Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 441.296/5 (Processo nº 98/057309) da 24ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, em que é impetrante L. F. S., sendo paciente G. P. M.:

Acordam, em Quarta Câmara do Tribunal de Alçada Criminal, por votação unânime, conceder a ordem para determinar o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente, estendendo-se os efeitos da presente decisão para a co-ré M. M. B., de conformidade com o voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Srs. Juízes Figueiredo Gonçalves (Presidente, com declaração) e Devienne Ferraz, com votos vencedores.

São Paulo, 10 de junho de 2003.
João Morenghi
Relator

  RELATÓRIO

I - O Bel. L. F. S. impetrou a presente ordem de Habeas Corpus em favor de G. P. M., apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 24ª Vara Criminal da Comarca da Capital, e objetivando trancar a ação penal instaurada contra o paciente sob a alegação de falta de justa causa.

Sustenta o douto impetrante que o paciente, juntamente com sua ex-mulher, M. M. B., vem sendo processado por infração ao art. 172 do CP, acusado de haver emitido duplicatas que não correspondiam à efetiva mercadoria vendida, ocorrendo, entretanto, que não estão nos autos os títulos de crédito supostamente emitidos pelo paciente e pela co-ré, sendo que os documentos referidos na denúncia são meros avisos de protesto e não duplicatas mercantis.

Assim, inexistindo nos autos os supostos títulos, a denúncia carece de materialidade e, por isso, não poderia ter sido recebida.

Aduz ainda o douto impetrante que o paciente não mais exercia cargo de gerência na empresa, não tendo, em conseqüência, qualquer responsabilidade pela emissão de títulos.

Concedeu-se medida liminar para determinar a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Habeas Corpus.

Vieram as informações de praxe, e o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça é pela denegação da ordem.

É o relatório.

  VOTO

II - Juntamente com M. M. B., o paciente foi acusado de infração ao art. 172 do CP porque, segundo a denúncia, no período compreendido entre 11/1/1998 e 8 de março do mesmo ano, na qualidade de representantes legais da empresa C. M. I., emitiram duplicatas que não correspondiam à efetiva mercadoria vendida, negociando, posteriormente, os citados títulos de crédito com as instituições bancárias ..., ... e ..., obtendo a vantagem patrimonial ilícita em prejuízo da empresa U. H. C. Ltda.

O d. advogado impetrante alega que a denúncia não poderia ter sido recebida por falta de justa causa para a ação penal, na medida em que inexiste prova da materialidade do crime, já que não vieram para os autos as supostas duplicatas que teriam sido emitidas pelo paciente e pela co-ré, além do que ele não exercia cargo de gerência na empresa e, por isso, não poderia ser responsabilizado criminalmente por ato de outrem.

A ordem é de ser concedida.

De fato, conforme vê-se das cópias que instruíram a inicial, foram juntados apenas alguns avisos de protestos, alguns dos

quais, aliás, ilegíveis, inexistindo as duplicatas mencionadas na denúncia.

Ora, para se demonstrar a existência de um crime de duplicata simulada é necessária a juntada da mesma nos autos e, no caso em tela, como já se disse, nenhuma duplicata mercantil está no processo.

A emissão de duplicata simulada é daqueles delitos que deixam vestígio e, assim, a apresentação do título emitido é imprescindível para provar sua existência e que ela não corresponde à venda de nenhuma mercadoria.

Não havendo, portanto, prova da existência do crime, que se demonstra, repete-se, com a duplicata dita simulada, inexiste justa causa para a ação penal, devendo, por conseguinte, ser trancada a ação penal instaurada contra o paciente e a co-ré.

Ante o exposto, concede-se a ordem para determinar o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente, estendendo-se os efeitos da presente decisão para a co-ré M. M. B.

João Morenghi
Relator

  DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR

Ao relatório de fls., que ora se adota, acrescenta-se que:

O delito do art. 172 do Código Penal é crime material. Exige a efetiva emissão do título simulado.

A emissão, por sua vez, ocorre com os requisitos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, dentre esses, a assinatura do emitente, conforme dispõe o seu inciso IX. Por isso, é necessário saber-se quem teria assinado o título, nessa qualidade, para se apurar aquele que seria o autor da fraude.

Entretanto, a duplicata pode não ter sido apresentada para o protesto, ou permanecer de posse do emitente ou de eventual instituição financeira, onde seja entregue para caução ou desconto. Poderá ter sido enviada para o aceite e ficado retida pelo sacado (Lei de Duplicatas, art. 7º, §§ 1º e 2º). Se não devolvida e paga, pode ser protestada por falta de aceite, pagamento e devolução (art. 13, § 1º), através de simples indicações daquele que o requer, o emitente, a instituição financeira ou o eventual endossatário, referidos na lei como "portador" do título.

Assim, as duplicatas mencionadas no inquérito foram protestadas dessa forma, por indicações das instituições financeiras.

Para a prova da participação do ora paciente no crime, seria necessário caracterizar a conduta que a realizasse, como a remessa das duplicatas à instituição bancária, para caução ou desconto, ou que houvesse praticado algum ato de administração da empresa emissora que demonstrasse sua adesão à prática do delito, posto haver restado impossibilitada a prova de que seria ele quem assinara as duplicatas como emitente.

Não há qualquer indício de prova da autoria do crime, apontando o ora paciente como seu autor, não bastando que figurasse como sócio da empresa emissora para estar no pólo passivo da ação. Outra pessoa poderia ser a emitente do título, fato que poderia ocorrer sem a anuência do sócio.

A alegação do ora paciente é nesse sentido e nada se apurou em direção diversa, nos autos do inquérito policial.

Assim, ao menos por ora não há justa causa para a ação penal, pelo que acompanho o D. Relator e defiro a ordem para trancar a ação penal.

Figueiredo Gonçalves
2º Juiz