Ética Profissional

  OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA

Honorários - Cobrança mediante execução judicial - Obrigação de renúncia dos mandatos recebidos do cliente inadimplente - Inexistente o contrato escrito, a renúncia deverá anteceder a ação de arbitramento - Comete infração ética o advogado que pretende executar o cliente ou pedir arbitramento judicial, sem renunciar os mandatos recebidos (Proc. E-2.691/03 - v.u. em 20/2/2003 do parecer e ementa do Rel. Dr. José Roberto Bottino).