	Tribunal Superior do Trabalho	2311/5
87	Presidência da República - Advocacia-Geral da União	2307 (*)
88	Secretaria da Fazenda - Coordenadoria de Administração Tributária	2298 (*)
91	Secretaria da Fazenda - Coordenadoria de Administração Tributária	2298 (*)
92	Secretaria da Fazenda - Coordenadoria de Administração Tributária	2298 (*)
129	Prefeitura de São Paulo - Gabinete da Prefeita	2311 (*)
204	Tribunal de Alçada Criminal	2305/2
225	Advocacia-Geral da União	2317 (*)
234	Tribunal de Alçada Criminal	2309/2; 2310/2
287	Tribunal de Alçada Criminal	2313/2
348	Ministério da Previdência Social - Gabinete do Ministro	2313 (*)
371	Tribunal de Alçada Criminal	2319/1
375	TRF-3ª Região	2305/2; 2309/2; 2310/2; 2319/1
376	TRF-3ª Região - Conselho de Administração da Justiça Federal	2318/3
496	Ministério do Trabalho e Emprego	2298 (*)
514	Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro	2319 (*)
515	Ministério da Previdência Social - Gabinete do Ministro	2316 (*)
531	TRF-3ª Região	2305/2; 2309/2; 2310/2; 2319/1
533	TRF-3ª Região - Conselho da Justiça Federal	2298/2
535	Ministério da Fazenda - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional	2298 (*)
556	Ministério da Previdência Social - Gabinete do Ministro	2316 (*)
566	Fórum Federal de Campinas	2308/6
567	Ministério da Previdência Social - Gabinete do Ministro	2319 (*)
571	TRF-3ª Região - 6ª, 7ª e 8ª Varas Federais de Campinas	2310/5
580	Fórum Federal de Ribeirão Preto	2312/7
582	Fórum Federal de Campinas	2314/6
589	TRF-3ª Região - Conselho da Justiça Federal	2318/3
1.250	Ministério da Previdência e Assistência Social	2298 (*)
1.251	Ministério da Previdência e Assistência Social	2298 (*)
1.257	Ministério da Previdência e Assistência Social	2298 (*)
3.973	TRF-3ª Região	2212/2
3.978	TRF-3ª Região	2314/6
6.447	Tribunal de Justiça	2305/2
6.473	Tribunal de Justiça	2309/2; 2310/2
6.564	Tribunal de Justiça	2312/2
6.751	Tribunal de Justiça	2319/1

PORTARIAS CONJUNTAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	Secretaria da Fazenda - Coordenadoria da Administração Tributária	2309 (*)
6 e 7	Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal	2299 (*)

PROTOCOLADO

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
15.257	Juízo Diretor Corregedor Permanente do Depri.3	2319/1 (*)

PROVIMENTOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	TRT-2ª Região	2311/5
1	TRT-2ª Região	2314/7
2	TRT-2ª Região	2319/2
3	Corregedoria-Geral da Justiça	2310/7
4	Tribunal de Justiça	2312/7
4	TRT-2ª Região	2319/2
5	TRT-15ª Região	2314/7
5	Corregedoria-Geral da Justiça	2315/7
12	TRT-15ª Região	2307/4
27	Corregedoria-Geral da Justiça	2298/3
42	Ministério da Previdência Social - Conselho de Recursos da Previdência Social	2314 (*)
65	TRT-2ª Região - Corregedoria Regional	2299/2
232	TRT-3ª Região	2309/5
501	Conselho Superior da Magistratura	2297/2
773	Conselho Superior da Magistratura	2299/3
791	Conselho Superior da Magistratura	2297/3
792	Conselho Superior da Magistratura	2298/3
793	Conselho Superior da Magistratura	2306/3
794	Conselho Superior da Magistratura	2307/6
796	Conselho Superior da Magistratura	2309/6
799 e 802	Conselho Superior da Magistratura	2313/6
803	Conselho Superior da Magistratura	2314/10
804	Conselho Superior da Magistratura	2316/6
811	Conselho Superior da Magistratura	2319/2

RECOMENDAÇÕES

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
3	TRT-2ª Região	2299/2
3	TRT-2ª Região	2306/2
9	TRT-15ª Região	2316/5

RESOLUÇÕES

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
2	Superior Tribunal de Justiça	2307/4
28	Ministério da Fazenda - Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal	2300 (*)
108	Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania	2304 (*)
115	Tribunal Superior do Trabalho	2299/2
116	Tribunal Superior do Trabalho - Tribunal Pleno	2310/5; 2318/3
124	TRF-3ª Região	2312/6
125	TRF-3ª Região	2312/6
126	TRF-3ª Região	2314/5
128	TRF-3ª Região	2318/3
151	Tribunal de Justiça	2297/2
152	Tribunal de Justiça - Órgão Especial	2297/2
248	Supremo Tribunal Federal	2303 (*)
297	Superior Tribunal de Justiça	2299/2
306	Ministério do Trabalho e Emprego - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador	2298 (*)
310	Superior Tribunal de Justiça	2312/5
314	Superior Tribunal de Justiça	2316/5
517	Secretaria da Segurança Pública	2298 (*)
811	Conselho Superior da Magistratura	2319/2

RESOLUÇÃO CONJUNTA

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	Secretaria da Fazenda - Gabinete do Secretário	2298 (*)

SÚMULAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
2	Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais	2308/6
3	Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais	2316/5
274	Superior Tribunal de Justiça	2305/3
275	Superior Tribunal de Justiça	2308/5
276	Superior Tribunal de Justiça	2320/2

(*) Suplemento