2º SEMESTRE DE 2003 - BOLETINS NºS 2322 a 2347

2ª Parte

- A -

Ação anulatória de ato administrativo - Universidade. Autonomia didático-científica, administrativa e financeira. Aplicação da regra de hierarquia constitucional em harmonia com os princípios do contraditório e ampla defesa - TAPR (2339/779-e-13).

Ação civil pública

- Bens de uso comum do povo. Dação em comodato para particular, com destinação diversa da original. Extinção do processo por prescrição e impossibilidade jurídica dos pedidos. Ressarcimento ao erário imprescritível - TJSP (2333/2793-j).

- Improbidade administrativa. Publicidade institucional. Promoção pessoal do administrador. Ações e finalidades que não se confundem. Procedência dos pedidos. Decisão incensurável. Recurso conhecido e desprovido - TAPR (2344/795-e-13).

- Ministério Público Federal. Ilegitimidade. Ação revisional de benefícios. Ausência de relação de consumo. Distinção entre direito disponível e indisponível - STJ (2330/749-e-1).

Ação cominatória - Posto de revenda de combustíveis e derivados. Impossibilidade de venda de produtos diversos daqueles que pertencem à distribuidora que locou o imóvel e celebrou o contrato. Respeito aos consumidores. Concessão de liminar - 2º Tacivil (2336/2822-j).

Ação declaratória

- Ato jurídico. Escritura pública. Vício de consentimento. Denunciação do Estado. Responsabilidade objetiva. CF, art. 37, § 6º. Tabelião. Responsabilidade solidária - TAPR (2336/771-e-16).

- Condômino que pretende seja declarado seu direito de alugar ático. Vedação. Convenção do condomínio. Fracionamento de unidade. Ação julgada improcedente. Apelação desprovida - TAPR (2324/736-e-17).

Ação Direta de Inconstitucionalidade

- Leis municipais que tratam da taxa de sinistro - TJSP (2343/789-e-3).

- Objetivando a desconstituição do parágrafo único do art. 9º da Lei Orgânica do Município de Itaí, não só em sua redação atual, decorrente da Emenda nº 2/90, quanto na original, que impõem obrigações ao executivo - TJSP (2322/726-e-6).

Ação discriminatória - Terras devolutas. Divergência acerca da exata localização dos imóveis. Não comprovação de identidade de áreas particulares e de domínio público - TAPR (2335/767-e-11).

Ação monitória

- Cheque prescrito:

Emenda da inicial - 1º Tacivil (2333/762-e-8).

Negócio subjacente. Emenda à inicial - 1º Tacivil (2324/734-e-7).

- Contribuição Sindical Rural. Via adequada - TJRS (2322/2710-j).

- Loteamento - TJSP (2345/798-e-6).

Ação popular - Concurso público - TJSP (2327/742-e-6).

Ação possessória

- Agravo de instrumento contra a liminar concedida - 2º Tacivil (2344/793-e-7).

- Especificação reiterada de provas para apreciação de matéria de fato. Julgamento antecipado, desconsideradas as testemunhas arroladas pelas partes. Evidente cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade do processo. Acolhimento - TJPE (2335/768-e-17).

Ação de prestação de contas - Primeira fase. Administradora de cartões de crédito. Cláusula-mandato. Autorização para captar recursos no mercado, a fim de financiar saldo devedor do usuário. Reconhecimento da obrigação de a mandatária prestar as contas. Intelecção do art. 1.301, do Código Civil revogado, atual art. 668, e art. 914, inciso I, do CPC. Dever de transparência nas relações de consumo. Imposição, no contrato, de lapso prescricional exíguo para o aderente solicitar esclarecimentos sobre encargos indicados nas faturas. Cláusula igualmente abusiva - TAPR (2340/784-e-17).

Ação de reparação de dano por ato ilícito - TAPR (2335/767-e-12).

Ação rescisória

- Documento novo. Má-fé processual. Pretensão que se mostra procedente - TRT-15ª Região (2325/2735-j).

- Empregado público. Decisão embasada em ausência de concurso público que se revela existente - TRT-15ª Região (2344/794-e-10).

- Erro de fato - 1º Tacivil (2324/734-e-4):

Não configuração - TRT-24ª Região (2331/756-e-16).

- Usucapião extraordinário. Legitimidade do Estado do Paraná. Certidão do registro imobiliário de que a área usucapienda não se encontrava transcrita ou matriculada em nome de qualquer pessoa. Prova ideologicamente falsa - TAPR (2333/763-e-18).

- Violação à coisa julgada e à lei - TRT-2ª Região (2346/803-e-12).

Ação revisional - Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Cláusula de variação cambial - TJRS (2340/783-e-15).

Ação de rito ordinário - Sentença judicial transitada em julgado. Execução de crédito não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Expedição de ofício requisitório. Desnecessidade de precatório - TRF-3ª Região (2346/801-e-2).

Acidente do trabalho

- Direito comum. Indenização. Publicação em nome de apenas um advogado. Agravo de instrumento interposto e recebido no efeito devolutivo. Ação julgada após a propositura do incidente. Provimento do agravo para a publicação do despacho. Sentença incompatível com o acolhimento do recurso. Agravo de instrumento provido para invalidar a sentença - 2º Tacivil (2335/2815-j).

- Garantia de emprego. Decurso do prazo - TRT- 2ª Região (2341/787-e-11).

Acidente de veículos - Ressarcimento de danos. Ação ordinária promovida contra concessionária de serviços públicos relativos a rodovia federal. Preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial rejeitadas, bem como indeferida denunciação da lide e produção de prova pericial - 1º Tacivil (2323/731-e-15).

Acordo judicial - Anulação. Mandado de segurança. Inadequação da medida processual. Falta de interesse de agir. Extinção do processo - TRT-15ª Região (2332/760-e-20).

Adicional de insalubridade

- Embargos à Execução. Cobrança julgada procedente. Liquidação de sentença. Cálculo efetuado pelo autor impugnado pela Fazenda. Procedência parcial dos embargos, com determinação de novo cálculo, atendendo-se à O.S. nº 1/94 e ao disposto na r. sentença definitiva proferida na ação principal - TJSP (2323/2714-j).

- EPI. Orientação de uso. Responsabilidade do empregador - TRT-24ª Região (2324/736-e-19).

Adicional de periculosidade - Comissário de bordo. Abastecimento de aeronave - TRT-2ª Região (2340/783-e-13).

Administrativo e Constitucional - Direito à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento. Lei nº 8.080/90 - TRF-2ª Região (2322/728-e-17).

Administrativo e Processual Civil - Agravo regimental. Ação Civil Pública. Responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Fraude em contratos de leasing. Sócio. Responsabilidade solidária. Decretação de indisponibilidade e seqüestro de bens. Considerações genéricas. Ausência de fundamentação - STJ (2345/797-e-1).

Adoção - Indeferimento de inscrição de pessoa com quase 70 anos de idade no cadastro de pessoa apta à adoção. Estatuto da Criança e do Adolescente que não elege a idade como fator impeditivo à adoção - TJSP (2345/2893-j).

Advogado

- Categoria diferenciada - TRT-12ª Região (2347/2910-j).

- Desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Art. 331 do Código Penal. Ausência de justa causa para a ação penal. Atipicidade do fato. Constrangimento ilegal. Trancamento da ação penal. Concessão da ordem - Tacrim (2344/794-e-8).

- Empregado. Jornada de trabalho. Dedicação exclusiva. Pretensão à percepção de horas extras excedentes à quarta e à oitava horas diárias. Impossibilidade - TRT - 2ª Região (2330/2772-j).

- Vista dos autos - 1º Tacivil (2337/774-e-6).

Agente penitenciário - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários - TAPR (2335/767-e-13).

Agravo em Execução - Prescrição da pretensão executória. Não reconhecimento. Alegação errônea de reincidência - TJSP (2322/2707-j).

Agravo de Instrumento - TAPR (2341/787-e-13).

- Ação Civil Pública. Indeferimento de antecipação de tutela. Pretensão de passagem pela fazenda vizinha para dar continuidade às obras de reparação do dano ambiental. Antecipação da tutela pretendida pelo co-réu, que confessou a ação. Agravante que não resistiu à pretensão e quer cumprir sua obrigação - TJSP (2340/2849-j).

- Aditamento inadmissível. Insurgência conhecida pelo conteúdo inicial - 1º Tacivil (2331/754-e-7).

- Antecipação dos efeitos da tutela em sentença. Inadmissibilidade do agravo - TRF-3ª Região (2322/726-e-5).

- Contra despacho que deixou de receber agravo retido por intempestivo e erro de endereçamento - TJSP (2328/746-e-7).

- Decisão que, em ação de separação judicial, remete o pleito de alimentos provisórios para ação própria. Possibilidade, no entanto, de exame do pedido na própria ação de separação. Fixação, no entanto, deferida ao MM. Juiz a quo - TJSP (2333/2793-j).

- Endereçamento errôneo ao juízo a quo, contrariando o disposto no art. 524 do CPC - TJSP (2328/746-e-8).

- Erro de endereçamento na petição de apelo - TJSP (2327/742-e-7).

- Execução provisória. Dispensa de caução. Decisão que determinou a expedição de mandado à Junta Comercial do Estado de São Paulo para efeito de cancelamento de todas as alterações contratuais procedidas após a constituição da sociedade comercial. Confirmação - TJSP (2341/2858-j).

- Falência. Síndico dativo. Convocação de concordata onde o comissário já era dativo. Nomeação antes da terceira recusa de credores. Admissibilidade - TJSP (2348/805-e-2).

- Interposição contra decisão proferida em audiência de conciliação, instrução e julgamento. Inadmissibilidade - TJSP (2328/2757-j).

- Liminar não concedida em mandado de segurança. Cônjuge de militar que foi transferido compulsoriamente para outro Estado. Transferência de faculdade da cônjuge de uma faculdade para outra. Liminar que deve ser concedida. Reforma do douto decisum - TJSP (2336/770-e-6).

- Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial - TJRS (2324/735-e-12).

- Proibição da retirada dos autos da secretaria. Restituição do prazo recursal. Art. 40, § 2º, CPC - TJDF e Territórios (2332/759-e-16).

- Recurso - 1º Tacivil (2332/759-e-12).

- Valor da causa. Recebimento do recurso no efeito devolutivo. Sentença de extinção da ação de reintegração de posse. Extensão do efeito e eficácia do provimento - 1º Tacivil (2322/2708-j).

Agravo de Petição e Recurso Ordinário em Embargos de Terceiro - Aplicação do princípio da fungibilidade. Cabimento - TRT-24ª Região (2339/779-e-15).

Agravo Regimental

- Compensação de prejuízos acumulados. Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro. Medida Provisória nº 812/94. Lei nº 8.981/95. Limitação de 30% - STJ (2335/765-e-1).

- Negado seguimento a recurso de agravo de instrumento - 1º Tacivil (2345/799-e-9).

Agravo retido - Embargos Infringentes - STJ (2345/797-e-2).

Alienação parcial do patrimônio da sucedida - Sucessão de empresas. Sucessão trabalhista. Configuração. Arts. 10 e 448 da CLT - TRT-2ª Região (2341/787-e-12).

Alteração contratual - Mudança de turno. Legalidade - TRT-12ª Região (2336/2823-j).

Antecipação de tutela

- Ação de nulidade. Invalidez de deliberação de assembléia de condôminos. Inadmissibilidade. Pedido de caráter desconstitutivo, ou constitutivo negativo. Tutela provisória que, também por outra razão, não traria proveito ao demandante. Medida indeferida. Improvimento ao recurso. Inteligência do art. 273, caput, do CPC - TJSP (2324/2723-j).

- Preenchimento dos requisitos. Obrigatoriedade. Impossibilidade de concessão - TRF-3ª Região (2333/761-e-5).

Anulatória de registro de nascimento - Petição inicial indeferida. Reconhecimento da decadência. Inadmissibilidade. Pretensão inaugural fundada em alegado vício, revelada a imprescritibilidade do pleito. Desconstituição da r. sentença - TJSP (2344/2886-j).

Apelação

- Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Prova requerida tempestivamente. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Nulidade - TJRO (2331/754-e-9).

- Terceiro interessado. Art. 499 do Código de Processo Civil - STJ (2333/761-e-1).

Apelação Cível

- Ação anulatória de título de crédito cumulada com indenização por danos morais - TAPR (2344/795-e-15).

- Ação de cobrança. Seguro. Incêndio. Conjunto probatório apontando fenômeno meteorológico, raios, como causa do sinistro. Alegação de agravamento voluntário de risco não comprovada. Interpretação em favor do segurado. Código de Defesa do Consumidor. Obrigação da seguradora de indenizar o valor máximo previsto na apólice. Inteligência do art. 1.462 do CPC. Ausência de prejuízos. Ônus da seguradora no qual não se desincumbiu a contento. Juros de mora. Redução aos termos do art. 1.062 do CC. Recurso provido parcialmente - TAPR (2330/752-e-15).

- Ação de indenização por dano moral. Imputação de ato irregular a pessoa nominalmente determinada através de programa radiofônico. Desconsideração da ocorrência de dano moral motivadora de inconformismo. Informação obtida junto a indivíduo sem precisa qualificação. Ausência de qualquer diligência prévia provocadora do contraditório. Ocorrência de desconforto íntimo. Caracterização de ato ilícito - TAPR (2345/800-e-18).

- Embargos à execução. Preliminar de suspensão do processo por decretação de falência. Afastada. Ilegalidade de cobrança de juros acima de 12%. Proibição de correção monetária pela TR e utilização de comissão de permanência. Verbas honorárias. Recursos parcialmente providos - TJMS (2324/735-e-13).

- Existência de direito líquido e certo, de plano, a ser amparado. Farmácia. Comercialização de produtos. Ilegalidade caracterizada na prática do ato administrativo - TJSP (2329/2762-j).

- Jurisdição voluntária. Levantamento de quantia do FGTS. Alvará judicial. Fixação de limites para o saque. Impossibilidade. Lei derrogada. Conflito de lei no tempo. Provimento - TJMS (2346/803-e-14).

Apelação Criminal - Provas. Confissão extrajudicial não corroborada em juízo. Seara administrativa e penal. Independência. Autoria e culpabilidade não evidenciadas de forma indubitável. Princípios do in dubio pro reo, da verdade material e do estado de inocência. Recurso improvido - TRF-3ª Região (2326/737-e-1).

Aposentadoria - Tempo de serviço. Renda mensal inicial. Teto dos salários-de-contribuição a considerar. Direito adquirido - STJ (2342/2865-j).

Arrendamento mercantil

- Contrato com cláusula de reajuste pela variação cambial. Validade. Elevação acentuada da cotação da moeda norte-americana. Fato novo. Onerosidade excessiva ao consumidor. Repartição dos ônus - STJ (2345/797-e-3).

- Leasing. Revisão contratual. Incidência do CDC. Pedido revisional com base na ilegalidade de cobrança de juros. Valor da contraprestação decomposta por perícia. Identificação de juros capitalizados. Tabela Price. Expurgos da capitalização, mas não dos juros identificados. Presunção pericial que deve atingir por igual a ambas as partes. Isonomia processual às partes no trato da prova que embasa a sentença. Sociedade de arrendamento mercantil. Equiparação às instituições financeiras. Ausência de limitação de juros. Súmula nº 596 do STF. Apelo parcialmente provido - TAPR (2330/752-e-16).

Art. 620 do CPC - Execução menos gravosa. Inteligência - TRT-2ª Região (2346/803-e-13).

Assédio moral - Resolução do contrato de trabalho por justa causa do empregador. Indenização por dano moral. Cabimento - TRT-15ª Região (2343/2878-j).

Assistência judiciária

- Comprovação - TJSP (2330/750-e-6).

- Custas e despesas processuais. Isenção pleiteada na fase recursal. Admissibilidade - 1º Tacivil (2346/802-e-4).

- Custas. Pessoa jurídica. Entidade financeira sob o regime de liquidação extrajudicial. Impossibilidade desta de arcar com as custas e despesas do processo. Incidência dos arts. 2º e 4º da Lei nº 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal - 1º Tacivil (2332/758-e-8).

- Gratuidade - 1º Tacivil (2322/726-e-8).

- Pessoa jurídica - 1º Tacivil (2326/2744-j).

- Requisitos -1º Tacivil (2345/799-e-10):

Condição de pobreza. Basta a afirmação da parte - 1º Tacivil (2344/793-e-3).

Ato jurídico - Ação visando a anulação de cláusula de instituição de usufruto, sob a invocação de dolo de beneficiária. Morte, no seu curso, do autor - TJSP (2341/786-e-5).

Auxílio-acidente - Inclusão. Salários de contribuição. Cálculo. Aposentadoria. Período anterior à Lei nº 9.528/97. Impossibilidade - STJ (2331/753-e-1).

- B -

Banco

- Abertura de conta corrente com documentos furtados gerando registros negativos em cadastros de maus pagadores. Culpa objetiva. Ônus da prova do fornecedor de serviço. Anulação do contrato. Exclusão da negativação - TAPR (2337/776-e-14).

- Responsabilidade Civil. Danos materiais. Roubo, no estacionamento de agência bancária localizado no subsolo, da quantia sacada pelo apelante. Negligência. Responsabilidade do banco pela segurança de seus clientes - 1º Tacivil (2332/759-e-13).

Bem de família - Execução de título extrajudicial. Penhora. Financiamento bancário que não abrange a totalidade do débito. Poupança. Denominação do saldo devedor junto à construtora. Impenhorabilidade descaracterizada - TAPR (2331/755-e-15).

- C -

Caderneta de poupança - Ilegitimidade passiva ad causam do Bacen quanto a março/90. Legitimidade passiva ad causam do banco depositário. Sentença anulada - TRF-3ª Região (2322/725-e-4).

Calúnia e injúria - Atipicidade de conduta. Paciente psicóloga e psicanalista, que apresenta um trabalho profissional técnico, tendo sido, inclusive, aceito no Juízo da Família. Ausência do dolo de dano - direto ou eventual, e do propósito de ofender. Queixa-crime. Trancamento - Tacrim (2345/2894-j).

Cambial - Cheques. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica subjacente destes, precedida de ações cautelares de sustação de protesto - 1º Tacivil (2340/782-e-9).

Cargo de confiança - Analista de sistemas - TRT-2ª Região (2328/748-e-17).

Cartão de crédito - (2347/321 a 324 - pm).

Cautelar inominada - Município de São José dos Campos. Locação de bens móveis. Veículos automotores, máquinas e equipamentos em geral. ISS - 1º Tacivil (2333/761-e-6).

Cerceamento de defesa

- Configuração - TRT-20ª Região (2331/756-e-17).

- Indeferimento do interrogatório das partes e da oitiva de testemunhas - TRT-20ª Região (2341/787-e-14).

- Inocorrência. Questão de direito. Possibilidade de solução de litígio com os elementos trazidos aos autos pelas partes. Preliminar afastada. Recurso, no mérito, provido - 1º Tacivil (2337/2827-j).

Citação

- Edital. Ação monitória - 1º Tacivil (2336/770-e-8).

- Empresa estrangeira na pessoa de seu agente no Brasil. Possibilidade. CPC, art. 12, VIII e § 3º - TAPR (2333/763-e-16).

- Monitória. Edital - 1º Tacivil (2345/799-e-11).

Citação postal - Pessoa jurídica - 1º Tacivil (2327/743-e-11).

Cobrança

- Despesas hospitalares. Convênio médico - 1º Tacivil (2324/734-e-5).

- Navio desembarcado. Carga. Containers. Sobrestadia. Prescrição ânua - 1º Tacivil (2328/747-e-10).

- Seguro. Morte do segurado. Intoxicação exógena aguda por cocaína (overdose). Equiparação a suicídio involuntário e não premeditado que, para fins de seguro, é abrangido pelo conceito de acidente. Má-fé do segurado. Não comprovação - TAPR (2328/748-e-21).

Código de Defesa do Consumidor

- Contrato de abertura de crédito rotativo. Aplicabilidade - TJMS (2337/775-e-13).

- Contrato de compromisso de compra e venda de unidade de incorporação imobiliária - TJSP (2335/765-e-3).

- Plano de saúde - TAPR (2343/791-e-14).

Cofins

- Lei Complementar nº 70/91. Venda de imóveis componentes do ativo imobilizado. Incidência. Ausência de comprovação documental - TRF-3ª Região (2342/2866-j).

- Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Lei Complementar nº 70/91. Lei nº 9.430/96. Revogação - STJ (2332/2785-j).

Coisa julgada - Existência - 1º Tacivil (2330/750-e-7).

Comercial e Processual Civil - Ação de rescisão de contrato de arrendamento mercantil. Réu domiciliado em comarca diversa. Declinação de ofício. Remessa dos autos. Inadmissibilidade. Art. 112, Código de Processo Civil. Inteligência. Doutrina. Súmula nº 33, STJ. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Hermenêutica. Escola da livre indagação. Interpretação contra legem. Posição da doutrina. Conflito de competência procedente - TAPR (2326/739-e-11).

Comissão de conciliação prévia - TRT-2ª Região (2340/783-e-14).

Companhia Estadual de Energia Elétrica - Quadro de carreira. Equiparação salarial. Homologação - TST (2332/757-e-4).

Compensação de tributos - Correção monetária e juros de mora. Taxa Selic. Precedentes - STJ (2345/2889-j).

Competência

- Absoluta. Mandado de segurança individual. Impetração por magistrado para tutela da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário Estadual. Alegação de redução abusiva e inconstitucional da proposta orçamentária do Tribunal de Justiça, por parte do Governador do Estado e da Assembléia Legislativa, com a concordância do Presidente da Corte. Pretensão incidente sobre prerrogativa política do Poder Judiciário Estadual. Causa sujeita à competência originária do STF. Incompetência originária do STF. Incompetência declarada do Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 102, caput e inciso I, letra "n", da CF - TJSP (2339/777-e-4).

- Exceção de incompetência rejeitada - 1º Tacivil (2339/778-e-7).

- Levantamento de saldo do PIS. Morte do marido da requerente. Dificuldade financeira - TJSP (2327/742-e-8).

- União estável. Medida cautelar de arrolamento de bens. Competência do foro de residência da mulher - TJSP (2335/2814-j).

Concubinato - Desfazimento. Posterior óbito do varão - TJMG (2331/755-e-11).

Condomínio

- Extravio de correspondência. Revelia decretada em processo perante a justiça trabalhista. Danos materiais e morais. Dever de indenizar do condomínio - TJDF e Territórios (2323/732-e-18).

- Lojas térreas. Obrigação de contribuir segundo a fração ideal - TJRS (2326/738-e-7).

Confissão ficta - Preposto. Conhecimento dos fatos. Alcance - TRT-24ª Região (2331/756-e-18).

Conflito de competência

- Ação de dissolução de união estável com partilha de bens proposta perante o foro do domicílio da autora - TJSP (2345/799-e-7).

- Instalação de nova Vara. Mandado de segurança. Mercadorias apreendidas. Art. 334, CP. Incompetência do Juízo Cível. Inexistência de ação penal à época na data da distribuição do mandado de segurança. Competência cumulativa do Juízo Federal do local dos fatos - TRF-3ª Região (2323/730-e-6).

- Negativo:

Execução fiscal. FGTS. CEF. Substituta processual da Fazenda Nacional. Art. 2º da Lei nº 8.844/94, alterado pela Lei nº 9.467/97. Competência delegada da Justiça Estadual. Parágrafo 3º do art. 109 da CF. Art. 15, I, da Lei nº 5.010/66. Criação e instalação de vara federal abrangendo o território da comarca do juízo suscitado, mas não localizada em sua sede. Competência da Justiça Estadual mantida. Conflito procedente - TRF-3ª Região (2337/774-e-5).

Medida socioeducativa em meio aberto imposta a adolescente em razão do cometimento de ato infracional - TJSP (2335/766-e-4).

Remoção de Juiz Federal para outra Subseção Judiciária. Princípio da identidade física do juiz. Art. 132 do Código de Processo Civil. Redação alterada pela Lei nº 8.637/93. Incidência. Conflito procedente - TRF-3ª Região (2325/2729-j).

Conflito negativo de atribuições - Divergência entre Delegado de Polícia e Promotor Público quanto a aplicação de dispositivos da Lei nº 9.099/95. Inexistência de dúvida a respeito da autoridade competente para a execução de diligências determinadas pelo juízo - TJSP (2332/2789-j).

Consignação em pagamento - Financiamento habitacional. Carteira hipotecária. Insurgência contra o critério contratual de reajuste dos encargos dos mutuários. Improcedência. Decisão confirmada. A Taxa Referencial pode ser utilizada nos contratos subordinados à carteira hipotecária - 1º Tacivil (2347/2906-j).

Constitucional

- Precatório do ano de 1999 incluído no orçamento para ser pago em 2000. Parcelamento. Emenda Constitucional nº 30, de 13/9/2000. Inaplicabilidade - TRF-4ª Região (2326/738-e-5).

- Previdenciário. Salário de benefício. Cálculo. Salário de contribuição. Teto-limite. Dez salários mínimos - STJ (2328/745-e-1).

- Processual Civil. Ação de desapropriação. Precatório. Art. 337, inciso VII, do RITJESP. Interpretação conforme o decidido na ADIn nº 1.098/SP. Ato do Presidente do pretório estadual que não se revela coator. Correção de mera inexatidão de cálculo. Possibilidade - STJ (2322/725-e-1).

- Processual Penal. Apelação. Razões extemporâneas. Direito a julgamento sem dilações indevidas. Princípio da razoabilidade - TJCE (2337/775-e-12).

Contestação - Prazo. Intempestividade. Desentranhamento dos autos. Inviabilidade - 1º Tacivil (2345/799-e-12).

Contrato

- Administrativo. Equação econômico-financeira do vínculo. Desvalorização do real. Janeiro de 1999. Alteração de cláusula referente ao preço. Aplicação da teoria da imprevisão e fato do príncipe - STJ (2328/745-e-2).

- Bancário. Aplicação do CDC, por força do estabelecido no art. 3º, § 2º - 1º Tacivil (2343/790-e-6).

- Firmado em moeda nacional. Reajuste pela variação cambial - TAPR (2345/800-e-19).

- Prestação de serviço:

Educação. Matrícula. Falta de pagamento de mensalidades. Efetivação da matrícula condicionada ao pagamento dos débitos escolares do ano letivo anterior. Exigência legal e válida - 1º Tacivil (2327/2747-j).

Médico-hospitalares - 1º Tacivil (2341/786-e-6).

- Telefonia. Cobrança de serviços especiais do tipo 900 - 1º Tacivil (2343/790-e-7).

- Termo de Renegociação de Operações de Crédito. Ausência de novação - 1º Tacivil (2336/770-e-9).

Contrato de trabalho - Firmado com menor de 16 anos de idade. Efeitos - TRT-15ª Região (2333/2799-j).

Contribuição assistencial - Contribuição confederativa. Indevida pelos não sindicalizados - TRT-2ª Região (2335/766-e-8).

Contribuição sindical rural - Monitória. Via adequada - TJRS (2322/2710-j).

Contribuição social - (2338/313 a 316-pm).

Contribuições previdenciárias

- Acordo homologado em juízo. Natureza indenizatória da parcela acordada. Não-incidência - TRT-12ª Região (2346/804-e-18).

- Administradores, autônomos e avulsos. Leis nºs 7.787/89 (art. 3º, I) e 8.212/91 (art. 22, I). Inconstitucionalidade. Restituição. Transferência do encargo. Inocorrência. Art. 89 da Lei nº 8.212/91, alterado pela Lei nº 9.032/95, e art. 166 do CTN. Inaplicabilidade. Violação de lei federal não configurada - STJ (2346/2897-j).

Convênio médico - Cobrança. Despesas hospitalares - 1º Tacivil (2324/734-e-5).

Cooperativa

- Equiparação a empresa. Emenda Constitucional nº 20/98. Lei nº 9.876/99. Art. 15, parágrafo único, Lei nº 8.212/91. Validade. Contribuição previdenciária. Art. 22, IV, Lei nº 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei nº 9.876/99. Exigibilidade - TRF-3ª Região (2331/2778-j).

- Serviços. Inexistência de affectio societatis. Contratação fraudulenta. Trabalhador empregado e não cooperado - TRT-15ª Região (2335/768-e-18).

Correição parcial - Transação penal. Proposta ex officio. Lei nº 10.259/01. Cabimento. Lei que se aplica, inclusive, no âmbito estadual. Recurso Ministerial improvido - TJSP (2346/2900-j).

Crime contra a ordem tributária I - (2329/305 a 308-pm); II - (2342/317 a 320-pm).

- Penal. Processo penal. Parcelamento antes do recebimento da denúncia. Pedido de arquivamento deduzido pelo MPF. Preclusão lógica. Não conhecimento - TRF-3ª Região (2338/2834-j).

Crime militar - Furto de um fuzil, das Forças Armadas, por soldados do Exército. Art. 240, parágrafos 5º e 6º, do Código Penal Militar. Prisão preventiva. Habeas Corpus - STF (2323/729-e-1).

Crime de racismo - Denúncia. Discriminação ou preconceito de cor. Descaracterização - TJSP (2328/2755-j).

Custas

- Acordo. Homologação - 1º Tacivil (2333/762-e-7).

- Preparo - 1º Tacivil (2327/743-e-12).

- Taxa judiciária. Execução fundada em título extrajudicial no valor de quinhentos mil reais. Diferimento do pagamento da taxa judiciária inicial para final. Benefício pleiteado pelo credor. Admissibilidade - 1º Tacivil (2335/766-e-5).

- D -

Danos moral e/ou material

- Assalto. Proteção do empregado - TRT-12ª Região (2337/2832-j).

- Ato ilícito. Agressão física. Agente policial. Responsabilidade do Estado - TJRO (2326/738-e-8).

- Autor intimado e ameaçado em seu lar por oficial de justiça devido a erro grosseiro da empresa mercantil - TAPR (2344/795-e-14).

- Caracterização - TRT-12ª Região (2339/779-e-16).

- Condomínio. Extravio de correspondência. Revelia decretada em processo perante a justiça trabalhista. Dever de indenizar do condomínio - TJDF e Territórios (2323/732-e-18).

- Indenização:

Desligamento indevido de telefone. Sentença que julga procedente o pedido. Fixação da indenização em valor insuficiente. Recurso do autor para elevação do valor da indenização. Sentença reformada em parte para elevar a indenização. Recurso parcialmente provido - TAPR (2330/751-e-14).

Exame preventivo contra Aids. Resultado falso positivo nas etapas I e II do procedimento. Negativação sorológica pelo teste de Western Blot. Ausência de culpa da clínica no procedimento. Dano não caracterizado. Recurso improvido - TJRO (2326/738-e-6).

Inexistência de nexo causal. Pagamento indevido - TRT-12ª Região (2341/787-e-15).

Preliminar de nulidade de sentença. Improcedência. Suspensão do terminal telefônico. Prejuízos nos negócios da empresa. Inocorrência dos danos - TJRO (2322/728-e-20).

- Lei de Imprensa. Depósito do valor total da condenação para recorrer. Desnecessidade - STJ (2332/757-e-1).

- Listas negras - TRT-24ª Região (2324/2725-j).

- Matéria ofensiva. Outdoors. Indenização. Valor - TJRO (2333/762-e-13).

- Pessoa jurídica. Protesto indevido - 1º Tacivil (2333/762-e-9).

- Responsabilidade civil - 1º Tacivil (2343/790-e-8).

- Vereador. Inviolabilidade. Inteligência do art. 29, VIII, da Constituição Federal - TAPR (2324/736-e-18).

Decisão judicial - Exigência de fundamentação. Constituição Federal, art. 93, IX. CPC, arts. 165 e 458. Decisão interlocutória sem fundamentação, que só constou das informações dirigidas diretamente ao órgão julgador do agravo de instrumento - STJ (2322/725-e-2).

Denúncia - Crime de racismo. Discriminação ou preconceito de cor. Descaracterização - TJSP (2328/2755-j).

Depoimento das partes - Audiência de prosseguimento para oitiva de testemunhas. Desnecessidade de comparecimento - TRT-20ª Região (2339/779-e-17).

Depositário infiel

- Conduta tipificadora - TRT-24ª Região (2337/776-e-16).

- Habeas Corpus. Bens penhorados e adjudicados não localizados. Alegação de terem sido arrecadados em outra execução. Configuração - TRT-15ª Região (2331/756-e-19).

- Termo de depósito não assinado. Prisão. Ilegalidade. Habeas Corpus concedido - TRT-15ª Região (2339/779-e-18).

Depósito

- Cofre de aluguel em banco. Responsabilidade civil em decorrência de furto. Responsabilidade caracterizada - 1º Tacivil (2329/2766-j).

- Judicial. Diferença de juros - TRT-2ª Região (2333/762-e-10).

Desacato

- Prática do crime por funcionário público. Conduta atípica. Absolvição. Art. 386, III, do CPP - Tacrim (2323/2718-j).

- Revisão Criminal - Tacrim (2335/766-e-7).

Desapropriação - Precatório. Art. 337, inciso VII, do RITJESP. Interpretação conforme o decidido na ADIn nº 1.098/SP. Ato do Presidente do pretório estadual que não se revela coator. Correção de mera inexatidão de cálculo. Possibilidade - STJ (2322/725-e-1).

Descontos salariais - Danos causados pelo empregado. Necessidade de autorização escrita e prova da efetiva culpa - TRT-15ª Região (2326/740-e-14).

Despedida por justa causa - Violação à norma constante do regulamento da empresa - TRT-20ª Região (2343/792-e-16).

Desvio de função - Direito às diferenças salariais independentemente da existência ou não do quadro de carreira - TRT-24ª Região (2341/787-e-16).

Direito à saúde - Administrativo e Constitucional. Fornecimento gratuito de medicamento. Lei nº 8.080/90 - TRF-2ª Região (2322/728-e-17).

Diretor de sociedade anônima - Suspensão do contrato de trabalho. Considera-se suspenso o contrato de trabalho quando o empregado é eleito para ocupar o cargo de diretor de S/A e no desempenho de suas atividades se verifica a ausência de subordinação jurídica. Suspenso o contrato, as obrigações das partes não são exigíveis - TRT-21ª Região (2340/2854-j).

Disponibilidade - Cargo. Poder regulamentar da autoridade competente - TJMS (2331/755-e-14).

Dissolução parcial de sociedade - Termo inicial para a apuração de haveres de sócio retirante. Correspondência ao momento em que possível a execução - TJSP (2345/799-e-8).

Distúrbios osteomoleculares relacionados ao trabalho - DORT - Caracterização. Observância e critérios técnicos e ao histórico médico do trabalhador. Necessidade - TRT-15ª Região (2344/794-e-11).

Doença profissional ou do trabalho - Nexo de causalidade com o trabalho comprovado. Exame médico demissional que atesta aptidão do empregado. Concessão pelo INSS de auxílio-doença-acidentário após a rescisão. Persistência da enfermidade. Dispensa nula - TRT-2ª Região (2335/767-e-9).

- E -

Eletropaulo - Responsabilidade subsidiária. Sucessão. Cisão parcial - TRT-2ª Região (2328/748-e-18).

Embargos à arrematação - Irregularidade - 1º Tacivil (2324/734-e-6).

Embargos de Declaração

- Contradição existente. Provimento - TRT-20ª Região (2324/736-e-20).

- Em agravo de instrumento:

Efeitos modificativos ao recurso. Possibilidade. Recurso provido - TJMS (2346/803-e-15).

Renovação do julgado. Refis. Isonomia entre contribuintes. Homologação da opção que deve ser confirmada - TRF-2ª Região (2323/731-e-16).

- Imposto de Renda. Verbas indenizatórias. Prescrição. Honorários. Ocorrência de omissão - TRF-1ª Região (2324/735-e-11).

- Intempestivos. Não-interrupção do prazo para o recurso ordinário - TRT-15ª Região (2339/780-e-19).

Embargos do devedor acolhidos - Retificação de cálculos. Novos embargos. Possibilidade. Limitações - TRT-24ª Região (2336/772-e-20).

Embargos à Execução

- Adicional de insalubridade. Cobrança julgada procedente. Liquidação de sentença. Cálculo efetuado pelo autor impugnado pela Fazenda. Procedência parcial dos embargos, com determinação de novo cálculo, atendendo-se à O. S. nº 1/94 e ao disposto na r. sentença definitiva proferida na ação principal - TJSP (2323/2714-j).

- Fiscal. Massa falida. Juros de mora anteriores à quebra. Incidência. Encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69. Tributário. Aplicação da taxa Selic. Lei nº 9.250/95 - STJ (2343/789-e-1).

- Razões de apelação sem assinatura. Ato inexistente - TRF-3ª Região (2323/730-e-7).

Embargos Infringentes - Ação rescisória ajuizada após transcorrido o prazo decadencial - TJSP (2327/742-e-9).

Embargos de terceiro - 1º Tacivil (2345/799-e-13).

- Execução. Garantia hipotecária que recaiu sobre imóvel alienado a terceira. Prorrogação da garantia que somente poderia se dar com a anuência dos garantidores. Hipoteca insubsistente. Recurso, no mérito, provido - 1º Tacivil (2337/2827-j).

Empregado rural - Caracterização - TRT-24ª Região (2343/792-e-17).

Empréstimo compulsório - Aquisição de veículos. Decreto-Lei nº 2.288/86, art. 10. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. Prescrição da ação. Inocorrência. Precedentes - STJ (2340/781-e-4).

Energia elétrica - Fornecimento. Necessidade de pagamento - 1º Tacivil (2322/727-e-13).

Ensino

- Administrativo. Instituição particular de ensino superior. Rematrícula. Perda do prazo - TRF-3ª Região (2336/769-e-5).

- Contrato. Prestação de serviço. Matrícula. Falta de pagamento de mensalidades. Efetivação da matrícula condicionada ao pagamento dos débitos escolares do ano letivo anterior. Exigência legal e válida - 1º Tacivil (2327/2747-j).

- Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para assegurar matrícula de criança em escola da rede municipal de ensino fundamental de São Paulo mais próxima de sua residência. Sentença concessiva da ordem - TJSP (2332/758-e-6).

Erro de cálculo - Insurgência oportuna. Não cabimento da preclusão argüida nas contra-razões - TRT-20ª Região (2333/764-e-20).

Estabilidade

- Acidentária:

Acidente e lesão. Nexo de causalidade não evidenciado. Não configuração - TRT-20ª Região (2333/764-e-21).

Indenização - TRT-11ª Região (2337/776-e-17).

- Período expirado. Conversão da reintegração em indenização - TRT-20ª Região (2327/744-e-21).

- Provisória:

Acidente de trabalho. Doença profissional. Conhecimento do empregador quando do exame demissional. Não emissão da CAT. Ato omissivo. Irrelevância da não percepção do auxílio-doença acidentário. Art. 118 da Lei nº 8.212/91. Reconhecimento - TRT-15ª Região (2341/788-e-17).

Nulidade da dispensa. Reintegração - TRT-12ª Região (2333/764-e-22).

- Sindical. Federações - TRT-2ª Região (2335/767-e-10).

Estatuto da Criança e do Adolescente

- Habeas Corpus. Adolescente infrator. Progressão de medida de internação para liberdade assistida. Interposição de agravo. Desprovimento pelo Tribunal a quo. Art. 122, inciso III, § 1º, da Lei nº 8.069 - STJ (2339/2841-j).

- Processo de destituição de pátrio poder - TJSP (2322/726-e-7).

Estelionato qualificado - Entidade de direito público. Art. 171, § 3º, do CP. Denúncia rejeitada. Atipicidade dos fatos. Cumulação de benefícios. Percepção simultânea, que à época dos fatos não se apresentava defesa no ordenamento jurídico. Dependência econômica da autora em relação ao marido falecido. Presumida. Recurso improvido - TRF-3ª Região (2324/733-e-3).

Estupro

- Atentado violento ao pudor. Revisão Criminal. Agravamento das penas em ¼ em razão de simples sentença de pronúncia. Violação ao princípio constitucional da inocência. Redução das penas ao mínimo legal. Possibilidade - TJSP (2341/2860-j).

- Prova. Condenação que afronta a evidência dos autos. Absolvição - TJSP (2330/2771-j).

Evicção - Denunciação da lide. Indenização - 1º Tacivil (2336/2820-j).

Exceção de pré-executividade - (2325/301 a 304-pm).

- Contrato bilateral. Necessidade de constituição do crédito - 1º Tacivil (2322/726-e-9).

Excesso de penhora - Não caracterização - TRT-15ª Região (2326/740-e-15).

Execução

- Agravo de instrumento. Responsabilidade patrimonial. Penhora em crédito do cônjuge. Validade - TJRO (2335/768-e-15).

- Bloqueio de contas bancárias do executado - 1º Tacivil (2339/778-e-9).

- Lastreada em contrato de locação. Agravo de instrumento. Viabilidade da exceção da penhorabilidade do bem de família dos fiadores mesmo diante do advento da Emenda Constitucional nº 26/2000 - TJDF e Territórios (2333/763-e-14).

- Morte do exeqüente. Cessão do crédito de que era titular a terceiro, pelos herdeiros deste. Ingresso do cessionário nos autos. Habilitação processual desnecessária. Recurso improvido - 2º Tacivil (2339/779-e-12).

- Prosseguimento. Acordo não subscrito pelo exeqüente - TRT-12ª Região (2333/764-e-23).

- Provisória. Dispensa de caução. Decisão que determinou a expedição de mandado à Junta Comercial do Estado de São Paulo para efeito de cancelamento de todas as alterações contratuais procedidas após a constituição da sociedade comercial. Confirmação - TJSP (2341/2858-j).

- Transferência patrimonial. Fraude. Caracterização - TRT-24ª Região (2344/795-e-16).

Execução fiscal

- Aplicação da taxa Selic. Lei nº 9.250/95. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Ofensa a dispositivos da Carta Magna - STJ (2335/765-e-2).

- Crédito trabalhista. Preferência. Art. 186 do Código Tributário Nacional - TRF-3ª Região (2346/802-e-3).

- Depositário fiel. Intimação. Recolhimento do percentual do faturamento penhorado. Observância do devido processo legal. Prisão civil. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas Corpus. Ordem denegada - TRF-3ª Região (2335/2811-j).

- Desistência pela Municipalidade de oito execuções fiscais propostas - 1º Tacivil (2341/786-e-7).

- Empresa falida. Exclusão da multa moratória. Cabimento. Art. 23, parágrafo único, inciso III, da Lei de Falências - TJSP (2326/737-e-3).

- Exceção de pré-executividade. Excepcionalidade da medida. Inconstitucionalidade das contribuições ao Sesc e ao Senac e inaplicabilidade da taxa Selic. Inadmissibilidade - TRF-3ª Região (2343/789-e-2).

- Exceção de pré-executividade. Excepcionalidade da medida. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Inadmissibilidade - TRF-3ª Região (2341/785-e-4).

- Penhora de bem hipotecado ao BNDES - TJSP (2327/742-e-10).

Execução penal - Pedido de concessão de regime aberto e domiciliar. Redução da pena imposta no julgamento de apelação. Omissão do acórdão quanto à alteração de regime prisional. Manutenção automática de regime semi-aberto. Habeas Corpus. Ordem concedida - TRF-3ª Região (2327/741-e-4).

Execução de sentença

- Monitória. Bloqueio de veículo no Detran - 1º Tacivil (2345/800-e-14).

- Pensão mensal vitalícia. Indenização por ato ilícito. Forma de prestação alimentar - 1º Tacivil (2340/782-e-10).

Execução de/por título extrajudicial - 1º Tacivil (2322/726-e-10).

- Cheque emitido por pessoa jurídica. Penhora não realizada por inexistência de bens. Empresa que encerrou suas atividades. Determinação de inclusão dos sócios no pólo passivo da ação. Inadmissibilidade - 1º Tacivil (2337/774-e-7).

- Contrato:

Abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial). Superveniência da Súmula nº 233 do STJ, alterando radicalmente a jurisprudência. Caso em que, embora citado o executado, não houve prosseguimento da execução ou oferecimento de resistência. Cabimento da conversão da ação de execução em ação monitória, desde que se adapte a inicial e se renove a citação através de mandado próprio - 1º Tacivil (2323/2717-j).

Honorários advocatícios. Testemunhas instrumentárias. Desnecessidade - 1º Tacivil (2339/778-e-8).

- Decisão que determinou a intimação da exeqüente para manifestação acerca da caução alvitrada pelos executados, para posterior apreciação da manutenção da designação das hastas públicas - 1º Tacivil (2340/782-e-11).

- Devedor citado por edital - 1º Tacivil (2337/774-e-8).

- Executado. Alegação de possuir bens suficientes para garantir a execução. Apresentação de exceção de pré-executividade - 1º Tacivil (2338/2838-j).

- Negócios jurídicos bancários - TJRS (2324/735-e-12).

- Penhora. Bem de família. Financiamento bancário que não abrange a totalidade do débito. Poupança. Denominação do saldo devedor junto à construtora. Impenhorabilidade descaracterizada - TAPR (2331/755-e-15).

Execução de/por título judicial

- Exceção de pré-executividade - 1º Tacivil (2328/747-e-11).

- Executada pessoa jurídica cujas atividades foram paralisadas - 1º Tacivil (2344/793-e-4).

- Extinção após a expedição de alvará de levantamento. Impossibilidade sem ouvir o credor - TRF-3ª Região (2339/777-e-3).

Execuções criminais - Habeas Corpus. Prescrição de penas. Demora na apreciação do pedido. Constrangimento ilegal - TJM (2331/754-e-8).

Extinção do processo - Execução promovida por denunciante contra denunciada, com lastro no título formado consoante art. 76, do CPC - 1º Tacivil (2322/726-e-11).

- F -

Falência

- Pedido:

Continuidade do negócio. Deferido. Mediante administração do gestor, responsável pelas correspondentes atividades fiscalizadas pelo síndico, pelo juiz, pelo órgão ministerial e demais interessados. Pedido de substituição do gerente pelo síndico. Possibilidade. Autorização para a continuação dos negócios da falida proferido nos termos do art. 74 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Revogação da decisão que deve observar o requerimento do síndico, dos credores com a ciência do Ministério Público a teor do disposto no art. 74, § 6º, da Lei Falimentar. Ausência de provas quanto a existência de fraude na administração dos negócios da falida - TJSP (2339/2843-j).

Fundado em cheques. Elisão pelo depósito - TJSP (2340/782-e-6).

Falha no serviço de recortes da AASP - TRT-2ª Região (2332/759-e-14).

Falsa identidade - Direito ao silêncio - STJ (2329/2761-j).

Falsificação de documento público - Não caracterização. Cópia reprográfica de petição inicial. Cópia não autenticada. Documento sujeito à verificação. Inquérito policial. Trancamento - TJSP (2334/2801-j).

Falta grave - Tentativa de fuga. Regressão para o regime fechado. Perda dos dias remidos. Impossibilidade - Tacrim (2343/2877-j).

Farmácia

- Existência de direito líquido e certo, de plano, a ser amparado. Comercialização de produtos. Ilegalidade caracterizada na prática do ato administrativo - TJSP (2329/2762-j).

- Mandado de Segurança - TJPR (2331/755-e-12).

FGTS

- Contas vinculadas. Correção monetária. Expurgos inflacionários dos planos governamentais. IPC. Incidência. Ilegitimidade da União e dos bancos depositários e legitimidade da CEF. Prescrição. Juros de mora. Matéria apreciada pelo Colendo STF - STJ (2337/773-e-1).

- Multa de 40%. Aposentadoria espontânea sem desligamento do emprego. Extinção do contrato de trabalho - TRT-21ª Região (2341/788-e-18).

Finsocial - Empresas comerciais. Empresas prestadoras de serviço. Majoração de alíquotas. Prazo (decadencial) de repetição. Compensação - TRF-1ª Região (2344/794-e-9).

Fraude à execução

- Alienação:

Bem móvel. Admissibilidade. Existência de demanda capaz de conduzir o devedor à insolvência, quando efetivada a alienação. Configuração da fraude de execução, que prescinde da consideração da boa ou má-fé do adquirente, sendo ineficazes as transações posteriores em relação à execução - 1º Tacivil (2344/2888-j).

Bens no curso de demanda. Não comprovação da redução do devedor à situação de insolvência. Não reconhecimento - TRT-15ª Região (2326/740-e-16).

Existência de demanda capaz de conduzir o devedor à insolvência quando da alienação realizada. Irrelevância do momento processual da citação - 1º Tacivil (2327/743-e-13).

- Cessão de crédito - 1º Tacivil (2343/790-e-9).

- Não caracterização - 1º Tacivil (2346/802-e-5).

Funcionário público

- Policial civil. Pena. Suspensão. Infração disciplinar consistente em negligência no cumprimento de deveres do cargo. Fato incontroverso. Servidor primário - TJSP (2336/770-e-7).

- Prática de crime de desacato. Conduta atípica. Absolvição. Art. 386, III, do CPP - Tacrim (2323/2718-j).

Furto - Tentativa. Rompimento de obstáculo. Desistência voluntária. Absolvição. Art. 386, III, do CPP - Tacrim (2347/2908-j).

- G -

Gestante - Estabilidade provisória. Aquisição no curso do aviso prévio. Impossibilidade - TRT-24ª Região (2346/804-e-19).

- H -

Habeas Corpus

- Bens penhorados e adjudicados não localizados. Alegação de terem sido arrecadados em outra execução. Configuração de depositário infiel - TRT-15ª Região (2331/756-e-19).

- Constrangimento ilegal. Indeferimento do pedido de expedição de alvará de soltura. Alegação de erro material. Inexistência. Recebimento do pedido como Embargos de Declaração. Alteração de parte da sentença para constar que os réus não recorrerão em liberdade. Impossibilidade - Tacrim (2333/2797-j).

- Execução fiscal. Depositário fiel. Intimação. Recolhimento do percentual do faturamento penhorado. Observância do devido processo legal. Prisão civil. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada - TRF-3ª Região (2335/2811-j).

- Execução penal:

Pedido de concessão de regime aberto e domiciliar. Redução da pena imposta no julgamento de apelação. Omissão do acórdão quanto à alteração de regime prisional. Manutenção automática de regime semi-aberto. Ordem concedida - TRF-3ª Região (2327/741-e-4).

Tráfico de entorpecentes. Causa especial de aumento de pena (Lei nº 6.368/76, art. 18, III). Indulto. Impossibilidade - STF (2323/729-e-2).

- Execuções criminais. Prescrição de penas. Demora na apreciação do pedido. Constrangimento ilegal - TJM (2331/754-e-8).

- Homicídio qualificado. Sentença. Nulidade quanto ao reconhecimento da qualificadora. Ausência absoluta de fundamentação a seu respeito. Ordem concedida - TJSP (2324/2724-j).

- Pensão alimentícia. Prisão civil. Débito de natureza indenizatória. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Unânime - TJMS (2324/735-e-14).

- Processo Penal - Sentença condenatória. Regime aberto para cumprimento da pena. Ordem de permanência no cárcere para apelar. Incompatibilidade. Ordem concedida - TRF-3ª Região (2330/750-e-4).

Homicídio qualificado - Sentença. Nulidade quanto ao reconhecimento da qualificadora. Ausência absoluta de fundamentação a seu respeito. Habeas Corpus. Ordem concedida - TJSP (2324/2724-j).

Honorários

- Advocatícios:

Ação de remarcação de chassi de veículo - TAPR (2336/771-e-18).

Assistência judiciária - 1º Tacivil (2330/750-e-8).

Desistência da ação. Citação do réu - TJRO (2335/768-e-16).

- Periciais. Juros moratórios. Inaplicabilidade - TRT-24ª Região (2346/804-e-20).

- Perito. Parcelamento. Deferimento do pedido. Admissibilidade - 1º Tacivil (2332/758-e-9).

- Sucumbência:

Direito autônomo do advogado - 1º Tacivil (2341/786-e-8).

Mandatos outorgados individualmente aos bacharéis. Execução promovida pela sociedade de advogados. Ilegitimidade de parte ativa ad causam - TJRS (2333/762-e-11).

Horas extras

- Acordo de compensação. Violação - TRT-24ª Região (2344/796-e-17).

- Gerente - TRT-21ª Região (2339/780-e-20).

- Mineiro - TRT-12ª Região (2344/796-e-19).

Horas in itinere - Insuficiência de transporte público. Incompatibilidade de horário. Indevidas - TRT-24ª Região (2331/756-e-20).

- I -

ICMS - Retenção de mercadorias. Ilegalidade - TJRS (2340/2852-j).

Idoso - Tramitação prioritária. Denegação do benefício. Decisão reformada. Constitucionalidade da Lei nº 10.173/01 ("Lei do Idoso"). Imposição de se conferir tratamento desigual a pessoas que se encontram em posição social desvantajosa e distinta da posição ocupada pelos demais jurisdicionados. Agravo provido - TJSP (2334/2802-j).

Imposto de Renda

- Acordo. Pagamento parcelado - TRT-12ª Região (2323/2719-j).

- Aposentadoria complementar. Previdência privada. Diferenciação entre os termos resgate e fruição. Inexistência - STJ (2347/2905-j).

- Embargos de Declaração. Verbas indenizatórias. Prescrição. Honorários. Ocorrência de omissão - TRF-1ª Região (2324/735-e-11).

- Pessoa Jurídica. Art. 35 da Lei nº 7.713/88. Julgamento embasado em incidente de uniformização de jurisprudência que sofreu alteração através de embargos de declaração - STJ (2327/2745-j).

- Verbas indenizatórias. Prescrição. Afastamento - STJ (2336/769-e-4).

Improbidade administrativa - Prefeito Municipal. Dispensa indevida de licitação. Art. 89, caput e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Hipótese em que não caracteriza a infração. Realização de festa local. Evento que não se caracteriza como serviço público. Dispensa do certame - TJSP (2340/2850-j).

Incidente de falsidade - Apelação - 1º Tacivil (2343/791-e-10).

Incorporação imobiliária - Prédio em condomínio. Entrega pela construtora de apartamentos recém-construídos servidos por elevador com mais de uma década de uso e considerado equipamento sucateado pelo fabricante - TAPR (2335/768-e-14).

Indenização

- Apresentação de prova documental de origem estrangeira devidamente traduzida para o vernáculo e estampando autenticação por cartorário - TAPR (2336/771-e-17).

- Concessionária de serviço telefônico. Bloqueio de linha - TAPR (2323/732-e-17).

- Dano moral. Art. 258, do CPC - 1º Tacivil (2346/802-e-6).

- Dano moral. Exame preventivo contra Aids. Resultado falso positivo nas etapas I e II do procedimento. Negativação sorológica pelo teste de Western Blot. Ausência de culpa da clínica no procedimento. Dano não caracterizado. Recurso improvido - TJRO (2326/738-e-6).

- Danos morais e materiais - TJSP (2343/789-e-4).

- Genro que quer obrigar a sogra a indenizá-lo das despesas que teve na construção de casa, onde morou com a família, no terreno da sogra, nos fundos da casa dela. Benfeitorias que não se confundem com acessões - 1º Tacivil (2327/743-e-14).

- Morte por espancamento - TAPR (2337/776-e-15).

- Pena prevista no art. 940 do Código Civil - TRT-15ª Região (2339/780-e-21).

- Perseguições e sevícias ocorridas durante o regime militar. Prescrição. Inocorrência - TAPR (2340/784-e-16).

- Seguro. Segurado portador do vírus HIV. Doença preexistente. Omissão. Má-fé caracterizada. Indenização indevida. Ação julgada procedente. Recurso provido - TAPR (2333/763-e-17).

Indulto - Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de aumento de pena (Lei nº 6.368/76, art. 18, III) - STF (2323/729-e-2).

Infração penal - Menor potencial lesivo. Sursis. Processual penal. Lei nº 10.259/01 e Lei nº 9.091/95. Efeitos infringentes - STJ (2322/725-e-3).

INSS - Recurso ordinário. Decisão homologatória de acordo. Contribuições previdenciárias - TRT-15ª Região (2328/2759-j).

Interdição - Nomeação de curador à lide. Descabimento. Defesa a cargo do Ministério Público. Art. 449, do Código Civil, e § 1º do art. 1.182, do CPC. Compatibilidade com as funções institucionais do Ministério Público. Recurso desprovido - TJSP (2332/758-e-7).

Intervalo intrajornada - Gozo no próprio local de trabalho. Previsão em convenção coletiva. Invalidade. Pagamento de natureza indenizatória - TRT-20ª Região (2343/792-e-18).

Intimação

- Advogado substabelecente. Omissão do substabelecido. CPC, art. 236, § 1º. Nulidade - STJ (2333/761-e-2).

- Ausência. Juntada de documentos relevantes ao deslinde da controvérsia. Ausência da parte contrária. Obrigatoriedade. Princípio do contraditório. CPC, art. 398. Violação do art. 557 do CPC. Questão prejudicada. Precedentes - STJ (2336/769-e-2).

- Inventário. Partilha. Instituição de usufruto em favor da viúva-meeira. Admissibilidade - TJSP (2348/806-e-4).

Investigação de paternidade - Provas - TJSP (2336/2818-j).

IPI

-  Cobrança por pautas fiscais do Executivo. Tributo indireto. Repetição - TRF-1ª Região (2334/2804-j).

- Período de apuração. Vencimento. Termo inicial de incidência de correção monetária - STF (2323/729-e-3).

ISS

- Município de Santo André. Serviços de construção civil - 1º Tacivil (2345/800-e-15).

- Sociedade civil de advogados. Prestação dos serviços de forma pessoal. Sujeição - TJRS (2327/2749-j).

- J -

Jornada noturna - 12h por 36h. Extrapolação do limite máximo semanal. Direito à remuneração equivalente - TRT-20ª Região (2333/764-e-24).

Julgamento antecipado - Cobrança. Seguro. Exclusão de responsabilidade securitária. Direção de veículo sob efeitos de álcool. Cerceamento de defesa. Ocorrência - 1º Tacivil (2322/727-e-12).

- L -

Leasing - Descaracterização. Valor residual. Impossibilidade - STJ (2335/2809-j).

Lei de Imprensa - Indenização. Dano moral. Depósito do valor total da condenação para recorrer. Desnecessidade - STJ (2332/757-e-1).

Lesão corporal culposa - Infração de trânsito. Ausência de habilitação - Tacrim (2336/771-e-14).

Liminar - Mandado de segurança - 1º Tacivil (2327/743-e-15).

Livramento condicional - Prática de novo delito no curso do benefício. Falta grave. Revogação. Perda dos dias remidos. Impossibilidade - TJSP (2327/2746-j).

- M -

Mãe crecheira - Vínculo empregatício - TST (2322/2705-j).

Mandado de Segurança

- Agências de viagens. Sistema Simples. Lei nº 9.317/96. Vedação legal. Medida Provisória nº 66/02, convertida na Lei nº 10.637/02. Aplicação da lei no tempo - STJ (2341/785-e-1).

- Antecipação de tutela sem oitiva da parte contrária. Cabimento. Ausência de violação de direito líquido e certo e de ilegalidade ou abuso de poder. Denegação - TRT-20ª Região (2341/788-e-19).

- Ato judicial:

Inexistência de recurso próprio interposto. Inviabilidade do writ. Súmula nº 267, STF. Extinção do processo - TRF-3ª Região (2332/757-e-5).

Retirada dos autos de cartório. Prazo particular. CPC, art. 40, § 2º - STJ (2332/757-e-2).

- Comercialização em farmácia de produto qualificado como alimento. Lesão a direito líquido e certo não configurada - TJRS (2327/744-e-18).

- Condição de terceira - TRT-2ª Região (2336/771-e-15).

- Energia elétrica. Fornecimento. Necessidade de pagamento - 1º Tacivil (2322/727-e-13).

- Farmácia - TJPR (2331/755-e-12).

- Impetração - 1º Tacivil (2343/791-e-11).

- Imposto sobre Serviços. Indeferimento da liminar para que fosse autorizado o recolhimento do imposto sem incidência de multa moratória. Art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. Fumus boni juris que decorre da própria legislação municipal, exigindo o pagamento da multa moratória nos recolhimentos extemporâneos, o que conflita, em princípio, com o CNT. Presença do periculum in mora, já que a agravante está sujeita à autuação fiscal e à inscrição do débito na dívida ativa. Outorga da liminar que não prejudicará a Municipalidade. Possibilidade de se efetuar a cobrança do débito tributário por meio das vias próprias - 1º Tacivil (2341/2861-j).

- Licença-prêmio. Direito. Admissibilidade - TJSP (2339/777-e-5).

- Liminar - 1º Tacivil (2337/774-e-9):

Concessão para obstar interrupção de serviço de telefonia em razão de inadimplência - 1º Tacivil (2336/770-e-10).

- Negativa de retirada dos autos de cartório, em função do prazo comum para o recurso. Impetrante que foi integralmente vencida na sentença. Equivocada invocação do prazo comum - 1º Tacivil (2334/2803-j).

- Penhora on line de numerário existente em conta corrente. Legalidade - TRT-24ª Região (2337/776-e-18).

- Pretensão da impetrante de obter certidão do arquivamento de representação contra Juiz de Direito. Atividade censória do Tribunal de Justiça. Caráter sigiloso. Resguardo da independência e dignidade do juiz. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado. Denegação da ordem - TJSP (2339/2846-j).

- Procedimento administrativo. Irregularidade da petição inicial - TJSP (2328/746-e-9).

- Prosseguimento da execução - TRT-2ª Região (2337/775-e-11).

- Veículo:

Apreensão. Restituição sem ônus. Indeferimento - TJSP (2325/2731-j).

Infrações de trânsito. Licenciamento. Vinculação a pagamento. Inadmissibilidade. Anulação da multa. Writ. Via inadequada - TJRO (2326/738-e-9).

Manutenção de posse - 1º Tacivil (2323/730-e-10).

Medida cautelar

- Cautela inominada. Sustação de protesto. Prestação de serviços médico-hospitalares - 1º Tacivil (2332/758-e-10).

- Cautelar inominada - 1º Tacivil (2346/802-e-7).

- Incidental originária. Parágrafo único do art. 800 do CPC - 1º Tacivil (2336/770-e-11).

- Interposição objetivando o impedimento do corte de energia efetivado pela ré - 1º Tacivil (2327/743-e-16).

- Processual civil. Tributário. Efeito suspensivo a recurso especial. Penhora sobre 5% da renda bruta da empresa. Excepcionalidade. Medida cautelar procedente - STJ (2328/2753-j).

- Protesto contra alienação de bem. Insurgência contra decisão que julgou extinta a ação sem julgamento do mérito por não ter o autor providenciado a publicação do edital em jornal de São José do Rio Preto. Admissibilidade - 1º Tacivil (2328/747-e-12).

- Sustação de protesto. Caução - 1º Tacivil (2346/802-e-8).

Menor - Agravo de Instrumento. Progressão de internação para liberdade assistida. Respaldo em relatório da Febem. Indeferimento da realização de avaliação multidisciplinar por equipe técnica do Juízo. Desnecessidade. Cumprimento da liberdade assistida por mais de um ano. Adequação da medida mais branda - TJSP (2331/2783-j).

Multa administrativa - Infração de trânsito. Ausência de notificações. Impossibilidade de substituição por simples boletos de cobrança bancária, pois não trazem os dados mínimos exigidos por lei. Cerceamento de defesa caracterizado - 1º Tacivil (2340/783-e-12).

Multa de trânsito - Infração. Excesso de velocidade detectado por equipamento eletrônico. Cabimento. Princípio da proporcionalidade inaplicável. Interesse público que se sobrepõe ao particular - STJ (2323/729-e-4).

Mútuo - Ação ordinária de anulação de débitos em conta corrente bancária decorrentes de mútuos e conseqüente nulidade de nota promissória. Improcedência - 1º Tacivil (2332/759-e-11).

- N -

Notificação judicial - Nulidade - TRT-12ª Região (2336/772-e-22).

Nulidade do processo - Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha - TRT-24ª Região (2344/796-e-20).

- O -

Obrigação de fazer - Substituição de fiador. Cumprimento tardio. Multa que se caracteriza como astreinte e não como cláusula penal. Possibilidade de redução pelo magistrado. Redução, todavia, que não pode torná-la irrisória, perdendo o fim a que se destina. Recurso parcialmente provido - 2º Tacivil (2341/786-e-10).

Obrigação de não fazer - Deputado que responde a diversas ações civis públicas. Tentativa de impedir a divulgação, pelos promotores de justiça, da respectiva matéria. Indeferimento da inicial por inepta. Impossibilidade jurídica do pedido. Infringência a dispositivo constitucional atestando ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, respondendo, a parte, por eventuais abusos ou excessos. Desprovimento da apelação - TAPR (2331/755-e-13).

- P -

Pátrio poder - Estatuto da Criança e do Adolescente. Processo de destituição - TJSP (2322/726-e-7).

Pedido de demissão - Validade - TRT-20ª Região (2330/752-e-17).

Pena

- Progressão. Regime semi-aberto. Tráfico ilícito de entorpecente. Admissibilidade - TJSP (2337/2826-j).

- Suspensão condicional. Benefício pretendido. Admissibilidade. Atentado violento ao pudor - TJSP (2336/2820-j).

Pena de perdimento - Processo penal. Embargos infringentes. Associação criminosa. Tráfico internacional de entorpecente. Condenação. Perdimento em favor da União de aeronaves auferidas com a prática do crime. Perdimento mantido. Embargos rejeitados - TRF-3ª Região (2324/733-e-2).

Penal

- Falsa identidade. Direito ao silêncio - STJ (2329/2761-j).

- Mandado de Segurança. Investigação criminal. Quebra do sigilo de cadastros eletrônicos. Decisão in genere. Falta de justa causa - TRF-1ª Região (2322/728-e-18).

- Prescrição "virtual" ou pela "penal ideal". Inadmissibilidade - TRF-2ª Região (2322/728-e-19).

- Processual Penal:

Crime contra a ordem tributária. Parcelamento antes do recebimento da denúncia. Pedido de arquivamento deduzido pelo MPF. Preclusão lógica. Não reconhecimento - TRF-3ª Região (2338/2834-j).

Embargos de declaração. Recurso ordinário. Infração de menor potencial lesivo. Sursis. Processual penal. Lei nº 10.259/01 e Lei nº 9.091/95. Efeitos infringentes - STJ (2322/725-e-3).

Embargos infringentes. Associação criminosa. Tráfico internacional de entorpecente. Condenação. Perdimento em favor da União de aeronaves auferidas com a prática do crime. Perdimento mantido. Embargos rejeitados - TRF-3ª Região (2324/733-e-2).

Suspensão condicional do processo. Art. 89 da Lei nº 9.099/95. Intempestividade do recurso. Preliminar rejeitada. Fluência do prazo sem revogação. Decretação da extinção da punibilidade mantida. Recurso ministerial improvido - TRF-3ª Região (2326/737-e-2).

Penhora

- Bem de família. Financiamento bancário que não abrange a totalidade do débito. Poupança. Denominação do saldo devedor junto à construtora. Impenhorabilidade descaracterizada - TAPR (2331/755-e-15).

- Bem vinculado à cédula de crédito industrial ou rural. Possibilidade - TRT-24ª Região (2326/740-e-19).

- Execução por título extrajudicial. Cheque. Pretensão de intimação por hora certa indeferida. Possibilidade - 1º Tacivil (2336/770-e-12).

Penhora on line

- Legalidade - TRT-15ª Região (2344/795-e-12).

- Numerário existente em conta corrente. Legalidade - TRT-24ª Região (2337/776-e-18).

- Possibilidade. Convênio Bacen/TST/2002 - TRT-12ª Região (2339/780-e-22).

Pensão alimentícia

- Execução. Não pagamento. Decreto de prisão - TJSP (2323/730-e-9).

- Habeas Corpus. Prisão civil. Débito de natureza indenizatória. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Unânime - TJMS (2324/735-e-14).

Pensão previdenciária - Extensão ao viúvo - STF (2324/733-e-1).

Perempção - Subsidiariedade do processo comum. Impossibilidade - TRT-15ª Região (2341/788-e-20).

Perícia - Art. 431-A do CPC. Ciência das partes sobre o início dos trabalhos periciais. Perícia intelectual. Desnecessidade de intimação de assistente técnico - TAPR (2336/772-e-19).

Perigo de dano - Entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Ausência. Atipicidade da conduta. Absolvição. Procedência - TJRO (2330/751-e-13).

Petição inicial

- Ação declaratória com pedido de tutela antecipada referente ao direito de uso de linha telefônica celular - 1º Tacivil (2326/737-e-4).

- Documentos sem autenticação. Formalidade desnecessária que deve ser exigida apenas quando há alegação de irregularidade nas cópias. Preliminar afastada. Recurso, no mérito, provido - 1º Tacivil (2337/2827-j).

- Emenda. Pedido genérico - 1º Tacivil (2324/734-e-8).

Policial militar

- Reconhecimento de vínculo de emprego com empresa privada - TRT-12ª Região (2339/780-e-23).

- Vínculo - TRT-2ª Região (2334/2807-j).

Posse - Inexistência de benfeitorias - TJRO (2346/803-e-16).

Possessória

- Justiças Estadual e Federal. Bem da União. Conflito entre particulares. Competência - TJRO (2326/738-e-10).

- Reintegração de posse. Liminar. Posse precária. Notificação para desocupação do imóvel efetuada há menos de ano e dia. Hipótese de ação de "força nova". Atendimento aos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil - 1º Tacivil (2343/2876-j).

Prazo

- Contestação. Protocolização quando já escoado o prazo legal - 1º Tacivil (2336/771-e-13).

- Falha no serviço de recortes da AASP - TRT-2ª Região (2332/759-e-14).

- Mandado de segurança. Ato judicial. Retirada dos autos de cartório. Prazo particular. CPC, art. 40, § 2º - STJ (2332/757-e-2).

- Negativa de retirada dos autos de cartório, em função do prazo comum para o recurso. Impetrante que foi integralmente vencida na sentença. Equivocada invocação do prazo comum - 1º Tacivil (2334/2803-j).

- Recurso. Agravo de instrumento. Demanda de cobrança em face de pessoa jurídica - 1º Tacivil (2333/2795-j).

Precatório - Ano de 1999. Inclusão no orçamento para ser pago em 2000. Parcelamento. Emenda Constitucional nº 30, de 13/9/2000. Inaplicabilidade - TRF-4ª Região (2326/738-e-5).

Preparo - Justiça Federal. Preparo de apelação. Art. 511 do CPC. Não incidência. Art. 14, Lei nº 9.289/96. Intimação do recorrente. "Campo minado". Necessidade - STJ (2332/757-e-3).

Prescrição

- Administrador de fazenda. Trabalhador rural - TST (2326/2737-j).

- Bienal. Dano moral. Justiça do Trabalho. Incidência - TRT-15ª Região (2339/780-e-24).

- Intercorrente:

Cabimento no processo trabalhista. Declaração de ofício - TRT-11ª Região (2326/740-e-18).

Não caracterização - TRT-2ª Região (2332/759-e-15).

- Pretensão executória. Não reconhecimento. Alegação errônea de reincidência - TJSP (2322/2707-j).

- "Virtual" ou pela "penal ideal". Inadmissibilidade - TRF-2ª Região (2322/728-e-19).

Prestação de serviços - Telefonia celular - 1º Tacivil (2323/730-e-11).

Pretensão indenizatória - Acionistas minoritários que atribuem irregularidades a administradores de sociedade anônima. Decreto de extinção do processo. Detendo a maioria acionária 95% do capital acionário, acionistas minoritários têm legitimidade extraordinária ad causam para ajuizar ação independentemente de deliberação assemblear, mormente quando solicitação para convocação de assembléia sequer foi considerada, pena de configurar-se abuso de direito - TJSP (2338/2835-j).

Previdenciário

- Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Lei nº 8.213/91, art. 143. Requisitos. Prova do exercício da atividade. Honorários advocatícios. Cumprimento do julgado - TRF-3ª Região (2345/798-e-4).

- Aposentadoria por invalidez. Inocorrência da perda da qualidade de segurado. Incapacidade parcial e permanente reconhecida pelo laudo pericial. Impossibilidade de reingresso no mercado de trabalho. Carência comprovada - TRF-3ª Região (2345/798-e-5).

- Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial. Possibilidade. Lei nº 8.213/91. Art. 57, §§ 3º e 5º - STJ (2331/753-e-4).

- Benefício:

IRSM. Conversão em URV. Valor real. Lei nº 8.880/94 - STJ (2336/769-e-1).

Reajuste. Equivalência ao número de salários mínimos. Súmula nº 260/TFR. Art. 58/ADCT. Correção monetária. Índices inflacionários. Inclusão. Coisa julgada - STJ (2331/753-e-2).

- Empregado urbano. Prova insatisfatória. Serviço militar - TRF-3ª Região (2323/730-e-8).

- Juros de mora de 1% ao mês. Recurso provido - STJ (2341/785-e-2).

- Mandado de Segurança. Decadência. Suspensão de benefício previdenciário. Multa - STJ (2339/777-e-1).

- Pensão por morte:

Filiação à Previdência. Tempo de serviço. Comprovação. Sentença trabalhista. Início de prova material. Possibilidade - STJ (2328/745-e-3).

União estável. Concubina. Vida em comum. Suficiência de prova. Honorários advocatícios. Súmula nº 111 do STJ - TRF-1ª Região (2324/735-e-10).

- Processual Civil. Ação civil pública. Ministério Público Federal. Ilegitimidade. Ação revisional de benefícios. Ausência de relação de consumo. Distinção entre direito disponível e indisponível - STJ (2330/749-e-1).

- Salário de benefício. Cálculo. Salário de contribuição. Teto limite. Dez salários mínimos - STJ (2328/745-e-1).

Prisão civil

- Habeas Corpus. Pensão alimentícia. Débito de natureza indenizatória. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Unânime - TJMS (2324/735-e-14).

- Pensão alimentícia. Execução. Não pagamento. Decreto de prisão - TJSP (2323/730-e-9).

Processo Civil

- Ação civil pública. Ministério Público Federal. Ilegitimidade. Ação revisional de benefícios. Ausência de relação de consumo. Distinção entre direito disponível e indisponível - STJ (2330/749-e-1).

- Ação de consignação em pagamento. Verba honorária. Valor razoável. Art. 20 do Código de Processo Civil. Manutenção da sentença - TRF-3ª Região (2330/750-e-5).

- Administrativo. Recurso Especial. Servidores municipais. Embargos declaratórios. Omissão. Nulidade. Inocorrência. Art. 459 do CPC. Ausência de prequestionamento. Reajuste. Lei nº 11.722/95. Direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF - STJ (2330/749-e-2).

- Agravo de instrumento:

Execução lastreada em contrato de locação. Viabilidade da exceção da penhorabilidade do bem de família dos fiadores mesmo diante do advento da Emenda Constitucional nº 26/2000 - TJDF e Territórios (2333/763-e-14).

Plano de Previdência Privada. Lei nº 7.713/88 e Lei nº 9.250/95. Dupla incidência do imposto de renda. Impossibilidade. Precedentes do STJ - TRF-3ª Região (2344/793-e-2).

- Aplicação do art. 557 do CPC: legitimidade - STJ (2333/761-e-3).

- Conflito negativo de competência. Remoção de Juiz Federal para outra Subseção Judiciária. Princípio da identidade física do juiz. Art. 132 do Código de Processo Civil. Redação alterada pela Lei nº 8.637/93. Incidência. Conflito procedente - TRF-3ª Região (2325/2729-j).

- Despacho que reconhece, de ofício, a incompetência relativa. Possibilidade. Cláusula abusiva. Confirmação do despacho - TJPE (2333/762-e-12).

- Empréstimo compulsório. Aquisição de veículos. Decreto-Lei nº 2.288/86, art. 10. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. Prescrição da ação. Inocorrência. Precedentes - STJ (2340/781-e-4).

- Exigência de fundamentação das decisões judiciais. Constituição Federal, art. 93, IX. CPC, arts. 165 e 458. Decisão interlocutória sem fundamentação, que só constou das informações dirigidas diretamente ao órgão julgador do agravo de instrumento - STJ (2322/725-e-2).

- Inexistência de irregularidades no acórdão. Correção de erro material - STJ (2346/801-e-1).

- Preliminar. Ilegitimidade passiva. Ex-sócios. Dívida. Pessoa jurídica. Responsabilidade subsidiária. Inexistência - TJRO (2346/804-e-17).

- Tributário:

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Massa falida. Multa moratória e juros de mora. Descabida a sua cobrança - TRF-3ª Região (2340/782-e-5).

Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento para fazer subir recurso especial. Crédito-prêmio - STJ (2338/2833-j).

CSSL. Dedução dos valores respectivos da base de cálculo do imposto de renda. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Arts. 43 e 110 do CTN. Ausência de prequestionamento. Recurso especial inadmissível - STJ (2328/745-e-4).

Recurso especial. Alínea "a". Menção genérica à lei considerada violada. Impossibilidade. Súmula nº 284 do STF. Dissenso pretoriano demonstrado. ISS. Serviços bancários. Decretos-Lei nºs 406/68 e 864/69. Listagem anexa. Taxatividade - STJ (2328/746-e-5).

Processo Penal - Apelação. Razões extemporâneas. Direito a julgamento sem dilações indevidas. Princípio da razoabilidade - TJCE (2337/775-e-12).

Professor - Redução do número de aulas. Inocorrência de alteração ilícita do contrato de trabalho - TRT-12ª Região (2330/752-e-18).

Prova

- Confissão extrajudicial não corroborada em juízo. Seara administrativa e penal. Independência. Autoria e culpabilidade não evidenciadas de forma indubitável. Princípios do in dubio pro reo, da verdade material e do estado de inocência. Recurso improvido - TRF-3ª Região (2326/737-e-1).

- Destituição de pátrio poder e adoção - TJSP (2343/790-e-5).

- Indeferimento. Cerceamento. Nulidade - TJRO (2331/754-e-9).

- Pericial:

Ação de cobrança. Duplicatas alegadas sem causa - 1º Tacivil (2346/802-e-8).

Prazo do art. 421, § 1º, do CPC - 1º Tacivil (2344/793-e-5).

- Testemunhas:

Alternância como reclamantes em ações diversas. Suspeição - TRT-15ª Região (2327/744-e-22).

Oitiva:

Cabimento - 1º Tacivil (2323/731-e-12).

Comarca diversa. Expedição de carta precatória. Art. 222 do Código de Processo Penal. Ausência de intimação das partes. Nulidade relativa - Tacrim (2335/766-e-6).

Depoimento tomado em carta precatória, maltranscrito - TJSP (2340/782-e-7).

Publicação - Efetivação em nome de apenas um advogado. Acidente do trabalho. Direito comum. Indenização. Agravo de instrumento interposto e recebido no efeito devolutivo. Ação julgada após a propositura do incidente. Provimento do agravo para a publicação do despacho. Sentença incompatível com o acolhimento do recurso. Agravo de instrumento provido para invalidar a sentença - 2º Tacivil (2335/2815-j).

- Q -

Quebra de sigilo bancário e pessoal - Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade ativa ad causam repelidas. Divulgação nos meios de comunicação de documento administrativo, de cunho sigiloso, contendo informações da vida financeira e funcional de ex-empregado. Negligência no dever de guarda do documento. Violação ao direito constitucional que consagra a tutela jurídica da intimidade. Art. 5º, inciso X. Ofensa à intangibilidade pessoal. Dano moral caracterizado. Compensação pecuniária devida. Quantum adequado. Recursos conhecidos e improvidos - TAPR (2343/792-e-15).

- R -

Razões de apelação - Ausência de assinatura. Ato inexistente - TRF-3ª Região (2323/730-e-7).

Recurso

- Administrativo. Condicionante de depósito prévio. Legalidade/constitucionalidade - STJ (2324/2721-j).

- Agravo de Instrumento - 1º Tacivil (2332/759-e-12).

- Agravo Regimental - 1º Tacivil (2323/731-e-13).

- Agravo retido. Ausência de reiteração nas contra-razões do apelo. Inadmissibilidade. Agravo retido não conhecido - 1º Tacivil (2322/727-e-14).

Recurso Adesivo

- Preparo:

CPC, art. 500, parágrafo único - STJ (2344/793-e-1).

Dispensa do apelo principal. Art. 500, parágrafo único, do CPC. Arts. 512 e 515, do CPC. Ausência de prequestionamento. Reformatio in pejus. Inocorrência. Divergência jurisprudencial não configurada - STJ (2341/785-e-3).

Isenção do apelo principal - STJ (2340/781-e-2).

Recurso Especial

- Alínea "a", do inciso III do art. 105 da CF. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação. Pretendida incidência da Taxa Selic desde recolhimento indevido. Impossibilidade. Almejada aplicação da Taxa Selic e correção monetária cumulativamente. Inviabilidade. Recurso especial não conhecido - STJ (2331/753-e-3).

- Alínea "a". Tributário. Imposto de Renda. Férias e licença-prêmio. Compensação de valores recolhidos a maior. Antecipação de tutela. Impossibilidade. Art. 170-A do CTN. Alegada violação ao art. 475 do CPC. Ausência de prequestionamento - STJ (2328/746-e-6).

- Pedido de registro de loteamento às margens de hidrelétrica. Autorização da municipalidade. Impugnação oferecida pelo Ministério Público. Área de proteção ambiental. Resolução nº 4/85 do Conama. Interesse nacional. Superioridade das normas federais - STJ (2340/781-e-3).

- Previdenciário. Processual Civil. Embargos à execução. Modificação da sentença de conhecimento, transitada em julgado. Impossibilidade - STJ (2337/773-e-3).

Recurso Extraordinário - Revisão de benefício. Conversão em URV - STF (2327/741-e-1).

Recurso Ordinário

- Em mandado de segurança. Locação. Embargos à execução. Apelação. Efeito suspensivo. Via processual incorreta. Impossibilidade - STJ (2340/781-e-1).

- INSS. Decisão homologatória de acordo. Contribuições previdenciárias - TRT-15ª Região (2328/2759-j).

Recurso em Sentido Estrito - Art. 171, § 3º, do CP. Denúncia rejeitada. Atipicidade dos fatos. Cumulação de benefícios. Percepção simultânea, que à época dos fatos não se apresentava defesa no ordenamento jurídico. Dependência econômica da autora em relação ao marido falecido. Presumida. Recurso improvido - TRF-3ª Região (2324/733-e-3).

Reexame necessário - Indenização. Má conservação das vias públicas. Menor que ao conduzir sua bicicleta é projetado para o interior de um bueiro descoberto. Prestação do serviço público deficiente. Responsabilidade objetiva do Estado. Dever de indenizar. Sentença confirmada - TAPR (2328/748-e-22).

Registro civil - Nome. Inclusão do patronímico materno - TJSP (2339/778-e-6).

Registro de imóveis - Objeção ao registro de formal de família em favor de legatário, mediante suscitação de dúvida com relação ao nome e ao estado civil da falecida. Sentença acolhendo-a com relação ao estado civil. Provimento do recurso de apelação para autorizar o registro de formal de partilha - TJRS (2337/2830-j).

Relação de emprego - Caracterização - TRT-21ª Região (2346/804-e-21).

Representante sindical - Categoria diversa da preponderante na empresa empregadora. Não configuração de categoria diferenciada. Enquadramento no sindicato a que pertencem os demais empregados da empresa. Inexistência de estabilidade provisória - TRT- 21ª Região (2344/796-e-21).

Requisição de informações - Expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal - 1º Tacivil (2330/751-e-10).

Rescisão de contrato de trabalho - (2334/309 a 312 - pm).

Rescisória - Violação a literal disposição de lei - 1º Tacivil (2323/731-e-14).

Responsabilidade civil

- Ação de indenização - TAPR (2345/800-e-20).

- Acidente ferroviário. Queda de passageiro que viajava em trem. Descumprimento do contrato de transporte pela ré. Inexistência de prova de que a vítima praticava o surfismo ferroviário - 1º Tacivil (2342/2870-j).

- Acidente de trânsito - 1º Tacivil (2344/793-e-6):

Atropelamento - 1º Tacivil (2330/751-e-9).

Envolvendo motocicleta e ônibus - 1º Tacivil (2327/744-e-17).

- Acidente de veículo - 1º Tacivil (2328/747-e-13).

- Banco:

Celebração de contrato com pessoa que se faz passar por outrem, exibindo documento de identidade manifestamente falso. Culpa reconhecida - 1º Tacivil (2330/751-e-11).

Depósito. Cofre de aluguel. Furto - 1º Tacivil (2329/2766-j).

- Danos. Menor emancipado. Indenização. Arbitramento - TJRS (2327/744-e-19).

- Danos materiais. Roubo, no estacionamento de agência bancária localizado no subsolo, da quantia sacada pelo apelante. Negligência. Responsabilidade do banco pela segurança de seus clientes - 1º Tacivil (2332/759-e-13).

- Danos morais. Publicação, em jornal, de fotografia sem a autorização exigida pelas circunstâncias - STJ (2327/741-e-2).

- Descumprimento de contrato. Indenização por danos morais - TJRS (2333/763-e-15).

- Fuga de animal sob a guarda de clínica veterinária. Culpa in vigilando. Danos materiais e morais. Valoração adequada. Possibilidade de cumulação (Súmula nº 37, STJ). Sucumbência proporcional. Dano moral. Valor estimativo. Honorários proporcionais (art. 20, § 3º, c/c art. 21, caput, do CPC) - TAPR (2327/744-e-20).

- Indenização. Contaminação do vírus HIV (Aids) em transfusão de sangue - TAPR (2323/732-e-19).

- Prestação de serviços. Publicação de anúncio em lista telefônica. Pretensão de indenização por dano moral - 1º Tacivil (2337/775-e-10).

- Reparação de danos. Acidente de consumo. Abertura de lata do tipo "abre fácil". Ferimento na mão esquerda da consumidora. Ausência de defeito do produto. Suficientes as informações constantes na embalagem. Inexistência do dever de informar sobre riscos oriundos de uso incorreto. Culpa exclusiva da vítima comprovada. Excluída a responsabilidade do fornecedor de ressarcir danos patrimoniais e morais. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Apelo desprovido - TAPR (2326/739-e-12).

- Transporte aéreo internacional. Atraso no vôo - 1º Tacivil (2328/2758-j).

Responsabilidade objetiva do Estado - Reexame necessário. Indenização. Má conservação das vias públicas. Menor que ao conduzir sua bicicleta é projetado para o interior de um bueiro descoberto. Prestação do serviço público deficiente. Responsabilidade objetiva do Estado. Dever de indenizar. Sentença confirmada - TAPR (2328/748-e-22).

Responsabilidade sindical - Categoria diversa da preponderante na empresa empregadora. Não configuração de categoria diferenciada. Enquadramento no sindicato a que pertencem os demais empregados da empresa. Inexistência de estabilidade provisória - TRT-21ª Região (2344/796-e-21).

Responsabilidade subsidiária - TRT-20ª Região (2344/796-e-18).

Ressarcimento de danos - Acidente de veículos. Ação ordinária promovida contra concessionária de serviços públicos relativos a rodovia federal. Preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial rejeitadas, bem como indeferida denunciação da lide e produção de prova pericial - 1º Tacivil (2323/731-e-15).

Revelia e confissão - Impossibilidade de locomoção. Apresentação de atestado médico - TRT-20ª Região (2346/804-e-22).

Revisão Criminal

- Ação penal. Nulidade do processo por cerceamento de defesa ante a atuação deficiente do defensor nomeado. Inocorrência - TAPR (2326/739-e-13).

- Estupro:

Atentado violento ao pudor. Agravamento das penas em ¼ em razão de simples sentença de pronúncia. Violação ao princípio constitucional da inocência. Redução das penas ao mínimo legal. Possibilidade - TJSP (2341/2860-j).

Nulidade. Caracterização. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor. Citação ficta. Precipitação da providência caracterizada. Comprometimento do direito de defesa e ao devido processo legal. Anulação do processo a partir da citação, inclusive. Revogação da prisão decorrente de sentença condenatória bem como reconhecimento da extinção da punibilidade do peticionário - TJSP (2342/2869-j).

Prova. Condenação que afronta a evidência dos autos. Absolvição - TJSP (2330/2771-j).

Roubo - Desclassificação para furto qualificado. Violência contra o objeto. Procedência - TJRO (2324/736-e-15).

- S -

Salário - Alteração de valor após início do contrato. Substituição de parte do pagamento em pecúnia, por desconto de aluguel de ferramentas. Nulidade - TRT-15ª Região (2333/763-e-19).

Seguro

- Ação de cobrança - 1º Tacivil (2322/727-e-15):

Incêndio. Conjunto probatório apontando fenômeno meteorológico, raios, como causa do sinistro. Alegação de agravamento voluntário de risco não comprovada. Interpretação em favor do segurado. Código de Defesa do Consumidor. Obrigação da seguradora de indenizar o valor máximo previsto na apólice. Inteligência do art. 1.462 do CPC. Ausência de prejuízos. Ônus da seguradora no qual não se desincumbiu a contento. Juros de mora. Redução aos termos do art. 1.062 do CC. Recurso provido parcialmente - TAPR (2330/752-e-15).

Indenização. Correção monetária. Recibo de quitação - STJ (2331/2777-j).

Morte do segurado. Intoxicação exógena aguda por cocaína (overdose). Equiparação a suicídio involuntário e não premeditado que, para fins de seguro, é abrangido pelo conceito de acidente. Má-fé do segurado. Não comprovação - TAPR (2328/748-e-21).

- Civil. Indenização. Prescrição. Suspensão. Art. 170, inciso I, CC - TJRO (2339/779-e-14).

- Contexto dos autos que indica a improcedência de motivo alegado para o não pagamento da indenização - 1º Tacivil (2328/747-e-14).

- Imóvel. Incêndio. Perda total. Valor da apólice. Pretensão limitada. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 1.462 do CCB. Descumprimento contratual. Abandono do imóvel. Ônus da prova - TJRS (2332/760-e-19).

- Indenização. Segurado portador do vírus HIV. Doença preexistente. Omissão. Má-fé caracterizada. Indenização indevida. Ação julgada procedente. Recurso provido - TAPR (2333/763-e-17).

- Julgamento antecipado. Cobrança. Exclusão de responsabilidade securitária. Direção de veículo sob efeitos de álcool. Cerceamento de defesa. Ocorrência - 1º Tacivil (2322/727-e-12).

- Responsabilidade civil - 1º Tacivil (2343/791-e-12).

Sentença - Requisitos. Embargos à execução - 1º Tacivil (2322/727-e-16).

Separação

- Ação e reconvenção. Improcedência de ambos os pedidos. Possibilidade de decretação da separação - STJ (2341/2857-j).

- Judicial:

Agravo de instrumento:

Decisão que, em ação de separação judicial, remete o pleito de alimentos provisórios para ação própria. Possibilidade, no entanto, de exame do pedido na própria ação de separação. Fixação, no entanto, deferida ao MM. Juiz a quo - TJSP (2333/2793-j).

Dever de fidelidade. Interceptação e gravação de conversas telefônicas. Clandestinidade. Expressões injuriosas. Separação de corpos. Decisão reformada - TJPE (2332/760-e-17).

- Litigiosa. Revelia. Inexistência de filhos. Direito disponível. Confissão. Julgamento antecipado. Possibilidade - TJSP (2323/2716-j).

Serasa

- Exclusão do nome do devedor - TJPE (2322/728-e-21).

- Pleito que objetiva a exclusão do nome do requerente junto ao Serasa - 1º Tacivil (2339/778-e-10).

Servidor público

- Celetista. Sexta parte - TRT-2ª Região (2328/748-e-19).

- Contrato a prazo - TRT-15ª Região (2326/740-e-17).

- Processo civil. Sentença que julgou concomitantemente as ações cautelar e principal. Apelação. Efeitos - STJ (2336/769-e-3).

- Reenquadramento a partir da ascensão da autora. Isonomia com outros TRT's. Impossibilidade - STJ (2323/730-e-5).

Sigilo - Investigação criminal. Quebra. Falta de justa causa - TRF-1ª Região (2322/728-e-18).

Suspensão condicional do processo - Art. 89 da Lei nº 9.099/95. Intempestividade do recurso. Preliminar rejeitada. Fluência do prazo sem revogação. Decretação da extinção da punibilidade mantida. Recurso ministerial improvido - TRF-3ª Região (2326/737-e-2).

Suspensão do processo

- Execução por título extrajudicial. Credor em regime de liquidação extrajudicial - 1º Tacivil (2346/802-e-10).

- Execução de título judicial monitório - 1º Tacivil (2341/786-e-9).

- T -

Taxa de localização e funcionamento - Renovação. Possibilidade. Imunidade recíproca. CEF. Não abrangência. Legalidade da cobrança - TRF-3ª Região (2326/2740-j).

Telefonia

- Indenização. Concessionária de serviço telefônico. Bloqueio da linha - TAPR (2323/732-e-17).

- Mandado de segurança. Liminar. Concessão para obstar interrupção de serviço de telefonia em razão de inadimplência - 1º Tacivil (2336/770-e-10).

- Prestação de serviços. Telefonia celular - 1º Tacivil (2323/730-e-11).

Terceirização

- Cooperativa de professores - TRT-24ª Região (2344/796-e-22).

- Indústria de calçados. Produção de sapatos. Transferência da atividade-fim. Terceirização ilícita. Formação do vínculo de emprego diretamente com o terceirizador. Enunciado TST nº 331, III - TRT-20ª Região (2336/772-e-21).

Testemunha - Comparecimento - Adiamento da audiência - Comprometimento da apresentação voluntária - TRT-20ª Região (2341/788-e-21).

Tóxicos

- Apreensão. Porte. Usuário. Tráfico - TJRO (2324/736-e-16).

- Porte. Condenação. Necessidade. Pena fixada no mínimo permitido. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade - TJSP (2326/2743-j).

Transação

- Adesão do reclamante a Programa de Demissão Consentida. Não configuração - TRT-15ª Região (2343/791-e-13).

- Programa de Demissão incentivada - TRT-24ª Região (2338/2840-j).

Tributário

- Agravo regimental. Imposto de Renda. Férias e licença-prêmio. Prescrição - STJ (2331/753-e-5).

- Anulatória. Lei delegada nº 4/62. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Sunab. Congelamento de preços. Majoração. Equiparação com tabelamento oficial. Procedimento administrativo. Regularidade. Paradigma médio de preços. Nota técnica nº 4/89. Multa. Unicidade da infração - TRF-3ª Região (2343/2873-j).

- Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Lei Complementar nº 70/91. Lei nº 9.430/96. Revogação - STJ (2332/2785-j).

- Compensação de tributos. Correção monetária e juros de mora. Taxa Selic. Precedentes - STJ (2337/773-e-2).

- Contribuição previdenciária. Limitação legal. Leis nºs 9.032 e 9.129, de 1995. Inaplicabilidade aos créditos constituídos antes de suas vigências. Princípio do direito adquirido - STJ (2339/777-e-2).

- Contribuição para o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Natureza jurídica de intervenção no domínio econômico. Sua exigibilidade mesmo de quem não detenha vínculo com as atividades de fomento desenvolvidas pelo Sebrae - TRF-3ª Região (2323/2713-j).

- Emenda Constitucional nº 20/98. Lei nº 9.876/99. Cooperativas. Equiparação a empresa. Art. 15, parágrafo único, Lei nº 8.212/91. Validade. Contribuição previdenciária. Art. 22, IV, Lei nº 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei nº 9.876/99. Exigibilidade - TRF-3ª Região (2331/2778-j).

- Empréstimo compulsório:

Aquisição de veículos. Decreto-Lei nº 2.288/86, art. 10. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. Prescrição da ação. Inocorrência. Precedentes - STJ (2340/781-e-4).

Sobre energia elétrica. Restituição. Prescrição. Correção monetária. Índices do IPC. Aplicação. Honorários advocatícios. Pedido alternativo. Ausência de sucumbência recíproca - STJ (2337/773-e-4).

- Fiscalização municipal. Apresentação de livros e documentos fiscais. Estabelecimentos situados em outros municípios - STJ (2336/2817-j).

- Fornecimento de CND. Mandado de segurança. Deferimento liminar. Perda do objeto do recurso especial. Ausência de prequestionamento - STJ (2327/741-e-3).

- Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prescrição. Afastamento - STJ (2336/769-e-4).

- IPI:

Cobrança por pautas fiscais do Executivo. Tributo indireto. Repetição - TRF-1ª Região (2334/2804-j).

Período de apuração. Vencimento. Termo inicial de incidência de correção monetária - STF (2323/729-e-3).

- Leasing. Descaracterização. Valor residual. Impossibilidade - STJ (2335/2809-j).

- Limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas a 30%. Art. 16 da Lei nº 9.065/95. Desvirtuamento do conceito de lucro. Criação de empréstimo compulsório sem observância dos preceitos constitucionais próprios - TRF-3ª Região (2327/742-e-5).

- PIS. Base de cálculo. Semestralidade. Lei Complementar nº 7/70. Correção monetária. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Quantum. Súmula nº 7/STJ - STJ (2333/761-e-4).

- Prescrição:

Não ocorrência. Finsocial. Majoração de alíquotas. Inconstitucionalidade. Compensação de créditos do Finsocial com a CSSL. Lei nº 8.383/91. Correção monetária. Selic. Honorários advocatícios - TRF-3ª Região (2331/754-e-6).

Repetição de indébito. Verbas indenizatórias - STJ (2330/2769-j).

- Processual Civil:

Ação de consignação em pagamento. Verba honorária. Valor razoável. Art. 20 do Código de Processo Civil. Manutenção da sentença - TRF-3ª Região (2330/750-e-5).

Agravo regimental. Compensação pela via da antecipação da tutela. Iliquidez do crédito. Impossibilidade. Súmula nº 212/STJ. Retenção do Recurso Especial. Incabimento - STJ (2344/2881-j).

Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento para fazer subir recurso especial. Crédito-prêmio - STJ (2338/2833-j).

- Recurso especial. Depósito judicial. Rendimentos. Incidência de Imposto de Renda. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Violação a preceitos constitucionais. Análise. Impossibilidade - STJ (2337/2825-j).

- Repetição de indébito. Contribuição incidente sobre a remuneração de autônomos, avulsos e administradores. Juros de mora. Observância dos arts. 161, § 1º, e 167 do CTN. Ditames do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/96. Ilegalidade. Afronta ao princípio da hierarquia das leis. Taxa Selic inaplicável no âmbito tributário - STJ (2330/749-e-3).

- Sociedade civil de advogados. Prestação dos serviços de forma pessoal. ISS. Sujeição - TJRS (2327/2749-j).

- Taxa de localização e funcionamento. Renovação. Possibilidade. Imunidade recíproca. CEF. Não abrangência. Legalidade da cobrança - TRF-3ª Região (2326/2740-j).

Tutela antecipada

- Ação anulatória:

Conta de fornecimento de energia elétrica. Requisitos. Ausência - 1º Tacivil (2325/2732-j).

Débito fiscal. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Microempresa - 1º Tacivil (2328/747-e-15).

Título. Cheque dado em caução a hospital em razão de atendimento a paciente - 1º Tacivil (2339/778-e-11).

- Cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à receita auferida em locação de bens móveis - 1º Tacivil (2330/751-e-12).

- Compra e venda de mercadorias paga com antecedência, através de cheques pós-datados - 1º Tacivil (2345/800-e-16).

- Concessão. Determinação de restabelecimento de serviços telefônicos, sob pena de multa diária. Possibilidade. Presença dos requisitos para tanto. Recurso improvido - 1º Tacivil (2332/2790-j).

- Execução fiscal. Concessão contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Art. 151 do CTN, alterado pela Lei Complementar nº 104/01 - 1º Tacivil (2345/800-e-17).

- Relação de consumo. Ação de ressarcimento cumulada com indenização. Contrato de turismo - 1º Tacivil (2328/748-e-16).

- Requisitos. Necessidade de prova inequívoca que convença o Magistrado de que a pretensão deduzida mereça ser acolhida de pronto, mesmo que provisoriamente. Ausência de tal exigência. Hipótese em que, ademais, indispensável a instrução probatória. Requerimento deferido - 1º Tacivil (2346/2902-j).

- U -

União estável - Competência. Medida cautelar de arrolamento de bens. Competência do foro de residência da mulher - TJSP (2335/2814-j).

Usucapião

- Ação rescisória. Preliminar de defeito de representação não conhecida. Violação de literal disposição de lei. Provimento - TJPE (2332/760-e-18).

- Especial urbano. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido. Imóvel com área inferior ao especificado pela lei municipal para os lotes urbanos - TJSP (2340/782-e-8).

Usufruto vidual - Percentual previsto no § 1º, do art. 1.611, do Código Civil. Incidência limitada aos bens que à época do falecimento pertenciam ao cônjuge falecido - TJDF e Territórios (2331/754-e-10).

- V -

Valor da causa

- Ação de compensação de danos extrapatrimoniais com fundamento em indevida inscrição em cadastro de inadimplência - 1º Tacivil (2324/734-e-9).

- Agravo de Instrumento. Recebimento do recurso no efeito devolutivo. Sentença de extinção da ação de reintegração de posse. Extensão do efeito e eficácia do provimento - 1º Tacivil (2322/2708-j).

- Danos morais - 1º Tacivil (2346/803-e-11).

Veículo

- Ação de remarcação de chassi. Honorários advocatícios - TAPR (2336/771-e-18).

- Apreensão. Mandado de Segurança. Restituição sem ônus. Indeferimento - TJSP (2325/2731-j).

Verbas rescisórias - Emissão de nota promissória como prova de quitação. Ausência de conexão entre o título de crédito e o cumprimento da obrigação. Não reconhecimento do pagamento - TRT-20ª Região (2336/772-e-23).

Vereador - Danos morais. Inviolabilidade. Inteligência do art. 29, VIII, da Constituição Federal - TAPR (2324/736-e-18).

Vínculo empregatício

- Mãe crecheira - TST (2322/2705-j).

- Pastor evangélico. Não caracterização - TRT-21ª Região (2337/776-e-19).

- Prestação de serviços reconhecida. Ônus da prova da reclamada. Confissão do autor quanto a ausência de subordinação e não eventualidade. Desnecessária a produção de qualquer outra prova pela empresa. Não reconhecimento - TRT-20ª Região (2345/2895-j).

- Programa emergencial de auxílio-desemprego - TRT-2ª Região (2328/748-e-20).

- Trabalhador que presta serviços apenas nos períodos de safra. Eventualidade. Não caracterização. Reconhecimento do vínculo - TRT-24ª Região (2333/764-e-25).

- Transformação de empregado em representante comercial. Fraude - TRT-24ª Região (2336/772-e-24).