Notícias do Judiciário

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Corregedoria-Geral da Justiça

Provimento CG nº 2/2004

Altera a redação do subitem 7.1, da Seção I, do Capítulo IX, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, que passa a ter a seguinte redação:

"7.1. Ofícios resposta de órgãos públicos e privados podem ser apresentados aos setores de protocolo geral das Comarcas da Capital e do Interior, desde que destinados às unidades judiciárias do respectivo Fórum."
(DOE Just., 16/2/2004, Caderno 1, Parte I, p. 6)

Provimento CG nº 3/2004

Dá nova redação ao item 45-A e aos subitens 45-A.1, 45-A.2 e 45-A.3, e suprime os subitens 45-A.4 e 45-A.5, todos da Seção IV, do Capítulo IX, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, que passam a ter a seguinte redação:

"45-A - Para a reprodução de peças constantes de autos de processo judicial (em andamento ou findo), exclusivamente no balcão dos ofícios judiciais, poderá ser empregado, pelos advogados ou estagiários regularmente inscritos na OAB, escaner portátil ou máquina fotográfica.

"45-A.1 - O permissivo do item anterior se estende a advogados ou estagiários sem procuração nos autos, sem prejuízo, porém, do disposto nos itens 91 e 93, da Seção III, do Capítulo II, destas Normas de Serviço.

"45-A.2 - Em nenhum caso será permitido o desencarte de peças processuais para a reprodução.

"45-A.3 - Não serão, em hipótese alguma, autenticadas as reproduções obtidas pelos meios acima referidos."
(DOE Just., 16/2/2004, Caderno 1, Parte I, p. 6)

Editais de Destruição e Incineração de Processos

Editais, com prazo de trinta (30) dias, de processos arquivados há mais de um ano, para ciência aos interessados, a contar da data da publicação.

. Anexo da Fazenda Pública II e 5ª Vara Cível da Comarca de Santo André.
(DOE Just., Caderno de Editais, 19/2/2004, pp. 49 e 50)

. Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de São Carlos.
(DOE Just., Caderno de Editais, 20/2/2004, p. 66)