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Legislação
 FEDERAL
Além
da Lei nº 10.794, de 2/12/2003, que trata de
abertura de crédito, foram editadas as seguintes Leis e
Medidas Provisórias:
Lei nº 10.774, de
21/11/2003
Transforma
os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei nº
9.607, de 18/2/1998, do Quadro de Pessoal da Secretaria do
Supremo Tribunal Federal.
(DOU, Seção I, 24/11/2003, p. 20)
Lei nº 10.775, de
21/11/2003
Dispõe
sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da
Car-reira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de
vencimentos instituídas pela Lei nº 10.410, de 11/1/2002.
(DOU, Seção I, 24/11/2003, p. 21)
Lei
nº 10.777, de 24/11/2003
Acresce
parágrafos ao art. 59 da Lei nº 10.707, de 30/7/2003, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2004.
(DOU, Seção I, 25/11/2003, p. 11)
Lei
nº 10.787, de 25/11/2003
Prorroga
o prazo do art. 1º da Lei nº 9.871, de 23/11/1999,
alterado pelas Leis nºs 10.164, de 27/12/2000, e 10.363, de
28/12/2001, referentes a ratificação das concessões e
alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de
fronteira, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 26/11/2003, p. 56)
Lei
nº 10.789, de 28/11/2003
Altera
a Lei nº 5.917, de 10/9/1973, que aprova o Plano Nacional
de Viação, de modo a modificar a descrição da rodovia
BR-422, na Relação Descritiva das Ro-dovias do Sistema
Rodoviário Nacional.
(DOU, Seção I, 1º/12/2003, p. 1)
Lei
nº 10.790, de 28/11/2003
Concede
anistia a dirigentes ou representantes sindicais e
trabalhadores punidos por participação em movimento
reivindicatório.
(DOU, Seção I, 1º/12/2003, p. 1)
Lei
nº 10.791, de 1º/12/2003
Dispõe
sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e
funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior
Tribunal de Justiça e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 2/12/2003, p. 1)
Lei
nº 10.793, de 1º/12/2003
Altera
a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº
9.394, de 20/12/1996, que "estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional", e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 2/12/2003, p. 3)
Medida
Provisória nº 136, de 17/11/2003
Acrescenta
artigo à Lei nº 8.884, de 11/6/1994, que transforma o
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade em
Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às
infrações contra a ordem econômica.
(DOU, Seção I, 18/11/2003, p. 4)
Medida
Provisória nº 137, de 17/11/2003
Autoriza
a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e
dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18/11/2003, p. 4)
Medida
Provisória nº 138, de 19/11/2003
Altera
e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24/7/1991, que
dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência
Social.
(DOU, Seção I, 20/11/2003, p. 11)
Medida
Provisória nº 139, de 21/11/2003
Institui
o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional
Especializado aos Portadores de Deficiên-cia, e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 25/11/2003, p. 12)
Medida
Provisória nº 140, de 25/11/2003
Cria
o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e
Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota
Pesqueira, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 26/11/2003, p. 56)
Medida
Provisória nº 141, de 1º/12/2003
Dá
nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12/7/2001,
que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do
Ensino Superior.
(DOU, Seção I, 2/12/2003, p. 7)
Medida
Provisória nº 142, de 2/12/2003
Dispõe
sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra
instituição financeira credenciada a operar no Convênio
de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 3/12/2003, p. 2)
ESTADUAL
Lei
nº 11.593, de 4/12/2003
Altera
a Lei nº 6.374, de 1º/3/1989, que dispõe sobre a
instituição do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS.
(DOE Executivo,
Seção I, 5/12/2003, p. 1)
Decreto
nº 48.237, de 13/11/2003
Disciplina
a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento
de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas
situações e condições que especifica.
(DOE Executivo,
Seção I, 14/11/2003, p. 1)
Decreto
nº 48.245, de 17/11/2003
Suspende
o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias
26/12/2003 e 2/1/2004 e dá providências correlatas.
(DOE Executivo,
Seção I, 18/11/2003, p. 2)
Decreto
nº 48.294, de 2/12/2003
Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS e dá
outras providências.
(DOE Executivo,
Seção I, 3/12/2003, p. 3)
Secretaria
da Fazenda
Resolução
Conjunta SF/SJDC nº 1, de 28/11/2003 - Gabinete do
Secretário
Dá
nova redação ao item 1 do § 2º do art. 2º da
Resolução Conjunta SF/SJDC nº 1, de 5/12/2002, que
dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades
sem fins lucrativos, cujo objetivo social seja vinculado à
promoção dos direitos humanos, nos termos do art. 6º do
Decreto nº 46.655/2002, que aprova o Regulamento do ITCMD.
(DOE Executivo,
Seção I, 2/12/2003, p. 12)
Resolução
Conjunta SF/PGE nº 2, de 4/12/2003
Disciplina
os procedimentos administrativos necessários ao
recolhimento de débitos fiscais, com dispensa ou redução
de juros e multas e ao parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o ICM e o ICMS, bem como o cancelamento de
débitos de pequeno valor, nos termos do Decreto nº
48.237/2003.
(DOE Executivo,
Seção I, 5/12/2003, p. 10)
Portaria
CAT nº 102, de 28/11/2003 - Coordenadoria da
Administração Tributária
Introduz
alterações na Portaria CAT nº 15, de 6/2/2003, que
disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os
procedimentos administrativos relacionados com o Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens
ou Direitos - ITCMD.
(DOE Executivo,
Seção I, 29/11/2003, p. 10)
Secretaria
da Segurança Pública
Resolução
SAP nº 112, de 25/11/2003 - Secretaria da Administração
Penitenciária
Disciplina
alguns aspectos da execução penal e dá outras
providências.
(DOE Executivo,
Seção I, 26/11/2003, p. 12)
Resolução
SAP nº 113, de 25/11/2003 - Secretaria da Administração
Penitenciária
Apena
a posse de telefone celular nas unidades prisionais e dá
outras providências.
(DOE Executivo,
Seção I, 26/11/2003, p. 12)
MUNICIPAL
Lei
nº 13.656, de 13/10/2003
Altera
a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS e dá outras providências.
(DOM, 14/10/2003, p.
1)
Lei
nº 13.671, de 26/11/2003
Dispõe
sobre a criação do Programa de Informações sobre
Vítimas de Violência no Município de São Paulo e dá
outras providências.
(DOM, 27/11/2003, p.
1)
Lei
nº 13.672, de 1º/12/2003
Concede
isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial
Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato a
entidades culturais sem fins lucrativos, a pessoas
jurídicas de direito público interno, suas autarquias e
fundações, desde que utilizados na consecução de
atividades culturais.
(DOM, 2/12/2003, p.
1)
Lei nº 13.680, de
10/12/2003
Confere
nova redação ao art. 4º da Lei nº 13.402, de 5/8/2002,
que altera a legislação relativa ao Imposto sobre
Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física,
e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,
bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV.
Marta
Suplicy, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de 3/12/2003, decretou e eu
promulgo a seguinte lei:
Art.
1º - O art. 4º da Lei nº 13.402, de 5/8/2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.
4º - Ficam isentas do imposto as transmissões de bens ou
de direitos relativos a imóveis adquiridos:
"I
- pela Caixa Econômica Federal, por meio do Fundo de
Arrendamento Residencial para o Programa de Arrendamento
Residencial;
"II
- pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU;
"III
- pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo
- Cohab/SP."
Art.
2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
(DOM, 11/12/2003, p.
1)
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