1º Semestre de 2003 - Boletins nº 2297 A 2321

2ª Parte

- A -

Ação cautelar - Processual Civil - STJ (2315/705-e-6).

Ação Civil Pública

- Dano ambiental - TJSP (2320/721-e-4).

- Insurgência contra decisão que concedeu liminar para bloquear as matrículas referentes às determinadas quadras de loteamento - TJSP (2315/2650-j).

- Legitimidade para promover. Interesses coletivos e difusos. Preliminar afastada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido - TJSP (2304/2566-j).

- Lixão. Dano ambiental. Multa em caso de descumprimento. Manutenção da sentença. Remessa prejudicada - TJMS (2305/675-e-18).

- Meio ambiente. Poluição. Queima de palha de cana-de-açúcar - TJSP (2320/721-e-5).

- Ministério Público. Legitimidade. Leasing. Seguro - STJ (2310/689-e-1).

Ação de cobrança

- Ação julgada procedente - TJSP (2320/722-e-7).

- Ausência de citação e de notificação do fiador. Comprovada. Ilegitimidade passiva - TJMS (2307/683-e-17).

- Cível. Citação durante férias forenses. Ato que se considera realizado a partir do primeiro dia útil. Tempestividade da contestação. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. Recurso provido - TJMS (2302/667-e-17).

- Competência. Entidade fechada de previdência privada. Justiça Estadual. Crédito a restituir - STJ (2311/693-e-5).

- Diferença entre os valores do soldo e do salário mínimo. Improcedência. Julgamento extra petita. Nulidade não-ocorrente - TJMS (2314/704-e-18).

- Prestação de serviços. Mensalidade escolar referente ao mês de janeiro de 2000. Multa cobrada de 10%. Inadmissibilidade - 1º Tacivil (2313/699-e-14).

Ação declaratória negativa - Cautelar de Sustação de Protesto. Duplicata, sem aceite, enviada ao Cartório de Protesto, pelo endossatário. Ônus da prova. Admissibilidade - 1º Tacivil (2306/678-e-5).

Ação de depósito

- Execução por título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de dinheiro. Admissibilidade - 1º Tacivil (2306/678-e-8).

- Inépcia da inicial. Securitização da dívida. Excesso de execução. Prisão do devedor. Impossibilidade. Perdas e danos. Execução. Verbas honorárias. Majoração - TJMS (2298/655-e-21).

Ação Direta de Inconstitucionalidade

- Lei Municipal:

nº 472/A, de 2/4/2001, do Município ... . Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Lei de iniciativa de Vereador. Veto do Prefeito. Rejeição. Promulgação - TJSP (2317/710-e-5).

Prefeito da cidade de ... que interpõe a medida contra a Câmara Municipal - TJSP (2317/710-e-6).

- Liminar. Efeito erga omnes. Interesse de agir configurado. Extinção do processo sem exame do mérito. Impossibilidade - TRF-1ª Região (2313/700-e-22).

- Resolução da Assembléia Legislativa. Norma para concurso. Tempo de serviço considerado como título para classificação. Violação do princípio da isonomia. Ação procedente - TJSP (2313/2633-j).

Ação mandamental - Sentença ultra petita. Anulação. Decotada. Contradição. Inexistente. Aquisição de veículo. Boa-fé. Certificado de registro do veículo. Efeito concreto. Invalidação. Ausência do contraditório e ampla defesa. Recurso parcialmente provido - TJMS (2298/656-e-22).

Ação pauliana - Embargos de Declaração. Efeito modificativo. Não-conhecimento de alegada falta de interesse jurídico do autor da ação, no recurso de apelação. Admissibilidade. Reforma do julgado - TJMS (2306/679-e-17).

Ação penal

- Ameaça de instauração por crime de desobediência. Impossibilidade do cumprimento da ordem judicial. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida - TRF-3ª Região (2297/2508-j).

- Habeas Corpus. Trancamento. Falta de justa causa. Crime contra a propriedade intelectual, art. 184, § 2º, do CP - TJSP (2321/2702-j).

- Processo anulado. Prescrição da pretensão punitiva que se reconhece desde logo, em nome da economia processual. Decisão de ofício - Tacrim (2309/686-e-11).

- Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Art. 311 do Código Penal - TJSP (2310/2609-j).

Ação popular - Mandado de Segurança. Sentença. Carência de ação. Apelação interposta. Pedido de concessão da liminar. Indeferimento da inicial. Inadequação do writ. Agravo Regimental. Improvimento - TRF-3ª Região (2313/698-e-10).

Ação reivindicatória - Julgamento antecipado da lide. Matéria fática pendente de prova. Juntada de documento novo que influencia na decisão. Parte contrária que não teve oportunidade para se manifestar. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido - TJMS (2320/723-e-16).

Ação de rescisão de contrato - Agravo de Instrumento. Arrendamento mercantil. Antecipação de tutela - TJRS (2310/692-e-17).

Ação Rescisória

- Contrato de financiamento imobiliário. Correção monetária. Março de 1990. IPC e BTNF. Violação a literal disposição de lei (Lei nº 8.024/90, art. 6º, § 2º). Interpretação controvertida nos Tribunais. Inadmissibilidade - STJ (2309/685-e-4).

- Errônea capitulação. Postulação não prejudicada - TRT-15ª Região (2309/687-e-19).

- Improcedência. Alegação de erro de fato - 1º Tacivil (2311/695-e-12).

- Impugnação ao valor da causa - TJSP (2305/674-e-8).

- Litigância de má-fé. Conluio. Fraude - TRT-24ª Região (2298/2518-j).

- Medida Cautelar. Suspensão da execução. Possibilidade - TRT-24ª Região (2299/2526-j).

- Violação a literal disposição de lei. FGTS. Expurgos inflacionários. Súmula nº 343/STF. Interpretação controvertida nos tribunais. Indeferimento da petição inicial. Ausência de interesse juridicamente protegido. Admissibilidade. Competência monocrática do Relator - STJ (2310/689-e-6).

Ação Revisional

- Ajuizamento. Execução hipotecária. Irrelevância - 1º Tacivil (2314/703-e-10).

- Locação não residencial. Arbitramento de aluguel provisório pelo juiz. Valor inferior ao pleiteado pelo autor. Impossibilidade. Decisão ultra petita - TJPE (2320/723-e-18).

Acidente de trabalho

- Acidente tipo. Operador de máquina. Lesão na perna esquerda. Nexo causal e redução da capacidade funcional comprovados. Pressupostos legais presentes. Benefício devido. Auxílio mensal de 20% do salário de contribuição. Lei aplicável: nº 6.367/76, art. 9º. Princípio tempus regi actum - 2º Tacivil (2300/660-e-18).

- Apelação. Vítima fatal - Tacrim (2313/2639-j).

- LER. Tendinite e bursite no ombro direito. Ausência de comprovação do nexo e da incapacidade laboral permanente. Irreversibilidade não demonstrada - 2º Tacivil (2320/723-e-14).

- Menor de idade. Responsabilidade civil. Recurso Especial conhecido - STJ (2313/697-e-1).

Acidente de trânsito

- Ação proposta contra concessionária de serviço público. Dedução do pedido com fundamento na culpa do preposto - 1º Tacivil (2300/659-e-11).

- Atropelamento de ciclista por caminhão com resultado morte. Culpa dos réus não comprovada. Versões contraditórias do fato, com prova testemunhal confirmando a variante apresentada pelos réus - 1º Tacivil (2305/675-e-10).

- Indenização - TJRS (2315/708-e-25):

Atropelamento. Vítima fatal - TAPR (2318/716-e-28).

- Responsabilidade civil - 1º Tacivil (2319/720-e-16):

Ilegitimidade ad causam - 1º Tacivil (2298/655-e-16); (2307/682-e-11).

Provocado por buraco existente na via pública. Ação indenizatória julgada parcialmente procedente. Responsabilidade do Município configurada. Incidência da teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal - 1º Tacivil (2304/670-e-11).

Acórdão - Obscuridade, contradição ou omissão: inocorrência. Embargos de declaração rejeitados - TRF-1ª Região (2318/715-e-20).

Acordo individual - Compensação de jornada. Validade - TRT-20ª Região (2300/2535-j).

Administração pública - Contratação irregular. Nulidade do contrato - TRT-24ª Região (2301/664-e-18).

Administrativo

- Embargos de declaração. Omissão. Existência. Efeito modificativo. Possibilidade. Benefício previdenciário. Cálculo das parcelas em atraso. Súmulas nºs 43 e 148 do STJ - TRF-1ª Região (2315/707-e-23).

- Ex-combatente. Segunda Guerra Mundial. Direito à pensão especial. Inocorrência. Leis nºs 5.315/67 e 8.059/90 - STJ (2315/705-e-2).

- Infração ao Código de Trânsito Brasileiro. Penalidades - STJ (2300/657-e-1).

- Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula nº 127/STJ - STJ (2305/673-e-1).

- Licitação. Proposta técnica. Desclassificação de concorrente por não ter o seu dirigente posto sua assinatura no espaço destinado a tanto, mas em outro, sem prejuízo da proposta. Legalidade - STJ (2314/701-e-2).

- Mandado de Segurança. Sindicato. Preliminares. Decadência. Ilegitimidade passiva ad causam. Inadequação da via eleita. Rejeitadas. Servidores públicos. Lei nº 8.880/94. Salário. Conversão. URV. 11,98%. Autoridade que não concede a inclusão de 11,98%. Direito líquido e certo. Segurança concedida - TJMS (2302/668-e-21).

- Militares. Passagem para a reserva. Base de cálculo da remuneração. Lei nº 5.774/71 e Lei nº 6.880/80 com alteração dada pela Lei nº 7.580/86. Impossibilidade de novo reenquadramento. Revisão da remuneração. Prescrição: Inocorrência (art. 169 c.c. o art. 5º do Código Civil). Remessa oficial e recurso da UF providos. Recurso adesivo prejudicado - TRF-3ª Região (2309/686-e-9).

- Mudança de regime. Alvará de levantamento do FGTS. Demissão sem justa causa. Possibilidade - TRF-3ª Região (2298/653-e-6).

- Portaria nº 4 da Secretaria de Direito Econômico. Adiantamento ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Pagamento de honorários advocatícios sem ajuizamento de ação. Inconstitucionalidade material. Autonomia da relação jurídica de consumo. Rejeitada preliminar de legitimidade do Conselho Federal da OAB. Apelação e remessa oficial improvidas. Sentença mantida - TRF-1ª Região (2301/663-e-15).

- Princípio da boa-fé da administração pública. Segurança jurídica - TRF-4ª Região (2309/686-e-13).

- Recurso Especial. Rescisória. Servidor público. Contagem do tempo de serviço celetista para fins de anuênio e licença-prêmio. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Prestações vencidas e vincendas. Limitação. Art. 260 do Código de Processo Civil. Possibilidade - STJ (2310/690- e-9).

- Servidor público. Vencimentos. Adiantamento do Plano de Classificação de Cargos e Salários. Reajuste. URP. Decreto nº 2.335/87, art. 8º. Lei nº 7.686/88. Ação improcedente. Apelação improvida - TRF-3ª Região (2311/693-e-7).

Adoção - Pátrio poder. Criança que não conta com a concordância da progenitora. Caráter contraditório do procedimento que já cumpriu todas as fases. Decisão que determinou aos agravantes a demonstração da perda do pátrio poder. Desnecessidade - TJSP (2319/2682-j).

Advogado

- Empregado. Ausência de comunicação de férias. Impossibilidade de consideração do recesso forense como equivalente ao descanso anual - TRT-24ª Região (2301/664-e-19).

- Intimação realizada na pessoa do único que firmou a exordial. Nulidade inocorrente. Recurso não provido - 1º Tacivil (2311/695-e-19).

- Prisão provisória. Sala de Estado Maior. Prisão domiciliar - STF (2314/701-e-1).

- Vistas dos autos judiciais. Sucumbência recíproca - TJSP (2316/2659-j).

Agravo

- Interposição contra indeferimento de liminar - 1º Tacivil (2306/678-e-7; 2320/2695-j; 2320/722-e-11).

- Preliminares de conexão, continência, coisa julgada e preclusão rejeitadas em ação indenizatória - 1º Tacivil (2318/715-e-13).

Agravo em Execução

- Atentado violento ao pudor. Absolvição. Inimputabilidade. Imposição de medida de segurança. Internação. Exame de verificação de cessação de periculosidade. Prorrogação do prazo. Uniformização da contagem - TJSP (2311/2620-j).

- Redução de penas. Indeferimento. Mera alegação de falta grave decorrente de fuga. Ausência de fundamentação do ato decisório. Nulidade da decisão - Tacrim (2305/2574-j).

Agravo inominado - Embargos Infringentes - TAPR (2318/716-e-25).

Agravo de Instrumento - 1º Tacivil (2300/660-e-16).

- Ação anulatória de assembléia geral extraordinária. Antecipação da tutela deferida. Inteligência do art. 273, I, e § 2º, do CPC. Não comprovação, de pronto, da verossimilhança do alegado - TJSP (2298/654-e-9).

- Ação cominatória. Fornecimento de cadastro de assinantes de linha telefônica para elaboração de listas. Possibilidade de cobrança pela concessionária. Art. 23, da Lei Federal nº 9.472/97. Recurso parcialmente provido - TJMS (2302/667-e-15).

- Ação declaratória de inexistência de débito tributário c/c repetição de indébito. Antecipação de tutela. Suspensão da exigência tributária. Cabimento em face da Fazenda Pública. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Recurso provido - TJSP (2309/2605-j).

- Ação de desapropriação. Incorreção de valores depositados em instituições bancárias. Discussão em ação própria. Dispensabilidade - TJSP (2305/2572-j).

- Ação de nulidade de ato jurídico. Desentranhamento de documentos. Cerceamento de defesa. Complemento da prova documental produzida na contestação. Possibilidade. Recurso provido - TJMS (2317/711-e-16).

- Ação de rescisão de contrato. Arrendamento mercantil. Antecipação de tutela - TJRS (2310/692-e-17).

- Agravo de petição contra decisão interlocutória com cunho de definitividade. Cabimento. Provimento - TRT-20ª Região (2310/692-e-21; 2314/704-e-20).

- Agravo Regimental. Autenticação das peças obrigatórias de traslado. Necessidade - STJ (2310/689-e-2).

- Cancelamento de dados e registro de negativação. Inexistência de discussão em juízo dos supostos débitos ou inadimplementos obrigacionais. Recurso provido - TJPE (2320/724-e-22).

- Contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - TJSP (2317/710-e-7).

- CPMF. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. CPMF. Emenda Constitucional nº 37/2002. Constitucionalidade da exação - TRF-3ª Região (2313/698-e-7).

- Decisão que determinou compensação entre o valor da verba honorária fixada em sucumbimento experimentado pela credora, funcionária, em embargos à execução, julgados procedentes, com o seu direito creditício reconhecido na ação de conhecimento respectiva - TJSP (2303/2556-j).

- Execução. Decisão que reconhece disposições testamentárias como fraude à execução. Legalidade, em princípio, da decisão - 1º Tacivil (2300/659-e-9).

- Execução fiscal. Embargos de terceiros. Cisão da empresa executada. Penhora sobre créditos pertencentes à agravante e excesso de penhora. Inocorrência. Agravo regimental prejudicado. Agravo de instrumento improvido - TRF-3ª Região (2301/661-e-5).

- Falência requerida com base no art. 1º. Quebra decretada. Recurso de apelação não recebida - TJSP (2313/2637-j).

- Falsidade material. Falta de meio de prova. Não interposição de embargos - 1º Tacivil (2311/695-e-13).

- Honorários advocatícios devidos - TJSP (2314/702-e-6).

- Investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos. Decisão concedendo, como antecipação da tutela, alimentos provisórios. Admissibilidade - TJSP (2298/2515-j).

- Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos, movida em face da locatária e casal de fiadores. Decisão que determina a exclusão dos fiadores do pólo passivo da ação, em face do Enunciado nº 13, do Cedes do 2º TAC. Inconformismo do locador acionante - 2º Tacivil (2317/711-e-14).

- Mandado de Segurança. Multa de trânsito. Falta de pagamento. Impossibilidade de transferência. Liminar. Ausência de requisitos. Recurso provido. Decisão reformada - TJMS (2304/671-e-15).

- Não cumprimento do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil - 1º Tacivil (2301/662-e-10).

- Preliminar rejeitada. Ação de repetição de indébito. Revogação de mandado. Honorários sucumbenciais. Controvérsia quanto à correta destinação. Lei nº 4.215/63. Art. 20 do CPC. Levantamento pela parte - TRF-3ª Região (2304/2561-j).

- Preparo. Taxa judiciária. Petição inicial indeferida. Aditamento para reduzir o valor da causa. Inadmissibilidade - 1º Tacivil (2298/655-e-18).

- Previdenciário. Prova pericial. Autarquia previdenciária. Adiantamento dos honorários periciais. Inaplicabilidade do art. 27 do CPC. Honorários fixados em número de salários mínimos. Inadmissibilidade. Resolução nº 175/2000 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. Agravo parcialmente provido - TRF-3ª Região (2320/721-e-3).

- Processo de execução. Honorários - TJMS (2311/2623-j).

- Recurso. Prova. Interposição tempestiva - 1º Tacivil (2314/703-e-14).

- Transmissão por fax. Lei nº 9.800/99. Necessidade da transmissão dos documentos referidos pelo art. 525, I, do CPC - TJRS (2317/711-e-17).

- Tributário. Execução fiscal. Reunião de processos contra o mesmo devedor. Art. 28 da LEF - TJRS (2314/703-e-15).

- Violação aos arts. 202 e 204 do CTN e 2º, § 5º, e 3º da Lei nº 6.830/80 - STJ (2315/705-e-3).

Agravo de Petição

- Embargos de Terceiro:

Custas. Preparo. Desnecessidade - TRT-24ª Região (2302/668-e-22).

Opostos pela esposa do executado. Regime de comunhão parcial de bens. Inexistência de direito à meação sobre o bem penhorado - TRT-24ª Região (2301/664-e-20).

- Sentença líquida. Erro material. Preclusão - TRT-20ª Região (2306/680-e-27).

Agravo Regimental

- Agravo de Instrumento:

Autenticação das peças obrigatórias de traslado. Necessidade - STJ (2310/689-e-2).

Direito Intertemporal. Lei vigente à época da publicação da sentença (Lei nº 6.835/80). Reexame necessário. Matéria de cunho constitucional. Ausência de prequestionamento - STJ (2297/649-e-3).

- Expurgos inflacionários. Inclusão em sede de execução. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de prequestionamento - STJ (2302/665-e-1).

- Princípio da unirecorribilidade. Aplicação. Prejudicialidade quanto ao exame do segundo recurso. Extinção do processo sem o julgamento do mérito - TRT-21ª Região (2301/664-e-21).

- Quanto à indenização das matas de preservação permanente - STF (2319/2681-j).

- Recurso especial não admitido. Protocolo da petição de recurso especial ilegível. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso - STJ (2311/693-e-2).

- Tributário. Prejudicialidade. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Fiança bancária. Súmula nº 112 do STJ (2305/674-e-5).

Agravo retido - Conhecimento suscitado em preliminar de apelação cível. Execução para entrega de coisa convertida para execução por quantia certa. Falta de intimação do cálculo apresentado pelo credor e da própria sentença que o adotou no ato de conversão - TJMS (2306/679-e-16).

Alienação fiduciária

- Busca e apreensão. Decreto-Lei nº 911/69. Indeferimento. Violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa estabelecidos na Carta Magna. Não ocorrência. Provido - TJMS (2304/671-e-16).

- Penal e Civil. Habeas Corpus. Devedor. Ameaça de prisão caso não quitada a dívida. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem - STJ (2319/717-e-4).

- Recurso Extraordinário. Prisão civil - STF (2311/693-e-1).

Alimentos

- Ação ajuizada pela mãe contra apenas um dos filhos. Litisconsórcio passivo facultativo. Inexistência de solidariedade entre os alimentantes. Fixação. Binômio. Possibilidade. Necessidade - TJMS (2302/667-e-16).

- Execução. Título executivo judicial. Prestação fixada com base em percentual sobre a remuneração líquida do devedor. Desemprego posterior deste. Irrelevância. Pronúncia de nulidade do processo. Inadmissibilidade. Certeza, exigibilidade e liquidez não descaracterizadas. Provimento ao recurso para que prossiga a execução - TJSP (2304/669-e-4).

- Prisão civil. Execução - TJSP (2310/691-e-13).

Antecipação de tutela

- Ação declaratória de inexistência de débito tributário c/c repetição de indébito. Suspensão da exigência tributária. Cabimento em face da Fazenda Pública. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Recurso provido - TJSP (2309/2605-j).

- Concessão com conteúdo diverso do pedido a ser examinado e julgado pela sentença. Inadmissibilidade - TJSP (2312/2629-j).

- Garantia de matrícula. Recurso provido - 1º Tacivil (2308/2596-j).

Anulatória - Lançamento fiscal. Tributo municipal. Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante caução consistente no depósito do seu valor integral - 1º Tacivil (2317/710-e-10).

Apelação

- Absolvição. Ausência de prova suficiente para a condenação. Art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Réu que encontra coisa alheia perdida, consistente em uma corrente de ouro, apropriando-se totalmente e deixando de restituí-la por desconhecer o dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente para receber a coisa no prazo legal. Veracidade das afirmativas da defesa que não foi excluída pela prova produzida no curso da instrução. Recurso provido para absolver o réu - Tacrim (2317/2670-j).

- Ação reivindicatória. Julgamento antecipado da lide. Matéria fática pendente de prova. Juntada de documento novo que influencia na decisão. Parte contrária que não teve oportunidade para se manifestar. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido - TJMS (2320/723-e-16).

- Acidente de trabalho. Vítima fatal - Tacrim (2313/2639).

- Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse - TJRS (2310/692-e-18).

- Ausência de menção, na publicação da sentença, do valor das custas de preparo. Fato que não constitui obstáculo à interposição do recurso - TJSP (2301/2538-j).

- Cível:

Ação ordinária de cobrança:

Citação durante férias forenses. Ato que se considera realizado a partir do primeiro dia útil. Tempestividade da contestação. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. Recurso provido - TJMS (2302/667-e-17).

Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Comissão de permanência cumulada com juros de mora de um por cento ao mês no caso de inadimplência. Multa contratual de dois por cento. Provida parcialmente - TJMS (2305/675-e-19).

Ação de reparação de danos morais, materiais e estético. Juros e correção monetária. Matéria devolvida nas contra-razões de apelação. Não conhecimento - TJMS (2305/676-e-20).

Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse - TJRS (2310/692-e-18).

Busca e apreensão:

Alienação fiduciária. Decreto-Lei nº 911/69. Indeferimento. Violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa estabelecidos na Carta Magna. Não ocorrência. Provido - TJMS (2304/671-e-16).

Valor da causa. Critério legal. Correção, de ofício, pelo magistrado. Saldo devedor apurado. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso improvido - TJMS (2302/ 668-e-18).

Contribuição confederativa. Entidade de representação profissional - TJSP (2304/669-e-3).

Embargos do devedor. Contrato de capital de giro com taxa variável. Inexigibilidade, iliquidez e incerteza do título. Não-ocorrência. Recurso reconhecido e provido - TJMS (2304/671-e-17).

Embargos à execução:

Escritura pública de confissão de dívida. Nulidade da sentença - TJRS (2315/2654-j).

Nota promissória. Preliminares de liquidez, certeza e inexigibilidade do título e impropriedade da via eleita. Rejeitadas. Excesso de execução evidenciado. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido - TJMS (2306/679-e-15).

Embargos de terceiro. Cessão de direitos realizados ao tempo em que corria contra devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Fraude à execução caracterizada. Doação. Solvabilidade do devedor. Sentença mantida. Recurso improvido - TJMS (2302/668-e-20).

Embargos monitórios. Julgamento extra petita. Não-ocorrência. Cartão de crédito. Contrato de adesão não assinado. Taxas de juros não pactuadas. Assinatura no comprovante de venda não pertencente ao titular do cartão. Recurso improvido. Decisão mantida - TJMS (2302/668-e-19).

Execução. Composição amigável. Pedido de homologação e suspensão do feito até o efetivo cumprimento do acordo não implica em extinção do feito. Sentença anulada. Recurso provido - TJMS (2305/676-e-21).

Execução de sentença. Liquidação por artigos. Reparação de danos. Prova pericial. Desconsideração parcial. Possibilidade - TJMS (2304/671-e-18).

- Criminal:

Processo. Nulidade insanável. Alegações finais apresentadas em nome do acusado que nada aduziram em sua defesa. Anulação desde a apresentação da manifestação - Tacrim (2298/2517-j).

Receptação. Representante do Ministério Público que recorre da decisão monocrática que absolveu o apelado da prática da infração do art. 180 do CP. Res furtiva sem valor econômico. Absolvição mantida. Recurso improvido. Por maioria - TJMS (2314/703-e-16).

Roubo:

Desclassificação para roubo tentado. Aplicação da reformatio in melius. Redução da pena - Tacrim (2314/2645-j).

Qualificado. Fixação de regime prisional mais brando. Agentes primários, sem registros de antecedentes criminais e que confessaram a prática delitiva. Cabimento - Tacrim (2299/2525-j).

Pedido de desarquivamento do inquérito policial. Indeferimento - Tacrim (2306/2582-j).

- Preliminares de não conhecimento - 1º Tacivil (2298/654-e-11).

- Preparo. Encerramento do expediente bancário antes do forense. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte. Inocorrência de deserção. Embargos de declaração. Omissão do julgado. Multa prevista no art. 538 do CPC afastada - STJ (2317/709-e-3).

- Recurso. Recebimento nos efeitos devolutivo e suspensivo. Inadmissibilidade - TJSP (2305/2573-j).

- Roubo qualificado. Sentença. Nulidade. Não apreciação de alegação relevante da defesa. Ausência de fundamentação por parte do Magistrado - Tacrim (2307/2589-j).

Aplicação do enunciado nº 85 do TST - Esta Corte já pacificou o entendimento de que é devido ao empregado apenas o adicional de hora extra no pagamento das horas irregularmente compensadas - TST (2297/2505-j).

Aposentadoria - Funcionalismo Público Estadual. Professora - TJSP (2297/2510-j).

Arrematação - Exeqüente. Exibição do preço. Desnecessidade - TRT-24ª Região (2306/679-e-18).

Arrendamento mercantil

- Contrato. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Fundamento não impugnado. Súmula nº 283/STF - STJ (2310/690-e-10).

- Leasing. Ação de reintegração de posse. Condições da ação. Matéria de ordem pública - 2º Tacivil (2300/660-e-19).

Arresto - Medida Cautelar. Liminar concedida. Cabimento - 1º Tacivil (2315/707-e-18).

Arrolamento - Isenção do imposto de transmissão causa mortis estabelecida pela Lei Estadual nº 10.705, de 28/12/2000. Ausência de incompatibilidade com o art. 166 da Constituição Estadual. Inexistência de inconstitucionalidade. Distinção do âmbito de aplicação de ambos os dispositivos. Recurso improvido - TJSP (2317/2667-j).

Assembléia geral extraordinária - Ação anulatória. Antecipação da tutela deferida. Inteligência do art. 273, I, e § 2º, do CPC. Não comprovação, de pronto, da verossimilhança do alegado - TJSP (2298/654-e-9).

Assistência judiciária

- Alegação de pobreza da parte. Mera presunção que cede ante outras evidências. Indícios da possibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Agravo provido - TJSP (2299/2521-j).

- Deferível em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição - TJMS (2307/683-e-18).

- Pessoa jurídica. Instituição bancária em liquidação extrajudicial - 1º Tacivil (2317/710-e-11).

- Requisitos - 1º Tacivil (2307/682-e-10).

Assistência social

- Benefício:

Art. 203, V, da CF/88. Pessoa portadora de deficiência. Termo inicial do benefício. Honorários advocatícios. Custas e despesas processuais. Preliminar rejeitada. Recurso do INSS e remessa oficial parcialmente providos - TRF-3ª Região (2314/702-e-5).

Prestação continuada. Pessoa deficiente. Art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Requisitos satisfeitos - TRF-3ª Região (2319/718-e-7).

- Pedido de concessão de renda mensal assistencial, formulado por deficiente mental. Art. 203, V, da Constituição, regulado na Lei nº 8.742/93. Prova suficiente para a concessão do benefício, inclusive da alegada pobreza. Apelo provido - TRF-3ª Região (2307/681-e-5).

Atentado violento ao pudor - Absolvição. Inimputabilidade. Imposição de medida de segurança. Internação. Exame de verificação de cessação de periculosidade. Prorrogação do prazo. Uniformização da contagem - TJSP (2311/2620-j).

Ato ilícito

- Debilidade permanente. Perda total da visão. Indenização. Dano moral. Pensão. Renda antes auferida pela vítima. Numerário. Caráter alimentar - TJRO (2314/704-e-17).

- Rodovia estadual. Desvio. Falta de sinalização. Responsabilidade objetiva. Veículo. Velocidade. Imprudência. Culpa concorrente - TJRO (2318/715-e-22).

Ato jurídico - Ação de nulidade. Desentranhamento de documentos. Cerceamento de defesa. Complemento da prova documental produzida na contestação. Possibilidade. Recurso provido - TJMS (2317/711-e-16).

Audiência

- Atraso do reclamante. Ausência de justificativa. Confissão ficta. Elisão descabida - TRT-20ª Região (2321/2703-j).

- Instrução e julgamento - Embargos à execução improcedentes - 1º Tacivil (2320/722-e-12).

Auto de infração - Tributário. Procedimento administrativo - 1º Tacivil (2306/679-e-14).

Auxílio-doença - Suspensão da prescrição - TRT-24ª Região (2315/708-e-34).

Aviso prévio - Dispensa do cumprimento. Comparecimento diário na empresa e marcação de ponto. Ausência de trabalho - TRT-24ª Região (2310/2612-j).

- B -

Banco de dados

- SCPC - 1º Tacivil (2305/675-e-12).

- Serasa. Impossibilidade de lançamento de nome tendo em vista a discussão do débito em juízo. Exclusão do nome determinada. Recurso provido para esse fim - 1º Tacivil (2298/2516-j; 2305/675-e-11).

Bem de família

- Execução. Penhora:

Imóvel sob a proteção da Lei nº 8.009/90 - 1º Tacivil (2298/654-e-12).

Viúva - STJ (2298/653-e-2).

Busca e apreensão

- Apelação Cível. Alienação fiduciária. Decreto-Lei nº 911/69. Indeferimento. Violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa estabelecidos na Carta Magna. Não ocorrência. Provido - TJMS (2304/671-e-16).

- Conversão em ação de depósito. Prisão civil de devedor pretendida, tratando-se de bem alienado fiduciariamente. Inadmissibilidade. Art. 5º, LXVII, da CF. Não caracterização de depósito infiel. Réu revel. Inexistência de advogado constituído. Condenação em verba honorária. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido - TJMS (2298/655-e-20).

- Valor da causa. Apelação Cível. Critério legal. Correção, de ofício, pelo magistrado. Saldo devedor apurado. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso improvido - TJMS (2302/668-e-18).

- C -

Carta precatória - Ação declaratória. Pretensão de sua remessa ao juízo deprecado independentemente do pagamento das despesas com o seu processamento - 1º Tacivil (2300/659-e-10).

Cartão de crédito

- Ação de revisão de contrato. Juros remuneratórios - TJRS (2316/2661-j).

- Capitalização de juros. Inadmissibilidade. Comprovação do débito através dos extratos. Reconhecimento - 1º Tacivil (2310/2610-j).

- Embargos monitórios. Apelação Cível. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Contrato de adesão não assinado. Taxas de juros não pactuadas. Assinatura no comprovante de venda não pertencente ao titular do cartão. Recurso improvido. Decisão mantida - TJMS (2302/668-e-19).

- Recurso Especial. Dissídio não configurado. Cancelamento indevido. Comprovação de falha na prestação do serviço. Reexame de prova. Súmula nº 7/STJ. Valor da indenização. Padrão de razoabilidade. Redução. Descabimento - STJ (2319/717-e-6).

Cautelar - Caducidade - TJSP (2302/666-e-7).

Cautelar de atentado - Possessória. Servidão de passagem - 1º Tacivil (2319/719-e-12).

Cautelar inominada - Medida Cautelar. Liminar de cancelamento de transferência de dinheiro através de transação bancária office bank. Pretensão ao levantamento do numerário depositado. Descabimento - 1º Tacivil (2304/670-e-10).

Cerceamento de defesa

- Inocorrência - 1º Tacivil (2315/707-e-15); TJSP (2320/721-e-6).

- Justa causa. Indeferimento do pedido de ouvida de testemunhas. Nulidade - TRT-12ª Região (2297/651-e-17).

- Nulidade do processo. Inexistência de prejuízo. Princípio da transcendência - TRT-24ª Região (2306/680-e-25).

Certidão Negativa de Débito - Previdenciário. Administrativo. Parcelamento sem garantia. Ausência de mora. Remessa oficial improvida. Sentença confirmada - TRF-3ª Região (2318/2673-j).

Civil

- Condomínio:

Alteração de fachada de edifício. Colocação de ar refrigerado. Ferimento da norma condominial. Recurso improvido. Sentença mantida - TJDF e Territórios (2318/716-e-23).

Extravio de correspondência. Revelia decretada em processo perante a justiça trabalhista. Danos materiais e morais. Dever de indenizar do condomínio - TJDF e Territórios (2320/723-e-17).

- Embargos à execução. Seguro de vida. Pool de seguradoras. Legitimidade passiva da seguradora líder. Omissão do estado de saúde. Enfermidades de evidente potencial de letalidade. Informações inexatas. Recurso provido - TAPR - (2318/716-e-26).

- Transação. Quitação. Parcelas vincendas. Não-inclusão. Obrigação remanescente - TJRO (2315/708-e-26).

Cipeiro

- Estabilidade. Indenização - TRT-21ª Região (2301/664-e-24).

- Renúncia à estabilidade provisória - TRT-24ª Região (2305/2575-j).

Citação

- Ausência. Ação de cobranças. Ilegitimidade passiva - TJMS (2307/683-e-17).

- Edital:

Execução por título extrajudicial. Admissibilidade, com o fim de obstar a ocorrência de prescrição, eis que adotadas, sem sucesso, pelo credor todas as medidas ao seu alcance para a localização do devedor e de seus bens. Aplicação subsidiária das disposições que regem o processo de conhecimento - 1º Tacivil (2299/2523-j).

Penal. Processual Penal. Habeas Corpus - STF (2315/705-e-1).

- Falência. Validade. Titular da empresa. Legitimidade passiva para a causa. Reconhecimento - TJSP (2302/667-e-11).

- Férias forenses. Apelação Cível. Ação ordinária de cobrança. Ato que se considera realizado a partir do primeiro dia útil. Tempestividade da contestação. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. Recurso provido - TJMS (2302/667-e-17).

- E notificação. Ausência. Fiador. Comprovação. Ilegitimidade passiva - TJMS (2307/683-e-17).

- Processo de execução. Extinção - 1º Tacivil (2305/675-e-15).

Código de Defesa do Consumidor

- Contrato de arrendamento mercantil. Aplicabilidade. Fundamento não impugnado. Súmula nº 283/STF - STJ (2310/690-e-10).

- Embargos do devedor. Fornecimento de gás medicinal. Inciso X do art. 51. Cláusula abusiva. Alteração unilateral do preço. Excesso de execução. Hospital. Equiparação a consumidor. Prática de anatocismo não caracterizada - TJMS (2317/711-e-19).

- Portaria nº 4 da Secretaria de Direito Econômico. Adiantamento ao art. 51. Pagamento de honorários advocatícios sem ajuizamento de ação. Inconstitucionalidade material. Autonomia da relação jurídica de consumo. Rejeitada preliminar de legitimidade do Conselho Federal da OAB. Apelação e remessa oficial improvidas. Sentença mantida - TRF-1ª Região (2301/663-e-15).

- Prova. Ônus. Ação revisional de contrato de mútuo derivado de abertura de crédito em conta corrente. Relação de consumo caracterizada. Incidência - 1º Tacivil (2300/659-e-14).

Código de Trânsito Brasileiro

- Administrativo. Infração. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula nº 127/STJ (2305/673-e-1).

- Infração. Penalidades - STJ (2300/657-e-1).

Cofins - Tributário. Embargos à Execução. Multa de mora. Redução. Impossibilidade. Denúncia espontânea. Inocorrência - TRF-3ª Região (2313/699-e-11).

Coisa julgada

- Efeito preclusivo. Alteração dos fatos alegados. Impossibilidade - TRT-24ª Região (2305/676-e-24).

- Estado de miserabilidade - TRT-15ª Região (2317/712-e-24).

- Limitação. Impossibilidade - TRT-21ª Região (2304/672-e-22).

Comercial

- Contrato de abertura de crédito. Continuidade negocial. Caracterização. Reexame da prova e do contrato. Inadmissibilidade. Juros. Limitações. Lei de Usura - STJ (2307/681-e-1).

- Contrato de factoring. Juros. Limitação (12% a.a.). Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Não incidência - STJ (2309/685-e-1).

Comissão de conciliação prévia - Nulidade - TRT-11ª Região (2308/2599-j).

Companheirato - Dissolução de sociedade de fato. Acordo. Homologação judicial. Ausência de vício de vontade. Prevalecimento dele (acordo). Inexistência de interesse do companheiro em recorrer. Não conhecimento do recurso - TJMS (2311/696-e-27).

Competência

- Declinação ex officio. Ação movida contra sociedade de economia mista. Aplicação do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Competência do juízo comum. Remessa à Vara da Fazenda Pública afastada. Recurso provido - 1º Tacivil (2300/2534-j).

- Entidade fechada de previdência privada. Ação de cobrança. Justiça Estadual. Crédito a restituir - STJ (2311/693-e-5).

- Extraordinária do judiciário trabalhista. Contribuição previdenciária - TRT-24ª Região (2307/684-e-23).

- Habeas Corpus. Execução trabalhista. Prisão civil - TRT-21ª Região (2304/672-e-23).

- Justiça do Trabalho. Danos morais. Justa causa. Punição arbitrária - TRT-11ª Região (2317/712-e-22).

- Material da Justiça do Trabalho. Indenização decorrente de acidente do trabalho - TRT-11ª Região (2309/688-e-20).

- Prerrogativa de foro - TJSP (2304/2566-j).

Complementação salarial - Acidente de trabalho. Permanência do vínculo empregatício. Proibição de redução salarial - TRT-20ª Região (2297/652-e-18).

Concessão de liminar em ação civil por ato de improbidade administrativa - Decreto de indisponibilidade dos bens da empresa ré contratada pela Municipalidade autora - TJSP (2320/722-e-8).

Concorrência desleal - Indenização. Responsabilidade civil - TAPR (2318/716-e-27).

Concubinato - Meação de bens. Ação declarada improcedente. Sentença que contraria a prova dos autos. Inadmissibilidade. Ação procedente. Recurso provido - TJSP (2303/2556-j).

Concurso

- Norma. Tempo de serviço considerado como título para classificação. Violação do princípio da isonomia. Ação procedente - TJSP (2313/2633-j).

- De preferência. Créditos fiscal e hipotecário - 1º Tacivil (2311/695-e-15).

Concussão - Inquérito policial. Art. 316 do CP. Incompetência da Justiça Federal declarada. Necessidade de apuração de fatos para demonstração do interesse direto da União. Recurso criminal provido - TRF-1ª Região (2318/715-e-19).

Condomínio

- Alteração de fachada de edifício. Colocação de ar refrigerado. Ferimento da norma condominial. Recurso improvido. Sentença mantida - TJDF e Territórios (2318/716-e-23).

- Coisas e serviços comuns. Indivisibilidade. Obrigação do condomínio. Impossibilidade de negar seu gozo ao condômino inadimplente. Cobrança judicial como medida prevista em lei. Requisitos para a concessão parcial da tutela antecipada. Recurso provido em parte - TJSP (2298/654-e-10).

- Despesas. Embargos de terceiro. Cobrança em fase de execução. Penhora de vagas de garagem. Usufruto e nua-propriedade - 2º Tacivil (2297/651-e-12).

- Execução de contrato locatício. Taxa condominial. Pagamento de responsabilidade do locatário por força do contrato. Legitimidade do locador para cobrança - TJRS (2320/724-e-23).

- Extravio de correspondência. Revelia decretada em processo perante a justiça trabalhista. Danos materiais e morais. Dever de indenizar do condomínio - TJDF (2320/723-e-17).

- Indenização. Danos em edifício. Responsabilidade da construtora. Não caracterização. Sistema de preço de custo. Má execução da obra. Não comprovação. Problemas que decorreram do material usado no revestimento da fachada - TJSP (2306/2580-j).

- Separação judicial. Ocupação exclusiva de imóvel pertencente ao extinto casal. Indenização pelo uso do imóvel. Cabimento. Apelo provido - TJSP (2314/2643-j).

Confissão ficta - Atraso do reclamante à audiência de prosseguimento. Ausência de justificativa. Elisão descabida - TRT-20ª Região (2321/2703-j).

Conflito de competência

- Abuso de autoridade. Alegação de que possui procedimento especial diverso do previsto para os Juizados Especiais. Não ocorrência. Competência do Juizado Especial. Provido - TJMS (2307/684-e-19).

- Crime contra a organização do trabalho. Não configuração. Lesão a direito individual. Competência da justiça estadual - STJ (2309/685-e-2).

- Criminal. Lesões corporais e abuso de autoridade praticados por policiais militares, em serviço. Competência da Justiça Comum apenas para o julgamento do crime de abuso de autoridade - STJ (2307/681-e-2).

- Falência - STJ (2318/714-e-6).

- Justiça Comum. Justiça do Trabalho. Ação de indenização. Doença profissional - STJ (2311/693-e-3).

- Negativo:

Ação de cobrança, cujo valor da causa não excede a quarenta vezes o salário mínimo. Ajuizamento perante a Justiça Comum. Remessa dos autos, de ofício, ao Juizado Especial Cível, em razão do valor do feito. Inadmissibilidade. Opção do autor da demanda - TJSP (2300/2532-j).

Alvará judicial - STJ (2319/717-e-2).

- Reclamação trabalhista. Trabalhador avulso. Operadores portuários - STJ (2317/709-e-1).

- Uso de substância entorpecente. Competência do juiz suscitado. Recurso provido por maioria - TJMS (2309/687-e-17):

Competência do Juizado Especial Criminal. Competência do juiz suscitado. Recurso provido por maioria - TJMS (2307/684-e-20).

Conselhos de fiscalização do exercício profissional - Natureza jurídica. Privilégios do Decreto-Lei nº 779/69 - TST (2320/721-e-2).

Consignação em pagamento

- Mútuo feneratício garantido por alienação fiduciária. Impugnação das cláusulas ditas abusivas. Antecipação de tutela para o fim de manter o mutuário na posse do bem gravado - TJMS (2302/2549-j).

- Pretensão de continuar com depósitos das prestações vincendas até o trânsito em julgado. Ação em grau de recurso. Possibilidade. Inexistência de vedação legal - 1º Tacivil (2301/662-e-6).

Constitucional

- Administrativo. Agravo de Instrumento. Ensino Superior. Inadimplência. Ausência de requisito à concessão da liminar - TRF-3ª Região (2298/653-e-7).

- Plano Collor. Lei nº 8.020/90. Bloqueio dos cruzados novos. Devolução integral dos ativos financeiros retidos. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Cessação da eficácia da lei. Prejudicialidade reconhecida - TRF-3ª Região (2311/694-e-8).

- Processual Civil:

Cabimento de mandado de segurança quando incabível agravo de instrumento. Manutenção de coisa julgada e do direito adquirido em face de lei posterior - TRF-4ª Região (2309/686-e-14).

Empréstimo compulsório. Aquisição de veículo. Decreto-Lei nº 2.288/86. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. Prova documental. Prescrição. Ocorrência - TRF-3ª Região (2315/705-e-9).

Ensino superior. Mandado de Segurança. Via adequada. Rematrícula. Inadimplência - TRF-3ª Região (2303/2553-j).

Precatório. Decisão de Presidente do Tribunal. Ato administrativo. Viabilidade do exame em sede de mandado de segurança. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Preferência na ordem dos precatórios - STJ (2309/2601-j).

- Tributário:

Compensação. PIS. Art. 66 da Lei nº 8.383/91. Prescrição. Termo inicial do prazo. Ocorrência - STJ (2315/705-e-4).

Lei Complementar nº 8/70. Contribuição para o PIS/Pasep. Municípios. Obrigatoriedade - TRF-3ª Região (2305/673-e-2).

Constrangimento ilegal

- Caracterização. Crime falimentar. Decretação de prisão preventiva. Falta de fundamentação - TJSP (2309/2602-j).

- Excesso de prazo no cerceamento da defesa do paciente - STJ (2300/657-e-2).

- Habeas Corpus:

Caracterização. Ameaça de instauração de ação penal por crime de desobediência. Impossibilidade do cumprimento da ordem judicial. Ordem concedida - TRF-3ª Região (2297/2508-j).

Caracterização. Revelia. Prisão preventiva decretada. Ausência de elementos que motivem a imposição da custódia cautelar ao paciente. Ordem concedida - TRF-3ª Região (2297/650-e-6).

Condenação indevida - TJRS (2297/651-e-14).

Instrução criminal. Excesso de prazo - Tacrim (2301/2540-j).

Conta corrente - Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula nº 7 desta Corte. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Limitação dos juros. Afastamento. CDC. Inaplicabilidade. Lei nº 4.595/64. Legislação específica. Capitalização mensal. Descabimento. Comissão de permanência. Cobrança cumulativa. Inadmissibilidade - STJ (2313/697-e-4).

Contrato

- Abertura de crédito:

Comercial. Continuidade negocial. Caracterização. Reexame da prova e do contrato. Inadmissibilidade. Juros. Limitação. Lei de Usura - STJ (2307/681-e-1).

Rotativo. Execução. Emenda à inicial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas nºs 282 e 356-STF. Novação. Inexistência. Exame do conteúdo fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmulas nºs 5 e 7-STJ - STJ (2321/2697-j).

- Bancários. Recurso especial. Limitação dos juros. Legislação específica - STJ (2307/681-e-3).

- Cláusula-mandato em que a ré foi nomeada mandatária do usuário do cartão de crédito para proceder ao financiamento do saldo devedor. Ausência de satisfação quanto à escolha da financiadora e falta de demonstração dos encargos efetivamente contraídos. Nulidade da cláusula reconhecida. Limitação dos juros moratórios a 12% ao ano. Multa moratória e multa compensatória mantidas em 2% e 10% respectivamente. Cobrança, no entanto, à análise judicial de sua aplicação ao caso concreto - 1º Tacivil (2319/2683-j).

- Compra e venda. Embargos de Terceiro. Ausência de registro imobiliário - TRT-24ª Região (2303/2558-j).

- Compromisso de compra e venda. Rescisão c.c. reintegração de posse. Depósito dos bens em mãos do apelado por convenção das partes - 1º Tacivil (2315/707-e-16).

- Factoring. Juros. Limitação (12% a.a.). Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Não incidência - STJ (2309/685-e-1).

- Financiamento - 1º TACIVIL (2319/720-e-13).

- Mútuo. Pagamento de prestações. Ocorrência. Pagamento de cinco parcelas com atraso. Irrelevância - 1º Tacivil (2297/650-e-9).

- Locação. Prorrogação tácita. Efeitos da fiança. Cessação - TJRO (2315/708-e-29).

- Prestação de serviços bancários. Cliente vítima de roubo no interior de agência. Relação de consumo caracterizada - 1º TACIVIL (2318/2676-j).

- Seguro-saúde. Cobrança de tratamento com transplante autólogo de medula óssea. Não abrangência explícita no contrato de seguro-saúde - TJSP (2304/670-e-6).

Contribuição

- Confederativa. Apelação Cível. Entidade de representação profissional - TJSP (2304/669-e-3).

- Melhoria. Pavimentação asfáltica. Cobrança baseada no custo total da obra rateado entre os proprietários dos imóveis lindeiros. Inadmissibilidade - 1º Tacivil (2312/2630-j).

- Previdenciária:

Acordo. Prevalência dos valores definidos na sentença trânsita em julgado - TRT-24ª Região (2304/684-e-22).

Competência extraordinária do judiciário trabalhista - TRT-24ª Região (2307/684-e-23).

Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias. Sentença absolutória. Extinção da punibilidade. Dificuldades financeiras não comprovadas. Materialidade e autoria. Dolo. Condenação. Substituição da pena. Prescrição retroativa - TRF-4ª Região (2309/687-e-15).

Parcela de natureza indenizatória. Incidência sobre o 13º salário - TRT-11ª Região (2314/704-e-22).

Sentença homologatória de acordo - TRT-24ª Região (2309/688-e-23).

Tomador de serviços no âmbito doméstico. Contribuinte individual. Acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício - TRT-15ª Região (2317/712-e-21).

Cooperativa

- Fraude à lei. Vínculo empregatício. Configuração - TRT-20ª Região (2301/664-e-22).

- Habitacional. Descaracterização da cooperativa, com o rompimento do equilíbrio do contrato. Recurso provido - TJSP (2302/2548-j).

Correção monetária

- Embargos à Execução. Agravo retido. Aplicação dos índices expurgados - TRF-3ª Região (2311/694-e-9).

- Expurgos inflacionários. IPC. Incidência. Legitimidade. Prescrição. Juros de mora. Decisão pelo STF - STJ (2313/697-e-3).

- CPMF. Agravo de Instrumento. Emenda Constitucional nº 37/2002. Constitucionalidade da exação - TRF-3ª Região (2313/698-e-7).

Crédito

- Fiscal e hipotecário. Concurso de preferência - 1º Tacivil (2311/695-e-15).

- Previdenciário. Execução. Contribuições com valor inferior a R$ 1.000,00 - TRT-24ª Região (2317/712-e-25).

- Tributário:

Agravo Regimental. Prejudicialidade. Suspensão da exigibilidade. Fiança bancária. Súmula nº 112 do STJ - TRF - 3ª Região (2305/674-e-5).

Constituição. Decadência - STJ (2300/2529-j; 2301/661-e-2; 2307/681-e-4).

Suspensão da exigibilidade. Levantamento do depósito realizado na esfera administrativa. Possibilidade - TRF-3ª Região (2308/2593-j).

Crime

- Contra:

A honra. Habeas Corpus. Advogado. Trancamento da ação penal - STJ (2310/689-e-3).

A ordem tributária. Requerimento de prisão preventiva. Indeferimento. Desnecessidade da custódia cautelar. Recurso Ministerial improvido. Decisão mantida - TRF-3ª Região (2300/2530-j).

Idoso. Direito Penal. Agravante do art. 61, "h", do CP. Dependência quanto ao exame concreto das condições pessoais do ofendido e não exclusivamente da sua faixa etária - Tacrim (2309/686-e-12).

Sistema Financeiro Nacional. Habeas Corpus. Representação. Denúncia. Processo Administrativo. Arquivamento. Ação Penal. Falta de justa causa - STF (2298/653-e-1).

- Eleitoral. Adiantamento à queixa-crime. Lei de Imprensa. Injúria. Aditamento que, insitamente, contém pedido de arquivamento quanto a eventual infração eleitoral - Tacrim (2315/2653-j).

- Falimentar. Constrangimento ilegal. Decretação de prisão. Caracterização - TJSP (2309/2602-j).

Criminal

- Conflito de competência. Lesões corporais e abuso de autoridade praticados por policiais militares, em serviço. Competência da Justiça Comum apenas para o julgamento do crime de abuso de autoridade - STJ (2307/681-e-2).

- Habeas Corpus. Crime contra a honra. Advogado. Trancamento da ação penal - STJ (2310/689-e-3).

Custas - Embargos de Terceiro. Agravo de Petição. Preparo. Desnecessidade - TRT-24ª Região (2302/668-e-22).

- D -

Dano ambiental - Ação Civil Pública. Lixão. Multa em caso de descumprimento. Manutenção da sentença. Remessa prejudicada - TJMS (2305/675-e-18).

Danos

- Materiais. Responsabilidade Civil. Obras do ... . Danos materiais. Perda do valor econômico do imóvel residencial - TJSP (2302/667-e-13).

- Morais:

Ato ilícito. Debilidade permanente. Perda total da visão. Indenização. Pensão. Renda antes auferida pela vítima. Numerário. Caráter alimentar - TJMS (2314/704-e-17).

Competência da Justiça do Trabalho. Justa causa. Punição arbitrária - TRT-11ª Região (2317/712-e-22).

Prestação de serviços bancários. Cliente vítima de roubo no interior da agência. Dano moral, no caso, in re ipsa - 1º Tacivil (2318/2676-j).

Responsabilidade Civil. Estabelecimento bancário - 1º Tacivil (2318/715-e-17).

Indenização:

Decorrente de acidente de trabalho. Competência material da Justiça do Trabalho - TRT-11ª Região (2309/ 688-e-20).

Expedição de carta desabonadora - TRT-11ª Região (2314/ 2647-j).

Não cabimento. Hipótese - TRT-24ª Região (2306/680- e-19).

Quantificação. Honorários advocatícios. Valor não irrisório - STJ (2310/689-e-5).

Lesão por esforço repetitivo. Culpa do empregador. Necessidade - (2306/680-e-23).

- Morais e materiais:

Ação de indenização. Responsabilidade Civil - TJRS (2315/ 707-e-24).

Ação de reparação de dano estético. Juros e correção monetária. Matéria devolvida nas contra-razões de apelação. Não conhecimento - TJMS (2305/676-e-20).

Decisão interlocutória não terminativa do feito - Incompetência em razão do lugar. Irrecorribilidade - TRT-20ª Região (2306/680-e-21).

Declaratória

- Carta precatória. Pretensão de sua remessa ao juízo deprecado independentemente do pagamento das despesas com o seu processamento - 1º Tacivil (2300/659-e-10).

- Possibilidade do autor optar por pedir tudo o que lhe cabe ou menos do que tudo. Direito, portanto, à declaração de nulidade de cláusula contratual. Preliminar afastada - 1º Tacivil (2319/2683-j).

Deficiente físico - Assistência social. Benefício de prestação continuada. Pessoa deficiente. Art. 20, § 3º , da Lei nº 8.742/93. Requisitos satisfeitos - TRF-3ª Região (2319/718-e-7).

Desapropriação

- Agravo de Instrumento. Incorreção de valores depositados em instituições bancárias. Discussão em ação própria. Dispensabilidade - TJSP (2305/2572-j).

- Critério para a fixação do valor da indexação. Adoção do laudo pericial elaborado segundo o método comparativo. Observância de norma técnica. Pretensa prevalência do parecer do assistente técnico. Apelo improvido - TJMS (2304/671-e-19).

- Precatório suplementar. Juros compensatórios. Juros moratórios. Limite de incidência. Correção monetária. Adoção indevida de índices expurgados. Agravo parcialmente provido - TRF-3ª Região (2307/682-e-7).

Descontos previdenciários e fiscais - A Justiça do Trabalho é competente para determiná-los - TST (2297/2505-j).

Despejo

- Locação:

Apelação. Intempestividade. Agravo de Instrumento. Acórdão. Alegada a ofensa aos arts. 165 e 458, ambos do CPC. Recurso Especial. Prequestionamento. Questão surgida no próprio acórdão. Embargos Declaratórios. Omissão. Rejeição. Nulidade. Art. 535 do CPC - STJ (2310/690-e-7).

De imóveis. Falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos, movida em face da locatária e casal de fiadores. Decisão que determina a exclusão dos fiadores do pólo passivo da ação, em face do Enunciado nº 13, do Cedes do 2º TAC. Inconformismo do locador acionante - 2º Tacivil (2317/711-e-14).

Desobediência - Ameaça de instauração de ação penal. Impossibilidade do cumprimento da ordem judicial. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas Corpus. Ordem concedida - TRF-3ª Região (2297/2508-j).

Direito

- Constitucional e Processual Civil - Embargos Declaratórios - STF (2318/713-e-1).

- À imagem (2303/277 a 280-pm).

- Processual Civil:

Agravo de Instrumento. Ação revisional de locação não residencial. Arbitramento de aluguel provisório pelo juiz. Valor inferior ao pleiteado pelo autor. Impossibilidade. Decisão ultra petita - TJPE (2320/723-e-18).

Medida cautelar inominada. Liminar com caráter satisfativo. Impossibilidade - TJPE (2320/724-e-19).

Diretor de receptivo - Poder de gestão. Horas extras. Inteligência do art. 62, inciso II e parágrafo único, da CLT - TRT-21ª Região (2297/652-e-19).

Divórcio

- Agravo. Partilha - TJRS (2318/715-e-21).

- Direto. Guarda de menor. Modificação. Relatório social desfavorável. Interesse do infante - TJRO (2317/711-e-18).

Doação - Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Cessão de direitos realizados ao tempo em que corria contra devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Fraude à execução caracterizada. Solvabilidade do devedor. Sentença mantida. Recurso improvido - TJMS (2302/668-e-20).

Drawback - Tributário. Mandado de Segurança. Mercadoria importada sob regime. Não utilizada toda a mercadoria, necessária a nacionalização, com o pagamento dos tributos incidentes na importação - TRF-3ª Região (2302/666-e-6).

Duplicata - Correspondência a mais de uma nota. Inadmissibilidade - 1º Tacivil (2318/715-e-14).

- E -

Embargos de Declaração

- No Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Constitucional. Tributário. Medida Provisória nº 812, publicada em 31/12/1994 e convertida na Lei nº 8.981/95. Prejuízos fiscais. Compensação. Limitação. Incidência na apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Vícios no julgado. Inexistência - STF (2318/713-e-2).

- Direito Constitucional e Processual Civil - STF (2318/713-e-1).

- Efeito modificativo:

Ação pauliana. Não-conhecimento de alegada falta de interesse jurídico do autor da ação, no recurso de apelação. Admissibilidade. Reforma do julgado - TJMS (2306/679-e-17).

Provimento. Verificada a omissão na decisão embargada, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios, a teor do que dispõe o art. 535, II, do CPC - TRT-20ª Região (2309/688-e-21).

- Existência de omissão - TRT-20ª Região (2317/712-e-23).

- Inexistência de omissão no acórdão. Refis homologado. Fixação de honorários advocatícios. Súmula nº 7/STJ. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade - STJ (2300/657-e-6).

- Início da correção do valor indenizatória. Omissão - TJRO (2313/700-e-23).

Embargos do devedor - Fornecimento de gás medicinal. Código de Defesa do Consumidor. Inciso X do art. 51. Cláusula abusiva. Alteração unilateral do preço. Excesso de execução. Hospital. Equiparação a consumidor. Prática de anatocismo não caracterizada - TJMS (2317/711-e-19).

Embargos Infringentes - Processual Civil - TJPE (2320/724-e-20).

Embargos à execução

- Agravo retido. Correção monetária. Aplicação dos índices expurgados - TRF-3ª Região (2311/694-e-9).

- Apelação Cível. Escritura pública de confissão de dívida. Nulidade da sentença - TJRS (2315/2654-j).

- Imposto de importação. Mercadoria transportada a granel. Quebra inferior a 5%. Decreto-Lei nº 37/66 e IN/SRF nº 12/76. Agente marítimo. Responsabilidade - TRF-3ª Região (2311/2617-j).

- Preliminar. Exclusão da penhora. Julgamento - 1º Tacivil (2310/691-e-14).

- Por quantia certa. Contrato de arrendamento de gado. Inadequação da via eleita. Recurso improvido - TJMS (2305/676-e-22).

- Título judicial. Questões decididas no processo de conhecimento encontram-se preclusas. Juros de mora são devidos (Súmula nº 254 do STF) - TJRJ (2315/708-e-27).

- Tributário. CDA. Presunção de liquidez e certeza. Perícia. Desnecessidade. Ufir. Juros de mora. Citação por carta com "AR". Nulidade inexistente. Lei nº 6.830/80. Ministério Público. Encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 - TRF-3ª Região (2317/709-e-4).

Embargos de terceiro - (2316/293 a 296-pm).

- Ação de Cobrança de despesas condominiais, em fase de execução. Penhora de vagas de garagem. Usufruto e nua-propriedade - 2º Tacivil (2297/651-e-12).

- Bem vinculado à cédula de crédito industrial. Penhora. Privilégio do crédito trabalhista - TRT-24ª Região (2301/664-e-23).

- Contrato de compra e venda. Ausência de registro imobiliário - TRT-24ª Região (2303/2558-j).

- Custas. Preparo. Desnecessidade - TRT-24ª Região (2302/668-e-22).

- Honorários de advogado. Improcedência - STJ (2300/657-e-3).

- Imissão na posse. Cabimento. Penhora. Erro. Anulação - TJRO (2318/716-e 24).

- Oposição pela esposa do executado. Regime de comunhão parcial de bens. Inexistência de direito à meação sobre o bem penhorado - TRT-24ª Região (2301/664-e-20).

Empréstimo compulsório

- Aquisição de veículo. Decreto-Lei nº 2.288/86. Inconstitucionalidade - TRF-3ª Região (2315/705-e-9).

- Energia elétrica. Constitucionalidade da tributação - TRF-3ª Região (2306/678-e-3).

Energia elétrica - Fornecimento - 1º TACIVIL (2319/720-e-14).

Ensino

- Agravo de Instrumento. Inadimplência. Ausência de requisito à concessão da liminar - TRF-3ª Região (2298/653-e-7).

- Constitucional e Processual Civil. Mandado de Segurança. Via adequada. Rematrícula. Inadimplência - TRF-3ª (2303/2553-j).

- Mandado de Segurança:

Constitucional e Administrativo. Obstacularização, pela instituição de ensino, da colação de grau de estudantes em razão de sua inadimplência. Ilegalidade - TRF-3ª Região (2301/661-e-3).

Inadimplência. Retenção de diploma. Ilegalidade - TJSP (2317/710-e-9).

Entorpecentes

- Transporte. Prova. Insuficiência. Absolvição - TJMS (2298/656-e-23).

- Uso:

Competência do juiz suscitado. Recurso provido por maioria - TJMS (2309/687-e-17).

Conflito de competência. Competência do juiz suscitado. Recurso provido pela maioria - TJRO (2309/689-e-7).

Erro material - Sentença líquida. Agravo de petição. Preclusão - TRT-20ª Região (2306/680-e-27).

Esbulho possessório de imóvel da União - Hangar no Campo de Marte. Agravo de Instrumento improvido para manter a decisão liminar de reintegração. Agravo Regimental prejudicado - TRF-3ª Região (2311/694-e-10).

Estabilidade

- CIPA. Indenização - TRT-21ª Região (2301/664-e-24).

- Provisória:

Gestante. Desconhecimento do estado gravídico pelo empregador. Despedida sem justa causa. Inteligência do art. 10, II, "b", do ADCT/CF/88 - TRT-20ª Região (2315/708-e-31).

Sindical. Extinção. Inexistência de reintegração - TRT-21ª Região (2302/2551-j).

- Renúncia. Cipeiro - TRT-24ª Região (2305/2575-j).

Estado de miserabilidade - Coisa julgada - TRT-15ª Região (2317/712-e-24).

Estatuto da Criança e do Adolescente

- Infração administrativa. Exibição em sala de aula de trecho de filme inadequado para menores de 14 anos de idade. Inexistência de dolo. Recurso provido - TJSP (2302/2547-j).

- Medida de internação por tempo indeterminado. Impossibilidade. Aplicação do art. 122, III, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Habeas Corpus. Ordem concedida - STJ (2298/653-e-3).

- Reexame de sentença. Mandado de segurança. Matrícula no 1º ano do Ciclo I. Menor de 6 anos de idade. Possibilidade - TJMS (2305/676-e-23).

Estelionato - Fraude na liberação de Cruzados Novos. Plano "Collor". Não tipificação do delito. Ausência de obtenção de vantagem em prejuízo alheio. Decisão mantida. Recurso ministerial improvido - TRF-3ª Região (2312/2627-j).

Exceção de pré-executividade

- Decisão que a rejeita. Agravo de Instrumento. Impossibilidade - TJSP (2317/710-e-7).

- Execução fiscal. Agravo de Instrumento. Citação de diretor. Recebimento gratuito de uma única ação, sujeita a restrições - TJSP (2302/666-e-8).

- Execução referente a contrato particular de confissão e composição de dívidas e outras avenças. Não aplicação da Súmula nº 233 do STJ - 1º Tacivil (2311/695-e-16).

- Execução por título extrajudicial. Inadmissibilidade - 1º Tacivil (2313/699-e-15).

- Sistemática legal - TRF-1ª Região (2307/683-e-14).

Execução

- Agravo de Instrumento. Decisão que reconhece disposições testamentárias como fraude à execução. Legalidade, em princípio, da decisão - 1º Tacivil (2300/659-e-9).

- Alimentos. Título executivo judicial. Prestação fixada com base em percentual sobre a remuneração líquida do devedor. Desemprego posterior deste. Irrelevância. Pronúncia de nulidade do processo. Inadmissibilidade. Certeza, exigibilidade e liquidez não descaracterizadas. Provimento ao recurso para que prossiga a execução - TJSP (2304/669-e-4).

- Contrato de abertura de crédito rotativo. Emenda à inicial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Novação. Inexistência. Exame do conteúdo fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ - STJ (2321/2697-j).

- Contrato de locação. Responsabilidade do fiador - TJRS (2315/708-e-28).

- Contrato locatício. Taxa condominial. Pagamento de responsabilidade do locatário por força do contrato. Legitimidade do locador para cobrança - TJRS (2320/724-e-23).

- Crédito previdenciário. Contribuições de valor inferior a R$ 1.000,00 - TRT 24ª Região (2317/712-e-25).

- Falta grave. Possibilidade da não regressão do regime - TJRS (2297/651-e-13).

- Garantia parcial. Inexistência de outros bens. Prosseguimento. Possibilidade - TRT-24 Região (2314/704-e-23).

- Hipotecária. Ajuizamento de ação revisional. Irrelevância - 1º Tacivil (2314/703-e-10).

- Honorários periciais - TRT-2ª Região (2304/671-e-14).

- Irregularidade da penhora. Matéria argüível por simples petição - TRT-24ª Região (2297/652-e-20).

- Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Resistência injustificada à execução. Caracterização - TRT-24ª Região (2309/688-e-22).

- Nulidade. Agravo retido. Conhecimento suscitado em preliminar de apelação cível. Execução para entrega de coisa convertida para execução por quantia certa. Falta de intimação do cálculo apresentado pelo credor e da própria sentença que o adotou no ato de conversão - TJMS (2306/679-e-16).

- Penal. Pedido de unificação de penas. Continuidade delitiva bem reconhecida na espécie. Recurso improvido - Tacrim (2303/2557-j).

- Penhora:

Bem absolutamente impenhorável. Oportunidade de argüição. Matéria de ordem pública. Inexistência de preclusão - TRT-24ª Região (2318/2679-j).

Bem de família. Viúva - STJ (2298/653-e-2).

Faturamento de empresa. Cabimento - 2º Tacivil (2311/696-e-26).

Imóvel sob a proteção da Lei nº 8.009/90 - 1º Tacivil (2298/654-e-12).

Meação - STJ (2313/697-e-2).

- Por título judicial. Verba honorária - 1º Tacivil (2310/691-e-15).

- Prescrição qüinqüenal das dívidas da União. Inércia do credor - TRF-2ª Região (2317/711-e-15).

- Provisória. Rescisão contratual c.c. reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Procedência da ação - TJSP (2302/666-e-9).

- De sentença:

Alteração do prazo previsto no art. 730 do CPC - TJSP (2302/667-e-10).

Condenatória. Réu revel citado por edital, para o qual não foi nomeado curador especial - 1º Tacivil (2315/707-e-17).

- Suspensão:

Fiel depositário. Prisão decretada. Ausência de amparo legal. Reparação devida - TJRO (2314/704-e-19).

Medida cautelar incidental à ação rescisória. Possibilidade - TRT-24ª Região (2304/672-e-24).

- Título de crédito extrajudicial. Promissória vinculada a contrato de mútuo - 1º TACIVIL (2311/2621-j).

- Trabalhista. Habeas Corpus. Prisão civil. Competência - TRT-21ª Região (2304/672-e-23).

Execução fiscal

- Agravo de Instrumento:

Embargos de terceiros. Cisão da empresa executada. Penhora sobre créditos pertencentes à agravante e excesso de penhora. Inocorrência. Agravo regimental prejudicado. Agravo de instrumento improvido - TRF-3ª Região (2301/661-e-5).

Exceção de pré-executividade. Citação de diretor. Recebimento gratuito de uma única ação, sujeita a restrições - TJSP (2302/666-e-8).

- Certidão de dívida ativa decorrente do não-pagamento de IPTU, bem como de taxas de conservação e limpeza - 1º Tacivil (2314/703-e-9).

- Embargos do devedor. Redução de multa moratória para 20%. Lei nº 9.399/96. Alcance dos fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN). Certeza e liquidez do título executivo. Precedentes - STJ (2317/709-e-2).

- Habeas Corpus. Penhora. Depositário infiel. Bens fungíveis - STJ (2318/714-e-7).

- Honorários advocatícios:

Desistência da Fazenda, após os embargos da devedora. Tendo havido necessidade de interposição de Embargos à Execução, e, portanto, contratação de advogado, é de rigor que a Fazenda responda pela sucumbência quando vencida. Recurso improvido - TJSP (2301/2537-j).

Execução contra a Fazenda Pública. Caráter alimentar reconhecido - 1º Tacivil (2306/678-e-10).

- Multa fiscal moratória. Massa falida. Inexigibilidade - 1º Tacivil (2304/670-e-7).

- Penhora:

Nomeação à penhora de Apólices da Dívida Pública do Estado de São Paulo. Falta de prova de cotação na bolsa. Título prescrito - TJSP (2306/2581-j).

Sede da empresa. Venda em hasta pública. Preço. Adesão da devedora ao Refis. Embargos. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Agravo de Instrumento não conhecido. Intimação. Carta de arrematação. Agravo de Instrumento. Efeito suspensivo deferido. Agravo Regimental. Inadimplência do arrematante. Legitimidade para defesa do ato judicial. Princípio da instrumentalidade do processo. Agravo improvido - TRF-3ª Região (2307/2585-j).

- Sócio-gerente falecido. Ato ilícito. Não apuração. Responsabilidade inexistente. Execução contra filhas do sócio falecido. Abuso processual - STJ (2314/701-e-3).

- Reunião de processos contra o mesmo devedor. Art. 28 da LEF - TJRS (2314/703-e-15).

Execução por título extrajudicial

- Carta de fiança. Falta de outorga uxória. Nulidade do ato. Arts. 235, III, e 145, IV, do CC - 1º Tacivil (2298/654-e-13).

- Citação. Edital. Admissibilidade, com o fim de obstar a ocorrência de prescrição, eis que adotadas, sem sucesso, pelo credor todas as medidas ao seu alcance para a localização do devedor e de seus bens. Aplicação subsidiária das disposições que regem o processo de conhecimento - 1º Tacivil (2299/2523-j).

- Depósito. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de dinheiro. Admissibilidade - 1º Tacivil (2306/678-e-8).

- Exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade - 1º Tacivil (2313/699-e-15).

- Extinção do processo - 1º Tacivil (2306/678-e-9).

- Nota promissória vinculada a contrato de prestação de serviços. Pedido de conversão de execução em ação monitória. Admissibilidade - 1º Tacivil (2301/2539-j).

- Penhora - 1º Tacivil (2306/679-e-13).

Extinção do processo

- Ação de recuperação dos prejuízos das cadernetas de poupança. Não observado pela autoridade judiciária o art. 284, caput, do CPC - 1º Tacivil (2298/655-e-14).

- Execução por título extrajudicial - 1º Tacivil (2306/678-e-9).

- F -

Falência

- Ação pré-falencial:

Pedido formulado por credor comerciante. Prova da inscrição da firma individual. Falta argüida. Preliminar repelida sob fundamento de não precisar ser comerciante o requerente. Inadmissibilidade. Sentença de mérito anulada - TJSP (2297/2511-j).

Réu comerciante individual. Citação válida na pessoa desse titular de firma individual. Legitimidade passiva para a causa. Reconhecimento - TJSP (2302/667-e-12).

- Conflito de competência - STJ (2318/714-e-6).

- Fixação do termo legal. Contagem a partir do primeiro protesto, o qual foi cancelado. Inadmissibilidade - TJSP (2305/674-e-7).

- Medida Cautelar Inominada - TJSP (2302/667-e-11).

- Requerimento com base no art. 1º. Quebra decretada. Recurso de apelação não recebido - TJSP (2313/2637-j).

Fazenda Pública

- Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito tributário c/c repetição de indébito. Antecipação da tutela. Suspensão da exigência tributária. Cabimento. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Recurso provido - TJMS (2309/2305-j).

- Execução - TJSP (2313/699-e-12):

Fiscal. Honorários advocatícios. Desistência, após os embargos da devedora. Tendo havido necessidade de interposição de Embargos à Execução, e, portanto, contratação de advogado, é de rigor que a Fazenda responda pela sucumbência quando vencida. Recurso improvido - TJSP (2301/2537-j).

Honorários advocatícios. Caráter alimentar reconhecido - 1º Tacivil (2306/678-e-10).

- Ilegitimidade ad causam. Não ocorrência. Ato de cartorário. Função delegada. Responsabilidade solidária e objetiva. Manutenção do ente estatal no pólo passivo da demanda - TJSP (2298/2513-j).

- Municipal. Tutela antecipada. Possibilidade de concessão. ISS - 1º TACIVIL - (2317/710-e-12).

Férias - Advogado empregado. Ausência de comunicação. Impossibilidade de consideração do recesso forense como equivalente ao descanso anual - TRT-20ª Região (2304/672-e-21).

Férias forenses - Apelação Cível. Ação ordinária de cobrança. Citação. Ato que se considera realizado a partir do primeiro dia útil. Tempestividade da contestação. Inaplicabilidade da contestação. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. Recurso provido - TJMS (2302/667-e-17).

FGTS

- Capitalização de juros. Opção ao abrigo da Lei nº 5.107/66. Direito adquirido assegurado pela Lei nº 5.705/71. Opção retroativa garantida pela Lei nº 5.958/73. Anuência do empregador e inadimplência da CEF. Prova. Desnecessidade. Extratos bancários. Desnecessidade. Litisconsórcio passivo necessário com a União Federal. Inexistência. Preliminares rejeitadas. Apelação parcialmente provida - TRF-3ª Região (2306/677-e-1).

- Correção monetária. Expurgos inflacionários. IPC. Incidência. Legitimidade. Prescrição. Juros de mora. Decisão pelo STF - STJ (2313/697-e-3).

- Mudança de regime. Alvará de levantamento. Demissão sem justa causa. Possibilidade - TRF-3ª Região (2298/653-e-6).

- Violação da lei. Expurgos inflacionários. Súmula nº 343/STF. Interpretação controvertida nos tribunais. Indeferimento da petição inicial. Ausência de interesse juridicamente protegido. Ação rescisória. Admissibilidade. Competência monocrática do Relator - STJ (2310/689-e-6).

Fiador - Locação de imóveis. Execução. Nomeação à penhora de imóvel localizado fora do foro da execução. Possibilidade em razão da proximidade das comarcas e ausência de dificuldade de acompanhamento dos autos processuais. Decisão reformada - 2º Tacivil (2304/670-e-13).

Fraude à execução - Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Cessão de direitos realizada ao tempo em que corria contra devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Caracterização. Doação. Solvabilidade do devedor. Sentença mantida. Recurso improvido - TJMS (2302/668-e-20).

Funcionalismo Público Estadual - Professora. Aposentadoria - TJSP (2297/2510-j).

Furto qualificado e informação de quadrilha - Furto. Prova - TJRS (2311/696-e-28).

- G -

Gestante - Desconhecimento do estado gravídico pelo empregador. Despedida sem justa causa. Direito à estabilidade provisória. Inteligência do art. 10, II, "b", do ADCT/CF/88 - TRT-20ª Região (2315/708-e-31).

Guarda de menor - Divórcio direto. Modificação. Relatório social desfavorável. Interesse do infante - TJRO (2317/711-e-18).

- H -

Habeas Corpus

- Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Crime contra a propriedade intelectual, art. 184, § 2º, do CP - TJSP (2321/2702-j).

- Advogado. Prisão provisória. Sala de Estado Maior. Prisão domiciliar - STF (2314/701-e-1).

- Ameaça de instauração de ação penal por crime de desobediência. Impossibilidade do cumprimento da ordem judicial. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida - TRF-3ª Região (2297/2508-j).

- Audaciosa empreitada de tráfico internacional de tóxicos. Decreto de prisão temporária contra os indivíduos que a rigorosa investigação policial aponta como envolvidos no esquema criminoso. Pretendido cancelamento do decreto prisional. Descabimento - TRF-3ª Região (2313/698-e-8).

- Constrangimento ilegal. Condenação indevida - TJRS (2297/651-e-14).

- Cumprimento de pena. Operação da prescrição da pretensão executória. Extinção da pena imposta ao paciente - Tacrim (2308/2598-j).

- ECA. Medida de internação por tempo indeterminado. Impossibilidade. Aplicação do art. 122, III, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ordem concedida - STJ (2298/653-e-3).

- Entrega do bem pelo depositário ao arrematante mediante diligência do oficial de justiça. Nulidade da arrematação e nova imissão na posse do mesmo bem, através do mero termo de entrega. Encargo de depositário não configurado - TRT-24ª Região (2297/652-e-21).

- Execução fiscal. Penhora. Depositário infiel. Bens fungíveis - STJ (2318/714-e-7).

- Execução trabalhista. Prisão civil. Competência - TRT-21ª Região (2304/672-e-23).

- Instrução criminal. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal - Tacrim (2301/2540-j).

- Pedido de extensão da revogação da prisão preventiva concedido, por esta Corte, a co-réu em idêntica situação - STF (2318/713-e-3).

- Penal. Processo Penal:

Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Representação. Denúncia. Processo administrativo. Arquivamento. Ação penal. Falta de justa causa - STF (2298/653-e-1).

Nulidade. Impedimento da Desembargadora-Relatora - STJ (2301/661-e-1).

- Prescrição. Pena de multa. Prazo - Tacrim (2301/663-e-14).

- Prisão preventiva decretada em razão da revelia do acusado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ausência de elementos que motivem a imposição da custódia cautelar ao paciente. Ordem concedida - TRF-3ª Região (2297/650-e-6).

- Processo. Falta de alegações finais. Nulidade absoluta - Tacrim (2305/675-e-17).

- Processual Penal e Execução Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime hediondo. Progressão de regime indeferida. Possibilidade de utilização de habeas corpus - STJ (2297/649-e-2).

- Regime aberto. Não é lícito, depois do advento da Lei nº 9.268/96, que alterou o art. 51 do Código Penal, exigir, como condição para a concessão do regime aberto, que o réu pague multa fixada na sentença, pois, do contrário, se estará violando a garantia constitucional da inexistência, salvo as exceções do texto, de prisão por dívida - TJSP (2316/2660-j).

- Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade - Tacrim (2319/720-e-18).

- Substitutivo de Recurso Ordinário. Alegação de excesso de prazo no cerceamento da liberdade do paciente - STJ (2300/657-e-2).

- Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Art. 311 do Código Penal - TJSP (2310/2609-j).

Herança - Direito de representação. Art. 1.613 do Código Civil - TJSP (2320/722-e-9).

Hipoteca judiciária - Inscrição. Cabimento. Bens de família. Não caracterização. Agravado. Declaração de outros endereços. Procurações. Recurso provido - TJSP (2318/714-e-11).

Homicídio doloso - Recurso em Sentido Estrito. Oposição contra despacho que rejeitou em parte a denúncia. O conceito de torpeza não enfeixa a denominada vingança amorosa, sendo assim incabível considerar essa circunstância como qualificativa regida por aquela motivação execrável (art. 121, § 2º, inciso I, CP). A prelibação em torno do oferecimento da denúncia ou queixa foi concebida para viabilizar o controle judicial preambular sobre a acusação, declarando sua inépcia ou evitando excessos como o da espécie. Decisão confirmada, indeferindo-se o recurso ministerial - TJRJ (2319/2686-j).

Honorários advocatícios

- Decorrentes da sucumbência em ação judicial - 1º Tacivil (2301/662-e-7).

- Embargos de terceiro. Improcedência - STJ (2300/657-e-3).

- Execução contra a Fazenda Pública. Caráter alimentar reconhecido - 1º Tacivil (2306/678-e-10).

- Execução Fiscal. Desistência da Fazenda, após os embargos da devedora. Tendo havido necessidade de interposição de Embargos à Execução, e, portanto, contratação de advogado, é de rigor que a Fazenda responda pela sucumbência quando vencida. Recurso improvido - TJSP (2301/2537-j).

- Fixação em prol de advogado que, na forma de convênio da RGE e da OAB, atuou como curador especial do réu - TJSP (2306/678-e-4).

- Indenização. Quantificação. Dano moral. Valor não irrisório - STJ (2310/689-e-5).

- Pedido de levantamento - 1º Tacivil (2298/655-e-15).

- Sucumbência:

Agravo de Instrumento. Decisão que determinou compensação entre o valor da verba honorária fixada em sucumbimento experimentado pela credora, funcionária, em embargos à execução, julgados procedentes, com o seu direito creditício reconhecido na ação de conhecimento de respectiva - TJSP (2303/2556-j).

Direito autônomo do advogado. Lei nº 8.906/94, art. 23. Possibilidade de execução nos mesmos autos. Revogação posterior do mandato. Irrelevância. Agravo provido - 1º Tacivil (2309/2604-j).

Reciprocidade:

Compensação. Possibilidade - STJ (2309/686-e-7).

Saldo em favor de uma das partes. Direito autônomo do advogado para executá-lo. Lei nº 8.906/94, art. 23. CPC, art. 21 - STJ (2320/721-e-1).

Honorários periciais - Execução - TRT-2ª Região (2304/671-e-14).

Honorários sucumbenciais - Agravo de Instrumento. Preliminar rejeitada. Ação de repetição de indébito. Revogação de mandato. Controvérsia quanto à correta destinação. Lei nº 4.215/63. Art. 20 do CPC. Levantamento pela parte - TRF-3ª Região (2304/2561-j).

Hora extra

- Adicional. Aplicação do Enunciado nº 85 do TST. Inclusão no pagamento das horas irregularmente compensadas - TST (2297/2505-j).

- Trabalhador de indústria petroquímica - TRT-21ª Região (2306/680-e-20).

- I -

ICMS

- Mandado de Segurança. Licenciamento de veículo. Cobrança. Impossibilidade - TJRO (2309/687-e-18).

- Tributário. Exigência de comprovação do recolhimento no ato do desembaraço aduaneiro. Legitimidade passiva da União Federal. Fato gerador configurado (2306/2577-j).

Ilegitimidade

- Ad Causam:

Fazenda Pública. Não ocorrência. Ato de cartorário. Função delegada. Responsabilidade solidária e objetiva. Manutenção do ente estatal no pólo passivo da demanda - TJSP (2298/2513-j).

Mandado de Segurança. Impetração - 1º TACIVIL (2306/678-e-11).

Recurso. Apelação interposta por assistente simples - 1º TACIVIL (2311/695-e-17).

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito - 1º TACIVIL (2298/655-e-16; 2307/682-e-11).

- Ativa. Diferença de ações de companhia telefônica. Prequestionamento. Art. 3º do Código de Processo Civil - STJ (2310/689-e-4).

- De parte. Contrato de seguro. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito - 1º TACIVIL (2301/662-e-8).

Imissão de posse

- Ação intentada contra mutuário que reside no imóvel e que ajuizou ação para rever as cláusulas do contrato de depositar os valores das parcelas do financiamento, bem como para ser mantido na posse do imóvel. Antecipação dos efeitos da tutela - TJMS (2302/667-e-14).

- Embargos de terceiro. Cabimento. Penhora. Erro. Anulação - TJRO (2318/716-e-24).

Imóvel - Ocupação. Arrematação. Não inviabilização da venda. Débitos fiscais do imóvel. Responsabilidade - STJ (2314/701-e-4).

Impenhorabilidade - Inocorrência. Único bem imóvel. Hipótese excludente - TJRS (2315/2655-j).

Importação - Tributário. Mandado de Segurança. Mercadoria importada sob regime de drawback. Não utilizada toda a mercadoria, necessária a nacionalização, com o pagamento dos tributos incidentes na importação - TRF-3ª Região (2302/666-e-6).

Imposto

- Causa Mortis. Multa. CPC, arts. 1.301, § 2º, e 1.034. Lei nº 6.830/80 (art. 5º) - STJ (2297/649-e-1).

- Exportação. Decreto-Lei nº 1.578/77. Circular Bacen nº 2.597/95. Constitucionalidade. Fato gerador - TRF-3ª Região (2302/666-e-5).

- Fato gerador a propriedade, domínio útil ou posse dos imóveis - 1º Tacivil (2318/715-e-15).

- Isenção. Imóvel de pequeno valor - TJSP (2308/2594-j).

- Predial e Territorial Urbano. Pretensão a aplicação de imunidade tributária por força do art. 153, § 3º, da Constituição Federal. Inadmissibilidade - 1º Tacivil (2306/679-e-12).

- Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Hotel. Cobrança. Impossibilidade - 1º TACIVIL (2313/700-e-16).

- Transmissão de bens imóveis. Município de Ribeirão Preto. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. nulidade de lançamento tributário - 1º Tacivil (2307/683-e-12).

Imposto de Renda

- Na fonte. Proventos. Art. 153, § 2º, II, da Carta Magna - STF (2318/713-e-4).

- Pessoa física. Restituição. Via administrativa. Correção monetária. Decadência. Inocorrência - TRF-3ª Região (2317/2665-j).

- Previdenciário. Precatório complementar. Juros de mora em continuação. Incidência - TRF-3ª Região (2310/691-e-12).

- Restituição de IRRF, sobre juros moratórios e compensatórios e honorária advocatícia, em ação expropriatória indireta - TJSP (2313/699-e-13).

- Tributário:

Plano de demissão voluntária. Indenização recebida. Restituição. Decadência. Correção monetária. Taxa Selic - TRF-1ª Região (2310/692-e-16).

Resilição do contrato de trabalho. Verbas indenitárias. Indenização especial. Honorários advocatícios - TRF-3ª Região (2305/2569-j).

Repetição de indébito. Retenção na fonte sobre verbas indenizatórias: não incidência. Súmula nº 215 do STJ. Taxa Selic - TRF-1ª Região (2307/683-e-16).

Impugnação ao valor da causa - Ação Rescisória - TJSP (2305/674-e-8).

Incompetência - Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança. Colégio Recursal dos Juizados Especiais - STJ (2309/685-e-3).

Indenização

- Ação de reparação de danos proposta contra Banco... S/A. Correntista e poupador lesado por saques feitos por terceiros. Alegação do banco que as contas eram conjuntas - 1º Tacivil (2304/670-e-8).

- Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal - TAPR (2318/716-e-28).

- Ato ilícito. Debilidade permanente. Perda total da visão. Dano moral. Pensão. Renda antes auferida pela vítima. Numerário. Caráter alimentar - TJRO (2314/704-e-17).

- Concorrência desleal. Responsabilidade civil - TAPR (2318/716-e-27).

- Condomínio. Separação judicial. Ocupação exclusiva. Cabimento. Apelo provido - TJSP (2314/2643-j).

- Conflito de competência. Justiça Comum. Justiça do Trabalho. Doença profissional - STJ (2311/693-e-3).

- Danos em edifício. Responsabilidade da construtora. Não caracterização. Sistema de preço de custo. Má execução da obra. Não comprovação. Problemas que decorreram do material usado no revestimento da fachada - TJSP (2306/2580-j).

- Danos morais:

Debilidade permanente. Perda total da visão. Pensão. Renda antes auferida pela vítima. Numerário. Caráter alimentar - TJRO (2314/704-e-17).

E materiais. Responsabilidade civil - TJRS (2315/707-e-24).

Expedição de carta desabonadora - TRT-11ª Região (2314/2647-j).

Não cabimento. Hipótese - TRT-24ª Região (2306/676-e-19).

- Férias. Imposto de renda. Remessa oficial improvida - TRF-3ª Região (2314/2641-j).

- Quantificação. Dano moral. Honorários advocatícios. Valor não irrisório - STJ (2310/689-e-5).

- Rescisão de contrato - TJSP (2318/714-e-12).

Infração administrativa - Exibição em sala de aula de trecho de filme inadequado para menores de 14 anos de idade. Inexistência de dolo. Recurso provido - TJSP (2302/2547-j).

INPC - Benefícios concedidos antes de 5/10/1998, reajuste pela variante, no período compreendido entre outubro de 1988 e maio de 1992. Impossibilidade - TRF-1ª Região (2313/700-e-21).

Inquérito policial

- Crime de concussão. Art. 316 do CP. Incompetência da Justiça Federal declarada. Necessidade de apuração de fatos para demonstração do interesse direto da União. Recurso criminal provido - TRF-1ª Região (2318/715-e-19).

- Desarquivamento. Apelação. Indeferimento - Tacrim (2306/2582-j).

- Remessa oficial em Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa reconhecida. Remessa oficial improvida - TRF-3ª Região (2313/698-e-9).

Insolvência civil - Apelação interposta por terceiro prejudicado - 1º Tacivil (2311/695-e-18).

INSS - Auxílio-acidente. Trabalhador rural. Condição de segurado. Acidente sofrido em exercício do trabalho. Nexo causal - TJRO (2307/684-e-21).

Instrução criminal - Habeas Corpus. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal - Tacrim (2301/2540-j).

Intervalo intrajornada - Adicional - TRT-20ª Região (2306/680-e-22).

Interrogatório - Réu preso. Mandado de Segurança contra o provimento que o regulamentou - TJSP (2297/650-e-7).

Intimação - Advogado - 1º Tacivil (2311/695-e-19).

Inventário

- Nomeação. Companheira sobrevivente. Admissibilidade - TJSP (2315/707-e-13).

- Único bem. Doação - TJSP (2317/710-e-8).

Investigação de paternidade

- Cumulação com pedido de alimentos. Decisão concedendo, como antecipação da tutela, alimentos provisórios. Admissibilidade - TJSP (2298/2515-j).

- Perícia. Prova dispensada porque o requerente dispusera-se a pagar metade de seus custos. Fundamento insubsistente. Cerceamento de defesa reconhecido - TJMS (2301/663-e-16).

IPI

- Princípio da não-cumulatividade. Art. 49 do CTN. Créditos escriturais. Não incidência da correção monetária. Precedentes jurisprudenciais - STJ (2300/658-e-7).

- Tributário:

Agravo regimental. Crédito. Aquisição de matéria-prima, embalagens e insumos. Isenção. Aplicação do art. 166, do CTN - STJ (2313/697-e-5).

Certidão Negativa de Débitos. Obrigações tributárias declaradas em DCTF. Débito declarado não pago. Autolançamento. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Prescrição. Incidência - STJ (2320/2689-j).

Irrecorribilidade - Incompetência em razão do lugar. Decisão interlocutória não terminativa do feito - (2306/680-e-19).

ISS

- Locação de bens móveis - 1º Tacivil (2305/675-e-13).

- Sociedade de profissionais liberais - 1º Tacivil (2297/650-e-10).

- Sociedade uniprofissional. Parâmetros - STF (2316/2657-j).

- Tributo - 1º Tacivil (2305/675-e-16).

ITBI - Arrematação. Fato gerador. Momento da incidência. Progressividade fiscal. Mandado de Segurança - TJRS (2297/651-e-15).

- J -

Juizado Especial

- Conflito negativo de competência. Ação de cobrança, cujo valor da causa não excede a quarenta vezes o salário mínimo. Ajuizamento perante a Justiça Comum. Remessa dos autos, de ofício, em razão do valor do feito. Inadmissibilidade. Opção do autor da demanda - TJSP (2300/2532-j).

- Criminal. Lei nº 9.099/95. O juiz não deve receber denúncia excessiva, que, sem correspondência com a prova obtida no inquérito policial, classifica uma conduta em mais de um tipo penal, provocando concurso inexistente de crimes para obstar a aplicação da Lei nº 9.099/95 - Tacrim (2318/2678-j).

Justa causa

- Agressão a colega de trabalho. Ilicitude do ato - TRT-24ª Região (2316/2663-j).

- Ato de improbidade. Ausência de provas claras e robustas - TRT-21ª Região (2302/668-e-23).

- Desconstituição. Participação pacífica em paralisação - TRT-12ª Região (2314/704-e-24).

Justiça gratuita

- Declaração de pobreza. Presunção de boa-fé. Agravo de Instrumento provido - TRF-3ª Região (2307/682-e-8).

- Pedido de empregador. Insuficiência de recursos.

Excepcionalidade - TRT-20ª Região (2297/651-e-16).

- Taxa previdenciária - 1º TACIVIL (2307/683-e-13).

Justiça do Trabalho - Ausência de regime jurídico único. Competência - TRT-20ª Região (2297/652-e-22).

- L -

Leasing

- Ação Civil Pública. Ministério Público. Legitimidade. Seguro - STJ (2310/689-e-1).

- Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Condições da ação. Matéria de ordem pública - 2º Tacivil (2300/660-e-19).

Lei de Falência - Recurso em Sentido Estrito. Representante do Ministério Público que interpõe recurso contra decisão do magistrado que rejeitou denúncia em desfavor dos recorridos. Recorrido que em preliminar argüiu extinção da punibilidade. Ocorrência de prescrição. Extinção da punibilidade. Unânime - TJMS (2301/663-e-17).

Lei nº 9.099/95

- De 26/9, é um diploma penal controvertível - Tacrim (2304/2568-j).

- Juizados Especiais Criminais. O juiz não deve receber denúncia excessiva, que, sem correspondência com a prova obtida no inquérito policial, classifica uma conduta em mais de um tipo penal, provocando concurso inexistente de crimes para obstar a aplicação da Lei nº 9.099/95 - Tacrim (2318/2678-j).

- Recurso Ordinário de Habeas Corpus. Limite de 1 (um) ano. Suspensão condicional do processo. Majorante (crime continuado). Lei nº 10.259/01. Limite de 2 (dois) anos. Súmula nº 243/STJ - STJ (2300/657-e-5).

Lei de Usura

- Comercial:

Contrato de abertura de crédito. Juros. Não incidência. Aplicação da Lei nº 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula nº 596-STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula nº 121-STF - STJ (2307/681-e-1).

Contrato de factoring. Juros. Limitação (12% a.a.). Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Não incidência - (2309/685-e-1).

Lesão

- A direito individual. Conflito de competência. Crime contra a organização do trabalho. Competência da Justiça Estadual - STJ (2309/685-e-2).

- Por esforço repetitivo. Danos morais. Culpa do empregador. Necessidade - TRT-24ª Região (2306/680-e-23).

Lesões corporais - Abuso de autoridade praticado por policiais militares, em serviço. Conflito de competência. Competência da Justiça Comum apenas para o julgamento do crime de abuso de autoridade - STJ (2307/681-e-2).

Letra de câmbio - Protesto. Falta de aceite. Ineficácia. Saque em benefício do sacador. Falta de relação cambiária - 1º Tacivil (2311/695-e-14).

Liberdade de informações e direito à honra, à dignidade, à intimidade, à vida privada: arts. 5º, X, e 220, da Constituição Federal - Plano constitucional. Art. 1º da Lei nº 5.250/67. Valor do dano moral - STJ (2300/657-e-4).

Licitação

- Proposta técnica. Desclassificação de concorrente por não ter o seu dirigente posto sua assinatura no espaço destinado a tanto, mas em outro, sem prejuízo da proposta. Legalidade - STJ (2314/701-e-2).

- Suplementos de Deputado Federal. Sentença concessiva da segurança. Inadmissibilidade - TJSP (2314/703-e-8).

Litigância de má-fé - Execução por título executivo extrajudicial - 1º Tacivil (2304/670-e-9).

Litisconsórcio passivo facultativo - Alimento. Ação ajuizada pela mãe contra apenas um dos filhos. Inexistência de solidariedade entre os alimentantes. Fixação. Binômio. Possibilidade. Necessidade - TJMS (2302/667-e-16).

Locação

- Contrato. Prorrogação tácita. Efeitos da fiança. Cessação - TJRO (2315/708-e-29).

- Despejo. Apelação. Intempestividade. Agravo de Instrumento. Acórdão. Alegada a ofensa aos arts. 165 e 458, ambos do CPC. Recurso Especial. Prequestionamento. Questão surgida no próprio acórdão. Embargos declaratórios. Omissão. Rejeição. Nulidade. Art. 535 do CPC - STJ (2310/690-e-7).

- De imóveis:

Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos movida em face da locatária e casal de fiadores. Decisão que determina a exclusão dos fiadores do pólo passivo da ação em face do Enunciado nº 13 do Cedes do 2º TAC. Inconformismo do locador acionante - 2º Tacivil (2317/711-e-14).

Embargos à execução - 2º Tacivil (2320/723-e-15).

Execução contra fiador. Nomeação à penhora de imóvel localizado fora do foro da execução. Possibilidade em razão da proximidade das comarcas e ausência de dificuldade de acompanhamento dos autos processuais. Decisão reformada - 2º Tacivil (2304/670-e-13).

- Imóvel não residencial. Prazo determinado. Notificação premonitória formulada ao seu término. Manifestação inequívoca de vontade no sentido de não prorrogar o negócio. Direito de retomada presente. Procedência reconhecida. Recurso improvido - 2º Tacivil (2301/663-e-13).

- Não residencial. Contrato escrito. Prazo determinado - 2º Tacivil (2298/655-e-19).

- M -

Mandado de Segurança

- Administrativo. Sindicato. Preliminares. Decadência. Ilegitimidade passiva ad causam. Inadequação da via eleita. Rejeitadas. Servidores públicos. Lei nº 8.880/94. Salário. Conversão. URV. 11,98%. Autoridade que não concede a inclusão de 11,98%. Direito líquido e certo. Segurança concedida - TJMS (2302/668-21).

- Apelação:

Cível e reexame obrigatório. Concurso público. Exame psicotécnico. Fornecimento de cópias das provas não previstas no edital. Impossibilidade de acesso aos critérios de correção dos avaliadores. Violação a direito líquido e certo dos impetrantes. Sentença que considera habilitados os candidatos. Limites do pedido ultrapassado. Sentença reduzida aos limites do pedido. Recurso parcialmente procedente - TJMS (2320/724-e-21).

Pedido de processamento também com efeito suspensivo. Indeferimento em 1º Grau - 1º Tacivil (2313/700-e-17).

- Cabimento quando incabível agravo de instrumento. Manutenção da coisa julgada e do direito adquirido em face de lei posterior - TRF-2ª Região (2309/686-e-14).

- Colégio Recursal dos Juizados Especiais. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça - STJ (2309/685-e-3).

- Coletivo. Contra provimento que regulamentou interrogatório de réus recolhidos nos Centros de Detenção Provisória - TJSP (2297/650-e-7).

- Compensação de créditos de precatório com ICMS devido. Vedação. Decreto Estadual. Legalidade. Possibilidade de regulamentação pela administração. Art. 1.017 do CC. Precedentes do STJ - STJ (2298/653-e-5).

- Constitucional e Administrativo. Ensino superior. Obstacularização, pela instituição de ensino, da colação de grau de estudantes em razão da sua inadimplência. Ilegalidade - TRF-3ª Região (2301/661-e-3).

- Estabelecimento de ensino. Inadimplência de aluno. Retenção de diploma. Ilegalidade - TJSP (2317/710-e-9).

- Extinção sem julgamento de mérito. Fato superveniente. Art. 462, CPC. Remessa ao Juízo de origem para prolação de nova sentença - TRF-3ª Região (2301/661-e-4).

- Ilegitimidade ad causam. Impetração - 1º Tacivil (2306/678-e-11).

- Infância e juventude. Passeata. Direito de reunião (CF, art. 5º, inciso XVI) - TJSP (2299/2522-j).

- Invalidação de certidão de tempo de serviço rural com base em norma administrativa posterior. Ordem de Serviço nº 340, de 8/11/1993. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Legalidade. Motivação. Razoabilidade. Segurança jurídica. Ilegalidade do ato. Concessão da segurança mantida - TRF-3ª Região (2297/649-e-4).

- ITBI. Arrematação. Fato gerador. Momento da incidência. Progressividade fiscal - TJRS (2297/651-e-15).

- Licenciamento de veículo. Cobrança de ICMS. Impossibilidade - TJRO (2309/687-e-18).

- Policial militar. Transferência de posto - TJSP (2320/722-e-10).

- Processo licitatório. Contribuição de melhoria. Legalidade. Extinção. Carência - 1º Tacivil (2317/702-e-11).

- Quintos adquiridos em atividade anterior ao exercício da judicatura. Direito adquirido. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 182/STJ - STJ (2311/693-e-4).

- Recurso Ordinário. Cabimento do mandamus - STJ (2310/690-e-8).

- Requisitos - 1º Tacivil (2311/696-e-20).

- Sentença. Ação popular. Carência de ação. Apelação interposta. Pedido de concessão da liminar. Indeferimento da inicial. Inadequação do writ. Agravo Regimental. Improvimento - TRF-3ª Região (2313/698-e-10).

- Seqüestro. Precatório não cumprido. Preterição - TRT-24ª Região (2297/652-e-23).

- Tributário:

Transporte de mercadorias. Documentos fiscais inidôneos. Endereço. Natureza da infração. Sentença extra petita inexistente - TJRS (2317/711-e-20).

Verbas indenitárias. Indenização especial. Férias indenizadas. Imposto de renda - TRF-3ª Região (2314/2641-j).

Mandato - Ação penal privada. Defeito da procuração. Vício sanável após o prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Inocorrência - STJ (2319/717-e-3).

Meação de bens - Concubinato. Ação declarada improcedente - TJSP (2303/2556-j).

Medida Cautelar

- Ação rescisória. Suspensão da execução. Possibilidade - TRT-24ª Região (2299/2526-j).

- Arresto. Liminar concedida. Cabimento - 1º Tacivil (2315/707-e-18).

- Cautela inominada. Liminar de cancelamento de transferência de dinheiro através de transação bancária office bank. Pretensão ao levantamento do numerário depositado. Descabimento - 1º Tacivil (2304/670-e-10).

- Exclusão dos nomes dos cadastros de inadimplentes de Serviço de Proteção ao Crédito. Admissibilidade - 1º Tacivil (2318/715-e-16).

- Incidental à ação rescisória. Suspensão da execução. Possibilidade - TRT-24ª Região (2304/672-e-24).

- Inominada:

Falência - TJSP (2302/667-e-12).

Liminar com caráter satisfativo. Impossibilidade - TJPE (2320/724-e-19).

- Petição inicial. Pleiteada no curso de embargos à execução, em decorrência de anotação do nome do embargante no rol de inadimplentes do Serasa - 1º Tacivil (2314/703-e-13).

- Preparatória de sustação de protesto - 1º Tacivil (2315/707-e-19).

Menor

- Guarda. § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. Modificação pela Lei nº 9.528/97. Inscrição como dependente. Possibilidade - TRF-3ª Região (2302/665-e-3).

- Responsabilidade Civil. Acidente do trabalho. Recurso especial conhecido - STJ (2313/697-e-1).

Militares - Passagem para a reserva. Base de cálculo da remuneração. Lei nº 5.774/71 e Lei nº 6.880/80 com alteração dada pela Lei nº 7.580/86. Impossibilidade de novo reenquadramento. Revisão da remuneração. Prescrição: Inocorrência (art. 169 c.c. o art. 5º do Código Civil). Remessa oficial e recurso da UF providos. Recurso adesivo prejudicado - TRF-3ª Região (2309/686-e-9).

Ministério Público

- Ação Civil Pública. Legitimidade. Leasing . Seguro - STJ (2310/689-e-1).

- Legitimidade para promover. Ação Civil Pública. Interesses coletivos e difusos. Preliminar afastada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido - TJSP (2304/2566-j).

Modificação de cláusula - Dissolução de sociedade de fato. Foro. Domicílio da mulher - TJMG (2315/708-e-30).

Monitória

- Embargos. Julgamento antecipado da lide. Suficiência da prova documental. Ausência de realização de conciliação. Irrelevância - 1º Tacivil (2311/696-e-22).

- Requisitos - 1º Tacivil (2314/703-e-12).

Mudança de regime - Alvará de levantamento do FGTS. Demissão sem justa causa. Possibilidade - TRF-3ª Região (2298/653-e-6).

Multa

- Fiscal moratória. Execução fiscal. Massa falida. Inexigibilidade - 1º Tacivil (2304/670-e-7).

- Mensalidade escolar. Cobrança. Prestação de serviços. Mensalidade referente ao mês de janeiro de 2000. Multa cobrada de 10%. Inadmissibilidade - 1º Tacivil (2313/699-e-14).

- Moratória. Redução de multa moratória para 20%. Lei nº 9.399/96. Alcance de fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN). Certeza e liquidez do título executivo. Precedentes - STJ (2317/709-e-2).

- Trânsito. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Falta de pagamento. Impossibilidade de transferência. Liminar. Ausência de requisitos. Recurso provido. Decisão reformada - TJMS (2304/671-e-15).

- N -

Nota promissória - Apelação Cível. Preliminares de liquidez, certeza e inexigibilidade do título e impropriedade da via eleita. Rejeitadas. Excesso de execução evidenciado. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido - TJMS (2306/679-e-15).

Novação - Direito aos depósitos do FGTS. Recurso Ordinário - TRT-21ª Região (2298/656-e-25).

Nulidade

- Acordo em comissão de conciliação prévia - TRT-11ª Região (2308/2599-j).

- Art. 794 da CLT. Intimação por edital - TRT-24ª Região (2308/680-e-24).

- Da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Declaração de ofício. Princípio de ordem pública - TRT-24ª Região (2304/672-e-25).

- Do processo:

Ausência de prejuízo à parte. Princípio da transcendência. Não configuração - TRT-20ª Região (2307/684-e-24).

Cerceamento de defesa. Inexistência de prejuízo. Princípio da transcendência - TRT-24ª Região (2306/680-e-25).

- O -

Ônus do recorrente - Recurso criminal. Tempestividade - STF (2302/2545-j).

- P -

Passeata - Infância e juventude. Direito de reunião. Mandado de Segurança (CF, art. 5º, inciso XVI) - TJSP (2299/2522-j).

Pátrio poder - Adoção de criança que não conta com a concordância da progenitora. Caráter contraditório do procedimento que já cumpriu todas as fases. Decisão que determinou aos agravantes a demonstração da perda do pátrio poder. Desnecessidade - TJSP (2319/2682-j).

Peculato - Desvio. Provadas autoria e materialidade delitivas. Confissão oferecida na sindicância administrativa confirmada em juízo por outros elementos de prova. Condenação mantida. Recursos dos réus não providos - TRF-3ª Região (2319/718-e-9).

Pedido de falência - Extinção, sem exame do mérito. Decisão que, em verdade, indeferiu o pedido formulado. Recurso provido para se decretar a quebra - TJSP (2318/2674-j).

Pena

- Base. Fixação no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade - STJ (2315/705-e-7).

- Individualização. Sentença condenatória. Dosimetria. Código Penal. Art. 59. Circunstâncias judiciais. Custa especial de aumento de pena. Bis in idem. Vedação - STJ (2315/705-e-5).

- Regime aberto. Multa. Não é lícito, depois do advento da Lei nº 9.268/96, que alterou o art. 51 do Código Penal, exigir, como condição para a concessão do regime aberto que o réu pague multa fixada na sentença, pois, do contrário, se estara violando a garantia constitucional da inexistência, salvo as exceções do texto, de prisão por dívida - TJSP (2316/2660-j).

Penal

- Ação penal privada. Defeito da procuração. Vício sanável após o prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Inocorrência - STJ (2319/717-e-3).

- Civil. Habeas Corpus. Alienação fiduciária. Devedor. Ameaça de prisão caso não quitada a dívida. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem - STJ (2319/717-e-4).

- Cumprimento de pena. Operação da prescrição da pretensão executória. Extinção da pena imposta ao paciente - Tacrim (2308/2598-j).

- Extinção da punibilidade. Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias. Sentença absolutória. Dificuldades financeiras não comprovadas. Materialidade e autoria. Dolo. Condenação. Substituição da pena. Prescrição retroativa - TRF-4ª Região (2309/687-e-15).

- Processual Penal:

Habeas Corpus. Citação por edital - STF (2315/705-e-1).

Recurso Ordinário de Habeas Corpus. Lei nº 9.099/95. Limite de 1 (um) ano. Suspensão condicional do processo. Majorante (crime continuado). Lei nº 10.259/01. Limite de 2 (dois) anos. Súmula nº 243/STJ - STJ (2300/657-e-5).

- Remessa oficial em Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa reconhecida. Remessa oficial improvida - TRF-3ª Região (2313/698-e-9).

- Sentença condenatória. Pena. Individualização. Dosimetria. Código Penal. Art. 59. Circunstâncias judiciais. Custa especial de aumento de pena. Bis in idem. Vedação - STJ (2315/705-e-5).

Penhora

- Bem vinculado à cédula de crédito industrial. Privilégio do crédito trabalhista - TRT-24ª Região (2315/708-e-32).

- Carta. Embargos de terceiro. Competência - TRT-21ª Região (2314/704-e-21).

- Depósito Recursal. Cabimento - TRT-24ª Região (2312/2631-j).

- Embargos de Terceiro:

Bem vinculado à cédula de crédito industrial. Privilégio do crédito trabalhista - TRT-24ª Região (2301/664-e-23).

Imissão na posse. Cabimento. Penhora. Erro. Anulação - TJRO (2318/716-e-24).

- Exclusão. Embargos à Execução. Preliminar. Julgamento - 1º Tacivil (2310/691-e-14).

- Execução:

Bem absolutamente impenhorável. Oportunidade de argüição. Matéria de ordem pública. Inexistência de preclusão - TRT-24ª Região (2318/2679-j).

Bem de família. Viúva - STJ (2298/653-e-2).

Faturamento de empresa. Cabimento - 2º TACIVIL (2311/ 696-e-26).

Meação - STJ (2313/697-e-2).

- Fiscal:

Imóvel sob a proteção da Lei nº 8.009/90 - 1º Tacivil (2298/654-e-12).

Nomeação de Apólices da Dívida Pública do Estado de São Paulo. Falta de prova de cotação na bolsa. Título prescrito - TJSP (2306/2581-j).

Sede da empresa. Venda em hasta pública. Preço. Adesão da devedora ao Refis. Embargos. Efeito suspensivo ao recurso de apelação: Agravo de Instrumento não conhecido. Intimação. Carta de arrematação. Agravo de Instrumento. Efeito suspensivo deferido. Agravo Regimental. Inadimplência do arrematante. Legitimidade para defesa do ato judicial. Princípio da instrumentalidade do processo. Agravo improvido - TRF-3ª Região (2307/2585-j).

- Por título extrajudicial - 1º Tacivil (2306/679-e-13).

Pensão - Especial. Direito. Ex-combatente. Segunda Guerra Mundial. Inocorrência. Leis nºs 5.315/67 e 8.059/90 - STJ (2315/705-e-2).

Perícia

- Investigação de paternidade. Prova dispensada porque o requerente dispusera-se a pagar metade de seus custos. Fundamento insubsistente. Cerceamento de defesa reconhecido - TJMS (2301/663-e-16).

- Laudo pericial elaborado segundo o método comparativo. Critério para a fixação do valor da indexação. Observância de norma técnica. Pretensa prevalência do parecer do assistente técnico. Apelo improvido - TJMS (2304/671-e-19).

Petição

- Agravo de Instrumento. Transmissão por fax. Lei nº 9.800/99. Necessidade da transmissão dos documentos referidos pelo art. 525, I, do CPC - TJRS (2317/711-e-17).

- Inicial:

Acidente de veículo. Ação proposta contra concessionária de serviço público. Dedução do pedido com fundamento na culpa do preposto - 1º Tacivil (2300/659-e-11).

Determinação de emenda - 1º Tacivil (2315/707-e-20).

PIS

- Pasep. Contribuição. Lei Complementar nº 8/70. Municípios. Obrigatoriedade - TRF-3ª Região (2305/673-e-2).

- Tributário. Compensação. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Lei nº 9.430/96 e Decreto nº 2.138/97. Art. 170 do CTN c/c art. 66, § 1º, da Lei nº 8.383/91. Correção monetária. Juros moratórios e taxa Selic - TRF-3ª Região (2302/666-e-4).

Policial militar - Mandado de Segurança. Transferência de posto - TJSP (2320/722-e-10).

Porte ilegal de armas - Tráfico de entorpecentes. Princípio da fungibilidade. Feito recebido como agravo. Livramento Condicional. Unificação das penas para cálculo do livramento condicional. Inteligência do art. 83, III, do CP. Ausência de requisito objetivo do tempo de cumprimento da pena. Ocorrência. Rebelião durante período de execução da pena. Mau comportamento carcerário. Recurso improvido - TAPR (2318/718-e-29).

Possessória - Reintegração de posse. Área integrante do patrimônio municipal. Bem público. Ocupação por particular - TJSP (2315/707-e-14).

Plano Collor

- Constitucional. Lei nº 8.020/90. Bloqueio dos cruzados novos. Devolução integral dos ativos financeiros retidos. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Cessação da eficácia da lei. Prejudicialidade reconhecida - TRF-3ª Região (2311/694-e-8).

- Estelionato. Fraude na liberação de Cruzados Novos. Não tipificação do delito. Ausência de obtenção de vantagem em prejuízo alheio. Decisão mantida. Recurso ministerial improvido - TRF-3ª Região (2312/2627-j).

Plano de Demissão Incentivada - Quitação. Validade - TRT-24ª Região (2301/2542-j).

Possessória - Reintegração de posse. Imóvel - 1º Tacivil (2298/655-e-17).

Posto de gasolina - Prestação de serviços em loja de conveniência. Exploração do empreendimento por terceiros. Fato impeditivo do direito autoral. Ônus da prova do reclamado - TRT-20ª Região (2298/656-e-24).

Prazo

- Lei de Imprensa. Vício de representação. Decadência do direito de queixa, que é personalíssimo. Extinção da punibilidade - Tacrim (2315/2653-j).

- Preclusão. Ação cautelar incidental - 1º Tacivil (2315/707-e-21).

Precatório

- Decisão de Presidente do Tribunal. Ato administrativo. Viabilidade do exame em sede de mandado de segurança. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Preferência na ordem dos precatórios - STJ (2309/2601-j).

- Insuficiência no pagamento. O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dilatou o prazo para pagamento dos débitos judiciais, chamados precatórios, mas não permitiu que os valores fossem pagos a menor do que realmente devidos - TJSP (2317/2668-j).

Preliminar - Arresto lastreado em sentença condenatória sujeita a recurso. Equivalência à prova literal de dívida líquida e certa. Preliminar de inépcia rejeitada - TJMS (2309/687-e-16).

Preparo

- Agravo de Instrumento. Taxa judiciária. Petição inicial indeferida. Aditamento para reduzir o valor da causa. Inadmissibilidade - 1º Tacivil (2298/655-e-18).

- Apelação:

Ausência de menção, na publicação da sentença, do valor das custas. Fato que não constitui obstáculo à interposição do recurso - TJSP (2301/2538-j).

Encerramento do expediente bancário antes do forense. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte. Inocorrência de deserção. Embargos de declaração. Omissão do julgado. Multa prevista no art. 538 do CPC afastada - STJ (2317/709-e-3).

Prescrição

- Bienal. Interrupção. Identidade de pedidos - TRT-24ª Região (2307/684-e-25).

- Execução fiscal. Questionamento da prescrição do crédito tributário, independentemente da interposição de embargos. Possibilidade - 1º Tacivil (2320/722-e-13).

- Não ocorrência. Demanda proposta antes de decorrido o prazo prescricional - TJSP (2298/2513-j).

- Pena de multa. Prazo. Habeas Corpus - TACRIM (2301/663-e-14).

- Suspensão. Auxílio-doença - TRT-24ª Região (2315/708-e-34).

- Suspensão do expediente forense - TRT-24ª Região (2306/680-e-26).

- Tributário:

Agravo Regimental no Recurso Especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Contagem do prazo. Precedentes - STJ (2312/2625-j).

Compensação. PIS. Inocorrência. Lei nº 9.430/96 e Decreto nº 2.138/97. Art. 170 do CTN c/c art. 66, § 1º, da Lei nº 8.383/91. Correção monetária. Juros moratórios e taxa Selic - TRF-3ª Região (2302/666-e-4).

Prestação de contas - Contrato de mútuo bancário e de cheque especial - 1º Tacivil (2319/720-e-16).

Previdência privada - (2321/297 a 300-pm).

Previdenciário

- Ação rescisória. Rurícola. Prova material. Erro de fato. Art. 485, IX, do CPC - STJ (2318/714-e-8).

- Administrativo. Certidão Negativa de Débito. Parcelamento sem garantia. Ausência de mora. Remessa oficial improvida. Sentença confirmada - TRF-3ª Região (2318/2673-j).

- Aeronauta. Reajuste - TRF-3ª Região (2304/669-e-1).

- Benefício de assistência social. Art. 203, V, da CF/88. Pessoa portadora de deficiência. Termo inicial do benefício. Honorários advocatícios. Custas e despesas processuais. Preliminar rejeitada. Recurso do INSS e remessa oficial parcialmente providos - TRF-3ª Região (2314/702-e-5).

- Constitucional. INPC. Benefícios concedidos antes de 5/10/1998, reajuste pela variante, no período compreendido entre outubro de 1988 e maio de 1992. Impossibilidade - TRF-1ª Região (2313/700-e-21).

- Mandado de Segurança. Invalidação de certidão de tempo de serviço rural com base em norma administrativa posterior. Ordem de Serviço nº 340, de 8/11/1993. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Legalidade. Motivação. Razoabilidade. Segurança jurídica. Ilegalidade do ato. Concessão da segurança mantida - TRF-3ª Região (2297/649-e-4).

- Pensão por morte:

Cota familiar - TRF-3ª Região (2305/673-e-3).

Dependência da mãe em relação ao filho falecido. Dependência econômica. Lei nº 8.213/91. Aplicação. Termo inicial. Honorários advocatícios. Correção monetária. Custas e despesas processuais - TRF-3ª Região (2318/714-e-9).

- Precatório complementar. Juros de mora em continuação. Incidência - TRF-3ª Região (2310/691-e-12).

- Processual Civil. Averbação de tempo de serviço rural cumulada com aposentadoria de tempo de serviço. Atividades comum e especial. Preliminar de carência da ação. Comprovação da atividade rural. Prova testemunhal e início de prova material: admissibilidade. Valor da renda mensal inicial: art. 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Termo inicial. Honorários advocatícios. Preliminar rejeitada. Recurso do INSS e remessa oficial improvidos. Sentença mantida - TRF-3ª Região (2297/649-e-5; 2302/665-e-2).

- Prova pericial. Autarquia previdenciária. Adiantamento dos honorários periciais. Inaplicabilidade do art. 27 do CPC. Honorários fixados em número de salários mínimos. Inadmissibilidade. Resolução nº 175/2000 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. Agravo parcialmente provido - TRF-3ª Região (2320/721-e-3).

- Renda mensal vitalícia assistencial. Art. 203, V, da CF. Suficiência da prova da necessidade econômica e da impossibilidade da manutenção econômica pela família - TRF-3ª Região (2307/682-e-6; 2309/686-e-10).

- Revisão de benefício:

Art. 202, CF. Ação parcialmente procedente. Ação rescisória. Tutela antecipada indeferida. Agravo regimental prejudicado. Benefício concedido antes de 5/10/1988. Correção nos termos do art. 58 do ADCT. Termo inicial de vigência e aplicação da norma contida no art. 202, CF. Ação rescisória procedente. Ação originária parcialmente procedente - TRF-3ª Região (2306/677-e-2).

Direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço e não ao cálculo desse benefício, por critérios vigentes à época em que a autora implementou as condições para a obtenção do mesmo. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença mantida - TRF-3ª Região (2298/654-e-8).

Incidência de índices expurgados: falta de amparo legal. Conjugação do art. 33 do Decreto nº 89.312/84 com o art. 33 da Lei nº 8.213/91. Conversão do valor do benefício em URV em março/94. Leis nºs 8.700/93 e 8.880/94. Art. 210, § 2º, da CF. Inocorrência de expurgos. Antecipações mensais. URV do último dia do mês. Reajuste de benefício em maio/96. Aplicação da variação integral do INPC entre maio/95 e abril/96. Medida Provisória nº 1.415/96. IGP-DI. Reajuste do benefício em setembro/94. Verba honorária. Apelo parcialmente provido - TRF-3ª Região (2300/658-e-8).

Princípio

- Da Isonomia. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resolução da assembléia legislativa. Norma para concurso. Tempo de serviço considerado como título para classificação. Violação. Ação procedente - TJSP (2313/2633-j).

- Da primazia da realidade sobre a forma. Confissão ficta. Presunção elidida pela prova documental - TRT-24ª Região (2317/712-e-26).

Prisão

- Civil:

Alienação fiduciária em garantia. Recurso Extraordinário - STF (2311/693-e-1).

Alimentos. Execução - TJSP (2310/691-e-13).

Depositário infiel. Execução por título extrajudicial - 1º Tacivil (2300/659-e-12).

Habeas Corpus. Execução trabalhista. Competência - TRT-21ª Região (2304/672-e-23).

- Domiciliar. Advogado. Prisão provisória. Sala de Estado Maior - STF (2314/701-e-1).

- Preventiva:

Decretação. Constrangimento ilegal. Caracterização. Crime falimentar. Falta de fundamentação - TJSP (2309/2602-j).

Decretada em razão da revelia do acusado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ausência de elementos que motivem a imposição da custódia cautelar ao paciente. Ordem concedida - TRF-3ª Região (2297/650-e-6).

Requerimento Ministerial. Crime contra a ordem tributária. Indeferimento. Desnecessidade da custódia cautelar. Recurso improvido. Decisão mantida - TRF-3ª Região (2300/2530-j).

Processo

- Apelação Criminal. Nulidade insanável. Alegações finais apresentadas em nome do acusado que nada aduziram em sua defesa. Anulação desde a apresentação da manifestação - Tacrim (2298/2517-j).

- Conexão - 1º Tacivil (2305/675-e-14).

Processo Civil

- Ação Cautelar - STJ (2315/705-e-6).

- Administrativo. Remessa oficial. Mandado de Segurança. Inépcia e inadequação da via eleita. Preliminares rejeitadas. CREAA. Multa. Infração. Falta de registro. Inscrição regular no CRQ. Vedação à exigência de duplo registro. Liquidez e certeza do direito - TRF-3ª Região (2311/694-e-11).

- Exceção de pré-executividade. Sistemática legal - TRF-1ª Região (2307/683-e-14).

- Execução fiscal. Penhora. Sede da empresa. Venda em hasta pública. Preço. Adesão da devedora ao Refis. Embargos. Efeito suspensivo ao recurso de apelação: Agravo de Instrumento não conhecido. Intimação. Carta de arrematação. Agravo de Instrumento. Efeito suspensivo deferido. Agravo Regimental. Inadimplência do arrematante. Legitimidade para defesa do ato judicial. Princípio da instrumentalidade do processo. Agravo improvido - TRF-3ª Região (2307/2585-j).

- Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Cabimento do mandamus - STJ (2310/690-e-8).

Processo Civil e Administrativo

- Nulidade de auto de infração. Litigância de má-fé - STJ (2298/653-e-4).

- Parcelas remuneratórias. Pagamento atrasado. Correção monetária. Embargos à execução. Índice. IPC de janeiro de 1989. 70,28%. 42,72%. Prescrição. Termo inicial - STJ (2309/685-e-5).

- Servidor público. Complementação de aposentadoria. Vara previdenciária. Incompetência - TRF-3ª Região (2305/674-e-4).

Processo Civil e Tributário

- Leilão. Complementação do lanço. Nulidades. Ocupação de imóvel arrematado. Não inviabilização da venda. Débitos fiscais dos imóveis. Responsabilidade - STJ (2314/701-e-4).

- Mandado de Segurança. Compensação de créditos de precatório com ICMS devido. Vedação. Decreto Estadual. Legalidade. Possibilidade de regulamentação pela administração. Art. 1.017 do CC. Precedentes do STJ - STJ (2298/653-e-5).

Processo de execução - Extinção por falta de citação - 1º Tacivil (2305/675-e-15).

Processual Civil e Previdenciário

- Assistência social. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Súmulas nºs 213 do TRF e 9 desta Corte. Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal - TRF-3ª Região (2307/682-e-9).

- Embargos à execução. Diferenças do salário mínimo - TRF-2ª Região (2307/683-e-15).

- Menor sob guarda. § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. Modificação pela Lei nº 9.528/97. Inscrição como dependente. Possibilidade - TRF-3ª Região (2302/665-e-3).

Processual Penal

- Concurso material dos crimes dos arts. 5º e 16 da Lei nº 7.492/86. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo genérico. Concurso formal no âmbito de reiteradas práticas do art. 5º presente. Inocorrência de prescrição retroativa no caso desse delito. Redução de ofício do número de penas substitutivas aplicadas (três) em face de cúmulo material de infrações, consideradas autonomamente para esse fim - TRF-3ª Região (2315/706-e-10).

- Pena. Base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade - STJ (2315/705-e-7).

Professora - Aposentadoria. Funcionalismo Público Estadual - TJSP (2297/2510-j).

Protocolo integrado - Recurso Especial. Processual Civil. Tribunal a quo. Tempestividade - STJ (2315/705-e-8).

Prova

- Ausência. Justa causa. Ato de improbidade - TRT-21ª Região (2302/668-e-23).

- Cerceamento de defesa. Desnecessidade da prova oral em razão dos fatos alegados na contestação. Inocorrência. Preliminar rejeitada - 1º TACIVIL (2300/659-e-13).

- Necessidade econômica. Renda mensal vitalícia assistencial. Art. 203, V, da CF. Impossibilidade da manutenção econômica pela família - TRF-3ª Região (2307/682-e-6).

- Oitiva de testemunha. Indeferimento do pedido. Nulidade. Cerceamento de defesa. Justa causa - TRT-12ª Região (2297/651-e-17).

- Ônus. Ação revisional de contrato de mútuo derivado de abertura de crédito em conta corrente. Relação de consumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor - 1º Tacivil (2300/659-e-14).

- Produção. Preclusão. Inviabilidade - 1º Tacivil (2314/2644-j)

- Testemunhal e pericial. Possessória. Interdito proibitório - 1º Tacivil (2313/700-e-18).

Publicidade - Uso da imagem da empregada. Retribuição econômica - TRT-12ª Região (2306/2584-j).

- R -

Receptação - Representante do Ministério Público que decorra da decisão monocrática que absolveu o apelado a prática da infração do art. 180 do CP. Res furtiva sem valor econômico. Absolvição mantida. Recurso improvido. Por maioria - TJMS (2314/703-e-16).

Reclamação trabalhista - Conflito de competência. Trabalhador avulso. Operadores portuários - STJ (2317/709-e-1).

Recurso

- Agravo de instrumento - 1º Tacivil (2314/703-e-14):

Alegação de ausência de peça obrigatória - 1º Tacivil (2300/659-e-15).

Cabimento. Dano de difícil e incerta reparação. Caracterização - TJSP (2318/714-e-11).

Interposição contra decisão interlocutória. Alegação de ausência de fundamentação. Inocorrência - 1º Tacivil (2301/662-e-9).

Não cumprimento do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil - 1º Tacivil (2301/662-e-10).

- Apelação. Mera repetição da contestação, sem qualquer referência do conteúdo decisório - 1º TACIVIL (2311/696-e-23):

Recebimento nos efeitos devolutivo e suspensivo. Inadmissibilidade - TJSP (2305/2573-j).

Recurso criminal - Tempestividade. Ônus do recorrente - STF (2302/2545-j).

Recurso Especial

- Administrativo. Rescisória. Servidor público. Contagem do tempo de serviço celetista para fins de anuênio e licença-prêmio. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Prestações vencidas e vincendas. Limitação. Art. 260 do Código de Processo Civil. Possibilidade - STJ (2310/690-e-9).

- Contratos bancários. Limitação dos juros. Legislação específica - STJ (2307/681-e-3).

- Dissídio não configurado. Cancelamento indevido de cartão de crédito. Comprovação de falha na prestação do serviço. Reexame de prova. Súmula nº 7/STJ. Valor da indenização. Padrão de razoabilidade. Redução. Descabimento - STJ (2319/717-e-6).

- Prequestionamento. Questão surgida no próprio acórdão. Embargos Declaratórios. Omissão. Rejeição. Nulidade. Art. 535 do CPC - STJ (2310/690-e-7).

- Processual Civil. Tribunal a quo. Protocolo integrado. Tempestividade - STJ (2315/705-e-8).

- Taxa judiciária. Lei nº 4.952/85. Não-incidência. Embargos à execução. Deserção afastada. Precedentes - STJ (2309/685-e-6).

- Tóxicos. Tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Lei nº 9.714/98 - STJ (2319/717-e-5).

Recurso Extraordinário

- Alienação fiduciária em garantia. Prisão civil - STF (2311/693-e-1).

- Decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmite. Recurso Especial. Cabimento. Hipótese excepcional - STF (2319/717-e-1).

Recurso Ordinário

- De Habeas Corpus:

Falso testemunho (art. 342 do CP) - STF (2318/713-e-5).

Lei nº 9.099/95. Limite de 1 (um) ano. Suspensão condicional do processo. Majorante (crime continuado). Lei nº 10.259/01. Limite de 2 (dois) anos. Súmula nº 243/STJ - STJ (2300/657-e-5).

- Novação. Direito aos depósitos do FGTS - TRT-21ª Região (2298/656-e-25).

Recurso de Revista - Unicidade contratual não reconhecida. Fraude não demonstrada. A fraude e, principalmente, o prejuízo advindo ao trabalhador em face da rescisão contratual, que ensejam o reconhecimento da unicidade contratual, devem estar objetivamente comprovados no caso concreto, incumbindo esse ônus não mais ao empregador, mas ao empregado que, muitas vezes, tem o contrato de trabalho rescindindo no seu interesse - TST (2297/2505-j).

Recurso em Sentido Estrito

- Homicídio doloso. Oposição contra despacho que rejeitou em parte a denúncia. O conceito de torpeza não enfeixa a denominada vingança amorosa, sendo assim incabível considerar essa circunstância como qualificativa regida por aquela motivação execrável (art. 121, § 2º, inciso I, CP). A prelibação em torno do oferecimento da denúncia ou queixa foi concebida para viabilizar o controle judicial preambular sobre a acusação, declarando sua inépcia ou evitando excessos como o da espécie. Decisão confirmada, indeferindo-se o recurso ministerial - TJRJ (2319/2686-j).

- Lei de Falência. Representante do Ministério Público que interpõe recurso contra decisão do magistrado que rejeitou denúncia em desfavor dos recorridos. Recorrido que em preliminar argüiu extinção da punibilidade. Ocorrência de prescrição. Extinção da punibilidade. Unânime - TJMS (2301/663-e-17).

- Princípio da fungibilidade. Feito recebido como agravo. Livramento condicional. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de armas. Unificação das penas para cálculo do livramento condicional. Inteligência do art. 83, III, do CP. Ausência de requisito objetivo do tempo de cumprimento da pena. Ocorrência. Rebelião durante período de execução da pena. Mau comportamento carcerário. Recurso improvido - TAPR (2318/716-e-29).

- Recolhimento do acusado como condição para processamento do recurso de apelação. Intempestividade do recurso. Preliminar do MPF acolhida. Recurso não reconhecido. Decisão mantida - TRF-3ª Região (2315/706-e-11).

Redução de penas - Agravo em execução. Indeferimento. Mera alegação de falta grave decorrente de fuga. Ausência de fundamentação do ato decisório. Nulidade da decisão - Tacrim (2305/2574-j).

Reexame de sentença - Mandado de segurança. Matrícula no 1º ano do Ciclo I. Menor de 6 anos de idade. Possibilidade - TJMS (2305/676-e-23).

Registro - Pedido de retificação - TJSP (2297/650-e-8).

Registro Civil - Pretendida retificação do assento de nascimento para inclusão de apelido de família ao único prenome com o qual foi a autora registrada - TJSP (2304/670-e-5)

Registro imobiliário - Contrato de compra e venda. Ausência. Embargos de Terceiro - TRT-24ª Região (2303/2558-j).

Reintegração no emprego - (2308/285 a 288-pm).

Reintegração de posse

- Apelação Cível. Arrendamento mercantil - TJRS (2310/692-e-18).

- Compra e venda de bem móvel (caminhão). Preço não pago. Liminar não concedida - 1º Tacivil (2313/700-e-19).

- Possessória:

Área integrante do patrimônio municipal. Bem público. Ocupação por particular - TJSP (2315/707-e-14).

Imóvel - 1º Tacivil (2298/655-e-17).

Remissão - Concessão transitada em julgado. Impossibilidade de desfazê-la em face da falta grave - TJRS (2297/651-e-13).

Renda mensal - Pedido de concessão. Assistência social. Formulação por deficiente mental. Art. 203, V, da Constituição, regulado na Lei nº 8.742/93. Prova suficiente para a concessão do benefício, inclusive da alegada pobreza. Apelo provido - TRF-3ª Região (2307/681-e-5).

Reparação de danos

- Acidente de veículos. Caminhão de carga encostado irregularmente na pista. Colisão ocorrida - 1º Tacivil (2305/675-e-9).

- Apelação Cível. Execução de sentença. Liquidação por artigos. Prova pericial. Desconsideração parcial. Possibilidade - TJMS (2304/671-e-18).

- Indenização. Ação proposta contra Banco... S/A Correntista e poupador lesado por saques feitos por terceiros. Alegação do banco que as contas eram conjuntas - 1º Tacivil (2304/670-e-8).

Repetição de indébito

- Agravo de Instrumento. Preliminar rejeitada. Revogação de mandato. Honorários sucumbenciais. Controvérsia quanto à correta destinação. Lei nº 4.215/63. Art. 20 do CPC. Levantamento pela parte - TRF-3ª Região (2304/2561-j).

- Imposto de renda. Retenção na fonte sobre verbas indenizatórias: não incidência. Súmula nº 215 do STJ. Taxa Selic - TRF-1ª Região (2307/683-e-16).

- Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos. Lei Municipal nº 10.062/88 - 1º Tacivil (2311/696-e-24).

- Taxas de limpeza e conservação declaradas inconstitucionais. Tributo indevido - 1º Tacivil (2306/678-e-6).

- Tributário. Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Constitucionalidade da tributação. Art. 34, § 12, do ADCT - TRF-3ª Região (2306/678-e-3).

Rescisão de contrato

- Desligamento incentivado. Efeitos - TRT-15ª Região (2319/2687-j).

- Indenização - TJSP (2318/714-e-12).

Responsabilidade Civil

- Acidente do trabalho. Menor de idade - STJ (2313/697-e-1).

- Acidente de trânsito - 1º Tacivil (2319/720-e-17):

Ilegitimidade ad causam - 1º Tacivil (2298/655-e-16; 2307/682-e-11).

Provocado por buraco existente na via pública. Ação indenizatória julgada parcialmente procedente. Responsabilidade do Município configurada. Incidência da teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal - 1º Tacivil (2304/670-e-11).

- Ato de cartorário. Lavratura de procuração com assinatura falsa. Responsabilidade objetiva. Prova do nexo causal entre a ação e o evento danoso. Desnecessidade do elemento subjetivo. Dever de indenizar caracterizado. Fazenda Pública. Responsabilidade solidária. Inexistência de prova de caso fortuito ou força maior. Culpa exclusiva ou concorrente da apelada não demonstrada. Indenização cabível. Limitação inadmissível - TJSP (2298/2513-j).

- Ato ilícito. Abertura de conta corrente, por estelionatário, com o uso de documentos falsos - 1º Tacivil (2300/659-e-13).

- Atraso de vôo. Valor de 332 DES estabelecido, ou a título de complementação do dano moral, ou a título de dano material presumido. Inadmissibilidade, uma vez que incluir esta forma indenizatória é reparar duplamente o mesmo dano. Recurso provido - 1º Tacivil (2317/2669-j).

- Concorrência desleal. Indenização - TAPR (2318/716-e-27).

- Colisão de veículo com animal na pista. Culpa da concessionária, a quem cabe a conservação e fiscalização da via - STJ (2309/686-e-8).

- Eletroplessão. "Surfismo" ferroviário - 1º Tacivil (2301/662-e-11).

- Estabelecimento bancário. Dano moral - 1º Tacivil (2318/715-e-17).

- Obras do ... . Danos materiais. Perda do valor econômico do imóvel residencial - TJSP (2302/667-e-13).

- Recurso Especial. Dissídio não configurado. Cancelamento indevido de cartão de crédito. Comprovação de falha na prestação do serviço. Reexame de prova. Súmula nº 7/STJ. Valor da indenização. Padrão de razoabilidade. Redução. Descabimento - STJ (2319/717-e-6).

- Transporte aéreo internacional - 1º Tacivil (2301/662-e-12).

Responsabilidade objetiva - Ato ilícito. Rodovia estadual. Desvio. Falta de sinalização. Veículo. Velocidade. Imprudência. Culpa concorrente - TJRO (2318/715-e-22).

Responsabilidade subsidiária - Contratação por interposta pessoa. Culpa in eligendo, in vigilando e in omitiendo - TRT-2ª Região (2307/2591-j).

Revelia - Habeas Corpus. Prisão preventiva decretada em razão da revelia do acusado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ausência de elementos que motivem a imposição da custódia cautelar ao paciente. Ordem concedida - TRF-3ª Região (2297/650-e-6).

Roubo

- Apelação Criminal. Desclassificação para roubo tentado. Aplicação da reformatio in melius. Redução da pena - Tacrim (2314/2645-j).

- Desqualificação para roubo tentado. Aplicação da reformatio in melius. Redução da pena - Tacrim (2314/2645-j).

- Qualificado:

Apelação. Sentença. Nulidade. Não apreciação de alegação relevante da defesa. Ausência de fundamentação por parte do Magistrado - Tacrim (2307/2589-j).

Fixação de regime prisional mais brando. Agentes primários, sem registros de antecedentes criminais e que confessaram a prática delitiva. Cabimento - Tacrim (2299/2525-j).

- S -

Salário-educação - Tributário. Recepção da contribuição pela Constituição Federal de 1988 nos moldes do Decreto-Lei nº 1.422/75 - TRF-3ª Região (2305/674-e-6; 2315/707-e-12).

Salário in natura - Moradia fornecida pela empresa - TRT-21ª Região (2298/656-e-26).

Seguro

- Ação de cobrança. Bens móveis furtados de empresa. Boletim de ocorrência. Suficiência. Presunção relativa de veracidade dos fatos não elidida. Recurso improvido - TJSP (2320/2694-j).

- Ilegitimidade de parte. Contrato. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito - 1º Tacivil (2301/662-e-8).

- Obrigatório. Cobrança. Pretensão de inaplicabilidade da Lei nº 8.441/92 - 1º Tacivil (2315/707-e-22).

- Saúde. Cobrança de tratamento com transplante autólogo de medula óssea. Não abrangência explícita no de seguro-saúde - TJSP (2304/670-e-6).

- De vida. Embargos à execução. Pool de seguradoras. Legitimidade passiva da seguradora líder. Omissão do estado de saúde. Enfermidades de evidente potencial de letalidade. Informações inexatas. Recurso provido - TAPR (2318/716-e-26).

Sentença

- Apelação. Roubo qualificado. Nulidade. Não apreciação de alegação relevante da defesa. Ausência de fundamentação por parte do Magistrado - Tacrim (2307/2589-j).

- Condenatória. Necessidade da certeza do crime e da autoria - TJRS (2310/692-e-19).

- Criminal - (2312/289 a 292-pm).

- Homologatória de acordo. Contribuições previdenciárias - TRT-24ª Região (2309/688-e-23).

- Julgamento extra petita. Inocorrência. Indenizatória para recebimento de seguro obrigatório - 1º Tacivil (2304/670-e-12).

- Líquida. Agravo de petição. Erro material. Preclusão - TRT-20ª Região (2306/680-e-26).

- Reexame. Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade de lei municipal instituidora de tributo. Efeitos da declaração (ex tunc). Recurso improvido - TJMS (2304/672-e-20).

Seqüestro - Precatório não cumprido. Preterição - TRT-24ª Região (2297/652-e-23).

Serasa

- Banco de dados:

Impossibilidade de lançamento de nome tendo em vista a discussão do débito em juízo. Exclusão do nome determinada. Recurso provido para esse fim - 1º Tacivil (2298/2516-j; 2305/675-e-11).

SCPC - 1º Tacivil - (2305/675-e-12).

- Medida cautelar inominada. Petição inicial pleiteada no curso de embargos à execução, em decorrência de anotação do nome do embargante no rol de inadimplentes - 1º Tacivil (2314/703-e-13).

- Tutela antecipada. Cabimento. Princípio da fungibilidade de tutelas. Lançamento do nome do agravante como inadimplente quando estava sendo cumprido acordo entre as partes, ainda que este não estivesse formalizado por escrito. Inadimplência não caracterizada. Princípio da boa-fé objetiva - TJSP (2300/2533-j).

Servidão de passagem - Possessória. Cautelar de atentado - 1º Tacivil (2319/719-e-12).

Servidor autárquico - Mandado de Segurança. Universidade. Professor Doutor. Função. Aprovação em concurso público. Acúmulo de vencimentos com proventos. Sentença concessiva - TJSP (2321/2699-j).

Servidor público

- Administrativo:

Rescisória. Contagem do tempo de serviço celetista para fins de anuênio e licença-prêmio. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Prestações vencidas e vincendas. Limitação. Art. 260 do Código de Processo Civil. Possibilidade - STJ (2310/690-e-9).

Vencimentos. Adiantamento do Plano de Classificação de Cargos e Salários. Reajuste. URP. Decreto nº 2.335/87, art. 8º. Lei nº 7.686/88. Ação improcedente. Apelação improvida - TRF-3ª Região (2311/693-e-7).

- Processual Civil e Administrativo. Complementação de aposentadoria. Vara previdenciária. Incompetência - TRF-3ª Região (2305/674-e-4).

Sociedade de economia mista

- Competência. Declinação ex officio. Aplicação do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Remessa à Vara da Fazenda Pública afastada. Recurso provido - 1º Tacivil (2300/2534-j).

- Exploração de atividade econômica. Bens passíveis de penhora - TRT-20ª Região (2298/656-e-27).

Sociedade de fato

- Companheirato. Dissolução. Acordo. Homologação judicial. Ausência de vício de vontade. Prevalecimento dele (acordo). Inexistência de interesse do companheiro em recorrer. Não conhecimento do recurso - TJMG (2311/696-e-27).

- Modificação de cláusula. Dissolução. Foro. Domicílio da mulher - TJMG (2315/708-e-30).

Sociedade Limitada - (2299/277 a 280-pm).

Sucessão trabalhista - Incorporação. Regulamento de empresa. Direito adquirido - TRT-21ª Região (2315/708-e-33).

Sucumbência

- Honorários advocatícios:

Possibilidade. Reciprocidade. Compensação - STJ (2309/689-e-7).

Saldo em favor de uma das partes. Direito autônomo do advogado para executá-lo. Lei nº 8.906/94, art. 23. CPC, art. 21 - STJ (2320/721-e-1).

Sustação de Protesto

- Cautelar. Ação Declaratória Negativa. Duplicata, sem aceite, enviada ao Cartório de Protesto, pelo endossatário. Ônus da prova. Admissibilidade - 1º Tacivil (2306/678-e-5).

- Medida Cautelar:

Exigência de caução em dinheiro - 1º Tacivil (2311/696-e-21).

Preparatória - 1º Tacivil (2315/707-e-19).

- T -

Taxa

- Fiscalização, localização, instalação e funcionamento de escritórios de advocacia - 1º Tacivil (2313/2638-j).

- De iluminação pública. Reexame de sentença. Inconstitucionalidade de lei municipal instituidora de tributo. Efeitos da declaração (ex tunc). É devida a devolução de valores recolhidos pelo contribuinte, relativos a tributo declarado inconstitucional. A incidência de correção monetária deve ocorrer a partir da data de cada recolhimento. Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 188 do STJ). Recurso improvido - TJMS (2304/672-e-20).

- Judiciária:

Custas da distribuição. Diferimento para final pagamento. Alegação de impossibilidade financeira momentânea. Prova insuficiente - 1º Tacivil (2300/660-e-17).

Não incidência. Lei nº 4.952/85. Embargos à execução. Deserção afastada. Precedentes - STJ (2309/685-e-6).

- De limpeza e conservação declaradas inconstitucionais. Tributo indevido - 1º Tacivil (2306/678-e-6).

- Limpeza pública. Conservação de calçamento e iluminação pública - 1º Tacivil (2297/650-e-11).

Tempestividade

- Recurso. Protocolo. Impossibilidade de verificação - STJ (2311/693-e-2).

- Recurso criminal. Ônus do recorrente - STF (2302/2545-j).

Teoria do Conglobamento - TRT-15ª Região (2317/712-e-27).

Testemunhas - Tratamento penalista - TRT-2ª Região (2320/2695-j).

Título de crédito extrajudicial - Execução. Promissória vinculada a contrato de mútuo - 1º Tacivil (2311/2621-j).

Tóxicos - Recurso Especial. Tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Lei nº 9.714/98 - STJ (2319/717-e-5).

Trabalho temporário - Lei nº 6.019/74. Atividade. Requisitos a transitoriedade de substituição dos empregados ou acréscimo extraordinário de serviços - TRT-24ª Região (2309/688-e-24).

Trabalhador rural - INSS. Auxílio-acidente. Condição de segurado. Acidente sofrido em exercício do trabalho. Nexo causal - TJRO (2307/684-e-21).

Tráfico de entorpecentes

- Habeas Corpus:

Audaciosa empreitada de tráfico internacional de tóxicos. Decreto de prisão temporária contra os indivíduos que a rigorosa investigação policial aponta como envolvidos no esquema criminoso. Pretendido cancelamento do decreto prisional. Descabimento - TRF-3ª Região (2313/698-e-8).

Processual Penal e Execução Penal. Crime hediondo. Progressão de regime indeferida. Possibilidade de utilização de habeas corpus - STJ (2297/649-e-2).

- Porte ilegal de armas. Princípio da fungibilidade. Feito recebido como agravo. Livramento condicional. Tráfico de entorpecentes. Unificação das penas para cálculo do livramento condicional. Inteligência do art. 83, III, do CP. Ausência de requisito objetivo do tempo de cumprimento da pena. Ocorrência. Rebelião durante período de execução da pena. Mau comportamento carcerário. Recurso improvido - TAPR (2318/716-e-29).

Transação

- Civil. Quitação. Parcelas vincendas. Não-inclusão. Obrigação remanescente - TJRO (2315/708-e-26).

- Programa de desligamento voluntário - TRT-15ª Região (2298/656-e-28).

Transmissão de bens - Imposto. Imóveis. Município de Ribeirão Preto. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. nulidade de lançamento tributário - 1º Tacivil (2307/683-e-12).

Tributário

- Agravo regimental:

IPI. Crédito. Aquisição de matéria-prima, embalagens e insumos. Isenção. Aplicação do art. 166, do CTN - STJ (2313/697-e-5).

Prejudicialidade. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Fiança bancária. Súmula nº 112 do STJ - TRF-3ª Região (2305/674-e-5).

No Recurso Especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Contagem do prazo. Precedentes - STJ (2312/2625-j).

- Auto de infração. Procedimento administrativo - 1º Tacivil (2306/679-e-14).

- Constituição do crédito tributário. Decadência - STJ (2300/2529-j; 2301/661-e-2; 2307/681-e-4).

- Contribuição para o S. A. M. P. E. Natureza jurídica de intervenção no domínio econômico - TRF-3ª Região (2315/2649-j).

- Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Repetição de indébito. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Constitucionalidade da tributação. Art. 34, § 12, do ADCT - TRF-3ª Região (2306/678-e-3; 2319/719-e-10).

- Documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Interesse de agir. Prescrição. Não ocorrência. Programa de Integração Social. Lei Complementar nº 7/70. Recepção. Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Inconstitucionalidade. Compensação de créditos do PIS. Correção monetária. Selic. Honorários advocatícios - TRF-3ª Região (2318/714-e-10).

- Embargos à Execução:

Cancelamento do débito. Verba honorária - TRF-3ª Região (2314/702-e-6).

CDA. Presunção de liquidez e certeza. Perícia. Desnecessidade. Ufir. Juros de mora. Citação por carta com "AR". Nulidade inexistente. Lei nº 6.830/80. Ministério Público. Encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 - TRF-3ª Região (2317/709-e-4).

Cofins. Multa de mora. Redução. Impossibilidade. Denúncia espontânea. Inocorrência - TRF-3ª Região (2313/699-e-11).

Imposto de importação. Mercadoria transportada a granel. Quebra inferior a 5%. Decreto-Lei nº 37/66 e IN/SFR nº 12/76. Agente marítimo. Responsabilidade - TRF-3ª Região (2311/2617-j).

- ICMS. Exigência de comprovação do recolhimento no ato do desembaraço aduaneiro. Legitimidade passiva da União Federal. Fato gerador configurado - TRF-3ª Região (2306/2577-j).

Imposto de exportação. Decreto-Lei nº 1.578/77. Circular Bacen nº 2.597/95. Constitucionalidade. Fato gerador - TRF-3ª Região (2302/666-e-5).

- Imposto de Renda:

Contribuições da previdência privada. Isenção da Lei nº 7.713/88. Entidade de previdência privada não imune - STJ (2313/697-e-6).

Plano de Demissão Voluntária. Indenização recebida. Restituição. Decadência. Correção monetária. Taxa Selic - TRF-1ª Região (2310/692-e-16).

- Interesse de agir. Via processual eleita. Adequação. Direito líquido e certo. Prescrição. Programa de Integração Social. Lei Complementar nº 7/70. Recepção. Decretos-Leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88. Inconstitucionalidade. Compensação dos créditos do PIS. Não especificação dos débitos tributários a serem compensados. Correção monetária. Selic - TRF-3ª Região (2304/669-e-2).

- IPI:

Certidão Negativa de Débitos. Obrigações tributárias declaradas em DCTF. Débito declarado não pago. Autolançamento. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Prescrição. Incidência - STJ (2320/2689-j).

Princípio da não-cumulatividade. Art. 49 do CTN. Créditos escriturais. Não incidência da correção monetária. Precedentes jurisprudenciais - STJ (2300/658-e-7).

- ISS - 1º Tacivil (2305/675-e-16).

- Mandado de Segurança:

Mercadoria importada sob regime de drawback. Não utilizada toda a mercadoria, necessária a nacionalização, com o pagamento dos tributos incidentes na importação - TRF-3ª Região (2302/666-e-6).

Transporte de mercadorias. Documentos fiscais inidôneos. Endereço. Natureza da infração. Sentença extra petita inexistente - TJRS (2317/711-e-20).

Verbas indenitárias. Indenização especial. Férias indenizadas. Imposto de renda - TRF-3ª Região (2314/2641-j).

- PIS. Compensação. Art. 66 da Lei nº 8.383/91. Prescrição. Termo inicial do prazo. Ocorrência - STJ (2315/705-e-4).

- Processual Civil:

Agravo Regimental. Denúncia espontânea. Multa moratória. Inexigibilidade. Lei complementar nº 104/2001 (art. 155-A, § 1º, do CTN). Inaplicabilidade. Compensação. Multa de mora x tributo. Espécimes diferentes e naturezas jurídicas diversas. Impossibilidade - STJ (2310/690-e-11).

Lei nº 7.777/89. BTN's cambiais. Resgate. Opção. IPC ou variação cambial do dólar americano. Legitimidade do Bacen. Mandado de Segurança. Via processual adequada - TRF-3ª Região (2319/719-e-11).

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Levantamento do depósito realizado na esfera administrativa. Possibilidade - TRF-3ª Região (2308/2593-j).

- Repetição de indébito. Imposto de renda. Retenção na fonte sobre verbas indenizatórias: não incidência. Súmula nº 215 do STJ. Taxa Selic - TRF-1ª Região (2307/683-e-16).

- Resilição do contrato de trabalho. Verbas indenitárias. Imposto de Renda. Indenização especial. Honorários advocatícios - TRF-3ª Região (2305/2569-j).

- Salário-educação. Recepção da contribuição pela Constituição Federal de 1988 nos moldes do Decreto-Lei nº 1.422/75 - TRF-3ª Região (2305/674-e-6; 2315/706-e-12).

- Tutela antecipada. Possibilidade de concessão contra a Fazenda Pública Municipal. ISS - 1º Tacivil (2317/710-e-12).

Tutela antecipada

- Abstenção à parte credora para aprontar qualquer restrição ao nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito decorrente da relação jurídica discutida. Inadmissibilidade - 1º Tacivil (2313/700-e-20).

- Ação de imissão de posse. Intentada contra mutuário que reside no imóvel e que ajuizou ação para rever as cláusulas do contrato de depositar os valores das parcelas do financiamento, bem como para ser mantido na posse do imóvel. Antecipação dos efeitos da tutela - TJMS (2302/667-e-14).

- Mútuo feneratício. Consignação em pagamento com o fim de manter a posse do bem gravado. Impugnação das cláusulas ditas abusivas - TJMS (2302/2549-j).

- Pretensão à inversão do ônus da prova em ação ordinária de revisão de contrato de financiamento para aquisição de imóvel - 1º Tacivil (2311/696-e-25).

- U -

Unicidade contratual - Não reconhecimento. Fraude não demonstrada. A fraude e, principalmente, o prejuízo advindo ao trabalhador em face da rescisão contratual, que ensejam o reconhecimento no caso concreto, incumbindo esse ônus não mais ao empregador, mas ao empregado que, muitas vezes, tem o contrato de trabalho rescindido no seu interesse - TST (2297/2505-j).

Unificação de penas - Pedido. Execução penal. Continuidade delitiva bem reconhecida na espécie. Recurso improvido - Tacrim (2303/2557-j).

- V -

Valor da causa

- Busca e apreensão. Critério legal. Correção, de ofício, pelo magistrado. Saldo devedor apurado. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso improvido - TJMS (2302/668-e-18).

- Impugnação:

Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia retida - 1º Tacivil (2318/715-e-18).

Imissão na posse - 1º Tacivil (2317/710-e-13).

- Pedidos cumulativos quantitativamente especificados. Somatório. Prova. Reexame. Súmula nº 7 do STJ (2311/693-e-6).

Vínculo empregatício

- Cooperativa. Fraude à lei. Configuração - TRT-20ª Região (2301/664-e-22).

- Trabalhador avulso. Caracterização - TRT-24ª Região (2310/692-e-20).

- Trabalho religioso. Pastor evangélico. Reforma da decisão primária para julgar improcedente a reclamatória. Recurso conhecido e provido - TRT-11ª Região (2309/688-e-25).