Notícias do Judiciário

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resolução nº 157/2003

"..............................................................................................................................................."

"Resolve:

"Art. 1º - Os feitos mencionados no artigo 1º, inciso X, da Resolução nº 108/98, ou seja, ações relativas a locação ou prestação de serviços, regida pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares, bancários e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia, são subtraídas da competência do Primeiro Tribunal de Alçada Civil e atribuídas à competência do Tribunal de Alçada Criminal.

"Art. 2º - Os processos mencionados no artigo 1º desta Resolução e que já tenham sido distribuídos continuam incluídos na competência do Primeiro Tribunal de Alçada Civil.

"Art. 3º - Os autos dos processos das ações mencionadas no artigo 1º desta Resolução e ainda não distribuídos serão encaminhados pelo Tribunal de Alçada Civil, de imediato, ao Tribunal de Alçada Criminal.

"Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário".
(DOE Just., 9/10/2003, Caderno 1, Parte I, p. 1)

  SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE

. 3 e 6/10 - 27º, 28º, 29º e 30º Ofícios Criminais da Capital.
(DOE Just., 6/10/2003, Caderno 1, Parte I, p. 5)

. 13 a 24/10 - Varas da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis da Capital (funcionando plantão para casos urgentes).
(DOE Just., 7/10/2003, Caderno 1, Parte I, p. 1)