Legislação

  FEDERAL

Além da Medida Provisória nº 162, de 22/1/2004, que trata de abertura de crédito, foram editadas as seguintes Leis, Medidas Provisórias, Decreto e Instruções Normativas:

Lei nº 10.836, de 9/1/2004

Cria o Programa Bolsa Família, altera a Lei nº 10.689, de 13/6/2003, que "cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12/1/2004, p. 1)

Lei nº 10.837, de 16/1/2004

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004.
(DOU, Seção I, 19/1/2004, p. 1)

Medida Provisória nº 161, de 21/1/2004

Acresce o art. 1º-A à Lei nº 10.336, de 19/12/2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 22/1/2004, p. 1)

Medida Provisória nº 163, de 23/1/2004

Altera a Lei nº 10.683, de 28/5/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 23/1/2004, p. 1)

Decreto nº 4.961, de 20/1/2004

Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 21/1/2004, p. 1)

Ministério da Fazenda

Instrução Normativa nº 379, de 30/12/2003 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre a Declaração de Compensação e o Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurados de acordo com o regime de incidência não-cumulativa.
(DOU, Seção I, 14/1/2004, p. 16)

Ministério da Previdência Social

Instrução Normativa nº 100, de 18/12/2003 - Instituto Nacional do Seguro Social

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 24/12/2003, p. 100)
(DOU, Seção I, 2/1/2004, p. 11, Retificação)

  ESTADUAL

Decreto nº 48.407, de 6/1/2004

Dispõe sobre a aplicação do limite máximo fixado no art. 8º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do Estado de São Paulo.

Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto no art. 8º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003,

Decreta:

Art. 1º - Para fins de aplicação do limite máximo fixado no art. 8º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, considerar-se-á, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de São Paulo, o valor do subsídio mensal do Governador do Estado.

§ 1º - Para os integrantes da carreira de Procurador do Estado, e os ocupantes de cargos de provimento em comissão privativos de Procurador do Estado, o valor a ser considerado para fins de aplicação do limite máximo fixado no art. 8º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, é o correspondente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento da maior remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º - O disposto no caput deste artigo aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que recebam recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/1/2004.
(DOE Executivo, Seção I, 7/1/2004, p. 2)

Decreto nº 48.450, de 19/1/2004

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2004.
(DOE Executivo, Seção I, 20/1/2004, p. 2)

Secretaria da Fazenda

Resolução SF nº 3, de 15/1/2004

Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto nº 44.971, de 19/6/2000, que "disciplina a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS e do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM".
(DOE Executivo, Seção I, 16/1/2004, p. 12)

  MUNICIPAL

Lei nº 13.699, de 24/12/2003

Disciplina o fator de correção social ("fator K") da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a que se refere o art. 92 da Lei nº 13.478, de 30/12/2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19/2/2003; estende o referido fator relativamente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, também instituída pelo mesmo diploma legal, e dá nova redação a seus arts. 86 e 248.
(DOM, 25/12/2003, p. 1)

Lei nº 13.701, de 24/12/2003

Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
(DOM, 25/12/2003, p. 2)

Lei nº 13.707, de 7/1/2004

Dispõe sobre feriado municipal no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.

Marta Suplicy, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 27/11/2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, a ser comemorado todos os dias 20 de novembro, passando o art. 1º da Lei nº 7.008, de 6/4/1967, a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - São considerados feriados no Município da Capital, para efeito do que determina o art. 11 da Lei Federal nº 605, de 5/1/1949, com a nova redação conferida pelo Decreto-Lei nº 86, de 27/12/1966, os dias 25 de janeiro, 2 de novembro, 20 de novembro, sexta-feira da Semana Santa e Corpus Christi."

Art. 2º - A data fica incluída no Calendário Municipal de Eventos.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
(DOM, 8/1/2004, p. 1)

Decreto nº 44.279, de 24/12/2003

Dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7/1/2002, que "dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo".
(DOM, 25/12/2003, p. 5)

Decreto nº 44.299, de 25/1/2004

Transfere e denomina a sede do Poder Executivo do Município de São Paulo.
(DOM, 27/1/2004, p. 7)