Ética Profissional

  OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA

Convênio para assistência jurídica - Plano organizado por sociedade de advogados - Vedação - O regramento ético em vigor não autoriza a oferta e a venda de planos de assistência jurídica, de forma cooperada ou assegurada, ainda que dirigidos aos próprios clientes, gerando captação indevida de clientela, quebra de sigilo profissional, aviltamento dos honorários profissionais, concorrência desleal e publicidade imoderada (Proc. E-2.665/02 - v.u. em 12/12/2002 do parecer e ementa do Rel. Dr. Osmar de Paula Conceição Júnior).