01 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Interdito proibitório - Funai - Prova pericial histórico-antropológica - Art. 130 do CPC - Agravo improvido.
1 - Se o Magistrado de Primeiro Grau entendeu necessária a prova pericial para formação de sua convicção, não cabe ao Tribunal impor ou não a sua realização, nos termos do art. 130 do CPC. 2 - A orientação jurisprudencial é no sentido da necessidade de produção do estudo histórico-antropológico para dirimir quaisquer questões acerca da posse de imóvel que estaria localizado em região tradicionalmente ocupada por indígenas, como é o caso dos presentes autos. 3 - Agravo improvido.
(TRF - 3ª Região - 5ª T.; AG nº 139376-Dourados-MS; Reg. nº 2001.03.00.029599-3; Rela. Desa. Federal Ramza Tartuce; j. 8/4/2003; v.u.)

 02 - PROCESSUAL CIVIL
Agravo de instrumento - Embargos à execução fiscal parcialmente procedentes - Prosseguimento da execução - Impossibilidade.
1 - Tendo a exeqüente sido vencida, embora parcialmente, é inaplicável o prosseguimento da execução fiscal, utilizado tão-somente para situações em que a sentença proferida na ação de embargos seja de improcedência, quando incide o disposto no art. 520, V, do CPC. 2 - Em caso de sentença de procedência, total ou parcial, dos embargos, ainda que os autos dessa ação incidental sejam desapensados e subam ao Tribunal desacompanhados dos autos da execução, esta não poderá prosseguir, porque a apelação ou a remessa oficial terá os efeitos devolutivo e suspensivo.
(TRF - 3ª Região - 4ª T.; Ag nº 166244-SP; Reg. nº 2002.03.00.045461-3; Rela. Desa. Federal Alda Basto; j. 14/5/2003; v.u.)

 03 - PROCESSUAL CIVIL
Embargos à execução - Extinção do processo, sem julgamento do mérito, antes da intimação do embargado para impugnar - Honorários advocatícios indevidos.
Se os embargos à execução foram extintos, sem julgamento do mérito, antes mesmo de o embargado ser intimado para impugná-los, não deve subsistir a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios.
(TRF - 3ª Região - 1ª T.; AC nº 688552-SP; Reg. nº 2000.61.06.008577-1; Rel. Des. Federal Nelton dos Santos; j. 24/6/2003; v.u.)

 04 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento apenas dos honorários sucumbenciais e não daqueles pactuados entre as partes - Inadmissibilidade.
Art. 99 da Lei nº 4.215 de 27/4/1963, antigo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e art. 23 da Lei nº 8.906, de 4/7/1994 (novo Estatuto da OAB), que contemplam ser devida a verba honorária advocatícia a favor dos patronos da causa, quando da juntada do contrato de honorários pactuados com a parte. A regra objetiva assegurar ao advogado a percepção dos honorários combinados, sem causar qualquer constrangimento ao cliente, bastando para tanto, a juntada aos autos do contrato de honorários. Ademais, os honorários advocatícios fixados em ação de desapropriação podem ser levantados, de modo direto e autônomo pelo profissional. Recurso provido.
(TJSP - 9ª Câm. de Direito Público; AI nº 328.271-5/6-00-Campinas-SP; Rel. Des. Antonio Rulli; j. 20/8/2003; v.u.)

 05 - INVENTÁRIO
Certidões obtidas através de meio eletrônico (Internet), junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Possibilidade.
Portaria PGFN nº 414, de 15/7/1998, que as reconhece como válidas para se provar quitações de tributos federais. Recurso provido.
(TJSP - 3ª Câm. de Direito Privado; AI nº 309.738-4/5-00-SP; Rel. Des. Carlos Roberto Gonçalves; j. 19/8/2003; v.u.)

 06 - MANDADO DE SEGURANÇA
Agentes policiais demitidos a bem do serviço público.
Regularidade formal do procedimento administrativo instaurado. Aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A punição no âmbito da administração não depende do processo criminal. Segurança denegada.
(TJSP - Órgão Especial; MS nº 096.539.0/7-SP; Rel. Des. Denser de Sá; j. 26/2/2003; v.u.)

 07 - PRESCRIÇÃO
Desapropriação indireta - Tombamento de imóvel localizado na Serra do Mar, para fim de proteção ambiental.
Ação de natureza real. Prescrição vintenária. Preliminar afastada. Recurso dos autores provido e, em parte, o da Fazenda e o reexame.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Tombamento de imóvel localizado na Serra do Mar, para fim de proteção ambiental. Indenização. Avaliação. Adoção do laudo do perito judicial, ante a discordância mínima dos assistentes e sem motivos relevantes. Expropriatória julgada procedente. Recurso dos autores provido e, em parte, o da Fazenda e o reexame. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Tombamento de imóvel localizado na Serra do Mar, para fim de proteção ambiental. Indenização. Quantum que alcança, além da terra nua, a cobertura florestal, haja vista a amplitude da restrição, impedindo a utilização natural do imóvel pelo proprietário. Expropriatória julgada procedente, com a incorporação da área ao patrimônio público. Recurso dos autores provido e, em parte, o da Fazenda e o reexame. JUROS MORATÓRIOS. Desapropriação indireta. Tombamento de imóvel localizado na Serra do Mar, para fim de proteção ambiental. Contagem dos juros a partir do trânsito em julgado da sentença. Inteligência da Súmula nº 70, do Superior Tribunal de Justiça. Expropriatória julgada procedente. Recurso dos autores provido e, em parte, o da Fazenda e o reexame. JUROS COMPENSATÓRIOS. Desapropria-ção indireta. Tombamento de imóvel localizado na Serra do Mar, para fim de proteção ambiental. Fixação em doze (12) por cento a.a. Inteligência da Súmula nº 114, do Superior Tribunal de Justiça. Expropriatória julgada procedente. Recurso dos autores provido e, em parte, o da Fazenda e o reexame. EMENTA OFICIAL: A ação de desapropriação indireta, para fins de proteção ambiental, é de natureza real, cuja prescrição é vintenária. Na avaliação da indenização, prevalece o laudo do perito judicial, quando a impugnação técnica é mínima, e sem motivos relevantes. Indenizável é, também, a cobertura vegetal em área de proteção ambiental. Cabíveis são os juros compensatórios. Os moratórios são contados do trânsito em julgado da sentença. Procedente a ação da espécie, o imóvel é integrado ao patrimônio público.
(TJSP - 4ª Câm. de Direito Público; AC nº 231.678-5/1-00-Miracatu-SP; Rel. Des. Jo Tatsumi; j. 12/6/2003; v.u.)

 08 - DANO MORAL
Responsabilidade civil - Contrato de transporte - Ônibus.
Colisão contra poste, capotamento e precipitação contra córrego. Passageira idosa portadora de enfermidade encefálica no interior do coletivo. Existência de nexo causal entre acidente e lesões sofridas pela vítima. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Fixação dos danos morais em duzentos salários mínimos. Indenizatória procedente. Recurso provido.
(1º Tacivil - 10ª Câm. de Férias de 1/2003; AP nº 1.123.370-8-SP; Rel. Juiz Ricardo Negrão; j. 4/2/2003; v.u.)

 09 - JUSTIÇA GRATUITA
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo.
Entidade de benemerência, sem fins lucrativos. Concessão do benefício. Agravo de instrumento provido.
(1º Tacivil - 2ª Câm.; AI nº 1.160.022-7-SP; Rel. Juiz Ribeiro de Souza; j. 19/2/2003; v.u.)

 10 - PENHORA
Suspensão de mandado de levantamento - Hipótese em que o advogado pleiteia execução de seus honorários - Descabimento.
Substabelecimento revogado. Ocorrência de acordo nos autos já homologado. Impossibilitada a discussão de honorários nesta fase da execução. Decisão reformada. Recurso provido.
(1º Tacivil - 9ª Câm.; AI nº 1.143.494-9-Jales-SP; Rel. Juiz Grava Brazil; j. 11/2/2003; v.u.)

 11 - PROVA
Ônus - Inversão deferida - Inadmissibilidade.
Fato alegado na inicial e constitutivo do pedido. Prova que incumbe à autora. Prevalência do art. 333, I e II, do Código de Processo Civil. Recurso provido.
(1º Tacivil - 8ª Câm.; AI nº 1.174.788-9-SP; Rel. Juiz Rui Cascaldi; j. 26/3/2003; v.u.)

 12 - RESPONSABILIDADE CIVIL
Dano moral - Pessoa jurídica - Negativação em instituição de proteção ao crédito.
Resgate dos cheques em poder dos portadores, sem provisão de fundos, e

obtenção do banco sacado de anuência ao pedido de exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes da Serasa. Exclusão não levada a efeito e negativação anotada passado mais de um ano do pedido. Responsabilidade do Serviço de Proteção ao Crédito, sem o concurso do banco sacado. Indenização arbitrada com base no valor total das negativações e tempo de duração. Recurso da autora provido em parte e recurso do banco co-réu provido para a majoração dos seus honorários advocatícios, deferida tutela antecipada para a exclusão do nome da autora do banco de inadimplentes da vencida.
(1º Tacivil - 2ª Câm.; AP nº 840.338-7-São José do Rio Preto-SP; Rel. Juiz Cerqueira Leite; j. 5/2/2003; v.u.)

 13 - TAXA JUDICIÁRIA
Ação ordinária de indenização - Mandato outorgado pela ré - Substabelecimento - Ausência de recolhimento da contribuição devida à Caixa de Previdência dos Advogados - Irrelevância.
Falta que não importa em nulidade dos atos praticados no processo. Hipótese em que deveria ser determinada, previamente, a intimação pessoal da parte. Aplicação analógica do art. 13 do CPC. Ausência de recolhimento que só acarreta conseqüências de natureza fiscal, mas não processual. Precedentes da jurisprudência. Reconhecida a validade dos atos praticados em nome da agravante. Determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido.
(1º Tacivil - 4ª Câm.; AI nº 1.135.041-3-SP; Rel. Juiz Paulo Roberto de Santana; j. 5/2/2003; v.u.)

 14 - TUTELA ANTECIPADA
Ação demolitória c/c pedido de rescisão de contrato de comodato e pedido de perdas e danos - Imóvel.
Contrato que, em uma de suas cláusulas, prevê que o imóvel foi cedido em comodato, mas condicionado a não execução no mesmo de obras de alvenaria e colocação de postes de iluminação, alambrados e equivalentes. Prova inequívoca do alegado, no caso, caracterizada. Antecipação de tutela mantida. Recurso improvido.
(1º Tacivil - 4ª Câm.; AI nº 1.114.947-0-São Sebastião-SP; Rel. Juiz Oséas Davi Viana; j. 5/2/2003; v.u.)

 15 - PROCESSUAL CIVIL
Ação de indenização - Dano moral - Inscrição indevida na Serasa - Débito quitado - Preliminar - Agravo retido - Cerceamento de defesa.
Julgamento antecipado da lide não constitui violação ao direito da ampla defesa. Unanimemente, em preliminar, negou-se provimento ao agravo retido. Mérito: a inscrição indevida de pessoa em órgãos de restrição de créditos constitui responsabilidade pelo dano causado. Quantum indenizatório razoável. Apelo improvido.
(TJPE - 3ª Câm. Cível; AC nº 0082465-3-Recife-PE; Rel. Des. Eduardo Augusto Paurá Peres;
j. 20/2/2003; v.u.)

 16 - PROCESSUAL CIVIL
Embargos infringentes - Reintegração de posse - Falecimento de uma das partes - Herdeiros - Habilitação - Transação - Homologação.
1 - A morte do sujeito passivo antes de ser formada a triangularização processual obriga à citação do espólio ou dos herdeiros do de cujus, de conformidade com o disposto no art. 43 do CPC, máxime quando se discute a posse de bem imóvel, que lhes é transmitida com todos os seus caracteres, conforme prescrevem os arts. 495, 496 e 1.572 do Código Civil. 2 - A homologação de transação celebrada unicamente com a viúva meeira, sem que os herdeiros tenham sido chamados para compor a lide, não produz efeitos em relação a eles. 3 - Acolhimento dos embargos infringentes por decisão unânime, para o fim de rejeitar a preliminar de intempestividade da apelação.
(TJPE - 2º Grupo de Câmaras Cíveis; EI nº 45.614-6/98-Recife-PE; Rel. Des. Antônio Camarotti;j. 2/4/2003; v.u.)

 17 - COOPERATIVA
Contrato celebrado com construtora - Inobservância dos fins legais - Configuração da relação de emprego.
A criação de cooperativa de trabalho deve cingir-se ao atendimento dos ditames legais, prescritos na Lei nº 5.764/71. Não se evidenciando tal finalidade nos contratos celebrados entre cooperativa e construtora e, constatando-se que a terceirização ocorrida deu-se mediante fraude à legislação trabalhista, tendo em vista a contratação de serviços de cooperado para a execução de trabalho relacionado com a atividade-fim da empresa tomadora, correta a decisão que reconheceu o vínculo empregatício.
(TRT - 20ª Região; RO-Sumaríssimo nº 00549-2003-004-20-00-1-Aracaju-SE; ac. nº 1917/03; Rel. Juiz Augusto César Leite de Carvalho; j. 5/8/2003; v.u.)

 18 - DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO DURANTE A RELAÇÃO DE EMPREGO
Ressarcimento - Competência da Justiça do Trabalho.
Compete à Justiça do Trabalho conhecer e julgar as causas em que o empregado pleiteia a indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trabalho ocorrido durante a relação de emprego, estando excluídas de sua competência apenas as ações acidentárias em que o INSS é parte interessada e os pedidos de natureza previdenciária com reparação tarifária (arts. 109, I, da CF e 129 e seguintes da Lei nº 8.213/91).
(TRT - 12ª Região - 3ª T.; RO, Voluntário e Adesivo nº 00386-2001-025-12-00-0-Xanxerê-SC; ac. nº 074743; Rela. Juíza Lília Leonor Abreu; j. 18/7/2003; v.u.)

 19 - DATA DE ADMISSÃO ANTERIOR À REGISTRADA NA CTPS
Prova insuficiente - Não reconhecimento.
Não tendo o recorrente se desincumbido de seu encargo de provar ter se iniciado o pacto laboral em data anterior à registrada na CTPS, é de se negar provimento ao recurso interposto com esse intento.
(TRT - 20ª Região; RO-Sumaríssimo nº 00106-2003-011-20-00-9-Maruim-SE; ac. nº 1153/03; Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso; j. 4/6/2003; v.u.)

 20 - DOCUMENTO NOVO
Rescisão da sentença com fulcro no art. 485, inciso VII, do CPC - Não configuração.
O documento novo deve ser de tal ordem que, sozinho, seja capaz de alterar o resultado da sentença rescindenda, favorecendo o autor da rescisória. In casu, tal documento representou prova frágil, não sendo capaz de assegurar um pronunciamento favorável ao autor, razão pela qual não procede a ação rescisória. Ação rescisória improcedente.
(TRT - 21ª Região; AR nº 02-0475-01-Natal-RN; ac. nº 46.028; Rel. Des. Eridson João Fernandes Medeiros; j. 10/6/2003; v.u.)

 21 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
Prazo para oposição.
Nos termos do art. 884, caput, da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, contados do momento em que é cientificado da penhora, e não da data em que efetivada a transferência da importância penhorada para a Caixa Econômica Federal, como pretende o agravante. A determinação contida no mandado para transferência daquele valor não tem o condão de ampliar o prazo peremptório para a interposição do recurso, estabelecido no art. 884 da CLT. Correta a decisão de origem, que entendeu intempestivos os embargos à execução. Agravo de petição a que se nega provimento, por unanimidade.
(TRT - 24ª Região; Ag de Petição nº 0186/1999-002-24-00-2-Campo Grande-MS; Rela. Juíza Dalma Diamante Gouveia; j. 25/2/2003; v.u.)

 22 - JUROS DE MORA À RAZÃO DE 0,5%
Fazenda Pública - Inconstitucionali-dade do art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001.
O art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ao instituir privilégio para a Fazenda Pública, afronta o princípio da igualdade insculpido no art. 5º, caput, da Carta Magna, na medida em que não se verifica situação de desigualdade a permitir o tratamento jurídico diferenciado entre as partes.
(TRT - 20ª Região; Ag de Petição nº 00290-2003-920-20-00-1-Lagarto-SE; ac. nº 1847/03; Rel. Juiz Carlos de Menezes Faro Filho; j. 23/7/2003; v.u.)

 23 - PAUSA INTRAJORNADA
Realidade do contrato em turnos ininterruptos de revezamento.
Quando o obreiro labora diariamente com excesso das 6h decorrentes do turno ininterrupto de revezamento, como na espécie (das 7h às 19h ou das 18h às 7h), o intervalo para refeição a ser remunerado é de uma hora, a teor do art. 71, caput, da CLT, e não de quinze minutos.
(TRT - 15ª Região - 4ª T.; EDcl nº 01133-2000-011-15-00-3-Barretos-SP; ac. nº 015773/2003; Rel. Juiz Flavio Allegretti de Campos Cooper; j. 27/5/2003; v.u.)