Notícias do Judiciário

  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Em Sessão do Tribunal Pleno, realizada no dia 26/11/2003, foi alterado o Enunciado da Súmula nº 644, passando a ter a seguinte redação:

"Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo".
(DJU, Seção I, 9/12/2003, p. 2, Retificação)

Permite às empresas que possuem contas bancárias em diversas agências do país o cadastramento de conta bancária apta a sofrer bloqueio on line realizado pelo sistema BACEN JUD. Na hipótese de impossibilidade de constrição sobre a conta indicada por insuficiência de fundo, o Juiz da causa deve expedir ordem para que o bloqueio recaia em qualquer conta da empresa devedora e comunicar o fato, imediatamente, à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para descadastramento da conta bancária.
(DJU, Seção I, 23/12/2003, p. 129, Retificação)

Altera o horário de funcionamento dos Juizados Especiais Federais de Ribeirão Preto, exceto da Seção de Atendimento, para o horário compreendido entre 11h e 19h.
(DOE Just., 13/1/2004, Caderno 1, Parte I, p. 82)

Modifica a redação de artigos dos Capítulos "ATEN" e "DISP" da CNC, em razão da publicação, em 3/10/2003, da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso), para neles constar que as pessoas portadoras de deficiência física, as gestantes, as lactantes, as acompanhadas por criança de colo e as com idade igual ou superior a 60 anos terão atendimento prioritário. Havendo requerimento, necessariamente acompanhado de documento comprobatório a critério do Juiz, será concedida prioridade à tramitação, ao processamento, ao julgamento e aos demais procedimentos nos feitos judiciais em que figure como parte pessoa portadora da Síndrome de Deficiência Imunológica Adquirida (Aids), ou de outra doença incurável em fase terminal de vida, bem como com idade igual ou superior a 60 anos.
(DOE Just., 29/12/2003, Caderno 1, Parte II, p. 1)

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em observância ao Provimento CSM nº 491, publica, para conhecimento e auxílio das Varas Criminais de todo o Estado, o índice de atualização monetária baseado na variação da TR, válido para o mês de dezembro/2003. Outrossim, comunica que os cálculos serão atualizados pela TR e convertidos em Ufesp.

Índice da TR - 0,1899%
Salário mínimo - R$ 240,00.
(DOE Just., 12/1/2004, Caderno 1, Parte I, p. 2)

Dispõe sobre a estrutura do Foro Distrital de Votorantim.
(DOE Just., 19/12/2003, Caderno 1, Parte I, p. 2)

Revoga o subitem 44.1., Capítulo V, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, que determinava a chancela dos alvarás de soltura e repasse à direção dos estabelecimentos penais, pelos Juízos das Execuções Criminais.
(DOE Just., 30/12/2003, Caderno 1, Parte I, p. 1)

Altera a redação dos itens 20, 21 e 48 e dos subitens 2.5, 8.3, 47.1 e 53.2 do Provimento nº 806, de 24/7/2003, que "consolida as Normas relativas aos Juizados Informais de Conciliação, Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Juizados Criminais com ofício específico no Estado de São Paulo".
(DOE Just., 30/12/2003, Caderno 1, Parte I, p. 1)

Dispõe sobre a estrutura dos 1º e 2º Ofícios da Família e das Sucessões da Comarca de Santos.
(DOE Just., 5/1/2004, Caderno 1, Parte I, p. 3)

O Presidente do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, Juiz José Renato Nalini, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º - Alterar a Portaria GP nº 31/2000, fixando o valor dos serviços abaixo:

Cópias reprográficas (autenticadas ou não) R$ 0,80

Certidões - por nome:
primeira página R$ 9,00
por página que acrescer R$ 3,00

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
(DOE Just., 13/1/2004, Caderno 1, Parte I, p. 70)

. 6 a 8/1 - 3º Ofício Judicial da Comarca de Suzano.
(DOE Just., 12/1/2004, Caderno 1, Parte I, p. 2)

. 7/1 - Vara do Trabalho de São José do Rio Pardo.
(DOE Just., 13/1/2004, Caderno 1, Parte II, p. 1)