Notícias do Judiciário

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Súmula nº 263 - Cancelamento

A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.

(Julgando os REsps nºs 443.143-GO e 470.632-SP, na sessão de 27/8/2003, a Segunda Seção deliberou pelo cancelamento da Súmula)
(DJU, Seção I, 24/9/2003, p. 216)

  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho

Provimento nº 2/2003

Determina instruções para preenchimento do modelo único de guia de depósito judicial trabalhista, estabelecido na Instrução Normativa nº 21 (Resolução nº 115/2002 - DJ 16/1/2003) - Republicada no DJ de 4/7/2003.
(DJU, Seção I, 17/9/2003, p . 402)

  TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DAS 2ª E 15ª REGIÕES

Recomendação GP/CR nº 4/2003 e Comunicação CR nº 20/2003

Comunicam aos jurisdicionados a possibilidade de obtenção, via internet, de dados cadastrais das empresas registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - Imesp, no endereço www.imesp.com.br, link "Junta Digital".
(DOE Just., 23/9/2003, Caderno 1, Parte I, p. 161, Retificação)
(DOE Just., 17/9/2003, Caderno 1, Parte II, p. 1)

  JUSTIÇA FEDERAL

7ª Vara Criminal

Ordem de Serviço nº 1/2003

Suspende, por ora, a expedição de ofícios, editais, cartas precatórias e mandados da 7ª Vara Criminal Federal e do Juizado Especial Criminal Federal Adjunto em São Paulo, que tenham por finalidade a intimação para comparecimento em Juízo em datas designadas para os meses de maio e seguintes do ano de 2004, tendo em vista a iminente transferência do Fórum Criminal para outro prédio.
(DOE Just., 29/9/2003, Caderno 1, Parte II, p. 59)