Notícias do Judiciário

  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Súmula nº 650 - Retificação

No adendo 7 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, publicada no DJU dos dias 9, 10 e 13/10/2003, Seção I, págs. 1 a 7, e no Boletim da AASP nº 2339, de 3 a 9/11/2003, "Suplemento", p. 10:

Onde se lê: "Os incisos I e IX do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto".

Leia-se: " Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto".
(DJU, Seção I, 29/10/2003, p. 1, Retificação)

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Súmula nº 217 - Cancelamento

Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.

Referência: AgRg na SS nº 1.204-AM (Corte Especial - j. 23/10/2003)
(DJU, Seção I, 10/11/2003, p. 225)

  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho

Provimento nº 2/2003

Determina instruções para preenchimento do modelo único de guia de depósito judicial trabalhista, estabelecido na Instrução Normativa nº 21 (Resolução nº 115/2002 - DJ 16/1/2003) - republicada no DJ de 4/7/2003.
(DJU, Seção I, 24/10/2003, p. 518, Retificação)

  JUSTIÇA FEDERAL

Diretoria do Foro

Portaria nº 107/2003

Altera o critério para recebimento de petições, pelo Sistema de Protocolo Ge-ral e Integrado Eletrônico - SPE, para os Setores de Protocolo da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, devendo-se excluir o item "103 - Baixa - Desistência" do rol de proibições constante da alínea "Da situação processual" do item "V - Outros procedimentos e critérios", estabelecido pela Portaria nº 162/2002 da Diretoria do Foro.
(DOE Just., 6/11/2003, Caderno 1, Parte II, p. 10)

  EDITAL DE DESTRUIÇÃO DE PROCESSOS

Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência aos interessados, a contar da data da publicação. Serviço Anexo da Fazenda Pública I da Comarca de Santo André, processos arquivados há mais de 1 ano.
(DOE Just., Caderno de Editais, 5/11/2003, p. 40)