SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SÚMULAS DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

SÚMULA Nº 622 - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

Referências: Lei nº 1.533/51 (LMS); AG nº 38.315 (1ª T., 5/9/1966 - DJU 22/2/1967 - RTJ 39/632); RMS (AgRg) nº 20.941 (Plenário, 3/5/1989 - DJU 31/8/1992 - RTJ 141/803); RMS (AgRg) nº 20.955 (Plenário, 14/6/1989 - DJU 1º/9/1989 - RTJ 130/1040); RMS (AgRg) nº 21.100 (Plenário, 23/5/1990 - DJU 9/10/1992 - RTJ 146/109); MI (AgRg) nº 195 (Plenário, 9/8/1990 - DJU 31/8/1990 - RTJ 139/406); RMS (AgRg) nº 21.211 (Plenário, 29/11/1990 - DJU 14/12/1990); MI (AgRg) nº 292 (Plenário, 21/2/1991 - DJU 22/3/1991); RMS (AgRg) nº 21.276 (Plenário, 1º/3/1991 - DJU 21/6/1991); AO (AgRg) nº 199 (Plenário, 25/2/1994 - DJU 3/6/1994 - RTJ 152/673); RMS (AgRg) nº 22.493 (Plenário, 16/5/1996 - DJU 11/12/1996); RMS (AgRg) nº 22.509 (Plenário, 16/5/1996 - DJU 4/12/1996); MS (AgRg) nº 22.899 (Plenário, 1º/10/1997 - DJU 7/11/1997); MS (AgRg) nº 22.946 (Plenário, 13/11/1997 - DJU 20/3/1998); MS (AgRg) nº 23.445 (Plenário, 23/6/1999 - DJU 24/3/2000); MS (AgRg) nº 23.448 (Plenário, 1º/7/1999 - DJU 24/9/1999); MS (AgRg) nº 23.466 (Plenário, 1º/7/1999 - DJU 6/4/2001).

SÚMULA Nº 623 - Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.

Referências: CF, art. 102, I, n; MS (AgRg) nº 21.337 (1ª T., 17/9/1991 - DJU 27/9/1992 - RTJ 138/110); AO (AgRg) nº 146 (1ª T., 25/2/1992 - DJU 27/3/1992 - RTJ 140/361); Pet (QO) nº 1.193 (Plenário, 28/5/1997 - DJU 26/6/1997); AO nº 510 (Plenário, 26/8/1998 - DJU 28/5/1999).

SÚMULA Nº 624 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

Referências: CF, art. 102, I, d e § 1º; Loman, art. 21, VI; MS nº 20.938 (Plenário, 31/5/1989 - DJU 30/6/1989 - RTJ 129/1070); MS (QO) nº 20.991 (Plenário, 17/8/1989 - DJU 29/9/1989); MS nº 20.772 (Plenário, 6/11/1989 - DJU 1º/2/1989); MS (MC) nº 21.016 (Plenário, 6/11/1989 - DJU 14/9/1990 - RTJ 133/633); MS (AgRg) nº 21.112 (Plenário, 7/6/1990 - DJU 29/6/1990); MS (AgRg) nº 20.969 (Plenário, 9/8/1990 - DJU 31/8/1990 - RTJ 133/260); MS (AgRg) nº 21.189 (Plenário, 4/10/1990 - DJU 26/10/1990 - RTJ 139/484); MS nº 21.306 (Plenário, 9/12/1992 - DJU 12/2/1993 - RTJ 145/525); MS (AgRg) nº 21.735 (Plenário, 12/11/1993 - DJU 11/3/1994 - RTJ 151/482); MS (AgRg) nº 22.041 (Plenário, 18/8/1994 - DJU 23/9/1994); MS (AgRg) nº 22.313 (Plenário, 1º/8/1995 - DJU 25/8/1995); MS (AgRg) nº 22.427 (Plenário, 7/2/1996 - DJU 15/3/1996); MS (AgRg) nº 22.797 (Plenário, 26/5/1997 - DJU 29/8/1997); MS (AgRg) nº 23.042 (Plenário, 12/3/1998 - DJU 3/4/1998).

SÚMULA Nº 625 - Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

Referências: Lei nº 1.533/51 (LMS); MS (AgRg) nº 21.143 (Plenário, 12/9/1990 - DJU 15/3/1991 - Lex 148/76); MS (AgRg) nº 21.188 (Plenário, 7/11/1990 - DJU 19/4/1991 - RTJ 134/681); RE nº 117.936 (1ª T., 20/11/1990 - DJU 6/12/1990 - RTJ 133/1314); RE nº 195.186 (1ª T., 4/5/1999 - DJU 13/8/1999).

SÚMULA Nº 626 - A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.

Referências: Lei nº 4.348/64, art. 4º; Lei nº 8.038/90, art. 25, § 3º; RISTF, art. 297, § 3º; SS (AgRg) nº 303 (Plenário, 11/3/1991 - DJU 26/4/1991); SS (AgRg) nºs 471 e 472 (Plenário, 13/4/1992 - DJU 4/6/1993); RCL nº 429 (Plenário, 14/10/1993 - DJU 18/5/2001); SS (AgRg) nºs 761 e 765 (Plenário, 1º/2/1996 - DJU 22/3/1996); SS (AgRg) nº 984 (Plenário, 24/4/1997 - DJU 23/5/1997); RCL nº 718 (Plenário, 30/4/1998 - DJU 3/10/2003).

SÚMULA Nº 627 - No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

Referências: MS nº 21.571 (Plenário, 29/4/1993 - DJU 13/6/1997 - RTJ 162/517); MS nº 21.632 (Plenário, 12/5/1993 - DJU 6/8/1993 - RTJ 152/493); MS nº 21.631 (Plenário, 9/6/1993 - DJU 4/8/2000); MS nº 21.814 (Plenário, 14/4/1994 - DJU 10/6/1994 - Lex 191/189); MS nº 21.168 (Plenário, 23/6/1994 - DJU 16/9/1994 - Lex 192/139); MS nº 22.323 (Plenário, 18/9/1995 - DJU 19/4/1996).

SÚMULA Nº 628 - Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.

Referências: Lei nº 1.533/51, art. 1º, § 2º; MS nº 21.103 (Plenário, 20/3/1992 - DJU 12/3/1993 - RTJ 141/810); AO nº 70 (Plenário, 9/4/1992 - DJU 18/6/1993 - RTJ 147/345); MS nº 21.357 (Plenário, 22/4/1992 - DJU 22/5/1992 - RTJ 145/167); MS nº 21.814 (Plenário, 14/4/1994 - DJU 10/6/1994 - Lex 191/189); MS nº 21.570 (Plenário, 28/2/1996 - DJU 21/6/1996 - RTJ 160/157).

SÚMULA Nº 629 - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Referências: CF, art. 5º, XXI e LXX, b; MS nº 20.936 (Plenário, 8/11/1989 - DJU 11/9/1992 - RTJ 142/446); MS nº 21.070 (Plenário, 8/11/1990 - DJU 22/2/1991 - RTJ 134/666); MS nº 21.281 (Plenário, 8/10/1992 - DJU 20/11/1992 - RTJ 145/521); RMS (AgRg) nº 21.278 (Plenário, 8/10/1992 - DJU 20/11/1992 - RTJ 146/131); RMS nº 21.514 (2ª T., 27/4/1993 - DJU 18/6/1993 - Lex 180/60); RE nº 182.543 (2ª T., 29/11/1994 - DJU 7/4/1995 - RTJ 165/714); RE nº 141.733 (1ª T., 7/3/1995 - DJU 1º/9/1995); RE nº 193.382 (Plenário, 28/6/1996 - DJU 20/9/1996); MS nº 22.132 (Plenário, 21/8/1996 - DJU 18/11/1996 - RTJ 166/166).

SÚMULA Nº 630 - A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Referências: CF, art. 5º, LXX; MS nº 20.936 (Plenário, 8/11/1989 - DJU 11/9/1992 - RTJ 142/446); RMS nº 21.514 (2ª T., 27/4/1993 - DJU 18/6/1993 - RTJ 150/104).

SÚMULA Nº 631 - Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

Referências: Lei nº 1.533/51, art. 19, com a redação da Lei nº 6.071/74; CPC (Lei nº 5.869/73), arts. 47 e 267, III e IV; MS (QO) nº 21.496 (Plenário, 5/2/1993 - DJU 2/4/1993 - RTJ 148/724); MS (AgRg) nº 21.753 (Plenário, 8/4/1994 - DJU 20/5/1994 - Lex 188/203); HC nº 75.853 (1ª T., 9/9/1997 - DJU 17/10/1997); HC nº 76.660 (2ª T., 9/6/1998 - DJU 14/8/1998).

SÚMULA Nº 632 - É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Referências: CF, art. 5º, LXIX; Lei nº 1.533/51, art. 18; MS (MC-AgRg) nº 21.356 (Plenário, 12/9/1991 - DJU 18/10/1991 - RTJ 140/73); RMS nº 21.362 (1ª T., 14/4/1992 - DJU 26/6/1992 - RTJ 141/478); RMS nº 21.387 (2ª T., 26/5/1992 - DJU 19/2/1993 - RTJ 143/853); RMS nº 21.476 (1ª T., 16/6/1992 - DJU 4/9/1992 - RTJ 145/186 - Lex 171/176); RMS nº 21.506 (2ª T., 23/6/1992 - DJU 7/8/1992); RMS nº 21.364 (2ª T., 23/6/1992 - DJU 7/8/1992 - RTJ 142/161); RMS nº 21.480 (2ª T., 5/10/1993 - DJU 4/2/1994 - Lex 184/180); MS nº 21.743 (Plenário, 2/3/1994 - DJU 24/6/1994); RMS nº 21.504 (1ª T., 29/3/1994 - DJU 10/6/1994 - RTJ 158/846); RMS nº 21.503 (2ª T., 27/9/1996 - DJU 27/3/1998).

SÚMULA Nº 633 - É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70.

Referências: Lei nº 5.584/70; RE (EDcl) nº 196.132 (1ª T., 4/6/1996 - DJU 8/11/1996); RE (EDcl) nº 190.507 (2ª T., 18/6/1996 - DJU 18/10/1996); RE (EDcl) nº 180.165 (2ª T., 24/6/1996 - DJU 27/9/1996); RE (EDcl) nº 194.710 (2ª T., 24/6/1996 - DJU 18/10/1996); RE (EDcl) nº 194.254 (1ª T., 22/10/1996 - DJU 6/12/1996); RE (EDcl) nº 195.560 (1ª T., 22/4/1997 - DJU 2/10/1998); RE (EDcl) nº 181.725 (2ª T., 6/4/1999 - DJU 4/6/1999); RE (EDcl) nº 199.513 (2ª T., 31/8/1999 - DJU 8/10/1999).

SÚMULA Nº 634 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

Referências: CPC, art. 800, parágrafo único; Pet (MC) nº 381 (Plenário, 19/10/1989 - DJU 31/10/1989 - RTJ 130/545); Pet (AgRg) nº 535 (1ª T., 11/2/1992 - DJU 13/3/1992 - RTJ 140/756); Pet (AgRg) nº 1.189 (1ª T., 29/10/1996 - DJU 6/12/1996); Pet (AgRg) nº 1.211 (2ª T., 19/12/1996 - DJU 3/3/2000); Pet (AgRg) nº 1.341 (2ª T., 1º/12/1997 - DJU 6/3/1998); Pet (AgRg) nº 1.336 (2ª T., 1º/12/1997 - DJU 6/3/1998); Pet (AgRg) nº 1.334 (2ª T., 1º/12/1997 - DJU 6/3/1998); Pet (AgRg) nº 1.327 (2ª T., 1º/12/1997 - DJU 6/3/1998); Pet (QO) nº 1.863 (1ª T., 7/12/1999 - DJU 14/4/2000); Pet (QO) nº 1.872 (1ª T., 7/12/1999 - DJU 14/4/2000).

SÚMULA Nº 635 - Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.

Referências: CPC, art. 800, parágrafo único; Pet (QO) nº 1.863 (1ª T., 7/12/1999 - DJU 14/4/2000); Pet (QO) nº 1.872 (1ª T., 7/12/1999 - DJU 14/4/2000); Pet nº 1.903 (Plenário, 21/1/2000 - DJU 6/9/2001); RCL nº 1.509 (Plenário, 21/6/2000 - DJU 6/9/2001).

SÚMULA Nº 636 - Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Referências: CF, art. 5º, II; AG (AgRg) nº 142.834 (2ª T., 3/11/1992 - DJU 27/11/1992); AG (AgRg) nº 134.736 (1ª T., 21/6/1994 - DJU 17/2/1995); AG (AgRg) nº 157.990 (2ª T., 8/9/1994 - DJU 12/5/1995); AG (AgRg) nº 210.553 (2ª T., 27/4/1998 - DJU 19/6/1998); RE nº 231.085 (1ª T., 4/4/2000 - DJU 19/5/2000); RE (AgRg) nº 266.041 (2ª T., 26/9/2000 - DJU 9/2/2001).

SÚMULA Nº 637 - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

Referências: CF, art. 34, VI; IF (AgRg) nº 81 (Plenário, 15/5/1985 - RTJ 114/443); RE nº 149.986 (1ª T., 9/3/1993 - DJU 7/5/1993); Pet nº 1.256 (Plenário, 4/11/1998 - DJU 4/5/2001); AG nº 239.042 (despacho, 23/3/1999 - DJU 11/5/1999); RE nº 203.175 (despacho, 24/11/1998 - DJU 23/4/1999); AG nº 219.149 (despacho, 7/5/1999 - DJU 17/5/1999); RE nº 237.571 (despacho, 12/5/1999 - DJU 14/6/1999); Pet (QO) nº 1.272 (1ª T., 18/5/1999 - DJU 26/11/1999).

SÚMULA Nº 638 - A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.

Referências: CF, art. 2º; AG (AgRg) nº 178.492 (2ª T., 13/5/1996 - DJU 2/8/1996); AG (AgRg) nº 187.573 (2ª T., 25/2/1997 - DJU 2/5/1997); AG (AgRg) nº 159.968 (1ª T., 20/5/1997 - DJU 19/9/1997); AG (AgRg) nº 183.380 (Plenário, 14/8/1997 - DJU 26/9/1997); AG (AgRg) nº 163.458 (2ª T., 30/3/1998 - DJU 15/3/1998); AG (AgRg) nº 144.133 (1ª T., 10/11/1998 - DJU 18/12/1998); AG (AgRg) nº 229.091 (1ª T., 3/8/1999 - DJU 10/9/1999); AG (AgRg) nº 247.036 (2ª T., 16/11/1999 - DJU 17/12/1999); AG (AgRg) nº 246.422 (1ª T., 23/11/1999 - DJU 17/12/1999).

SÚMULA Nº 639 - Aplica-se a Súmula nº 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.

Referências: CPC - Lei nº 5.869, de 11/1/1973, com as alterações da Lei nº 8.950, de 13/12/1994, art. 544; Resolução nº 140, de 1º/2/1996; AG (AgRg) nº 149.722 (1ª T., 20/6/1995 - DJU 22/9/1995); AG (AgRg) nº 151.485 (2ª T., 20/6/1995 - DJU 15/12/1995); AG (AgRg) nº 142.028 (1ª T., 27/6/1995 - DJU 22/9/1995); AG (AgRg) nº 137.922 (1ª T., 5/9/1995 - DJU 13/10/1995); AG (AgRg) nº 144.777 (2ª T., 26/9/1995 - DJU 7/12/1995); AG (AgRg) nº 138.485 (2ª T., 27/10/1995 - DJU 7/12/1995); AG (AgRg) nº 173.194 (2ª T., 14/11/1995 - DJU 23/2/1996); AG (AgRg) nº 176.168 (2ª T., 14/11/1995 - DJU 1º/3/1996); AG (AgRg) nº 146.962 (1ª T., 21/11/1995 - DJU 9/2/1996); AG (AgRg) nº 186.287 (1ª T., 3/2/1998, DJU 15/5/1998); AG (AgRg) nº 237.309 (2ª T., 29/6/1999 - DJU 27/8/1999).

SÚMULA Nº 640 - É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Referências: CF, art. 103, III; CPC, art. 528; Lei nº 7.244/84; Lei nº 6.830/80, art. 34; Lei nº 9.099/95; RE nº 136.154 (Plenário, 27/8/1992 - DJU 23/4/1993 - RTJ 149/559); RCL nº 278 (Plenário, 15/3/1989 - DJU 13/4/1989 - RTJ 128/21); RCL nº 438 (Plenário, 26/8/1993 - DJU 1º/10/1993 - RTJ 151/717); RCL nº 459 (Plenário, 1º/2/1994 - DJU 8/4/1994 - RTJ 155/709); RCL nº 458 (Plenário, 20/4/1994 - DJU 27/5/1994); RCL nº 409 (Plenário, 20/4/1994 - DJU 27/5/1994 - RTJ 154/395); RCL nº 471 (Plenário, 16/11/1994 - DJU 19/12/1994); RCL nº 1.051 (Plenário, 6/5/1999 - DJU 11/6/1999).

SÚMULA Nº 641 - Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.

Referências: CPC, art. 191; AG (AgRg) nº 86.800 (2ª T., 26/3/1982 - DJU 11/6/1982 - RTJ 105/139); AG (AgRg) nº 154.873 (1ª T., 6/9/1994 - DJU 2/6/1995); AG (AgRg) nº 236.832 (1ª T., 25/5/1999 - DJU 13/8/1999); AG (EDcl) nº 234.997 (1ª T., 8/6/1999 - DJU 25/6/1999); AG (AgRg) nº 235.635 (2ª T., 24/8/1999 - DJU 8/10/1999); AG (AgRg) nº 243.536 (1ª T., 31/8/1999 - DJU 15/10/1999); AG (EDcl) nº 243.148 (1ª T., 21/9/1999 - DJU 15/10/1999); AG (AgRg) nº 244.660 (1ª T., 21/9/1999 - DJU 15/10/1999); AG (EDcl) nº 235.655 (1ª T., 15/6/1999 - DJU 6/8/1999).

SÚMULA Nº 642 - Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Referências: CF, art. 32, § 1º e art. 102, I, a; ADIn nº 611 (Plenário, 6/11/1992 - DJU 18/12/1992 - RTJ 145/491); ADIn nº 880 (Plenário, 6/10/1993 - DJU 4/2/1994 - RTJ 153/108); ADIn nº 1.375 (Plenário, 23/11/1995 - DJU 23/2/1996); ADIn nº 209 (Plenário, 20/5/1998 - DJU 11/9/1998 - RTJ 167/725); ADIn nº 1.832 (Plenário, 27/5/1998 - DJU 7/8/1998 - RTJ 167/789); ADIn nº 1.812 (Plenário, 17/6/1998 - DJU 4/9/1998).

SÚMULA Nº 643 - O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Referências: CF, art. 129, III; Lei nº 8.078/90, art. 2º, parágrafo único; Lei nº 8.625/93, art. 25; RE nº 163.231 (Plenário, 26/2/1997 - DJU 29/6/2001); RE nº 190.976 (1ª T., 31/10/1997 - DJU 6/2/1998); RE nº 185.360 (2ª T., 17/11/1997 - DJU 20/2/1998).

SÚMULA Nº 644 - Ao procurador autárquico não é exigível a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

Referências: RE (EDv-EDcl) nº 121.957 (Plenário, 20/6/1991 - DJU 27/3/1992 - RTJ 137/410); RE nº 173.568 (2ª T., 7/6/1994 - DJU 10/2/1995); AG (AgRg) nº 160.204 (2ª T., 8/9/1994 - DJU 5/5/1995); RE nº 180.628 (1ª T., 13/9/1994, DJU 5/5/1995); RE nº 204.597 (1ª T., 9/7/1997 - DJU 6/2/1998); RE (EDcl) nº 241.210 (1ª T., 21/9/1999 - DJU 19/11/1999); RE nº 250.453 (1ª T., 23/11/1999 - DJU 4/2/2000).

SÚMULA Nº 645 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Referências: CF, art. 30, I; RE (AgRg) nº 203.358 (2ª T., 29/4/1997 - DJU 29/8/1997; RE nº 167.995 (1ª T., 6/5/1997 - DJU 12/9/1997); RE nº 174.645 (2ª T., 17/11/1997 - DJU 27/2/1998); RE nº 182.976 (2ª T., 12/12/1997 - DJU 27/2/1998); RE nº 218.749 (1ª T., 16/12/1997 - DJU 27/3/1998); RE (AgRg) nº 169.043 (1ª T., 24/4/1998 - DJU 16/10/1998); RE nº 199.520 (1ª T., 19/5/1998 - DJU 16/10/1998); RE (AgRg) nº 194.083 (1ª T., 25/8/1998 - DJU 6/11/1998); RE nº 237.965 (Plenário, 10/2/1999 - DJU 31/3/2000).

SÚMULA Nº 646 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Referências: CF, art. 170, IV, V e parágrafo único c/c o art. 173, § 4º; Lei nº 10.991/91, do Município de São Paulo, art. 1º; Lei nº 6.545/91, do Município de Campinas, art. 1º; RE nº 199.517 (Plenário, 4/6/1998 - DJU 13/11/1998 -RTJ 167/687); RE nº 193.749 (Plenário, 4/6/1998 - DJU 4/5/2001); RE nº 213.482 (1ª T., 4/8/1998 - DJU 11/12/1998); RE nº 198.107 (1ª T., 8/6/1999 - DJU 6/8/1999).

SÚMULA Nº 647 - Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

Referências: CF, art. 21, XIV; SS (AgRg) nº 846 (Plenário, 29/5/1996 - DJU 8/11/1996); SS (AgRg) nº 1.154 (Plenário, 30/4/1997 - DJU 6/6/1997 - RTJ 165/500); RE nº 207.440 (1ª T., 26/8/1997 - DJU 17/10/1997); RE nº 207.150 (1ª T., 30/9/1997 - DJU 18/11/1997); RE nº 215.828 (1ª T., 14/10/1997 - DJU 12/12/1997); RE nº 218.479 (1ª T., 14/10/1997 - DJU 12/12/1997); AG (AgRg) nº 206.761 (1ª T., 10/11/1998 - DJU 5/2/1999); RE nº 241.494 (Plenário, 27/10/1999 - DJU 14/11/2002); RE (EDcl) nº 207.627 (2ª T., 23/11/1999 - DJU 3/3/2000).

SÚMULA Nº 648 - A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

Referências: CF, art. 192, § 3º; ADIn nº 4 (Plenário, 7/3/1991 - DJU 25/6/1993 - RTJ 147/719); RE nº 157.897 (2ª T., 3/8/1993 - DJU 10/9/1993 - RTJ 151/635); RE nº 184.837 (2ª T., 6/12/1994 - DJU 4/8/1995); RE nº 186.594 (1ª T., 28/4/1995 - DJU 15/9/1995); RE nº 237.472 (1ª T., 17/11/1998 - DJU 5/2/1999); RE nº 237.952, (1ª T., 9/2/1999 - DJU 25/6/1999); AG (AgRg) nº 187.925 (1ª T., 26/6/1999 - DJU 27/8/1999).

SÚMULA Nº 649 - É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.

Referências: CF, art. 2º; ADIn nº 135 (Plenário, 21/11/1996 - DJU 15/8/1997 - RTJ 166/363); ADIn nº 98 (Plenário, 7/8/1997 - DJU 31/10/1997); ADIn nº 137 (Plenário, 14/8/1997 - DJU 3/10/1997).

SÚMULA Nº 650 - Os incisos I e IX do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

Referências: CF, art. 20, I e IX; RE nº 219.983 (Plenário, 9/12/1998 - DJU 17/9/1999); RE nº 249.705 (1ª T., 24/8/1999 - DJU 1º/10/1999).

SÚMULA Nº 651 - A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional nº 32/98, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

Referências: CF, art. 62, parágrafo único; ADInMC nº 295 (Plenário, 22/6/1990 - DJU 22/8/1997); ADInMC nº 1.533 (Plenário, 9/12/1996 - DJU 7/11/1997); ADInMC nº 1.397 (Plenário, 28/4/1997 - DJU 27/6/1997); ADInMC nº 1.617 (Plenário, 11/6/1997 - DJU 15/8/1997); ADIn nº 1.647 (Plenário, 2/12/1998 - DJU 26/3/1999); ADIn nº 1.614 (Plenário, 18/12/1998 - DJU 6/8/1999); ADIn nº 1.610 (Plenário, 3/3/1999 - DJU 28/5/1999); ADIn nº 1.612 (Plenário, 6/5/1999 - DJU 18/6/1999); RE nº 239.287 (2ª T., 24/8/1999 - DJU 24/9/1999).

SÚMULA Nº 652 - Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).

Referências: CF, art. 5º, XXIV; RE nº 170.235 (Plenário, 12/6/1997 - DJU 12/3/1999); RE nº 172.201 (Plenário, 12/6/1997 - DJU 12/3/1999); RE nº 170.931 (Plenário, 12/6/1997 - DJU 12/3/1999); RE nº 179.179 (Plenário, 12/6/1997 - DJU 12/3/1999); RE nº 185.031 (Plenário, 12/6/1997 - DJU 5/3/1999); RE nº 185.933 (Plenário, 12/6/1997 - DJU 5/3/1999); RE nº 176.108 (Plenário, 12/6/1997 - DJU 26/2/1999); RE nº 144.551 (2ª T., 12/8/1997 - DJU 6/2/1998); RE nº 178.215 (1ª T., 4/5/1999 - DJU 6/8/1999).

SÚMULA Nº 653 - No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.

Referências: CF, art. 73, § 2º; CF, art. 75; ADIn nº 219 (Plenário, 24/6/1993 - DJU 23/9/1994); ADInMC nº 892 (Plenário, 27/10/1994 - DJU 7/11/1997); ADInMC nº 1.190 (Plenário, 27/9/1995 - DJU 23/2/1996); ADInMC nº 419 (Plenário, 20/3/1991 - DJU 19/4/1991); ADIn nº 419 (Plenário, 11/10/1995 - DJU 24/11/1995 - RTJ 160/772); ADIn nº 1.068 (Plenário, 11/10/1995 - DJU 24/11/1995); ADIn nº 1.566 (Plenário, 18/3/1999 - DJU 23/4/1999); ADInMC nº 2.013 (Plenário, 17/6/1999 - DJU 8/10/1999).

SÚMULA Nº 654 - A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Referências: CF, art. 5º, XXXVI; ADInMC nº 712 (Plenário, 7/10/1992 - DJU 19/2/1993); RE nº 172.249 (1ª T., 16/8/1994 - DJU 28/4/1995); RE nº 206.965 (1ª T., 9/9/1997 - DJU 24/10/1997); RE nº 177.888 (1ª T., 15/6/1999 - DJU 6/8/1999 - RTJ 170/650); RE nº 153.662 (1ª T., 14/3/2000 - DJU 7/4/2000); RE nº 167.887 (1ª T., 30/5/2000 - DJU 18/8/2000).

SÚMULA Nº 655 - A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

Referências: CF, art. 100; ADInMC nº 571 (Plenário, 28/11/1991 - DJU 26/2/1993 -RTJ 144/732); ADIn nº 47 (Plenário, 22/10/1992 - DJU 13/6/1997 - RTJ 166/3); RE nº 167.051 (1ª T., 31/8/1993 - DJU 8/10/1993 - RTJ 150/337); RE nº 181.445 (1ª T., 26/9/1995 - DJU 8/3/1996); RE nº 199.373 (2ª T., 7/5/1996 - DJU 1º/7/1996); RE nº 205.491 (2ª T., 1º/4/1997 - DJU 6/6/1997); RE nº 188.156 (1ª T., 23/3/1999 - DJU 7/5/1999).

SÚMULA Nº 656 - É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

Referências: CF, art. 156, II; CF, art. 145, § 1º; RE nº 234.105-SP (Plenário, 8/4/1999 - DJU 31/3/2000); RE nº 227.033-SP (1ª T., 10/8/1999 - DJU 17/9/1999); RE nº 252.368-SP (2ª T., 17/8/1999 - DJU 15/10/1999); RE nº 252.044-SP (1ª T., 31/8/1999 - DJU 1º/10/1999); RE nº 153.771-MG (Plenário, 20/11/1996 - DJU 5/9/1997).

SÚMULA Nº 657 - A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

Referências: CF, art. 150, VI, d; RE nº 174.476 (Plenário, 26/9/1996 - DJU 12/12/1997 - RTJ 167/988); RE nº 190.761 (Plenário, 26/9/1996 - DJU 12/12/1997); RE nº 203.859 (Plenário, 11/12/1996 - DJU 24/8/2001); RE nº 204.234 (Plenário, 11/12/1996 - DJU 10/10/1997); RE nº 212.112 (2ª T., 20/10/1997 - DJU 19/12/1997); RE nº 207.462 (2ª T., 20/10/1997 - DJU 19/12/1997); RE nº 212.297 (1ª T., 31/10/1997 - DJU 27/2/1998); RE nº 203.706 (1ª T., 25/11/1997 - DJU 6/3/1998); RE nº 190.700 (2ª T., 28/11/1997 - DJU 27/2/1998); RE nº 238.570 (2ª T., 1º/12/1998 - DJU 22/10/1999).

SÚMULA Nº 658 - São constitucionais os arts. 7º da Lei nº 7.787/89 e 1º da Lei nº 7.894/89 e da Lei nº 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.

Referências: CF, art. 56 do ADCT; CF, art. 150, II; CF, art. 195; Decreto-Lei nº 1.940/82; RE nº 187.436 (Plenário, 25/6/1997 - DJU 31/10/1997); RE (EDV) nº 168.664 (Plenário, 5/11/1997 - DJU 9/10/1998); RE (EDV) nº 145.780 (Plenário, 5/11/1997 - DJU 11/12/1998); RE nº 222.600 (2ª T., 17/3/1998 - DJU 8/10/1999); RE nº 227.018 (1ª T., 30/6/1998 - DJU 4/9/1998); RE nº 163.878 (1ª T., 23/10/1998 - DJU 23/10/1998); RE nº 238.659 (2ª T., 14/12/1998 - DJU 1º/10/1999); RE nº 169.432 (1ª T., 29/6/1999 - DJU 10/9/1999).

SÚMULA Nº 659 - É legítima a cobrança da Cofins, do PIS e do Finsocial sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

Referências: CF, art. 155, § 3º, art. 195, caput e § 7º; Lei Complementar nº 70/91; Lei Complementar nº 7/70; Decreto-Lei nº 1.940/82; RE (AgRg) nº 205.355 (Plenário, 1º/7/1999 - DJU 25/4/2003); RE nº 227.832 (Plenário, 1º/7/1999 - DJU 28/6/2002); RE nº 230.337 (Plenário, 1º/7/1999 - DJU 28/6/2002); RE nº 233.807 (Plenário, 1º/7/1999 - DJU 28/6/2002); RE nº 238.110 (1ª T., 29/2/2000 - DJU 31/3/2000); RE nº 259.541 (1ª T., 21/3/2000 - DJU 28/4/2000); RE (AgRg) nº 224.957 (2ª T., 24/10/2000 - DJU 16/3/2001); RE nº 225.140 (2ª T., 16/11/1999 - DJU 5/5/2000).

SÚMULA Nº 660 - Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.

Referências: CF, art. 155, § 2º, IX, a; RE nº 203.075 (Plenário, 5/8/1998 - DJU 29/10/1999); RE nº 191.346 (2ª T., 29/9/1998 - DJU 20/11/1998); RE nº 202.714 (2ª T., 24/11/1998 - DJU 5/2/1999); RE nº 196.472 (1ª T., 11/12/1998 - DJU 1º/10/1999); RE nº 185.789 (Plenário, 3/2/2000 - DJU 19/5/2000); RE nº 266.921 (1ª T., 16/5/2000 - DJU 24/11/2000).

SÚMULA Nº 661 - Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Referências: CF, art. 155, § 2º, IX, a; RE nº 193.817 (Plenário, 23/10/1996 - DJU 10/8/2001); RE nº 192.711 (Plenário, 23/10/1996 - DJU 18/4/1997); RE nº 192.630 (2ª T., 19/11/1996 - DJU 7/2/1997); RE nº 200.348 (1ª T., 8/4/1997 - DJU 3/10/1997); RE nº 208.492 (1ª T., 29/4/1997 - DJU 22/8/1997); RE nº 209.849 (1ª T., 20/5/1997 - DJU 22/8/1997); RE nº 205.756 (2ª T., 3/11/1997 - DJU 29/5/1998); RE nº 207.133 (1ª T., 18/11/1997 - DJU 19/12/1997); RE nº 232.248 (2ª T., 26/10/1998 - DJU 12/2/1999).

SÚMULA Nº 662 - É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.

Referências: CF, art. 155, II; Decreto-Lei nº 406/68 (c/ redação da Lei Complementar nº 56/87); RE nº 196.123 (1ª T., 2/6/1998 - DJU 16/10/1998); RE nº 176.626 (1ª T., 10/11/1998 - DJU 11/12/1998); RE nº 196.856 (1ª T., 30/3/1999 - DJU 28/5/1999); RE nº 179.560 (1ª T., 30/3/1999 - DJU 28/5/1999); RE nº 194.705 (1ª T., 30/3/1999 - DJU 28/5/1999); RE nº 164.599 (2ª T., 11/5/1999 - DJU 29/10/1999); RE nº 191.454 (1ª T., 8/6/1999 - DJU 6/8/1999); RE nº 194.533 (1ª T., 8/6/1999 - DJU 6/8/1999); RE nº 251.257 (1ª T., 24/8/1999 - DJU 24/9/1999).

SÚMULA Nº 663 - Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68 foram recebidos pela Constituição.

Referências: CF, art. 34, §5º do ADCT; Decreto-Lei nº 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º; RE nº 236.604 (Plenário, 26/5/1999 - DJU 6/8/1999); RE nº 220.323 (Plenário, 26/5/1999 - DJU 18/5/2001); RE nº 228.052 (1ª T., 24/8/1999 - DJU 1º/10/1999); RE nº 249.411 (1ª T., 31/8/1999 - DJU 8/10/1999).

SÚMULA Nº 664 - É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei nº 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.

Referências: CF, art. 155, V; Lei nº 7.940/89; RE nº 232.467 (Plenário, 29/9/1999 - DJU 12/5/2000); RE nº 238.583 (1ª T., 19/10/1999 - DJU 19/11/1999); RE nº 225.685 (despacho, 22/10/1999 - DJU 25/11/1999); RE nº 239.425 (1ª T., 26/10/1999 - DJU 17/12/1999); RE nº 238.675 (despacho, 16/11/1999 - DJU 15/12/1999).

SÚMULA Nº 665 - É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei nº 7.940/89.

Referências: CF, art. 145, II e § 2º; Lei nº 7.940/89; RE nº 177.835 (Plenário, 22/4/1999 - DJU 25/5/2001); RE nº 179.177 (Plenário, 22/4/1999 - DJU 25/5/2001); RE nº 182.737 (Plenário, 22/4/1999 - DJU 25/5/2001); RE nº 202.533 (Plenário, 22/4/1999 - DJU 25/5/2001); RE nº 203.981 (Plenário, 22/4/1999 - DJU 25/5/2001); RE nº 198.868 (1ª T., 22/6/1999 - DJU 6/8/1999); RE (AgRg) nº 182.649 (2ª T., 24/8/1999 - DJU 8/10/1999); AG (AgRg) nº 242.503 (1ª T., 14/9/1999 - DJU 5/11/1999); RE nº 206.954 (despacho, 27/10/1999 - DJU 13/12/1999); RE nº 211.589 (1ª T., 9/11/1999 - DJU 10/12/1999); RE (AgRg) nº 189.307 (2ª T., 16/11/1999 - DJU 10/12/1999).

SÚMULA Nº 666 - A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Referências: CF, art. 8º, IV; RE nº 198.092 (2ª T., 27/8/1996 - DJU 11/10/1996); RE nº 170.439 (2ª T., 27/8/1996 - DJU 22/11/1996); RE nº 193.972 (2ª T., 27/8/1996 - DJU 12/12/1996); RE nº 178.927 (1ª T., 3/12/1996 - DJU 7/3/1997); RE nº 189.443 (1ª T., 19/12/1996 - DJU 11/4/1997); RE nº 181.087 (1ª T., 18/3/1997 - DJU 2/5/1997); RE nº 194.603 (2ª T., 16/12/1997 - DJU 4/2/2000); RE nº 161.547 (1ª T., 24/3/1998 - DJU 8/5/1998); RE nº 199.019 (1ª T., 31/3/1998 - DJU 6/10/1998); RE nº 242.078 (1ª T., 22/6/1999 - DJU 18/3/1999).

SÚMULA Nº 667 - Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

Referências: CF, arts. 5º, XXXVI, e 145; Lei nº 5.172/66 (CTN), art. 97, § 2º; RP nº 1.077 (Plenário, 28/3/1984 - DJU 28/9/1984 - RTJ 112/34); ADInMC nº 948 (Plenário, 18/11/1993 - DJU 11/2/1994 - RTJ 152/466); ADIn nº 948 (Plenário, 9/11/1995 - DJU 17/3/2000); ADInMC nº 1.378 (Plenário, 30/11/1995 - DJU 30/5/1997 - RTJ 168/95); ADInMC nº 1.772 (Plenário, 15/4/1998 - DJU 8/9/2000); ADInMC nº 1.651 (Plenário, 15/4/1998 - DJU 11/9/1998 - RTJ 168/106); ADInMC nº 1.926 (Plenário, 19/4/1999 - DJU 10/9/1999).

SÚMULA Nº 668 - É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Referências: CF, art. 145, § 1º; CF, art. 156, § 1º (redação anterior à EC nº 29/2000); CF, art. 182, §§ 2º e 4º; RE nº 153.771 (Plenário, 20/11/1996 - DJU 5/9/1997 - RTJ 162/726); RE nº 167.654 (2ª T., 25/3/1997 - DJU 18/4/1997); RE nº 194.183 (Plenário, 5/6/1997 - DJU 5/9/1997); RE nº 198.506 (Plenário, 24/4/1997 - DJU 20/6/1997); RE nº 199.969 (Plenário, 27/11/1997 - DJU 6/2/1998); RE nº 179.273 (Plenário, 4/6/1998 - DJU 11/9/1998); RE nº 199.281 (Plenário, 11/11/1998 - DJU 12/3/1999); RE nº 232.063 (1ª T., 9/2/1999 - DJU 18/6/1999); RE nº 210.586 (Plenário, 10/6/1999 - DJU 17/9/1999); RE nº 175.535 (Plenário, 17/6/1999 - DJU 13/8/1999); RE nº 228.735 (Plenário, 20/5/1999 - DJU 24/9/1999).

SÚMULA Nº 669 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Referências: CF, art. 195, § 6º; Lei nº 8.218/91; RE nº 181.832 (1ª T., 28/6/1996 - DJU 27/9/1996); RE nº 222.460 (1ª T., 28/4/1998 - DJU 25/9/1998); AG (AgRg) nº 224.046 (1ª T., 26/3/1999 - DJU 24/9/1999); RE nº 205.686 (1ª T., 4/5/1999 - DJU 25/6/1999); RE nº 228.796-SC (Plenário, 22/9/1999 - DJU 3/3/2000); RE nº 240.266-PR (Plenário, 22/9/1999 - DJU 3/3/2000).

SÚMULA Nº 670 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Referências: CF, art. 145, II; RE nº 231.764 (Plenário, 10/3/1999 - DJU 21/5/1999); RE nº 233.332 (Plenário, 10/3/1999 - DJU 14/5/1999); AG (AgRg) nº 231.132 (2ª T., 25/5/1999 - DJU 6/8/1999).

SÚMULA Nº 671 - Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.

Referências: Decreto-Lei nº 2.335/87, art. 8º; Decreto-Lei nº 2.425/98, art. 1º; RE nº 146.749 (Plenário, 24/2/1994 - DJU 18/11/1994 - RTJ 158/228); RE nº 219.533 (2ª T., 12/12/1997 - DJU 20/3/1998); RE nº 220.798 (1ª T., 17/2/1998 - DJU 29/5/1998); RE nº 220.913 (1ª T., 10/3/1998 - DJU 20/5/1998); RE nº 223.205 (2ª T., 23/3/1998 - DJU 30/4/1998); RE nº 227.116 (1ª T., 12/5/1998 - DJU 11/9/1998); RE nº 226.935 (1ª T., 19/5/1998 - DJU 7/8/1998); RE nº 224.160 (2ª T., 25/5/1998 - DJU 23/10/1998); RE nº 229.042 (2ª T., 17/8/1998 - DJU 9/4/1999).

SÚMULA Nº 672 - O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis nºs 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

Referências: CF, art. 37, X; Lei nº 8.662/93; Lei nº 8.627/93; RMS nº 22.307, (Plenário, 19/2/1997 - DJU 13/6/1997 - RTJ 163/132); RE nº 217779 (1ª T., 30/9/1997 - DJU 14/11/1997); RMS (EDcl) nº 22.307 (Plenário, 11/3/1998 - DJU 26/6/1998 - RTJ 167/1093); RE nº 224.326 (2ª T, 25/5/1998 - DJU 8/10/1999); RE nº 229.162 (2ª T., 22/6/1998 - DJU 4/9/1998); RE nº 236.968 (2ª T., 3/11/1998 - DJU 11/12/1998); RE nº 234.957 (1ª T., 17/11/1998 - DJU 17/12/1999); AG (AgRg) nº 232.233 (1ª T., 30/3/1999 - DJU 14/5/1999); RE nº 211.552 (1ª T., 25/5/1999 - DJU 13/8/1999); RE (AgRg) nº 246.606 (2ª T., 24/8/1999 - DJU 15/10/1999).

SÚMULA Nº 673 - O art. 125, § 4º, da Constituição, não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.

Referências: CF, art. 125, § 4º; RECR nº 121.533 (Plenário, 26/4/1990 - DJU 30/11/1990 - RTJ 133/1342); RE nº 197.649 (Plenário, 4/6/1997 - DJU 22/8/1997 - RTJ 163/790); RE nº 199.800 (Plenário, 4/6/1997 - DJU 4/5/2001); AG (AgRg) nº 210.220 (1ª T., 19/5/1998 - DJU 18/9/1998); RE nº 227.312 (2ª T., 22/5/1998 - DJU 7/8/1998); RE nº 219.402 (1ª T., 23/6/1998 - DJU 16/10/1998); RE nº 203.254 (1ª T., 30/3/1999 - DJU 6/8/1999).

SÚMULA Nº 674 - A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.

Referências: art. 8º do ADCT; RE nº 117.894 (1ª T., 19/9/1989 - DJU 27/10/1989 - RTJ 130/439); RE nº 120.206 (1ª T., 11/12/1990 - DJU 21/2/1991 - RTJ 135/391); RE nº 123.511 (1ª T., 12/3/1991 - DJU 24/5/1991 - RTJ 139/297); RE nº 123.337 (Plenário, DJU 11/12/1998); RE nº 120.111 (1ª T., 5/3/1991 - DJU 12/3/1993); RE nº 209.847 (1ª T., 19/10/1999 - DJU 11/2/2000); RE (AgRg) nº 170.122 (2ª T., 16/12/1999 - DJU 25/2/2000).

SÚMULA Nº 675 - Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.

Referências: CF, art. 7º, XIV; RE nº 205.815 (Plenário, 4/12/1997 - DJU 2/10/1998 - RTJ 166/674); RE (AgRg) nº 215.642 (1ª T., 17/3/1998 - DJU 24/4/1998); RE (AgRg) nº 215.946 (1ª T., 17/3/1998 - DJU 28/8/1998); RE (AgRg) nº 211.727 (2ª T., 12/5/1998 - DJU 18/9/1998); AG (AgRg) nº 185.254 (2ª T., 11/12/1998 - DJU 26/2/1999); RE nº 208.458 (1ª T., 11/12/1998 - DJU 21/5/1999); RE (AgRg) nº 216.979 (1ª T., 13/4/1999 - DJU 4/6/1999); AG (AgRg) nº 240.418 (1ª T., 16/11/1999 - DJU 3/12/1999).

SÚMULA Nº 676 - A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).

Referências: ADCT, art. 10, II, a; AG (AgRg) nº 191.864 (2ª T., 29/9/1997 - DJU 14/11/1997); RE nº 205.701 (2ª T., 1º/12/1997 - DJU 27/2/1998); AG (AgRg) nº 182.431 (2ª T., 17/4/1998 - DJU 4/9/1998); RE (AgRg) nº 208.405 (2ª T., 19/5/1998, DJU 26/6/1998); RE nº 220.519 (Plenário, 20/5/1998 - DJU 7/8/1998); RE nº 213.473 (Plenário, 20/5/1998 - DJU 19/3/1999); RE nº 217.144 (1ª T., 9/6/1998 - DJU 11/9/1998); RE (AgRg) nº 208.166 (1ª T., 25/8/1998 - DJU 6/11/1998); RE (AgRg) nº 212.169 (2ª T., 15/9/1998 - DJU 4/12/1998); RE (AgRg) nº 227.011 (2ª T.,18/9/1998 - DJU 4/12/1998 - RTJ 168/355).

SÚMULA Nº 677 - Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

Referências: CF, art. 8º, I e II; MI nº 144 (Plenário, 3/8/1992 - DJU 28/5/1993 - RTJ 147/869); MI nº 388 (Plenário, 24/6/1993 - DJU 27/5/1994 - Lex 190/151); RE nº 134.300 (1ª T., 16/8/1994 - DJU 14/10/1994 - Lex 194/112); ADIn nº 1.121 (Plenário, 6/9/1995 - DJU 6/10/1995); RE nº 146.822 (2ª T., 14/12/1993 - DJU 15/4/1994); RE (AgRg-EDiv) nº 146.822 (Plenário, 30/10/1995 - DJU 23/8/1996).

SÚMULA Nº 678 - São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei nº 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.

Referências: CF, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.162/91, art. 7º, I e III; Lei nº 8.112/90, art. 243; RE nº 209.899 (Plenário, 4/6/1998 - acórdão pendente de publicação); RE nº 236.561 (2ª T., 24/8/1999 - DJU 8/10/1999); RE nº 223.376 (1ª T., 29/9/1998 - DJU 19/3/1999); RE nº 221.946 (Plenário, 29/10/1998 - DJU 26/2/1999); RE nº 225.759 (Plenário, 29/10/1998 - DJU 19/3/1999); RE nº 226.224 (1ª T., 3/11/1998 - DJU 21/5/1999); RE nº 218.772 (1ª T., 11/12/1998 - DJU 26/3/1999); RE nº 219.228 (2ª T., 10/11/1998 - DJU 30/4/1999); RE nº 222.029 (2ª T., 11/12/1998 - DJU 5/3/1999); RE nº 227.883 (1ª T., 14/12/1998 - DJU 6/8/1999); RE nº 221.957 (23/3/1999 - DJU 25/6/1999).

SÚMULA Nº 679 - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

Referências: CF, art. 61, § 1º, II, a; ADInMC nº 492 (Plenário, 1º/7/1991 - DJU 1º/7/1992 - RTJ 140/15); ADInMC nº 559 (Plenário, 8/8/1991 - DJU 4/10/1991 - RTJ 138/57); ADInMC nº 554 (Plenário, 8/8/1991 - DJU 13/9/1991 - RTJ 139/762); ADInMC nº 519 (Plenário, 15/8/1991 - DJU 11/10/1991 - RTJ 137/574); ADIn nº 492 (Plenário, 12/11/1992 - DJU 12/3/1993 - RTJ 145/68); MS nº 22.468 (Plenário, 13/6/1996 - DJU 20/9/1996 - RTJ 166/180); MS nº 22.451 (Plenário, 5/6/1997 - DJU 15/8/1997).

SÚMULA Nº 680 - O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Referências: CF, art. 40, § 4º; RE nº 220.048 (1ª T., 25/11/1997 - DJU 6/2/1998); RE nº 220.713 (1ª T., 9/12/1997 - DJU 13/2/1998); RE nº 228.083 (1ª T., 26/3/1999 - DJU 25/6/1999); RE nº 236.449 (2ª T., 20/4/1999 - DJU 6/8/1999); RE nº 231.389 (1ª T., 20/4/1999 - DJU 25/6/1999).

SÚMULA Nº 681 - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Referências: CF, arts. 25 e 61, § 2º, II, a; ADInMC nº 285 (Plenário, 30/5/1990 - DJU 29/6/1990 - RTJ 132/615); ADInMC nº 303 (Plenário, 13/6/1990 - DJU 14/2/2003); ADInMC nº 287 (Plenário, 21/6/1990 - DJU 7/5/1993 - RTJ 146/400); ADInMC nº 377 (Plenário, 24/10/1990 - DJU 23/11/1990 - RTJ 133/578); ADInMC nº 437 (Plenário, 11/3/1991 - DJU 19/2/1993 - RTJ 144/113); RE nº 145.018 (Plenário, 1º/4/1993 - DJU 10/9/1993 - RTJ 149/928); ADInMC nº 691 (Plenário, 22/4/1992 - DJU 19/6/1992 - RTJ 140/797); ADIn nº 464 (Plenário, 25/8/1993 - DJU 19/12/1994 - RTJ 154/739); RE nº 179.554 (1ª T., 20/9/1994 - DJU 2/6/1995 - RTJ 161/727); AO nº 293 (Plenário, 20/9/1995 - DJU 24/11/1995); RE nº 166.581 (2ª T., 13/5/1996 - DJU 30/8/1996); ADIn nº 1.064 (Plenário, 7/8/1997 - DJU 26/9/1997); RE nº 229.397 (2ª T., 17/8/1998 - DJU 9/4/1999); ADInMC nº 2.050 (Plenário, 2/9/1999 - DJU 1º/10/1999).

SÚMULA Nº 682 - Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.

Referências: RE nº 107.974 (1ª T., 22/4/1986 - DJU 23/5/1986 - RTJ 117/133); ADInMC nº 144 (Plenário, 22/11/1989 - DJU 26/3/1993 - RTJ 146/8); RE nº 134.230 (2ª T., 11/6/1991 - DJU 16/8/1991 - RTJ 136/1351); RE nº 135.313 (1ª T., 26/11/1991 - DJU 25/8/1995 - RTJ 156/214); RE nº 135.101 (1ª T., 26/5/1992 - DJU 12/6/1992 - RTJ 142/942); AG (AgRg) nº 132.379 (1ª T., 2/6/1992 - DJU 19/6/1992 - RTJ 143/287); ADIn nº 176 (Plenário, 21/8/1992 - DJU 9/10/1992 - RTJ 143/17); RE (AgRg) nº 146.660 (2ª T., 20/4/1993 - DJU 7/5/1993); AG (AgRg) nº 138.974 (2/5/1995 - DJU 27/10/1995); AG (AgRg) nº 163.936 (1ª T., 15/9/1995 - DJU 16/2/1996 - RTJ 158/320).

SÚMULA Nº 683 - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Referências: CF, art. 5º, caput, art. 7º, XXX, e art. 39, § 3º; RMS nº 21.046 (Plenário, 14/12/1990 - DJU 14/11/1991 - RTJ 135/528); RMS nº 21.033 (Plenário, 1º/3/1991 - DJU 11/10/1991 - RTJ 135/958); RE nº 156.404 (1ª T., 24/8/1993 - DJU 1º/10/1993 - RTJ 152/635); RE nº 165.305 (1ª T., 7/6/1994 - DJU 16/12/1994 - RTJ 156/331); AG (AgRg) nº 156.537 (2ª T., 8/9/1994 - DJU 12/5/1995); RE nº 140.945 (1ª T., 4/8/1995 - DJU 22/9/1995); RE nº 176.369 (1ª T., 15/10/1996 - DJU 20/6/1997); RE nº 142.095 (1ª T., 29/10/1996 - DJU 28/2/1997); RE nº 176.479 (26/11/1996 - DJU 5/9/1997); AG (AgRg) nº 208.290 (2ª T., 27/4/1998 - DJU 12/6/1998); RE nº 212.066 (2ª T., 18/9/1998 - DJU 12/3/1999).

SÚMULA Nº 684 - É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

Referências: CF, art. 5º, XXXVI; RMS nº 17.999 (1ª T., 12/2/1968 - DJU 15/3/1968 - RTJ 44/580); RE nº 111.400 (2ª T., 10/4/1987 - DJU 22/5/1987 - RTJ 122/1130); RE nº 125.556 (Plenário, 27/3/1992 - DJU 15/5/1992 - RTJ 141/299); AG (AgRg) nº 179.583 (2ª T., 15/4/1996 - DJU 1º/7/1996); RE (AgRg) nº 200.747 (2ª T., 1º/10/1996 - DJU 19/12/1996).

SÚMULA Nº 685 - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Referências: CF, art. 37, II; ADInMC nº 308 (Plenário, 21/6/1990 - DJU 16/8/1990 - RTJ 139/425); ADInMC nº 368 (Plenário, 5/10/1990 - DJU 16/11/1990 - RTJ 138/722); ADIn nº 231 (Plenário, 5/8/1992 - DJU 13/11/1992 - RTJ 144/24); ADIn nº 245 (Plenário, 5/8/1992 - DJU 13/11/1992 - RTJ 143/391); ADInMC nº 785 (Plenário, 15/10/1992 - DJU 27/11/1992 - RTJ 145/503); ADInMC nº 837 (Plenário, 11/2/1993 - DJU 23/4/1993 - RTJ 149/419); MS nº 21.420 (Plenário, 6/5/1993 - DJU 18/6/1993); ADIn nº 266 (Plenário, 18/6/1993 - DJU 6/8/1993 - RTJ 150/26); ADIn nº 308 (Plenário, 4/8/1993 - DJU 10/9/1993 - RTJ 152/361 - Lex 182/5); RE nº 129.943 (2ª T., 5/10/1993 - DJU 4/2/1994 - RTJ 155/571); ADIn nº 248 (Plenário, 18/11/1993 - DJU 8/4/1994 - RTJ 152/341); ADInMC nº 970 (Plenário, 17/12/1993 - DJU 26/5/1995); ADIn nº 242 (Plenário, 20/10/1994 - DJU 23/3/2001); ADIn nº 186 (Plenário, 11/5/1995 - DJU 15/9/1995); MS nº 22.148 (Plenário, 19/12/1995 - DJU 8/3/1996); RE nº 150.453 (1ª T., 19/3/1996 - DJU 11/4/1997); ADIn nº 1.150 (Plenário, 1°/10/1997 - DJU 17/4/1998); RE nº 173.357 (1ª T., 13/10/1998 - DJU 5/2/1999); ADIn nº 837 (Plenário, 27/8/1998 - DJU 25/6/1999).

SÚMULA Nº 686 - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Referências: CF, arts. 5º, II, e 37, I; RE nº 93.275 (2ª T., 12/12/1980 - DJU 27/2/1981 - RTJ 97/469); RE nº 104.395 (1ª T., 7/10/1988 - DJU 4/9/1993 - Lex 171/224); MS nº 20.966 (Plenário, 6/12/1989 - DJU 24/4/1992 - RTJ 137/639 - Lex 164/68); MS nº 20.972 (Plenário, 6/12/1989 - DJU 8/5/1992 - RTJ 137/645); MS nº 20.973 (Plenário, 6/12/1989 - DJU 24/4/1992 - RTJ 137/654, Lex 166/89); RMS nº 20.997 (Plenário, 19/4/1991 - DJU 28/6/1991 - RTJ 136/93); ADIn nº 1.188 (Plenário, 23/2/1995 - DJU 20/4/1995); AG (AgRg) nº 182.487 (2ª T., 12/11/1996 - DJU 7/2/1997); RE nº 228.356 (1ª T., 29/9/1998 - DJU 26/3/1999); RE nº 230.197 (1ª T., 11/5/1999 - DJU 13/8/1999).

SÚMULA Nº 687 - A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.

Referências: ADCT, art. 58; RE nº 145.895 (1ª T., 7/2/1995 - DJU 18/8/1995); RE nº 199.994 (Plenário, 23/10/1997 - DJU 12/11/1999); RE nº 219.065 (1ª T., 31/10/1997 - DJU 6/2/1998); RE nº 206.929 (2ª T., 25/11/1997 - DJU 11/9/1998); RE (EDiv) nº 158.754 (Plenário, 12/3/1998 - DJU 17/4/1998); RE nº 231.224 (2ª T., 26/10/1998 - DJU 12/2/1999); RE nº 240.283 (2ª T., 9/2/1999 - DJU 30/4/1999); RE nº 248.607 (1ª T., 8/6/1999 - DJU 24/9/1999).

SÚMULA Nº 688 - É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

Referências: CF, art. 195, I; CF, art. 201, § 4º; RE nº 219.689 (2ª T., 27/4/1998 - DJU 20/4/2001); RE nº 220.779 (2ª T., 27/4/1998 - DJU 20/4/2001); RE nº 215.923 (2ª T., 27/4/1998 - DJU 20/4/2001); AG (AgRg) nº 208.569 (1ª T., 5/5/1998 - DJU 12/6/1998); RE nº 208.911 (1ª T., 9/6/1998 - DJU 30/10/1998); RE nº 210.622 (1ª T., 9/6/1998 - DJU 13/11/1998); RE (AgRg) nº 213.956 (1ª T., 21/9/1999 - DJU 12/11/1999); RE (AgRg) nº 228.487 (1ª T., 21/9/1999 - DJU 12/11/1999).

SÚMULA Nº 689 - O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.

Referências: CF, art. 109, § 3º; AG (AgRg) nº 208.834 (2ª T., 7/4/1998 - DJU 22/5/1998); AG (AgRg) nº 207.462 (1ª T., 14/4/1998 - DJU 11/9/1998); AG (AgRg) nº 208.833 (1ª T., 14/4/1998 - DJU 18/9/1998); RE nº 223.139 (1ª T., 25/8/1998 - DJU 18/9/1998); RE nº 224.799 (2ª T., 26/10/1998 - DJU 7/5/1999); RE nº 239.594 (1ª T., 17/11/1998 - DJU 12/2/1999); RE nº 232.275 (2ª T., 1º/12/1998 - DJU 12/3/1999); RE nº 231.771 (1ª T., 1º/12/1998 - DJU 18/6/1999); RE nº 224.101 (1ª T., 29/4/1999 - DJU 13/8/1999); RE nº 223.146 (1ª T., 4/5/1999 - DJU 13/8/1999); RE nº 251.617 (1ª T., 24/8/1999 - DJU 17/9/1999); RE nº 293.244 (6/3/2001 - DJU 6/4/2001). Em sentido contrário: RE (AgRg) nº 229.808 (2ª T., 22/6/1999 - DJU 17/9/1999); AG (AgRg) nº 227.132 (2ª T., 22/6/1999 - DJU 27/8/1999); RE (AgRg) nº 284.782 (2ª T., 13/3/2001 - DJU 20/4/2001).

SÚMULA Nº 690 - Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

Referências: CF, art. 102, I, i (redação da Emenda Constitucional nº 22/99); HC nº 71.713 (Plenário, 26/10/1994 - DJU 23/3/2001); HC nº 75.308 (Plenário, 18/12/1997 - DJU 1º/6/2001); HC nº 76.915 (Plenário, 17/6/1998 - DJU 27/4/2001); HC nº 76.294 (2ª T., 20/10/1998 - DJU 27/11/1998); HC nº 77.647 (1ª T., 24/11/1998 - DJU 16/4/1999); HC nº 78.317 (1ª T., 11/5/1999 - DJU 22/10/1999); HC nº 79.570 (Plenário, 10/11/1999 - acórdão pendente de publicação, v. Informativo nº 170).

SÚMULA Nº 691 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Referências: CF, art. 102, I, i; HC nº 70.648 (1ª T., 9/11/1993 - DJU 4/3/1994); HC (QO) nº 76.347 (1ª T., 25/11/1997 - DJU 8/5/1998); HC nº 79.238 (1ª T., 22/6/1999 - DJU 6/8/1999); HC nº 79.350 (1ª T., 24/8/1999 - DJU 24/3/2000); HC nº 80.631 (1ª T., 13/2/2001 - DJU 6/4/2001); HC nº 79.748 (2ª T., 15/2/2000 - DJU 23/6/2000); HC nº 80.081 (2ª T., 8/8/2000 - DJU 19/10/2001); HC nº 80.316 (1ª T., 29/8/2000 - DJU 24/11/2000); HV nº 80.287 (1ª T., 12/9/2000 - DJU 6/10/2000); HC nº 80.288 (Decisão, 28/12/2000 - DJU 2/8/2000); HC nº 80.550 (1ª T., 3/4/2001 - DJU 18/5/2001).

SÚMULA Nº 692 - Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

Referências: CF, art. 102, I, d; HC nº 71.115 (Plenário, 13/4/1994 - DJU 10/8/1995); HC nº 73.783 (Plenário, 22/5/1996 - DJU 1º/7/1996); HC nº 73.782 (Plenário, 12/6/1996 - DJU 7/3/1997); HC nº 75.773 (Plenário, 13/11/1997 - DJU 19/12/1997); HC nº 75.929 (Plenário, 3/12/1997 - DJU 6/2/1998); HC nº 79.203 (Plenário, 1º/9/1999 - DJU 15/3/2002).

SÚMULA Nº 693 - Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Referências: CF, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 654; Lei nº 9.268/96 (nova redação do art. 51, do CP); HC nº 73.758 (2ª T., 14/5/1996 - DJU 24/9/1999); HC nº 74.023, (1ª T., 6/8/1996 - DJU 20/9/1996); HC nº 73.929 (1ª T., 13/8/1996 - DJU 20/9/1996); HC nº 74.331 (2ª T., 5/11/1996 - DJU 6/12/1996); HC nº 75.131 (1ª T., 3/6/1997 - DJU 5/9/1997); HC nº 75.253 (2ª T., 17/6/1997 - DJU 15/8/1997); HC nº 77.782 (1ª T., 18/8/1998 - DJU 27/11/1998); HC nº 78.200 (1ª T., 9/3/1999 - DJU 27/8/1999); HC nº 79.599 (1ª T., 26/10/1999 - DJU 26/11/1999).

SÚMULA Nº 694 - Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

Referências: CF, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647; RISTF, art. 188; HC nº 56.416 (1ª T., 13/10/1978 - DJU 20/10/1978 - RTJ 87/841); HC nº 62.384 (1ª T., 6/11/1984 - DJU 30/11/1984); HC nº 63.283 (1ª T., 8/10/1985 - DJU 19/12/1985 - RTJ 116/523); HC nº 65.230 (1ª T., 30/6/1987 - DJU 2/10/1987); HC nº 68.507 (1ª T., 10/3/1992 - DJU 11/9/1992 - RTJ 141/159); HC nº 69.854 (1ª T., 16/3/1993 - DJU 21/6/1996); HC nº 70.852 (2ª T., 14/12/1993 - DJU 6/5/1994 - RTJ 152/223); HC nº 70.894 (1ª T., 22/2/1994 - DJU 15/4/1994 - Lex 190/356); HC nº 70.884 (2ª T., 21/6/1994 - DJU 23/9/1994); HC nº 71.631 (1ª T., 30/8/1994 - DJU 18/5/2001); HC nº 71.163 (Plenário, 19/12/1994 - DJU 24/2/1995); HC nº 74.394 (1ª T., 22/10/1996 - DJU 29/11/1996); HC nº 74.777 (1ª T., 13/5/1997 - DJU 27/6/1997); HC nº 77.505 (1ª T., 25/8/1998 - DJU 4/12/1998); HC nº 78.860 (1ª T., 9/3/1999 - DJU 7/5/1999).

SÚMULA Nº 695 - Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Referências: CF, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 659; HC nº 52.534 (2ª T., 13/9/1974 - DJU 6/11/1974); HC nº 57.056 (2ª T., 21/8/1979 - DJU 14/9/1979); HC nº 57.753 (1ª T., 22/4/1980 - DJU 16/5/1980); HC nº 60.114 (1ª T., 27/8/1982 - DJU 17/9/1982); HC nº 63.283 (1ª T., 8/10/1985 - DJU 19/12/1985 - RTJ 116/523); HC nº 68.715 (2ª T., 10/12/1991 - DJU 14/2/1992 - RTJ 139/192); HC nº 69.185 (2ª T., 30/3/1992 - DJU 8/5/1992 - RTJ 142/594); HC nº 69.854 (1ª T., 16/3/1993 - DJU 21/6/1996); HC nº 71.035 (1ª T., 19/4/1994 - DJU 10/6/1994 - RTJ 156/103); HC nº 70.694 (1ª T., 24/5/1994 - DJU 1º/7/1994 - RTJ 159/821); HC nº 71.620 (1ª T., 26/3/1996 - DJU 17/5/1996); HC nº 77.311 (1ª T., 2/10/1998 - DJU 13/11/1998); HC nº 77.540 (1ª T., 10/11/1998 - DJU 16/4/1999); RHC nº 79.037 (2ª T., 13/4/1999 - DJU 28/5/1999).

SÚMULA Nº 696 - Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

Referências: Lei nº 9.099/95, art. 89; CPP, art. 28; HC nº 75.343 (Plenário, 12/11/1997 - DJU 18/6/2001); HC nº 76.439 (1ª T., 12/5/1998 - DJU 21/8/1998); HC nº 76.437 (1ª T., 19/5/1998 - DJU 21/8/1998); HC nº 77.723 (2ª T., 15/9/1998 - DJU 15/12/2000); HC nº 78.118 (1ª T., 1º/12/1998 - DJU 5/3/1999 - RTJ 168/953); RHC nº 77.255 (1ª T., 23/2/1999 - DJU 1º/10/1999).

SÚMULA Nº 697 - A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

Referências: CF, art. 5º, LXV; HC nº 70.856 (1ª T., 14/12/1993 - DJU 29/9/1995); HC nº 80.379 (2ª T., 18/12/2000 - DJU 28/5/2001).

SÚMULA Nº 698 - Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.

Referências: Lei nº 8.072/90, art. 2º, § 1º; Lei nº 9.455/97, art. 1º, § 7º; HC nº 76.543 (1ª T., 3/3/1998 - DJU 17/4/1998); HC nº 76.371 (Plenário, 25/3/1998 - DJU 19/3/1999 - RTJ 168/577); HC nº 76.894 (1ª T., 31/3/1998 - DJU 22/5/1998); HC nº 77.023 (2ª T., 12/5/1998 - DJU 14/8/1998); HC nº 77.335 (1ª T., 5/6/1998 - DJU 27/11/1998); HC nº 76.617 (2ª T., 23/6/1998 - DJU 2/10/1998); HC nº 77.256 (2ª T., 23/6/1998 - DJU 16/10/1998); RE nº 237.846 (1ª T., 14/12/1998 - DJU 30/4/1999); HC nº 78.413 (1ª T., 2/2/1999 - DJU 26/3/1999); HC nº 77.943 (1ª T., 2/2/1999 - DJU 21/5/1999); HC nº 78.967 (1ª T., 16/3/1999 - DJU 16/4/1999).

SÚMULA Nº 699 - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei nº 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei nº 8.950/94 ao Código de Processo Civil.

Referências: CPC, arts. 541 e 546 (redação dada pela Lei nº 8.950/94); Lei nº 8.038/90, art. 28; AGCR nº 197.032 (Plenário, 5/11/1997 - DJU 5/12/1997); AG (AgRg) nº 216.992 (1ª T., 15/9/1998 - DJU 9/10/1998); AG (AgRg) nº 219.566 (1ª T., 14/12/1998 - DJU 5/2/1999); AG (AgRg) nº 224.609 (2ª T., 14/12/1998 - DJU 30/4/1999); AGCR nº 232.439 (2ª T., 1º/6/1999 - DJU 6/8/1999); AG (AgRg) nº 234.016 (1ª T., 8/6/1999 - DJU 6/8/1999); AG (AgRg) nº 239.598 (2ª T., 3/8/1999 - DJU 10/9/1999).

SÚMULA Nº 700 - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

Referências: CPP, art. 586; HC nº 65.988 (1ª T., 8/3/1989 - DJU 18/8/1989 - RTJ 130/646); HC nº 75.178 (2ª T., 30/9/1997 - DJU 12/12/1997); HC nº 76.208 (2ª T., 17/2/1998 - DJU 24/4/1998); RHC nº 80.563 (1ª T., 12/12/2000 - DJU 2/3/2001).

SÚMULA Nº 701 - No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

Referências: CF, art. 5º, LV; HC nº 75.853 (1ª T., 9/9/1997 - DJU 17/10/1997); HC nº 75.025 (1ª T., 31/10/1997 - DJU 5/12/1997 - RTJ 165/970); HC nº 76.660 (2ª T., 9/6/1998 - DJU 14/8/1998).

SÚMULA Nº 702 - A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Referências: CF, art. 29, X; HC nº 68.967 (Plenário, 9/10/1991 - DJU 16/4/1993); HC nº 69.503 (2ª T., 4/8/1992 - DJU 16/4/1993 - RTJ 146/603); RE nº 141.021 (Plenário, 24/9/1992 - DJU 7/5/1993 - RTJ 146/660); HC nº 69.649 (2ª T., 17/11/1992 - DJU 5/2/1993 - RTJ 144/874); RE nº 158.282 (1ª T., 23/3/1993 - DJU 16/4/1993); RE nº 162.966 (Plenário, 27/5/1993 - DJU 8/4/1994 - RTJ 152/657); Inq (QO) nº 629 (Plenário, 1º/7/1993 - DJU 20/8/1993 - RTJ 151/731); Inq (QO) nº 519 (Plenário, 1º/7/1993 - DJU 1º/10/1993 - RTJ 152/2); Pet. nº 673 (Plenário, 1º/7/1993 - DJU 17/9/1993 - RTJ 148/689); Inq (QO) nº 406 (Plenário, 1º/7/1993 - DJU 3/9/1993 - RTJ 149/27); RE nº 149.544 (2ª T., 31/10/1994 - DJU 30/6/1995); RE nº 192.461 (1ª T., 26/9/1995 - DJU 8/3/1996); HC nº 74.788 (1ª T., 27/6/1997 - DJU 12/9/1997); HC nº 76.881 (2ª T., 12/5/1998 - DJU 14/8/1998); HC nº 78.728 (2ª T., 23/2/1999 - DJU 16/4/1999 - RTJ 168/986).

SÚMULA Nº 703 - A extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67.

Referências: CF, art. 29, X; Decreto-Lei nº 201/67, art. 1º; HC nº 69.850 (Plenário, 9/2/1994 - DJU 27/5/1994 - RTJ 153/592 - Lex 190/519); HC nº 70.671 (Plenário, 13/4/1994 - DJU 19/5/1995 - RTJ 159/152); RE nº 149.544 (2ª T., 31/10/1994 - DJU 30/6/1995); HC nº 71.474 (1ª T., 8/11/1994 - DJU 12/5/1995 - RTJ 160/550); HC nº 71.991 (1ª T., 22/11/1994 - DJU 3/3/1995); HC nº 71.296 (2ª T., 28/3/1995 - DJU 2/6/1995 - RTJ 57/296); HC nº 72.033 (1ª T., 22/8/1995 - DJU 27/10/1995 - RTJ 160/600); HC nº 73.131 (2ª T., 26/3/1996 - DJU 17/5/1996); HC nº 77.013 (1ª T., 23/6/1998 - DJU 21/8/1998).

SÚMULA Nº 704 - Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Referências: CF, art. 5º, LIII, LIV e LV; CPP, art. 79; HC nº 68.846 (Plenário, 2/10/1991 - DJU 16/6/1995 - RTJ 157/563); RECr nº 170.125 (1ª T, 20/9/1994 - DJU 9/6/1995); HC nº 75.841 (1ª T., 14/10/1997 - DJU 6/2/1998); HC nº 74.573 (2ª T., 10/3/1998 - DJU 30/4/1998).

SÚMULA Nº 705 - A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Referências: CF, art. 5º, LV; RECr nº 107.726 (2ª T., 4/3/1986 - DJU 11/4/1986 - RTJ 122/326); HC nº 65.572 (2ª T., 13/11/1987 - DJU 5/2/1988 - RTJ 126/610); RE nº 188.703 (2ª T., 4/8/1995 - DJU 13/10/1995 - RTJ 156/1074); HC nº 76.526 (2ª T., 17/3/1998 - DJU 30/4/1998); HC nº 76.524 (Plenário, 1º/4/1998 - acórdão pendente de publicação, v. Informativo nº 105); HC nº 77.159 (1ª T., 30/6/1998 - DJU 18/9/1998); HC nº 77.654 (2ª T., 8/9/1998 - DJU 5/11/1999 - RTJ 172/139); RECr nº 226.640 (1ª T., 21/3/2000 - DJU 14/4/2000).

SÚMULA Nº 706 - É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Referências: CPP, art. 83 e art. 75, parágrafo único; HC nº 69.287 (1ª T., 8/9/1992 - DJU 30/10/1992 - RTJ 147/212); HC nº 69.599 (Plenário, 30/6/1993 - DJU 27/8/1993 - RTJ 148/420); HC nº 77.571 (1ª T., 15/12/1998 - DJU 16/4/1999); HC nº 77.754 (1ª T., 9/3/1999 - DJU 28/5/1999).

SÚMULA Nº 707 - Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

Referências: CF, art. 5º, LV; CPP, art. 588; RHC nº 63.979 (1ª T., 2/5/1986 - DJU 30/5/1986); HC nº 67.755 (1ª T., 26/6/1990 - DJU 11/9/1992 - RTJ 142/477); HC nº 75.871 (1ª, 18/8/1998 - DJU 9/10/1998).

SÚMULA Nº 708 - É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

Referências: CF, art. 5º, LV; CPP, arts. 261 e 564, III, c; HC nº 68.598 (2ª T., 11/6/1991 - DJU 14/11/1991); HC nº 69.985 (1ª, 15/12/1992 - DJU 1º/7/1993 - RTJ 149/504); HC nº 75.962 (1ª, 10/3/1998 - DJU 17/4/1998); HC nº 76.255 (1ª, 19/5/1998 - DJU 18/9/1998).

SÚMULA Nº 709 - Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

Referências: HC nº 75.638 (1ª T., 22/9/1998 - DJU 6/11/1998); HC nº 80.058 (1ª T., 23/5/2000 - DJU 1º/9/2000); HC nº 80.232 (1ª T., 8/8/2000 - DJU 24/11/2000); HC nº 80.231 (1ª T., 8/8/2000 - DJU 1º/9/2000); HC nº 80.230 (2ª T., 22/8/2000 - DJU 4/5/2001); HC nº 80.233 (2ª T., 5/9/2000 - DJU 17/11/2000); HC nº 79.137 (1ª T., 20/4/1999 - DJU 28/5/1999).

SÚMULA Nº 710 - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Referências: HC nº 73.971 (1ª T., 11/6/1996 - DJU 19/9/1997); HC nº 80.666 (1ª T., 13/3/2001 - DJU 22/6/2001); HC nº 68.113 (1ª T., 11/9/1990 - DJU 7/3/1991); HC nº 69.447 (1ª T., 20/10/1992 - DJU 4/12/1992); HC nº 76.256 (2ª T., 5/5/1998 - DJU 15/12/2000); RHC nº 80.568 (1ª T., 10/4/2001 - DJU 14/9/2001).

SÚMULA Nº 711 - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Referências: Extr. nº 714 (Plenário, 13/11/1997 - DJU 12/12/1997); HC nº 76.680 (1ª T., 28/4/1998 - DJU 12/6/1998); RE nº 227.843 (1ª T., 2/10/1998 - DJU 23/4/1999 - RTJ 170/714); HC nº 74.250 (2ª T., 8/10/1996 - DJU 29/11/1996); HC nº 77.473 (2ª T., 17/8/1998 - DJU 2/10/1998); HC nº 76.382 (2ª T., 29/9/1998 - acórdão pendente de publicação, v. Informativo 125); HC nº 76.978 (2ª T., 29/9/1998 - DJU 19/2/1999); HC nº 80.540 (1ª T., 28/11/2000 - DJU 2/2/2001).

SÚMULA Nº 712 - É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa.

Referências: CF, art. 5º, LV; CPP, art. 424; HC nº 63.807 (1ª T., 5/12/1989 - DJU 2/3/1990 - RTJ 131/125); HC nº 69.054 (Plenário, 19/12/1991 - DJU 10/4/1992); HC nº 71.423 (1ª T., 24/5/1994 - DJU 1º/7/1994); HC nº 71.059 (2ª T., 9/8/1994 - DJU 23/9/1994); HC nº 71.345 (2ª T., 27/6/1995 - DJU 10/5/1996); HC nº 75.960 (1ª T., 31/10/1997 - DJU 19/12/1997); HC nº 76.630 (1ª T., 24/4/1998 - DJU 12/6/1998).

SÚMULA Nº 713 - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Referências: CPC, art. 593, III; HC nº 68.878 (1ª T., 17/12/1991 - DJU 26/6/1992 - RTJ 140/140); HC nº 71.456 (1ª, 8/11/1994 - DJU 12/5/1995); HC nº 71.458 (1ª T., 22/11/1994 - DJU 24/2/1995; HC nº 76.338 (1ª T., 2/6/1998 - DJU 2/10/1998); HC nº 76.237 (1ª T., 14/8/1998 - DJU 25/9/1998).

SÚMULA Nº 714 - É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Referências: CF, art. 5º, X; CP, art. 145, parágrafo único; Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa), art. 40, I, b; Inq (AgRg) nº 726 (Plenário, 10/11/1993 - DJU 29/4/1994 - RTJ 154/410); HC nº 71.845 (2ª T., 21/3/1995 - DJU 3/5/1996); HC nº 76.735 (1ª T., 23/6/1998 - DJU 28/8/1998).

SÚMULA Nº 715 - A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Referências: CP, art. 75, § 1º; RHC nº 63.673 (2ª T., DJU 20/6/1986 - RTJ 118/497); HC nº 63.836 (2ª T., 17/6/1986 - DJU 14/8/1986 - RTJ 118/935); HC nº 65.522 (1ª T., 17/11/1987 - DJU 11/12/1987 - RTJ 136/172); HC nº 66.212 (1ª T., 7/6/1988 - DJU 16/2/1990); RE nº 111.489 (1ª T., 19/8/1988 - DJU 24/4/1992 - RTJ 143/241); HC nº 68.262 (2ª T., 4/12/1990 - DJU 7/2/1991 - RTJ 134/1.198); HC nº 68.662 (2ª T., 3/9/1991 - DJU 4/10/1991 - RTJ 137/1.204); HC nº 69.161 (2ª T., 14/4/1992 - DJU 12/3/1993 - Lex 178/327); HC nº 70.002 (1ª T., 16/3/1993 - DJU 16/4/1993 - RTJ 147/637); HC nº 69.423 (Plenário, 17/6/1993 - DJU 17/9/1993 - Lex 182/281 - RTJ 142/129); HC nº 71.815 (1ª T., 14/2/1995 - DJU 31/3/1995); HC nº 74.428 (1ª T., 29/10/1996 - DJU 3/10/2003); HC nº 75.341 (2ª T., 10/6/1997 - DJU 15/8/1997); HC nº 78.326 (1ª T., 16/3/1999 - DJU 16/4/1999).

SÚMULA Nº 716 - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Referências: Lei nº 7.210/84, art. 112; HC nº 68.572 (2ª T., 14/5/1991 - DJU 22/11/1991); HC nº 72.162 (1ª T., 7/3/1995 - DJU 5/5/1995); HC nº 72.565 (Plenário, 10/5/1995 - DJU 30/8/1996); HC nº 72.799 (2ª T., 5/12/1995 - DJU 20/4/2001); HC nº 73.760 (1ª T., 14/5/1996 - DJU 24/5/1996); HC nº 74.121 (1ª T., 20/8/1996 - DJU 20/9/1996); HC nº 71.907 (2ª T., 19/3/1996 - DJU 7/3/1997).

SÚMULA Nº 717 - Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

Referências: HC nº 72.565 (Plenário, 10/5/1995 - DJU 30/8/1996); HC nº 72.149 (2ª T., 4/8/1995 - DJU 22/9/1995); HC nº 73.760 (1ª T., 14/5/1996 - DJU 24/5/1996).

SÚMULA Nº 718 - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Referências: CP, art. 33, § 2º; HC nº 73.352 (1ª T., 23/4/1996 - DJU 9/8/1996); HC nº 75.875 (2ª T., 2/12/1997 - DJU 6/3/1998); HC nº 75.881 (2ª T., 2/12/1997 - DJU 13/2/1998); HC nº 77.206 (2ª T., 29/6/1998 - DJU 11/9/1998); HC nº 77.186 (1ª T., 14/8/1998 - DJU 25/9/1998); HC nº 77.682 (Plenário, 22/10/1998 - DJU 5/2/1999); HC nº 77.637 (2ª T., 24/11/1998 - DJU 26/2/1999); HC nº 80.192 (2ª T., 10/4/2001 - DJU 3/10/2003); HC nº 80.315 (1ª T., 29/8/2000 - DJU 13/10/2000).

SÚMULA Nº 719 - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

Referências: CP, art. 33, § 2º, c; HC nº 69.929 (1ª T., 2/3/1993 - DJU 26/3/1993 - RTJ 149/494); HC nº 70.650 (1ª T., 19/10/1993 - DJU 11/2/1994 - RTJ 154/103); HC nº 70.998 (Plenário, 17/12/1993 - DJU 15/4/1994 - RTJ 155/530); HC nº 70.904 (1ª T., 22/3/1994 - DJU 24/6/1994 - RTJ 157/143); HC nº 70.784 (1ª T., 14/6/1994 - DJU 16/9/1994 - RTJ 155/832); HC nº 70.662 (1ª T., 21/6/1994 - DJU 4/11/1994); HC nº 71.190 (1ª T., 7/2/1995 - DJU 19/5/1995 - RTJ 155/233); HC nº 72.106 (1ª T., 21/2/1995 - DJU 16/6/1995); HC nº 72.381 (1ª T., 9/5/1995 - DJU 9/6/1995); HC nº 72.589 (1ª T., 13/6/1995 - DJU 18/8/1995); HC nº 72.937 (1ª T., 31/10/1995 - DJU 1º/12/1995); HC nº 73.068 (2ª T., 28/11/1995 - DJU 16/2/1996); HC nº 73.174 (2ª T., 27/2/1996 - DJU 17/5/1996 - RTJ 160/972); HC nº 74.896 (2ª T., 29/4/1997 - DJU 27/6/1997 - RTJ 163/755); HC nº 77.613 (Plenário, 22/10/1998 - DJU 14/4/2000).

SÚMULA Nº 720 - O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

Referências: CTB, arts. 309 e 161; RHC nº 80.362 (Plenário, 14/2/2001 - DJU 4/10/2002).

SÚMULA Nº 721 - A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

Referências: CF, art. 125, § 1º; CF, art. 5º, XXXVIII, d; HC nº 69.325 (Plenário, 17/6/1992 - DJU 4/12/1992 - RTJ 143/925); HC nº 78.168 (Plenário, 18/11/1998 - acórdão pendente de publicação, v. Informativo nº 132); HC nº 79.212 (2ª T., 29/6/1999 - DJU 17/9/1999).

(DJU, Seção I, 9/10/2003, pp. 1 a 7)