SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Súmulas da Jurisprudência Predominante 
do Supremo Tribunal Federal

SÚMULA Nº 722 - São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

Referências: CF/88, art. 22, I; CF/88, art. 85, parágrafo único; ADI (MC) nº 1628-SC, (Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, j. 30/6/1997 - DJU 26/9/1997); ADI (MC) nº 1879-RO (Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, j. 19/4/1999 - DJU 14/5/2001); ADI (MC) nº 2050-RO (Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, j. 2/9/1999 - DJU 1º/10/1999); ADI (MC) nº 2220-SP (Rel. Min. Octavio Gallotti, Pleno, j. 1º/8/2000 - DJU 7/12/2000 - RTJ 176/199); ADI nº 2592-RO (Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, j. 23/4/2003 - DJU 23/5/2003); ADI nº 1901-MG (Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, j. 3/2/2003 - DJU 9/5/2003).

SÚMULA Nº 723 - Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Referências: Lei nº 9.099/95, art. 89; HC nº 77242-SP (Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, j. 18/3/1999 - DJU 25/5/2001); HC nº 78876-MG (Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª T., j. 30/3/1999 - DJU 28/5/1999 - RTJ 169/616); RHC nº 80143-SP (Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª T., j. 13/6/2000 - DJU 1º/9/2000); HC nº 80721-SP (Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª T., j. 10/4/2001 - DJU 15/3/2002); HC nº 80811-PR (Rel. Min. Moreira Alves, 1ª T., j. 8/5/2001 - DJU 22/3/2002); HC nº 80837-SP (Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T., j. 26/6/2001 - DJU 31/8/2001). Em sentido contrário: HC nº 76717-RS (Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª T., j. 18/9/1998 - DJU 30/10/1998).

SÚMULA Nº 724 - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

Referências: CF/88, art. 150, VI, c; RE nº 286692-SP (Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., j. 12/12/2000 - DJU 16/3/2001); RE nº 237718-SP (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 29/3/2001 - DJU 6/9/2001 - RTJ 178/913); RE nº 217233-RJ (Red. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, 1ª T., j. 14/8/2001 - DJU 14/9/2001); RE nº 231928-MG (Rel. Min. Moreira Alves, 1ª T., j. 23/10/2001 - DJU 14/12/2001); RE nº 235737-SP (Rel. Min. Moreira Alves, 1ª T., j. 13/11/2001 - DJU 17/5/2002); RE (AgR) nº 203248-MG (Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T., j. 24/9/2002 - DJU 25/10/2002).

SÚMULA Nº 725 - É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei nº 8.024/90, resultante da conversão da MPr nº 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.

Referências: Lei nº 8.024/90, art. 6º, § 2º; RE nº 206048-RS (Red. p/ acórdão Min. Nelson Jobim, Pleno, j. 15/8/2001 - DJU 19/10/2001); RE nº 264672-PR (Rel. Min. Moreira Alves, 1ª T., j. 12/3/2002 - DJU 10/5/2002); RE (AgR) nº 256303-PR (Rela. Min. Ellen Gracie, 1ª T., j. 23/4/2002 - DJU 31/5/2002); RE (AgR) nº 241324-PR (Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T., j. 30/4/2002 - DJU 14/6/2002); RE (AgR) nº 335539-RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª T., j. 25/6/2002 - DJU 23/8/2002); RE (AgR) nº 256089-PR (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª T., j. 24/9/2002 - DJU 18/10/2002).

SÚMULA Nº 726 - Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

Referências: CF/88, art. 40, III, e § 5º; ADI nº 122-SC (Rel. Min. Paulo Brossard, Pleno, j. 18/3/1992 - DJU 12/6/1992 - RTJ 142/3); ADI nº 152-MG (Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, j. 18/3/1992 - DJU 24/4/1992 - RTJ 141/355); RE nº 131736-SP (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª T., j. 24/8/1993 - DJU 1º/10/1993 - RTJ 152/228); RE nº 171694-SC (Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª T., j. 12/3/1996 - DJU 19/4/1996 - RTJ 165/1067); ADI (MC) nº 2253-ES (Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, j. 14/9/2000 - DJU 26/10/2001); RE (AgR) nº 276040-SP (Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., j. 11/9/2002 - DJU 19/10/2001). Em sentido contrário: RE nº 196707-DF (Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª T., j. 9/5/2000 - DJU 4/8/2000 - RTJ 176/413).

SÚMULA Nº 727 - Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

Referências: Lei nº 9.099/95; Rcl nº 1051-ES (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 6/5/1999 - DJU 11/6/1999 - RTJ 169/449; Rcl nº 438-SP (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 26/8/1993 - DJU 1º/10/1993 - RTJ 151/717); Rcl nº 459-GO (Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 1º/2/1994 - DJU 8/4/1994 - RTJ 155/709); Rcl nº 471-SP (Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 16/11/1994 - DJU 19/12/1994 - RTJ 178/519); Rcl nº 631-RS (Rel. Min. Octávio Gallotti, Pleno, j. 3/4/1997 - DJU 13/6/1997 - RTJ 166/63); Rcl nº 1099-ES (Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, j. 3/10/2001 - DJU 9/11/2001); Rcl nº 812-RJ (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 19/4/2001 - DJU 29/6/2001); Rcl nº 645-AM (Rel. Min. Octávio Gallotti, Pleno, j. 25/9/1997 - DJU 7/11/1997; Rcl nº 642-RJ (Rela. Min. Ellen Gracie, 1ª T., j. 7/5/2002 - DJU 21/6/2002); Rcl nº 2193-SP (Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T., j. 10/12/2002 - DJU 14/2/2003).

SÚMULA Nº 728 - É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.055/74, que não foi revogado pela Lei nº 8.950/94.

Referências: Lei nº 6.055/74, art. 12; CPC/73, art. 508, na redação dada pela Lei nº 8.950/94; AI (AgR) nº 354555-RS (Rel. Min. Moreira Alves, 1ª T., j. 9/10/2001 - DJU 14/12/2001); AI (AgR) nº 371643-MG (Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T., j. 18/6/2002 - DJU 11/10/2002).

SÚMULA Nº 729 - A decisão na ADC nº 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

Referências: Lei nº 9.494/97, art. 1º; Rcl nº 798-PA (Rel. Min. Octávio Gallotti, Pleno, j. 31/5/2000 - DJU 8/9/2000 - RTJ 175/854); Rcl nº 1122-RS (Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, j. 30/5/2001 - DJU 6/9/2001 - RTJ 178/596); Rcl nº 1015-RJ (Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, j. 30/5/2001 - DJU 24/8/2001); Rcl nº 1014-RJ (Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, j. 24/10/2001 - DJU 14/12/2001); Rcl nº 1578-RS (Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, j. 26/6/2002 - DJU 21/2/2003); Rcl nº 1257-RS (Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, j. 7/8/2002 - DJU 7/2/2003); Rcl (AgR) nº 1020-RJ (Rel. Min. Octávio Gallotti, Pleno, j. 21/8/2002 - DJU 21/2/2003); Rcl nº 1603-SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 21/11/2002 - DJU 19/12/2002); Rcl nº 1601-SE (Rela. Min. Ellen Gracie, Pleno, j. 28/11/2002 - DJU 19/12/2002).

SÚMULA Nº 730 - A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

Referências: CF/88, art. 150, VI, c; RE nº 202700-DF (Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, j. 8/11/2001, DJU 1º/3/2002); RE nº 259756-RJ (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 28/11/2001 - DJU 29/8/2003); RE nº 246886-RJ (Red. p/ acórdão Min. Ellen Gracie, Pleno, j. 19/12/2001 - DJU 21/2/2003); RE nº 235003-SP (Rel. Min. Moreira Alves, 1ª T., j. 26/2/2002 - DJU 12/4/2002); RE (AgR) nº 222631-SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T., j. 20/8/2002 - DJU 13/9/2002); AI (AgR) nº 289176-RJ (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª T., j. 20/8/2002 - DJU 20/9/2002); AI (AgR) nº 323514-RJ (Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., j. 20/8/2002 - DJU 14/11/2002); RE nº 360500-MG (Rel. Min. Moreira Alves, 1ª T., j. 26/11/2002 - DJU 21/2/2003).

SÚMULA Nº 731 - Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da Loman, os juízes têm direito à licença-prêmio.

Referências: CF/88, art. 102, I, n; Loman/79; AI (AgR-QO) nº 130513-SE (Rel. Min. Octávio Gallotti, Pleno, j. 6/11/1989 - DJU 15/12/1989 - RTJ 130/1285); AO (AgR-QO) nº 153-RS (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 7/5/1992 - DJU 7/8/1992); Rcl nº 414-RS (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 8/2/1995 - DJU 10/3/1995); AO (QO) nº 407-SC (Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, j. 18/4/1996 - DJU 12/6/1998); Rcl nº 961-SC (Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 2/4/2003 - DJU 8/8/2003).

SÚMULA Nº 732 - É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/96.

Referências: Decreto-Lei nº 1.422/75, art. 1º, §§ 1º e 2º; Decreto nº 87.043/82; Lei nº 9.424/96; ADC nº 3 (Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, j. 1º/12/1999 - DJU 9/5/2003); RE nº 290079-SC (Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, j. 17/10/2001 - DJU 4/4/2003); RE (AgR) nº 272942-RS (Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª T., j. 13/11/2001 - DJU 19/12/2001); RE nº 298372-SC (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª T., j. 18/12/2001 - DJU 8/3/2002); RE (AgR) nº 298455-TO (Rela. Min. Ellen Gracie, 1ª T., j. 14/5/2002 - DJU 28/6/2002); RE (AgR) nº 321498-MG (Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª T., j. 4/6/2002 - DJU 30/8/2002); RE (AgR) nº 269054-SC (Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., j. 25/6/2002 - DJU 27/9/2002); RE (AgR) nº 366017-SP (Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª T., j. 18/3/2003 - DJU 11/4/2003); RE (AgR) nº 353320-RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T., j. 18/3/2003 - DJU 2/5/2003).

SÚMULA Nº 733 - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Referências: CF/88, art. 100, § 2º; ADI nº 1098-SP (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 11/9/1996 - DJU 25/10/1996 - RTJ 161/796); RE (AgR) nº 211689-SP (Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, j. 26/11/1997 - DJU 6/2/1998); RE (AgR) nº 213696-SP (Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, j. 26/11/1997 - DJU 6/2/1998); RE nº 202036-SP (Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., j. 2/12/1997 - DJU 27/2/1998); RE nº 215788-RS (Rel. Min. Moreira Alves, 1ª T., j. 14/4/1998 - DJU 12/6/1998); RE nº 229786-CE (Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª T., j. 14/12/1998 - DJU 18/5/2001); AI (AgR) nº 260331-SP (Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª T., j. 31/10/2000 - DJU 16/2/2001); RE nº 311487-SP (Rel. Min. Moreira Alves, 1ª T., j. 18/9/2001 - DJU 31/10/2001); AI (AgR) nº 308917-PE (Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª T., j. 16/10/2001 - DJU 14/12/2001); RE nº 233743-RS (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª T., j. 18/12/2001 - DJU 8/3/2002); RE (AgR) nº 281208-SP (Rela. Min. Ellen Gracie, 1ª T., j. 26/3/2002 - DJU 26/4/2002).

SÚMULA Nº 734 - Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

Referências: RISTF/80, art. 156; Rcl nº 365-MG (Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, j. 28/5/1992 - DJU 7/8/1992 - RTJ 142/385); Rcl nº 603-RJ (Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, j. 3/6/1998 - DJU 12/2/1999 - RTJ 168/718); Rcl (AgR) nº 1108-SP (Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, j. 15/2/2001 (acórdão pendente de publicação, v. Informativo nº 217); Rcl (AgR) nº 1901-SP (Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 3/10/2001 - DJU 22/3/2002); Rcl nº 1169-PR (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 6/3/2002 - DJU 31/5/2002); Rcl (AgR) nº 1109-RJ (Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, j. 25/4/2002 - DJU 21/6/2002); Rcl nº 1887-RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 29/8/2002 - DJU 20/9/2002).

SÚMULA Nº 735 - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Referências: CF/88, art. 102, III, a; AI (AgR) nº 245703-SP (Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª T., j. 16/12/1999 - DJU 25/2/2000); AI (AgR) nº 252382-PE (Rel. Min. Moreira Alves, 1ª T., j. 15/2/2000 - DJU 24/3/2000); RE nº 263038-PE (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª T., j. 28/3/2000 - DJU 28/4/2000); AI (AgR) nº 219053-RS (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª T., j. 5/12/2000 - DJU 23/3/2001); RE (AgR) nº 234144-PE (Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª T., j. 21/8/2001 - DJU 11/10/2001); RE nº 232387-RO (Rel. Min. Moreira Alves, 1ª T., j. 26/3/2002 - DJU 17/5/2002).

SÚMULA Nº 736 - Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

Referências: CF/88, art. 114; CLT/43, art. 643; Pet nº 2260-MG (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª T., j. 18/12/2001 - DJU 1º/3/2002); RE nº 206220-MG (Rel. Ministro Marco Aurélio, 2ª T., j. 16/3/1999 - DJU 17/9/1999); RE nº 213015-DF (Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª T., j. 8/4/2002 - DJU 24/5/2002); CJ nº 6959-DF (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 23/5/1990 - DJU 22/2/1991).

(DJU, Seção I, 9/12/2003, p. 1)